Agravo de Instrumento Nº 0000840-17.2020.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, OUT1), no qual se postula a reforma da decisão (evento 196, DESPADEC143, do processo originário), que deixou de aplicar ao caso a Súmula 111 do STJ, que delimita a base de cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a data da sentença.

Nas razões do agravo de instrumento, a autarquia sustenta que o termo final o cálculo dos honorários deveria ser a data da sentença, à luz da exegese da Súmula 111 do STJ, segundo a qual, nas causas cujo pedido tenha natureza previdenciária, a condenação nos honorários advocatícios deve ser limitada à data da sentença, em detrimento do art. 85, § 1.º do CPC/15.

O pedido de efeito suspensivo realizado pelo agravante foi indeferido (evento 4, DES9).

O agravado TERCIO SEQUEIRA DE MORAES não apresentou contrarrazões (evento 12, CERTDECPRAZO14).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pela não intervenção no feito (evento 14, OUT16).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000815138v3 e do código CRC fa179acb.

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Agravo de Instrumento Nº 0000840-17.2020.4.02.0000/ES

VOTO

Como relatado, o presente agravo de instrumento desafia decisão interlocutória, a qual determinou que honorários devem ser calculados até a última prestação vencida, que foi paga durante a fase de liquidação da sentença, tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, § 1.º, autoriza a incidência de honorários sucumbenciais para além da sentença (p. ex., nas fases de liquidação, de execução e recursal), diferentemente do diploma processual de 1973, vigente quando da edição da súmula n. 111 do STJ.

O INSS, contudo, defende a limitação do cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, conforme a literalidade do enunciado da súmula n.º 111 do STJ, nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”.

É esta a controvérsia.

Assiste razão ao agravante. A interpretação da referida súmula deve ser no sentido de que os honorários incidem sobre as parcelas vencidas até o momento em que o direito do segurado for reconhecido.

Consoante se extrai de um dos precedentes que deram origem ao verbete, sua finalidade era a de proteger o interesse da parte em ter a mais rápida solução para seu litígio, conforme se observa:

“O argumento principal é o de que, se assim não for, cria-se um conflito de interesses inevitável entre o advogado, para quem a protelação do fim da causa torna-se vantajosa, e a parte, cujo interesse, normalmente, é pela mais rápida solução do litígio.”

Outrossim, mesmo diante do advento da norma processual que autoriza a incidência de honorários advocatícios na fase de liquidação, o potencial conflito de interesses continua a existir, havendo sério risco de que o advogado da parte, em interesse próprio, prefira retardar a liquidação da sentença, a fim de avolumar seus honorários, em detrimento do interesse do patrocinado, que é a célere e eficaz prestação da tutela jurisdicional do Estado.

Portanto, o momento da solução do litígio, i.e., ocasião em que a parte tem sua pretensão acolhida, deve ser o marco final para incidência de verbas honorárias. Caso tal fato ocorra ainda em primeira instância, na prolação da sentença (como no caso em análise), este será o marco final; ao passo que, nos casos em que julgamento favorável de mérito seja obtido em acórdão de segunda instância – ou mesmo de Tribunais Superiores -, tal será o termo ad quem para a incidência de verbas honorárias.

Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça tem assentado sua jurisprudência no sentido de dar continuidade à aplicação do seu enunciado sumular de n.º 111, mesmo diante do disposto termos do art. 85, § 1.º, do Código de Processo Civil de 2015, conforme se aufere dos recentes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual a Súmula n. 111 por ela editada exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, inclusive as acidentárias.  2. O STJ reconheceu a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que permanece inalterado o escopo do enunciado de evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. Em idêntica direção, os recentes julgados de ambas as Turmas da Primeira Seção reconhecendo a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015: REsp 1.87.1341, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 1º/6/2020; REsp 1.884.087, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/8/2020; REsp 1.867.323/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 14/5/2020; REsp 1.864.990/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/5/2020; e REsp 1.864.988/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/5/2020. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1899889/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 15/06/2021) (Grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma constitui repetição da legislação anterior (art. 20, § 3º, do CPC/1973). 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, motivo pelo qual permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, de modo a evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. 3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no REsp 1913756/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021) (Grifos nossos)

Note-se que, no ano de 2021, foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistematica dos recursos repetitivos (Tema 1.105), a definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias, tendo sido determinado o sobrestamento de todos os recursos especiais (REsps) e agravos em recurso especial (AREsps) que tramitam naquela corte.

Todavia, enquanto a matéria não é julgada em definitivo pelo STJ, o caminho mais seguro é que as instâncias inferiores sigam o entendimento atualmente predominante, com a incidência dos honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 0000840-17.2020.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ ANTE O ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula n.º 111, editado à égide do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que, nas ações previdenciárias, o termo final para a incidência dos honorários advocatícios é a última prestação vencida até a data da publicação da sentença.

2. O fundamento desse entendimento consiste no possível conflito de interesses entre a parte, que deseja o provimento de sua demanda o quanto antes, e seu advogado, que avoluma seus honorários com a delonga da fase de execução, e pode, em proveito próprio, retardar propositalmente a marcha processual.

3. O advento do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a incidência de honorários advocatícios para além da sentença (p. ex., nas fases de liquidação, de execução e recursal) não extinguiu o possível conflito de interesses, motivo pelo qual permanece intacta a incidência da súmula n.º 111 do STJ.

4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 0000840-17.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário