Apelação Cível Nº 5047563-66.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL e outros objetivando a reforma da sentença do evento 29 – 1º grau que declarou extinto o processo, por cumprida a obrigação, com base no art. 924, II e art. 925 do CPC, deixando de fixar honorários advocatícios, por ausente a ratio da causalidade que embase sua fixação, e pela mesma razão, considerou que as custas recolhidas deixam de ser reembolsadas por não haver parte vencida, na acepção de que trata o §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/96.
Em suas razões do evento 36 – 1º grau sustentam os apelantes que a CEF intimada a cumprir a sentença coletiva, procedeu à reconstituição das contas vinculadas dos filiados do Sindicato-Apelante, com o depósito das diferenças devidas, bem como procedeu ao depósito judicial dos honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre tais créditos.
Acrescem que instados a se manifestarem, os autores, ora apelantes, pelo princípio da celeridade e em razão da pequena diferença verificada, concordaram com o cumprimento do julgado coletivo implementado pela Ré, e requereram a fixação de honorários de sucumbência neste procedimento (§§ 1º e 2º do art. 85 do CPC), bem como a intimação Caixa Econômica Federal a restituir aos autores as custas judiciais adiantadas, nos termos do artigo 14, III, e § 4º, da Lei nº 9.289/96, dos artigos 82, § 2º e 84 do CPC, bem como da Súmula nº 462 do colendo STJ.
Contudo, esclarecem, ao proferir a sentença de extinção do presente processo de execução, a r. sentença ora apelada deixou de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em direta violação aos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, bem como do disposto na Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, referendada sob a égide do novo Código de Processo Civil pelo julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, em regime de Recurso Repetitivo, que culminou na conclusão do Tema nº 973, encerrando a controvérsia.
Ainda, alegam que como se não bastasse, a sentença ora apelada indeferiu o pedido de ressarcimento das custas judiciais adiantadas pelos Autores/Apelantes, em violação flagrante ao disposto no artigo 14, incisos I, II e III, e § 4º, da Lei nº 9.289/96, nos artigos 82, §§ 1º e 2º, e 84 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 462, do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Contrarrazões apresentadas no evento 53 – 1º grau.
Manifestação do Ministério Público Federal, evento 6 – 2º grau informando inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Insurgem-se os apelantes contra a sentença que nos autos de execução individual de título executivo coletivo constituído nos autos da ação coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.5101 movido pelo SINPRO/DF, perante a 7º Vara Federal do Rio de Janeiro, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento das diferenças dos valores da correção monetária dos resíduos da conta vinculada do FGTS entre 10/11 a 10/12 de 1992, (evento 1), declarou extinto o processo, por cumprida a obrigação, com base no art. 924, II e art. 925 do CPC, deixando de condenar a CEF em verba honorária, por ausente a ratio da causalidade que embase sua fixação, e pela mesma razão, considerou que as custas recolhidas deixam de ser reembolsadas por não haver parte vencida, na acepção de que trata o §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/96.
Ajuizada a execução individual, a CEF foi intimada para pagamento, na forma do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, e, sob pena de incidência de multa e acréscimo de honorários, conforme decisão no evento 6 – 1º grau. Intimada, a CEF comprova o cumprimento do julgado (evento 16 – 1º grau).
Os apelantes concordaram com os valores depositados, porém, requereram a fixação dos honorários de execução (evento 27 – 1º grau), o que foi indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (evento 29 – 1º grau):
“Vistos, etc.
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, pelos filiados qualificados na inicial, ajuizaram execução individual de título executivo coletivo constituído no Processo nº 0019387-71.1996.4.02.5101 movido pelo SINPRO/DF, perante a 7º Vara Federal do Rio de Janeiro, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada à correção monetária dos resíduos da conta vinculada do FGTS entre 10/11 a 10/12 de 1992. (Evento 1).
A Caixa informa (Evento 16)que foram efetuados os créditos dos valores apurados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor total de R$ 39.051,28, nas contas vinculadas, conforme cálculo e extratos anexados.
Esclarece que, além de os autores aplicarem o índice total (cheio) de 0,252445 (contas à taxa de 3% a.a) em 10/12/1992, majorando a diferença devida, aplicaram também os coeficientes da tabela da Justiça Federal, quando o correto seria atualizar pelos índices próprios do FGTS.
A parte exequente concorda com o cumprimento do julgado implementado pela Ré (Evento 26).
Requer, contudo, a devolução das custas judiciais, fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença e expedição de Alvará de Levantamento em nome da Sociedade de Advogados GOMES DE MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Pugna pela expedição de mandado de penhora relativo aos honorários de sucumbência fixados na sentença coletiva (R$1.952,56), acrescido de multa e honorários previstos no art. 523, do CPC.
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
No caso concreto, a formação dos presentes autos não se deu por fundada resistência por parte da Caixa Econômica Federal, mas sim pelo comando decorrente do título judicial de natureza coletiva, transitado em julgado no Processo nº 0019387-71.1996.4.02.5101, que expressamente determinou a cada um dos substituídos interessados a livre distribuição de sua ação de liquidação.
Ato contínuo, seguiu-se o atendimento pela Caixa com a recomposição do valor devido na conta vinculada de FGTS da parte autora, como comprovadamente demonstrado nos autos.
O crédito efetuado o foi para o período de 10/11 a 10/12/1992, com índice referente à correção pro rata de 0,170661, referente a 21 dias, e não 0,252445 (que corresponde a 30 dias) e a devida correção pelos índices próprios do FGTS.
Tanto que com ele anuiu a parte exequente. Ainda que requerido valor a maior na inicial.
No caso concreto, a Caixa efetuou o pagamento voluntário, pelo que não resta motivada a cominação quer de multa, quer de acréscimo de outros honorários de advogado, por não configurada a hipótese do §1º do art. 523 do CPC.
A obrigação encontra-se satisfeita em face da qual não há irresignação.
Releva-se, portanto, o princípio da causalidade, para que se defina a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda, para então ser imputado o ônus da sucumbência.
Tenho por inaplicável a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato de se referir à Fazenda Pública, em cujo conceito não se enquadra a Caixa Econômica Federal, como empresa pública que é. E ainda que se admita tal interpretação extensiva e teleológica, há que ser conjugada com o art. 85, § 7º, do CPC, superveniente à referida Súmula, ao indicar por não serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnada.
Ante o exposto, declaro extinto o processo, por cumprida a obrigação, com base no art. 924, II e art. 925 do CPC.
Sem condenação em verba honorária, por ausente a ratio da causalidade que embase sua fixação.
Pela mesma razão, as custas recolhidas deixam de ser reembolsadas por não haver parte vencida, na acepção de que trata o §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/96.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Retifique-se a autuação para neles incluir expressamente os exequentes nominados e qualificados na inicial.
Autorizo o levantamento do depósito judicial a título de honorários advocatícios sucumbenciais vinculado ao presente processo por meio de transferência eletrônica, para assegurar o pagamento do saldo atualizado, como previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC.
Para tanto, forneça a parte beneficiária os dados bancários que identifiquem a conta e agência de destino, bem como a inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso.
Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivem-se.”
Com efeito, dispõe o art. 85, § 1º, do CPC acerca da possibilidade de se arbitrar honorários advocatícios na fase de execução, resistida ou não, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
É certo que o §7º do mesmo dispositivo legal, excepcionou a Fazenda Pública do pagamento de honorários de execução, desde que não tenha sido impugnada. Confira-se:
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Note-se que a norma contida no mencionado §7º reiterou o entendimento disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, de que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, todavia, o novo código de processo civil delimitou sua atuação às execuções que ensejam a expedição de precatórios.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1648238/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 973), em 20/06/2018, firmou posicionamento no sentido de que o artigo 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
O Ministro Relator Luiz Alberto Gurgel de Faria, quando do julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, destacou em seu voto que “a exegese literal desse parágrafo sétimo, se feita sem ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pelo art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.”
Nesse sentido, impende trazer à colação o enunciado da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:
“Súmula 345/STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”
Todavia, a CEF, como empresa pública federal, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, motivo pelo qual é inaplicável a Súmula 345 à presente hipótese.
Por outro lado, o art. 523, § 1º, do CPC, estabelece o acréscimo de honorários advocatícios em caso de não pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Compulsando os autos, verifica-se que intimada, nos termos do art. 523 do CPC, a CEF deu cumprimento voluntário do julgado, dentro do prazo estabelecido, creditando os valores devidos nas contas vinculadas, conforme cálculo e extratos anexados (evento 16, OUT1 a OUT4 – 1º grau).
Portanto, ocorreu o cumprimento do julgado dentro do prazo de 15 dias, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios pela CEF.
O STJ possui o entendimento de que, no cumprimento de sentença, apenas são devidos honorários nos casos em que o cumprimento da obrigação ocorre após o prazo previsto em lei para pagamento voluntário.
É nesse sentido a tese vinculante firmada no REsp 1.134.186 (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011) e na Súmula 517 do STJ: “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.
Sobre o tema, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado.
2. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, que conclui ser indevido pagamento dos honorários, porquanto houve o cumprimento espontâneo da obrigação, demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1748799/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 06/02/2019)
A propósito, a jurisprudência desta Corte:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. CEF. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUMPRIMENTO COMPROVADO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 517 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, entendendo não serem devidos os honorários advocatícios relativos à fase executiva, reputou satisfeita a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Execução individual fundada em título formado em ação coletiva, autuada sob o n. 96.0019387-8 (0019387-71.1996.4.02.5101), ajuizada pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), que tramitou perante a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que restou condenada a CEF ao pagamento da correção das contas de FGTS dos substituídos do sindicato autor, aplicando os índices de correção monetária – expurgos inflacionários. 3. Na hipótese, intimada a CEF a cumprir o julgado no prazo de 15 dias, ou para impugnar o cumprimento de sentença nos 15 dias subsequentes, a empresa pública não opôs resistência, comprovando, no prazo assinalado, o cumprimento da medida, com o crédito do valor pretendido nas contas vinculadas dos demandantes, assim como o pagamento dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva. 4. Os exequentes se manifestaram afirmando discordância da ré com relação aos valores apresentados, mas, pelo princípio da celeridade processual e em razão da pequena diferença entre os valores, não se opuseram ao cumprimento do julgado implementado, requerendo assim, a expedição de alvará de levantamento dos valores , além da condenação da CEF ao pagamento de honorários de sucumbência devidos no cumprimento de sentença. 5. Inicialmente, em que pesem as alegações dos apelantes a respeito do julgamento do REsp 1648238/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 973) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmando a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, cumpre observar que CEF, parte demandada na ação coletiva originária, não se enquadra como Fazenda Pública, não sendo, portanto, aplicável referido precedente à hipótese em tela. 6. O § 1º art. 523 do CPC em vigor prevê expressamente o acréscimo de honorários advocatícios em caso de não cumprimento do julgado no prazo conferido pelo caput do mesmo dispositivo. Na mesma linha, o entendimento adotado no Enunciado da Súmula nº 517 do STJ é no sentido de que "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". 7. Verifica-se que houve o cumprimento do julgado antes de escoado o prazo de 15 dias conferidos para tanto, não sendo, pois, devidos honorários advocatícios. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0003740-12.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, EDTRF2R 11.6.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0013524-76.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, EDTRF2R 12.7.2018. 8. Apelação não provida. (TRF2, 8ª Turma, AC 041981-85.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, Data: 17/04/2020)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESISTÊNCIA DA EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 517 DO STJ. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que indeferiu o requerimento de fixação de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença que versa sobre obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73), sob o fundamento de que "desde o trânsito em julgado, a CEF diligenciou no sentido de dar cumprimento espontâneo da obrigação, o que restou reiteradamente demonstrado nos presentes autos de modo tal que, em vista do esposado anteriormente, afasta-se a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença." 2- O Colendo STJ decidiu em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1134186, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011, que "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se". Seguindo esta orientação foi expedida a Súmula nº 517 do STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". Apesar de a Súmula basear-se à cumprimento de sentença de obrigações de pagar, por conter a mesma interpretação lógica, este entendimento deve ter aplicabilidade também às obrigações de fazer (art. 461 do CPC/73 - atual art. 497 do CPC/15), conforme já decidido por esta Egrégia Corte (TRF-2ª Região, 7ª T., AG 00056134720164020000, Rel. Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel, DJe 02/08/2016). 3- Desse modo, não tendo ocorrido o cumprimento da obrigação de fazer de forma voluntária e tempestiva - ao contrário, se deu após atos executórios, de forma coercitiva, quando decorrido longo prazo, extrapolando a durabilidade razoável para o encerramento do processo -, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973, atual art. 85, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 517 do STJ, é de rigor a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, cabendo ao Magistrado a quo o livre arbitramento da verba honorária, não sendo o caso de fixação direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4- Agravo de Instrumento provido. (TRF2, 8ª Turma, AG 0003740-12.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Data: 11/06/2019)
Lado outro, a sentença deixou de condenar a CEF nas custas ao argumento de não haver parte vencida, na acepção de que trata o §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/96.
Ora, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
Nesse aspecto, o mencionado dispositivo legal dispõe que as custas e contribuições serão suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.
Desta forma, impõe-se a condenação da CEF ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte exequente.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO CUSTAS JUDICIAIS.
1 - Hipótese na qual os embargos de declaração devem ser parcialmente providos para sanar a omissão existente quanto a devolução das custas judiciais. Caso em que o título executivo judicial, proveniente de ação ordinária coletiva, julgou procedente o pedido e determinou o reembolso das custas. No cumprimento da sentença, intimada a se manifestar sobre os créditos propostos pela CEF a título de reconstituição das contas vinculadas ao FGTS e honorários de sucumbência, a parte exequente concordou com o montante ofertado, mas ressalvou expressamente que a CEF deixou de promover a devolução das custas judiciais. Mas tal fato não foi observado no julgado.
2 - Quanto aos honorários advocatícios, nada a prover. Embargos que, a pretexto de existência de omissão, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
3 – Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando a omissão existente, dar parcial provimento ao apelo, determinando a restituição das custas judiciais. (TRF2, 7ª Turma, AC 5048071-12.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, Data: 07/07/2020)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. CEF. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUMPRIMENTO COMPROVADO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 517 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL NÃO DEVIDOS. REEMBOLSO DAS CUSTAS. CABIMENTO.
1. Apelação cível interposta contra a sentença que, entendendo não serem devidos os honorários advocatícios relativos à fase executiva, tampouco o reembolso de custas recolhidas, reputou satisfeita a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC.
(...)
8. Embora tenha sido julgado extinto o processo, na forma do disposto no art. 924, II, do CPC, por satisfação da obrigação, tendo a ré cumprido o julgado no prazo assinalado para tanto, não havendo partes vencida e vencedora, é cabível a condenação da CEF ao reembolso das custas judiciais despendidas pelos demandantes, considerando que esta deu causa ao ajuizamento da execução individual, nos termos do § 4º do art. 14 da Lei n. 9.289/1996, segundo o qual "as custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, [...] ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial".
9. Apelação parcialmente provida. (TRF2, 8ª Turma, AC 5049851-84.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, Data: 21/05/2020).
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para condenar a CEF ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte exequente.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000689219v2 e do código CRC d55999b0.
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