Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007120-75.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por L. A. F. D. S. (evento 35/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 28/JFRJ), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando a devolução de valores transferidos, bem como a reparação por dano moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que julgou improcedente a pretensão autoral.

A causa de pedir foi, assim, sumariada:

"Como causa de pedir, aduz que é possuidor da conta poupança 0000325-2 (Agência 3024) há aproximadamente 10 anos e que, em 21/05/2021, recebeu mensagens da empresa ré sobre a realização de PIX no valor de R$ 30.000,00; TEV no valor de R$ 24.299,99 e TED no valor de R$ 29.999,99. 

Afirma a parte autora que se dirigiu até a agência do banco, que estava fechada, e, em seguida, foi até a delegacia, onde registrou um Boletim de Ocorrência. Somente no dia 24/05/2021, conseguiu atendimento na agência da empresa ré e realizou a contestação das transferências, momento em que o preposto informou que seria necessário observar o prazo de até dez dias úteis para a solução do problema. Após o decurso do prazo, a parte autora foi informada que era necessário o prazo de mais vinte dias para concluir o procedimento investigativo. Inconformada, a parte autora entrou em contato com o SAC da Caixa Econômica Federal para solucionar o problema, pois estava juntando o dinheiro para comprar sua casa própria, mas nada foi resolvido. 

Por fim, alega que desconhece como foram feitas essas transferências, pois sua autorização de movimentação de valores é limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

Colhe-se da fundamentação da sentença:

"A parte autora afirma ter ocorrido fraude em três transferências de valores então depositados em sua conta poupança. Por sua vez, a ré informa que a fraude foi realizada por terceiros e que os valores já foram restituídos na sua integralidade após concluída uma breve investigação interna.

Analisando os autos do processo, observa-se que a devolução dos valores para a conta poupança do autor ocorreu no dia 29/06/2021 (Evento 23, EXTR2, Página 1). Portanto, antes da distribuição do feito, de modo que deve ser reconhecida a perda do objeto em relação a esse pedido.

A relação jurídica travada entre a parte autora e a instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3˚, § 2˚, da Lei 8078). O Código de Defesa do Consumidor cuidou de proteger os atingidos pela atividade empresarial, adotando a previsão da responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador em caso de dano causado por defeito no produto ou serviço, sendo esta exatamente a hipótese dos autos, que trata de transferências indevidas de valores mantidos em conta bancária.

É preciso, no entanto, não confundir a hipótese de responsabilização objetiva com a de responsabilização absoluta. Em suma, o fato de dispensar o consumidor do ônus da prova acerca do dolo ou culpa do fornecedor do produto ou prestador do serviço na geração do dano não pode ser confundido com a imposição da posição de segurador universal ou responsável em qualquer caso para prestadores ou fornecedores.

Penso que o mero fato de que terceiros tenham logrado realizar operações não autorizadas pela parte autora somente autorizaria a indenização dos danos materiais ou reparação dos danos morais em caso de comprovado prejuízo acarretado para o consumidor. No presente caso, verifica-se que os valores desviados da conta da parte autora foram integralmente devolvidos pela empresa ré pouco tempo depois do desfalque, o que afasta a configuração de dano indenizável ou reparável.

Importante salientar que, no presente caso, não houve devolução de cheques por insuficiência de fundos, demora absurda na solução do caso e nem tampouco a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, motivo pelo qual, considerando que a transferência fraudulenta foi realizada em 21/05/2021 (Evento 1, EXTR6, Página 1) enquanto o estorno dos valores ocorreu em 29/06/2021 (Evento 23, EXTR2, Página 1), entendo que os pedidos autorais devam ser julgados improcedentes."

Sustenta o apelante a uma, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a duas, a responsabilidade objetiva da ré; a três, que cabível indenização por danos morais; e a quatro, a violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Contrarrazões (evento 40/JFRJ).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por L. A. F. D. S. (evento 35/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 28/JFRJ), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando a devolução de valores transferidos, bem como a reparação por dano moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que julgou improcedente a pretensão autoral.

Considerando a perda de objeto relativamente à devolução dos valores indevidamente transferidos, a matéria devolvida a este Eg. Tribunal diz respeito tão-somente ao cabimento ou não de indenização por danos morais.

Consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.199.782/PR (tema 466), “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.”

Assim, não há que se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, haja vista a inexistência de culpa da parte autora, assistindo direito à indenização por danos morais.

  Verifica-se que o autor sofreu um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de saber que foram efetuadas três transferências bancárias, no montante de R$ 84.300,00, tendo sido praticamente zerado o saldo de sua conta-poupança.

Houve angústia e abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, como a integridade psicológica, causando sofrimento e tristeza.

No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação.

O órgão julgador há de se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.

Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo por bem fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Feitas tais considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante da sucumbência mínima da CEF, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 5/JFRJ.



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000786716v14 e do código CRC f2e0a8c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 29/4/2022, às 15:12:15

 


 



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Documento:20000786974
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007120-75.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

EMENTA

CIVIL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por L. A. F. D. S. (evento 35/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 28/JFRJ), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando a devolução de valores transferidos, bem como a reparação por dano moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que julgou improcedente a pretensão autoral.

2. Considerando a perda de objeto relativamente à devolução dos valores indevidamente transferidos, a matéria devolvida a este Eg. Tribunal diz respeito tão-somente ao cabimento ou não de indenização por danos morais.

3. Consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.199.782/PR (tema 466), “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.”

4. Assim, não há que se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, haja vista a inexistência de culpa da parte autora, assistindo direito à indenização por danos morais.

5. Verifica-se que o autor sofreu um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de saber que foram efetuadas três transferências bancárias, no montante de R$ 84.300,00, tendo sido praticamente zerado o saldo de sua conta-poupança.

6. No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação.

7. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo por bem fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

8. Recurso parcialmente provido.

9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 5/JFRJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000786974v7 e do código CRC 5e3228d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022

Apelação Cível Nº 5007120-75.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/05/2022, na sequência 90, disponibilizada no DE de 06/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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