Apelação Cível Nº 5007120-75.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por L. A. F. D. S. (evento 35/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 28/JFRJ), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando a devolução de valores transferidos, bem como a reparação por dano moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que julgou improcedente a pretensão autoral.
A causa de pedir foi, assim, sumariada:
"Como causa de pedir, aduz que é possuidor da conta poupança 0000325-2 (Agência 3024) há aproximadamente 10 anos e que, em 21/05/2021, recebeu mensagens da empresa ré sobre a realização de PIX no valor de R$ 30.000,00; TEV no valor de R$ 24.299,99 e TED no valor de R$ 29.999,99.
Afirma a parte autora que se dirigiu até a agência do banco, que estava fechada, e, em seguida, foi até a delegacia, onde registrou um Boletim de Ocorrência. Somente no dia 24/05/2021, conseguiu atendimento na agência da empresa ré e realizou a contestação das transferências, momento em que o preposto informou que seria necessário observar o prazo de até dez dias úteis para a solução do problema. Após o decurso do prazo, a parte autora foi informada que era necessário o prazo de mais vinte dias para concluir o procedimento investigativo. Inconformada, a parte autora entrou em contato com o SAC da Caixa Econômica Federal para solucionar o problema, pois estava juntando o dinheiro para comprar sua casa própria, mas nada foi resolvido.
Por fim, alega que desconhece como foram feitas essas transferências, pois sua autorização de movimentação de valores é limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)."
Colhe-se da fundamentação da sentença:
"A parte autora afirma ter ocorrido fraude em três transferências de valores então depositados em sua conta poupança. Por sua vez, a ré informa que a fraude foi realizada por terceiros e que os valores já foram restituídos na sua integralidade após concluída uma breve investigação interna.
Analisando os autos do processo, observa-se que a devolução dos valores para a conta poupança do autor ocorreu no dia 29/06/2021 (Evento 23, EXTR2, Página 1). Portanto, antes da distribuição do feito, de modo que deve ser reconhecida a perda do objeto em relação a esse pedido.
A relação jurídica travada entre a parte autora e a instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3˚, § 2˚, da Lei 8078). O Código de Defesa do Consumidor cuidou de proteger os atingidos pela atividade empresarial, adotando a previsão da responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador em caso de dano causado por defeito no produto ou serviço, sendo esta exatamente a hipótese dos autos, que trata de transferências indevidas de valores mantidos em conta bancária.
É preciso, no entanto, não confundir a hipótese de responsabilização objetiva com a de responsabilização absoluta. Em suma, o fato de dispensar o consumidor do ônus da prova acerca do dolo ou culpa do fornecedor do produto ou prestador do serviço na geração do dano não pode ser confundido com a imposição da posição de segurador universal ou responsável em qualquer caso para prestadores ou fornecedores.
Penso que o mero fato de que terceiros tenham logrado realizar operações não autorizadas pela parte autora somente autorizaria a indenização dos danos materiais ou reparação dos danos morais em caso de comprovado prejuízo acarretado para o consumidor. No presente caso, verifica-se que os valores desviados da conta da parte autora foram integralmente devolvidos pela empresa ré pouco tempo depois do desfalque, o que afasta a configuração de dano indenizável ou reparável.
Importante salientar que, no presente caso, não houve devolução de cheques por insuficiência de fundos, demora absurda na solução do caso e nem tampouco a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, motivo pelo qual, considerando que a transferência fraudulenta foi realizada em 21/05/2021 (Evento 1, EXTR6, Página 1) enquanto o estorno dos valores ocorreu em 29/06/2021 (Evento 23, EXTR2, Página 1), entendo que os pedidos autorais devam ser julgados improcedentes."
Sustenta o apelante a uma, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a duas, a responsabilidade objetiva da ré; a três, que cabível indenização por danos morais; e a quatro, a violação ao princípio da boa-fé objetiva.
Contrarrazões (evento 40/JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por L. A. F. D. S. (evento 35/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 28/JFRJ), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando a devolução de valores transferidos, bem como a reparação por dano moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que julgou improcedente a pretensão autoral.
Considerando a perda de objeto relativamente à devolução dos valores indevidamente transferidos, a matéria devolvida a este Eg. Tribunal diz respeito tão-somente ao cabimento ou não de indenização por danos morais.
Consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.199.782/PR (tema 466), “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.”
Assim, não há que se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, haja vista a inexistência de culpa da parte autora, assistindo direito à indenização por danos morais.
Verifica-se que o autor sofreu um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de saber que foram efetuadas três transferências bancárias, no montante de R$ 84.300,00, tendo sido praticamente zerado o saldo de sua conta-poupança.
Houve angústia e abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, como a integridade psicológica, causando sofrimento e tristeza.
No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação.
O órgão julgador há de se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.
Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo por bem fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Feitas tais considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante da sucumbência mínima da CEF, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 5/JFRJ.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000786716v14 e do código CRC f2e0a8c0.
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Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 29/4/2022, às 15:12:15