Apelação Cível Nº 5028415-35.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por BW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA. contra a sentença proferida no evento 34, pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, impetrado em 13/05/2020, de que (i) fosse assegurado o seu direito de transmitir as PER/DCOMPs, utilizando o saldo negativo de IRPJ e CSLL, independentemente da entrega prévia da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), com consequente análise do direito de crédito, e observância do art. 74, §§9º e 11, da Lei nº 9.430/96, em caso de não homologação da compensação; e (ii) a autoridade coatora se abstivesse de inscrevê-la no CADIN e no SICAF, efetuar protestos ou negar a expedição de CPEN em relação aos débitos compensados através das PER/DCOMPs a serem transmitidas até a decisão administrativa definitiva sobre a não homologação das compensações.
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) “não se verifica no art. 161-A da IN RFB 1717/2017 (incluído pela IN 1765/17) qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no que diz respeito à exigência de transmissão da escrituração contábil fiscal (ECF) como requisito prévio à recepção da declaração de compensação”; (ii) os dados contidos na ECF são fundamentais para que o Fisco analise se o contribuinte realmente apurou o saldo negativo informado na Declaração de Compensação, de modo que a sua exigência é razoável.
Em suas razões recursais (evento 43), a Impetrante alega, em síntese, que (i) o art. 74 da Lei nº 9.430/96 já estabeleceu requisitos taxativos para que as compensações dos contribuintes não sejam homologadas pela Receita Federal, e nenhuma das hipóteses legais se enquadra na exigência prévia de cumprimento de obrigações acessórias para recepção das declarações de compensação; (ii) a sentença parte da premissa de que a ECF é um documento essencial para demonstrar as operações que influenciarão na base de cálculo e no valor do IRPJ e da CSLL a serem recolhidos, contudo, ainda que a ECF de fato registre as operações realizadas pelos contribuintes, é apenas uma obrigação acessória, e a Receita tem diversos outros meios para confirmar o saldo negativo apurado; (iii) o requisito instituído pela IN RFB 1.765/17 de prévia apresentação de ECF extrapolou os limites da Lei nº 9.430/96, violando o princípio da legalidade, além de limitar indevidamente o direito à compensação; (iv) “o ato normativo expedido pela Receita Federal na realidade não regulamentou os critérios exaustivos e taxativos estabelecidos pela norma, nem estabeleceu prioridades para apreciação dos processos de compensação, mas inovou ao criar um requisito limitador para que contribuinte possa transmitir as PER/DCOMPs e a Receita Federal recepcionar as mesmas”; (v) o requisito instituído pela IN RFB 1.765/17 também ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, pois, a Receita Federal está exigindo o cumprimento de uma obrigação acessória, isto é, a entrega prévia da ECF – que tem prazo de entrega até julho do ano seguinte – para que as PER/DCOMPs possam ser recepcionadas e para que possa ser possível usufruir do saldo negativo para compensações; (vi) além disso, se a Receita possui prazo de 5 (cinco) anos para analisar as PER/DCOMPs transmitidas pelos contribuintes, não é razoável exigir o cumprimento de uma obrigação acessória para recepção da PER/DCOMP.
Em contrarrazões (evento 52) a União aponta, em linhas gerais, que (i) a exigência de apresentação prévia de ECF está fundada na indisponibilidade do interesse público, segundo o qual deve ser comprovada a certeza, exigibilidade e liquidez do crédito que se quer compensar; (ii) o STJ já entendeu pela validade de norma que exigiu a habilitação prévia como condição para reconhecimento de crédito decorrente de decisão judicial (AgRg no AREsp 655.595/RJ); (iii) “deve a Administração deter mecanismos de controle de direitos de crédito porquanto a compensação (decorrente de eventuais créditos) qualifica-se como modalidade de extinção do crédito tributário”; (iv) “tem-se como axiomático que a compensação deve ser antecedida, do ponto de vista lógico, por um mecanismo de apuração prévia de eventual direito de crédito”, o que, no caso de IRPJ ou de CSLL, é a fórmula da Escrituração Contábil Fiscal (ECF); (v) “a IN questionada é adequada (porque visa a administração o fluxo de 82 bilhões de direitos creditórios), necessária (a fórmula revela-se como meio da Administração verificar a liquidez e a certeza dos créditos invocados pelo contribuinte) e proporcional (o grau de restrição não inibe o contribuinte de operar satisfatoriamente os seus negócios, dado que constrói as informações anterior ou concomitantemente com a ECF)”; (vi) “a ECF pode ser transmitida a qualquer momento antes do prazo máximo, viabilizando o aproveitamento do crédito ainda no primeiro semestre do ano seguinte”.
O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A exigência de prévia apresentação de Escrituração Contábil Fiscal para a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL foi instituída pela IN RFB 1.765/17, que, por sua vez, baseia-se no art. 74, § 14, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.
Confira-se ambos os dispositivos, a começar pelo último:
Lei nº 9.430/96
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
(...)
§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
IN RFB 1.765/17
Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
§ 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.
Como se vê, o dispositivo da Lei nº 9.430/96 transcrito acima não traz hipóteses taxativas que limitam o poder regulamentar da SRF, mas determina, de maneira abrangente, que a SRF disciplinará o procedimento administrativo de compensação, o que compreende, entre outros elementos, os requisitos formais para que a declaração de compensação seja recepcionada.
Ao estabelecer a exigência de prévia apresentação de ECT para o processamento da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, a Receita não estabelece qualquer óbice ao direito do contribuinte de compensar, mas limita-se a prever prazo diferenciado para o cumprimento de obrigação acessória já prevista na legislação.
A transmissão da ECF como condição prévia à recepção das PER/DCOMPs tampouco impõe ônus desproporcional aos contribuintes, seja porque se trata de antecipação de poucos meses (a ECF é entregue em julho), seja porque as informações precisam ser por eles apuradas de qualquer forma, para dimensionarem os créditos que pretendem utilizar na compensação.
Por outro lado, mesmo que a Receita possa ter outros elementos para verificar a existência dos créditos, é a ECF que os consolida, tornando mais fácil a fiscalização das compensações feitas por milhares de empresas. Assim é razoável que o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação da compensação (art. 150, § 4º, do CTN) seja contado a partir da respectiva entrega.
Não procedem, portanto, as alegações de ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa ou contraditório desenvolvidas por alguns contribuintes para verem assegurado um suposto direito de apresentarem a PERD/COMP desacompanhada da ECF.
Confira-se a ementa de dois julgados nesse mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. ART. 161-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717/17. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.
1. A impetrante optou pela tributação do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real (arts. 2º e 3º da Lei nº 9.430/96) e, tendo, ao final do ano-calendário, apurado saldo negativo, pretende compensar a diferença, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, independentemente da obrigação acessória, prevista no art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, consubstanciada na transmissão da escrituração contábil fiscal (ECF).
2. Não há qualquer incompatibilidade da obrigação acessória prevista no art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17 com os termos do art. 74, caput e §§, da Lei nº 9.430/96.
3. A ECF nada mais é do que um documento que contém informações contábeis do contribuinte, abarcando, consoante o art. 2º da IN RFB nº 1.422/2013, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e que deve ser transmitido por meio digital à Receita Federal.
4. Os dados contidos na ECF são fundamentais para permitir ao Fisco analisar se o contribuinte realmente apurou o saldo negativo informado na declaração de compensação, razão pela qual se afigura razoável a exigência da entrega da ECF como requisito para o recebimento do PER/DCOMP.
5. O art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17 não extrapolou os termos da Lei nº 9.430/96, sendo certo que a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (§ 1º do art. 74) não é a única obrigação acessória prevista no referido diploma legal. Nesse sentido, o próprio § 14 do art. 74 incumbe à Secretaria da Receita Federal a regulamentação das disposições deste artigo, criando novas obrigações acessórias (art. 113, § 2º, do CTN).
6. Não é correto afirmar que a aludida exigência posterga o exercício do direito à compensação, sob a assertiva de que o prazo para entrega da ECF finda no dia 31 de julho, e, portanto, o contribuinte estaria impedido de transmitir o PER/DCOMP logo em 1º de janeiro, dia seguinte à apuração do saldo do imposto, consoante o art. 6º da Lei nº 9.430/96.
7. As operações realizadas pelo contribuinte sujeitas à tributação do IRPJ, as possíveis deduções na sua base de cálculo e os montantes já recolhidos ao longo do ano-calendário devem estar consignadas no LALUR, apurando-se, a partir desses registros contábeis, qual o seu lucro real. Desse modo, até para aferir a existência de saldo negativo do IRPJ e da CSLL (cuja base de cálculo deve ser apurada pelo mesmo critério do IRPJ, no caso dos contribuintes optantes pelo lucro real, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.430/96) – e, portanto, informá-lo na declaração de compensação - é necessário que todas as informações referidas acima já constem do livro fiscal.
8. Ademais, o dia 31 de julho é tão somente o último dia para a entrega da ECF, sendo perfeitamente possível que o contribuinte, pretendendo compensar o saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado até 31 de dezembro do ano anterior, transmita a ECF logo no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
9. Não se pode falar na criação de nova hipótese de compensação vedada, para além das previstas no art. 74, §§ 3º e 12, da Lei nº 9.430/96, mas apenas de condicionamento para a inclusão de determinado crédito (saldo negativo de IRPJ e CSLL) na declaração de compensação, com vistas a viabilizar o exame por parte do Fisco acerca da existência dos créditos declarados. Tal providência é necessária, diante da indisponibilidade do crédito público, porque, consoante o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
10. Apelação conhecida e desprovida.
(Apelação nº 5002884-87.2019.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Red. p/ acórdão Desembargadora Federal Cláudia Neiva, DJe 21/10/2021).
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. EXIGÊNCIA DO ART. 161-A DA IN 1717/17. LEGALIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO FISCO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 113, §2º E 96 DO CTN. ART. 74 §14 DA LEI 9430/96. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VIABILIDADE DE APURAÇÃO DOS DADOS DA COMPENSAÇÃO REALIZADA. INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. 1 - A questão controvertida nos autos se refere à legalidade do art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17 (incluído pela IN RFB nº 1.765/17), determinando que a declaração de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL sob a sistemática do lucro real somente pode ser recepcionada pelo Fisco após a confirmação da transmissão da escrituração contábil fiscal (ECF). 2 - Em verdade, todas as pessoas jurídicas devem apresentar ao Fisco sua escrituração contábil fiscal (ECF), em que são informadas todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3 - Verifica-se que a Instrução Normativa RFB nº.1765/2017, ao alterar a IN nº1717/17, e condicionar o pedido de restituição e declaração de compensação à confirmação da transmissão da escrituração contábil fiscal, na qual se encontra demonstrado o direito creditório, não afronta os dispositivos da Lei nº 9.430/96, que, mais uma vez, não contém prazos e condições a serem obrigatoriamente observados. 4 - Não se pode falar, destarte, acerca de desrespeito ao princípio da legalidade tampouco de majoração de tributo. Percebe-se que a Instrução Normativa não retirou o direito do contribuinte à compensação, mas apenas postergou essa possibilidade até a transmissão da escrituração contábil fiscal, que, frise-se, pode ser realizada pela impetrante desde janeiro até julho. 5 - É sabido que o art. 74, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, já estabelece que a compensação do contribuinte deve ser acompanhada de informações relativas aos créditos utilizados. A exigência de ECF à compensação insere-se nessa obrigação prevista em lei de que o contribuinte, por ocasião da declaração de compensação, forneça elementos suficientes ao Fisco a fim de apurar a regularidade de seu crédito. 6 - É preciso ter em mente que, a princípio, as informações constantes na escrituração estariam todas devidamente apuradas, pois, do contrário, o contribuinte nem poderia dimensionar com precisão os créditos que pretende utilizar na compensação, de modo que cai por terra o óbice de que não haveria ainda uma escrituração a ser apresentada. 7 - Por outro lado, autorizar a compensação de créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL antes da entrega da ECF que explicita a própria existência de tais créditos acaba por significar, na prática, redução indevida no prazo de cinco anos de que dispõe o Fisco para homologar a compensação realizada, já que sem as informações que a ECF traz consigo tal avaliação se mostra inviabilizada. Assim, nada mais justo que a compensação só seja admitida após a entrega da documentação correspondente, com o decurso do prazo concomitante para as partes. 8 - Assim, na verdade, a ECF constitui uma obrigação acessória, conforme prevê o art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, dentre outras que foram criadas com a introdução do SPED, instituída por ato infralegal, no interesse da fiscalização e em benefício do contribuinte, porque proporcionará maior agilidade às atividades de fiscalização, nelas incluídas as análises dos pedidos de restituição e compensação. 9 - Ou seja, não houve criação de nova hipótese de restrição à declaração de compensação, tal como as que constam do art. 74, §§ 3º e 12 da Lei n.º 9.430/96 - o que, de fato, seria ilegal -, mas, por certo, condicionamento do exercício do direito quanto a certos créditos, o que não destoa da lei, e encontra amparo no § 14 do próprio art. 74 da Lei n.º 9.430/96, que autoriza a regulamentação do dispositivo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 10 - Apelação e remessa necessária providas.
(Apelação nº 0020606-50.2018.4.02.5101, 4ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, DJe 10/11/2020).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da Impetrante.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000784794v2 e do código CRC 287fac77.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 17/12/2021, às 10:33:35