Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS face acórdão (evento 13) que negou provimento à apelação interposta pelo INSS.

Em suas razões (evento 19), a Autarquia embargante se insurge quanto as circunstancias relacionadas ao ambiente físico e social em que a pessoa está inserida, limitando-se a avaliação à capacidade laboral da parte, resta descaracterizado o impedimento de longo prazo a ensejar o benefício pleiteado. E ainda que se mantenha a indevida conclusão do acórdão quanto ao direito ao benefício em função da incapacidade laboral da autora, há que ser retificada a DIB do benefício, já que expressamente fixada a data do início da incapacidade em 13/09/2017. Requer que seja sanada esta questão jurídica.

Contrarrazões (evento 22) pelo improvimento dos embargos de declaração.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853012v2 e do código CRC 60722d6d.

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Documento:20000853013
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Como dito no relatório, a Autarquia embargante (evento 19), se insurge quanto as circunstancias relacionadas ao ambiente físico e social em que a pessoa está inserida, limitando-se a avaliação à capacidade laboral da parte, restando descaracterizado o impedimento de longo prazo a ensejar o benefício pleiteado. E, ainda que se mantenha a indevida conclusão do acórdão quanto ao direito ao benefício em função da incapacidade laboral da autora, há que ser retificada a DIB do benefício, já que expressamente fixada a data do início da incapacidade em 13/09/2017. Requer que seja sanada esta questão jurídica.

Vejamos o que diz o voto relator neste sentido:“(...) No presente caso, a autora submetida aos exames clínicos/periciais (evento 1/INIC1 – fls. 96/100 do processo original), permitiu ao expert responder os seguintes quesitos formulados: (b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? – A periciada sofre de Depressão Grave sem sintomas psicóticos, CID F 32.2; (d) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? – A doença não decorre do trabalho exercido, mas esse trabalho pode ter agravado seu quadro; (f) Doença/moléstia ou lesão torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? – Sim, porque a periciada está com sinais evidentes de doença em curso; (h) Data provável do início da incapacidade identificada? – O início da incapacidade ocorreu desde 13/09/2017, quando a doença se agravou, segundo doc. de fls. 27, ou seja, o indeferimento de seu benefício previdenciário; (k) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a periciada está apta para o exercício de outra atividade ou para reabilitação profissional? – Não há incapacidade parcial, mas sim total e permanente; (n) A periciada está realizando tratamento? Há previsão ou foi realizada cirurgia? O SUS oferece tratamento? – A periciada comprovou fazer tratamento eficaz e regular. Não é cirúrgico e é oferecido pelo SUS; (o) É possível estimar o tempo para que a periciada possa voltar ao exercício das atividades laborais? – Não é possível estimar o tempo para ter condições de laborar. A periciada deve se submeter a nova perícia em 03 anos; (p) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa? – A periciada não possui condições de retornar ao trabalho no momento, mas necessita de um tempo para tratar-se até que haja organização mental, ou ocorrerá a devastação de sua psique, sendo recomendada nova perícia em três anos. Sua doença tem prognóstico duvidoso, podem ocorrer melhoras ou não. “ (grifos nossos)

Pelas respostas do ilustre perito, depreende-se que o mal de que padece a autora a está incapacitando para atividades da vida normal além de 2 (dois) anos, daí ser recomendada nova perícia após 3 (três) anos, o que sugere peridiocidade que indica impedimento de longo prazo."

Desta forma, inexiste a contradição a ser sanada. O acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada por esta Colenda Turma. O que se constata, na hipótese vertente, é que, embora alegue a existência de vícios no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20000853014
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Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COISA JULGADA – INEXISTENCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexiste qualquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão.

II – Pelas respostas do ilustre perito, depreende-se que o mal de que padece a autora a está incapacitando para atividades da vida normal além de 2 (dois) anos, daí ser recomendada nova perícia após 3 (três) anos, o que sugere peridiocidade que indica impedimento de longo prazo.

III - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/04/2022, na sequência 437, disponibilizada no DE de 25/03/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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