Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS face acórdão (evento 13) que negou provimento à apelação interposta pelo INSS.
Em suas razões (evento 19), a Autarquia embargante se insurge quanto as circunstancias relacionadas ao ambiente físico e social em que a pessoa está inserida, limitando-se a avaliação à capacidade laboral da parte, resta descaracterizado o impedimento de longo prazo a ensejar o benefício pleiteado. E ainda que se mantenha a indevida conclusão do acórdão quanto ao direito ao benefício em função da incapacidade laboral da autora, há que ser retificada a DIB do benefício, já que expressamente fixada a data do início da incapacidade em 13/09/2017. Requer que seja sanada esta questão jurídica.
Contrarrazões (evento 22) pelo improvimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853012v2 e do código CRC 60722d6d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 23/2/2022, às 16:36:33