Agravo de Instrumento Nº 5017212-19.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por C. O. M. contra a decisão que, nos autos da ação de rito ordinário nº 5125532-89.2021.4.02.5101, determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para que: a) apresentasse receituário firmado por médico do Sistema Único de Saúde – SUS atestando a doença apontada na petição inicial, sobretudo porque, nos documentos emitidos por clínicas particulares juntados aos autos, sequer há laudo médico, mas apenas resultado de exame; e b) esclarecesse, comprovadamente, diante da alegação da petição inicial de que se encontra aguardando agendamento de consulta, se já foi incluído em sistema de regulação e a respectiva data (evento nº 04 dos autos originários).
O agravante objetiva que a parte ré – UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – propicie as condições necessárias para a sua melhora, garantindo-se uma vaga para internação em Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON a fim se que seja realizado, com urgência, tratamento oncológico e, caso não haja vaga na rede pública, que sejam disponibilizados os valores necessários à realização do tratamento na rede privada.
Argumenta, para tanto, que: a) não está logrando êxito em obter atendimento junto ao Sistema Único de Saúde – SUS; b) foi juntado aos autos laudo de biópsia que constata a neoplasia maligna; e c) diante de sua atual condição de saúde, corre risco de morte.
Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a parte ré, ora agravada, providenciasse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o tratamento oncológico adequado à parte autora, ora agravante, em unidade de saúde habilitada como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, cuja equipe decidiria qual o procedimento médico a ser adotado. Determinou-se, ainda, a inclusão da parte autora, ora agravante, no programa de tratamento de câncer oferecido pelo poder público (evento nº 02).
A UNIÃO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ofereceram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (eventos nos 50 e 60, respectivamente).
Por meio de petição juntada pelo patrono do agravante (evento nº 67), foi informado o seu falecimento, tendo sido juntada a respectiva certidão de óbito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 24/02/2022, às 00:25:43