Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017212-19.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por C. O. M. contra a decisão que, nos autos da ação de rito ordinário nº 5125532-89.2021.4.02.5101, determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para que: a) apresentasse receituário firmado por médico do Sistema Único de Saúde – SUS atestando a doença apontada na petição inicial, sobretudo porque, nos documentos emitidos por clínicas particulares juntados aos autos, sequer há laudo médico, mas apenas resultado de exame; e b) esclarecesse, comprovadamente, diante da alegação da petição inicial de que se encontra aguardando agendamento de consulta, se já foi incluído em sistema de regulação e a respectiva data (evento nº 04 dos autos originários).

O agravante objetiva que a parte ré – UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – propicie as condições necessárias para a sua melhora, garantindo-se uma vaga para internação em Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON a fim se que seja realizado, com urgência, tratamento oncológico e, caso não haja vaga na rede pública, que sejam disponibilizados os valores necessários à realização do tratamento na rede privada.

Argumenta, para tanto, que: a) não está logrando êxito em obter atendimento junto ao Sistema Único de Saúde – SUS; b) foi juntado aos autos laudo de biópsia que constata a neoplasia maligna; e c) diante de sua atual condição de saúde, corre risco de morte.

Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a parte ré, ora agravada, providenciasse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o tratamento oncológico adequado à parte autora, ora agravante, em unidade de saúde habilitada como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, cuja equipe decidiria qual o procedimento médico a ser adotado. Determinou-se, ainda, a inclusão da parte autora, ora agravante, no programa de tratamento de câncer oferecido pelo poder público (evento nº 02).

A UNIÃO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ofereceram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (eventos nos 50 e 60, respectivamente).

Por meio de petição juntada pelo patrono do agravante (evento nº 67), foi informado o seu falecimento, tendo sido juntada a respectiva certidão de óbito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017212-19.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

De acordo com certidão de óbito juntada aos autos por seu patrono, a parte autora, ora agravante, faleceu em 21 de janeiro de 2022 (anexo nº 02 do evento nº 67).

O falecimento da parte autora, ora agravante, em ação que objetiva o fornecimento de tratamento médico, a qual possui cunho personalíssimo, acarreta a perda do objeto do recurso, ante a falta de interesse processual superveniente.

Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais:

“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES E EMISSÃO DE BOLETOS. FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA DE OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICADO RECURSO.

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Central do Brasil contra sentença que julgou procedente, em parte o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar o réu a manter a autora com o plano de saúde PASBC, nas mesmas condições anteriores, com o envio dos boletos de pagamento das mensalidades a ser feito pela representante da autora.

2. No presente caso, trata-se de demanda na qual a autora objetivava a condenação do réu a mantê-la com o plano de saúde PASBC, nas mesmas condições anteriores, com o envio dos boletos de pagamento das mensalidades. Ocorre que, sobrevindo informação do falecimento da autora, constatada a natureza personalíssima do direito pleiteado, impõe-se como corolário a impossibilidade de transmissão de tal direito a possíveis herdeiros, sendo incabível, na hipótese, habilitação dos herdeiros para dar continuidade à relação processual.

3. Portanto, considerando o falecimento da autora e diante do caráter personalíssimo da demanda, não será possível a habilitação de herdeiros, desaparecendo assim a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX do CPC/2015.

4. Quanto ao alegado pelo Bacen, importa observar que tal pleito deverá ser deduzido em ação própria, se assim for de seu interesse, não cabendo tal cobrança ser realizada nesta demanda.

5. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2017.51.01.018191-8, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 11/12/2018)

                 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÓBITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Em virtude do falecimento do autor, haja vista tratar-se de hipótese de direito personalíssimo, qual seja, a concessão de fármaco para tratamento médico oncológico, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IX, do CPC/73, correspondente ao atual artigo 485, IX, do CPC/15. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, 0142295-37.2013.4.02.5101 e 0007027-74.2014.4.02.5101.

2. Remessa necessária conhecida, para, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Apelações não conhecidas, por restarem prejudicadas."

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2015.51.01.025738-0, Relatora Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN, disponibilizado em 28/07/2017)

 

“APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. FASE RECURSAL. PERDA DE OBJETO.

1. Sobrevindo o óbito de parte autora, portadora de tumor no pâncreas, no curso do feito, após a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento Tarceva 100mg, constata-se a perda do objeto do apelo interposto, ante ao caráter personalíssimo da demanda, razão pela qual resta prejudicada apelação.

2. Apelo não conhecido.”

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 2012.50.01.013011-0, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, disponibilizado em 18/02/2016)

No caso em apreço, sobrevindo informação acerca do óbito da parte autora, ora agravante, constatada a natureza personalíssima do direito pleiteado – fornecimento de tratamento oncológico –, impõe-se a perda de objeto do presente recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento.



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Documento:20000852853
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Agravo de Instrumento Nº 5017212-19.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ORIGINÁRIA AJUIZADA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.

1 - O falecimento da parte autora, ora agravante, em ação que objetiva o fornecimento de tratamento médico, a qual possui cunho personalíssimo, acarreta a perda do objeto do recurso, ante a falta de interesse processual superveniente.

2 - No caso em apreço, sobrevindo informação acerca do óbito da parte autora, ora agravante, constatada a natureza personalíssima do direito pleiteado – fornecimento de tratamento oncológico –, impõe-se a perda de objeto do presente recurso.

3 - Agravo de instrumento julgado prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5017212-19.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/03/2022, na sequência 58, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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