Apelação/Remessa Necessária Nº 5035720-07.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença (Evento 25 dos autos originários) que concedeu em parte a pretendida segurança “para atribuir à impetrante os pontos correspondentes ao Mestrado e Doutorado, acrescentado à sua nota final 59 pontos a que a mesma tem direito, determinando, outrossim, a sua reclassificação de acordo com a pontuação ora obtida”.
De acordo com o MM. Juízo sentenciante, “não é razoável a exigência de apresentação das atas de aprovação de tese e de dissertação, quando já apresentados os diplomas de Doutorado e Mestrado (evento 01 - anexos 17, 18, 19 e 20). Além disso, verifica-se que da análise dos históricos escolares entregues pela impetrante, constam as datas das defesas de tese e dissertação nos Cursos de Doutorado em Saúde Pública (evento 01 - anexos 21 e 22) e Mestrado em Saúde Pública (evento 01 - anexos 23 e 24)”.
Acrescentou que “a não atribuição de pontos no que se refere ao Mestrado e Doutorado da impetrante, colide com o princípio da razoabilidade, nos termos do parecer do Ministério Público Federal que, com propriedade, dirimiu bem a questão, conforme trecho transcrito a seguir: (...) ‘não se vislumbra razoável a exigência de apresentação das atas de aprovação de tese e de dissertação, quando já apresentados os respectivos diplomas. Os diplomas de Doutorado e Mestrado são documentos oficiais, emitidos pela respectiva instituição de ensino, que comprovam que a impetrante obteve os títulos de Doutor e Mestre. Cumpre, ainda, ressaltar que da análise dos Históricos Escolares entregues pela impetrante, constam as datas das defesas de tese e dissertação, com as respectivas comissões examinadoras e a aprovação nos referidos cursos. Portanto, não pode a falta da apresentação das atas de aprovação de tese e de dissertação ser óbice a contabilização do título da impetrante no certame em questão, por se tratar de formalismo não razoável. Assim, deve ser atribuída à nota da impetrante os pontos referentes à titulação de Doutor e Mestre, uma vez que os diplomas de Doutorado e Mestrado comprovam, sem a necessidade de estarem acompanhados de qualquer outro documento, as titulações obtidas pela impetrante’.”.
Considerou que “a prova de títulos visa tão-somente comprovar a habilitação profissional, o nível de escolaridade, assim como a experiência profissionald o candidato. Assim sendo, refoge ao princípio da razoabililidade impedir que o candidato que comprove o Mestrado e Doutorado obtenha a pontuação em sua prova de títulos. Na hipótese, deve ser considerado o mestrado e doutorado da impetrante, fazendo jus a impetrante a atribuição de pontuação por Mestrado e Doutorado na forma do subitem 14.3.1, alíneas "a" e "b", ou seja, 35 pontos para Doutorado e 24 pontos para Mestrado”.
Ressalvou que, “No tocante à pontuação referente à experiência profissional, referente a área privada, o subitem 14.3.2. do edital dispõe que para receber a pontuação, o voluntário deverá apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devidamente autenticada, acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso), o extrato da contribuição do INSS e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas (alínea "a" do subitem 14.3.2 - evento 01 - anexo 10 - página 26). Não obstante, a impetrante não acostou extrato de contribuição do INSS e a declaração da empresa com as atividades desenvolvidas pela impetrante, não comprovando, dessa forma, ter o exercício da atividade profissional, nos termos exigido pelo item 14.3.2 do edital do certame em questão. Por conseguinte, não faz jus à pontuação referente ao exercício da atividade profissional na área privada”.
Em suas razões (Evento 36 dos autos originários), a União Federal sustenta que “a Impetrante não traz à colação nenhuma prova da liquidez e certeza do seu direito, não trazendo qualquer prova de que a Administração Pública tenha atuado de forma ilegal ou abusiva a justificar anulação de ato administrativo que goza de presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade”.
Alega que “Admitida a tese expendida na inicial, restaria ferido o princípio constitucional da igualdade, na medida em que o autor não seria avaliado segundo os mesmos padrões de rigor estabelecidos em edital e aplicados a todos os candidatos participantes do certame, atribuindo-se-lhe pontuação diferenciada e melhor do que aos demais candidatos”.
Contrarrazões (Evento 40 dos autos originários).
Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 5 dos presentes autos), em que opina pela manutenção da sentença.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.
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Data e Hora: 28/3/2022, às 18:6:46