Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035720-07.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença (Evento 25 dos autos originários) que concedeu em parte a pretendida segurança “para atribuir à impetrante os pontos correspondentes ao Mestrado e Doutorado, acrescentado à sua nota final 59 pontos a que a mesma tem direito, determinando, outrossim, a sua reclassificação de acordo com a pontuação ora obtida”.

De acordo com o MM. Juízo sentenciante, “não é razoável a exigência de apresentação das atas de aprovação de tese e de dissertação, quando já apresentados os diplomas de Doutorado e Mestrado (evento 01 - anexos 17, 18, 19 e 20). Além disso, verifica-se que da análise dos históricos escolares entregues pela impetrante, constam as datas das defesas de tese e dissertação nos Cursos de Doutorado em Saúde Pública (evento 01 - anexos 21 e 22) e Mestrado em Saúde Pública (evento 01 - anexos 23 e 24)”.

Acrescentou que “a não atribuição de pontos no que se refere ao Mestrado e Doutorado da impetrante, colide com o princípio da razoabilidade, nos termos do parecer do Ministério Público Federal que, com propriedade, dirimiu bem a questão, conforme trecho transcrito a seguir: (...) ‘não se vislumbra razoável a exigência de apresentação das atas de aprovação de tese e de dissertação, quando já apresentados os respectivos diplomas. Os diplomas de Doutorado e Mestrado são documentos oficiais, emitidos pela respectiva instituição de ensino, que comprovam que a impetrante obteve os títulos de Doutor e Mestre. Cumpre, ainda, ressaltar que da análise dos Históricos Escolares entregues pela impetrante, constam as datas das defesas de tese e dissertação, com as respectivas comissões examinadoras e a aprovação nos referidos cursos. Portanto, não pode a falta da apresentação das atas de aprovação de tese e de dissertação ser óbice a contabilização do título da impetrante no certame em questão, por se tratar de formalismo não razoável. Assim, deve ser atribuída à nota da impetrante os pontos referentes à titulação de Doutor e Mestre, uma vez que os diplomas de Doutorado e Mestrado comprovam, sem a necessidade de estarem acompanhados de qualquer outro documento, as titulações obtidas pela impetrante’.”.

Considerou que “a prova de títulos visa tão-somente comprovar a habilitação profissional, o nível de escolaridade, assim como a experiência profissionald o candidato. Assim sendo, refoge ao princípio da razoabililidade impedir que o candidato que comprove o Mestrado e Doutorado obtenha a pontuação em sua prova de títulos. Na hipótese, deve ser considerado o mestrado e doutorado da impetrante, fazendo jus a impetrante a atribuição de pontuação por Mestrado e Doutorado na forma do subitem 14.3.1, alíneas "a" e "b", ou seja, 35 pontos para Doutorado e 24 pontos para Mestrado”.

Ressalvou que, “No tocante à pontuação referente à experiência profissional, referente a área privada, o subitem 14.3.2. do edital dispõe que para receber a pontuação, o voluntário deverá apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devidamente autenticada, acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso), o extrato da contribuição do INSS e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas (alínea "a" do subitem 14.3.2 - evento 01 - anexo 10 - página 26). Não obstante, a impetrante não acostou extrato de contribuição do INSS e a declaração da empresa com as atividades desenvolvidas pela impetrante, não comprovando, dessa forma, ter o exercício da atividade profissional, nos termos exigido pelo item 14.3.2 do edital do certame em questão. Por conseguinte, não faz jus à pontuação referente ao exercício da atividade profissional na área privada”.

Em suas razões (Evento 36 dos autos originários), a União Federal sustenta que “a Impetrante não traz à colação nenhuma prova da liquidez e certeza do seu direito, não trazendo qualquer prova de que a Administração Pública tenha atuado de forma ilegal ou abusiva a justificar anulação de ato administrativo que goza de presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade”.

Alega que “Admitida a tese expendida na inicial, restaria ferido o princípio constitucional da igualdade, na medida em que o autor não seria avaliado segundo os mesmos padrões de rigor estabelecidos em edital e aplicados a todos os candidatos participantes do certame, atribuindo-se-lhe pontuação diferenciada e melhor do que aos demais candidatos”.

Contrarrazões (Evento 40 dos autos originários).

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 5 dos presentes autos), em que opina pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000847295v2 e do código CRC cf07328c.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5035720-07.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A autora impetrou o presente mandado de segurança com o intuito de que fosse reconhecida a nulidade do ato que não atribuiu a pontuação por títulos no processo seletivo para a prestação do SMV temporário como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2) na área de Nutrição.

Infere-se que a impetrante obteve apenas 3 (três) pontos na etapa da Prova de Títulos (Evento 1, ANEXO42, Página 5 dos autos originários), em que pese alegar que “faria jus a 35 (trinta e cinco) pontos pelo seu diploma de Doutorado, 24 (vinte e quatro) pontos por seu diploma de Mestrado, além de 04 (quatro) pontos pela comprovação de 01 ano e 07 meses de experiência comprovada em CTPS como nutricionista (item 14.3.3 do Edital), totalizando 63 (sessenta e três) pontos que deveria ser adicionado a sua nota inicial” (Evento 1, INIC1, Página 2 dos autos originários).

Confira-se as disposições do edital pertinentes ao caso concreto:

“14.3. DA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS

14.3.1. Somente serão aceitos os documentos abaixo relacionados, apresentados até o último dia para a entrega dos documentos comprobatórios para a PT, constante no Cronograma de Eventos, Apêndice I deste Aviso, observados os limites dos Quadros de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos a seguir:

I – Quadro de habilitações gerais:

Alínea A) Diploma ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação ‘stricto sensu’, em nível de doutorado, na área da profissão a que concorre, emitido por instituição de ensino oficialmente reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar e da ata de aprovação da tese.

Alínea B) Diploma ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação ‘stricto sensu’, em nível de mestrado, na área da profissão a que concorre, emitido por instituição de ensino oficialmente reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar e da ata de aprovação da dissertação” (Evento 1, EDITAL10, Página 25 dos autos originários).

Desde já, cumpre observar que o Juízo sentenciante afastou o alegado período de experiência, que equivaleria a 4 (quatro) pontos, sendo certo que a impetrante não recorreu da sentença.

Assim, a controvérsia persistente reside, exclusivamente, quanto à atribuição de pontuação pelos títulos de doutorado e mestrado, que equivalem, respectivamente, a 35 (trinta e cinco) e 24 (vinte e quatro) pontos (Evento 1, EDITAL10, Página 25 dos autos originários).

Ora, nos estritos termos do inciso I do item 14.3.1. do edital, a apresentação de diploma ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação ‘stricto sensu’, em nível de doutorado ou mestrado deve ser acompanhada do histórico escolar e da ata de aprovação da tese.

Note-se que jamais houve impugnação quanto à apresentação dos diplomas de mestrado e doutorado pela autora. Na verdade, a autoridade impetrada reconhece “com lastro na não apresentação da ata de aprovação na sua dissertação e tese de pós-graduação stricto sensu, deixou de pontuar mestrado e doutorado” (Evento 17, OFIC1, Página 3 dos autos originários).

No entanto, conforme destacado pelo MPF, “não é razoável a exigência de apresentação das atas de aprovação de tese e de dissertação, quando já apresentados os diplomas de Doutorado e Mestrado (evento 01 - anexos 17, 18, 19 e 20). Além disso, verifica-se que da análise dos históricos escolares entregues pela impetrante, constam as datas das defesas de tese e dissertação nos Cursos de Doutorado em Saúde Pública (evento 01 - anexos 21 e 22) e Mestrado em Saúde Pública (evento 01 - anexos 23 e 24)” (Evento 5, PROMOÇÃO1, Página 11 dos presentes autos).

No mesmo sentido, o Juízo a quo compreendeu que “a prova de títulos visa tão-somente comprovar a habilitação profissional, o nível de escolaridade, assim como a experiência profissional do candidato. Assim sendo, refoge ao princípio da razoabililidade impedir que o candidato que comprove o Mestrado e Doutorado obtenha a pontuação em sua prova de títulos” (Evento 25, SENT1, Página 3 dos autos originários).

Ao contrário do que sustenta a União Federal, também não se está diante de violação ao princípio da isonomia entre os demais concorrentes, uma vez que não se trata de hipótese de dispensa de comprovação dos títulos de mestrado e doutorado ou mesmo de apresentação tardia de documentos. Ao revés, a candidata comprovou sua formação.

Impende registrar que alegações genéricas de afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia não são aptas a consagrar exigências não razoáveis e interpretações literais "cegas".

O formalismo exacerbado na presente controvérsia somente conduz à afronta dos princípios constitucionais e prejuízos à própria Administração, que prejudicaria candidato mais qualificado, sendo certo que restou atendida a finalidade pública pretendida com a exigência.

Dessa forma, deve ser prestigiada a sentença que concedeu parcialmente a pretendida segurança para atribuir à impetrante os pontos correspondentes aos títulos de mestrado e doutorado.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e da apelação e negar-lhes provimento.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5035720-07.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PROCESSO SELETIVO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TÍTULOS DE DOUTORADO E MESTRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A autora impetrou o presente mandado de segurança com o intuito de que fosse reconhecida a nulidade do ato que não atribuiu a pontuação por títulos no processo seletivo para a prestação do SMV temporário como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2) na área de Nutrição.

2. O Juízo sentenciante concedeu parcialmente a segurança para determinar a atribuição de pontuação pelos títulos de doutorado e mestrado, que equivalem, respectivamente a 35 (trinta e cinco) e 24 (vinte e quatro) pontos.

3. Cumpre destacar que jamais houve impugnação quanto à apresentação dos diplomas de mestrado e doutorado pela autora.

4. Nos estritos termos do inciso I do item 14.3.1. do edital, a apresentação de diploma ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação ‘stricto sensu’, em nível de doutorado ou mestrado deve ser acompanhada do histórico escolar e da ata de aprovação da tese.

5. No entanto, não é razoável a exigência de apresentação das atas de aprovação de tese e de dissertação, quando já apresentados os diplomas.

6. No mesmo sentido, o Juízo a quo compreendeu que “a prova de títulos visa tão-somente comprovar a habilitação profissional, o nível de escolaridade, assim como a experiência profissional do candidato. Assim sendo, refoge ao princípio da razoabililidade impedir que o candidato que comprove o Mestrado e Doutorado obtenha a pontuação em sua prova de títulos”.

7. Ao contrário do que sustenta a União Federal, também não se está diante de violação ao princípio da isonomia entre os demais concorrentes, uma vez que não se trata de hipótese de dispensa de comprovação dos títulos de mestrado e doutorado ou mesmo de apresentação tardia de documentos. Ao revés, a candidata comprovou sua formação.

8. O formalismo exacerbado na presente controvérsia somente conduz à afronta dos princípios constitucionais e prejuízos à própria Administração, que prejudicaria candidato mais qualificado, sendo certo que restou atendida a finalidade pública pretendida com a exigência.

9. Deve ser prestigiada a sentença que concedeu parcialmente a pretendida segurança que concedeu parcialmente a pretendida segurança para atribuir à impetrante os pontos correspondentes aos títulos de mestrado e doutorado.

10. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035720-07.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/03/2022, na sequência 196, disponibilizada no DE de 25/02/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO



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