Remessa Necessária Cível Nº 5047792-55.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença que: a) excluiu do feito ICTSI RIO BRASIL TERMINAL S/A, diante de sua ilegitimidade passiva; e b) confirmou a medida liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, consistente na desunitização da carga e disponibilização para devolução do contêiner TCLU4971810 (evento nº 36 integrado por evento nº 62).
Sem interposição de recursos voluntários pelas partes, os autos foram remetidos a este Tribunal por força de remessa necessária, tendo o Ministério Público Federal se manifestado no sentido da ausência de interesse a justificar a sua intervenção no feito (evento nº 05).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000846216v9 e do código CRC 3553f565.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 24/02/2022, às 00:24:39