Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5047792-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que: a) excluiu do feito ICTSI RIO BRASIL TERMINAL S/A, diante de sua ilegitimidade passiva; e b) confirmou a medida liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, consistente na desunitização da carga e disponibilização para devolução do contêiner TCLU4971810 (evento nº 36 integrado por evento nº 62).

Sem interposição de recursos voluntários pelas partes, os autos foram remetidos a este Tribunal por força de remessa necessária, tendo o Ministério Público Federal se manifestado no sentido da ausência de interesse a justificar a sua intervenção no feito (evento nº 05).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000846216v9 e do código CRC 3553f565.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5047792-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade ou não do ato perpetrado pelo Inspetor-Chefe da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, consistente na retenção do contêiner de propriedade da impetrante, sociedade do ramo de transporte marítimo.

Da detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que a carga contida no contêiner objeto da presente demanda foi descarregada no Porto do Rio de Janeiro no dia 03 de dezembro de 2020 (evento 01 - PROCADM5).

No dia 24 de maio de 2021, ou seja, aproximadamente 5 (cinco) meses após a retenção da mercadoria, em razão de não ter obtido êxito em seu intuito na seara administrativa, a sociedade transportadora impetrou o presente mandado de segurança.

Feitas tais considerações, há que se fazer distinção entre a carga a ser internalizada, normalmente objeto de aquisição e importação efetuada por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, bem de propriedade de sociedade transportadora, que somente a ela interessa, pois necessário ao regular exercício de suas atividades empresariais.

De acordo com a doutrina1:

“O container é projetado para facilitar a carga e descarga, garantindo um manejo rápido, eficiente e bem menos oneroso que as cargas em geral. Devido a imunidade às intempéries, o container proporciona uma redução nos gastos com embalagens e dispensa o uso de armazéns. Como o container não se confunde com a embalagem, seu peso ou volume externo não é computado no frete.”

Confira-se, sobre o assunto, a redação do artigo 24, da Lei nº 9.611/98, que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas:

“Artigo 24 - Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.

Parágrafo único - A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.”

Com efeito, o contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, de maneira que não há que falar em identidade entre o contêiner e sua carga, tampouco em existência de relação de acessoriedade entre eles.

Note-se, outrossim, que as cargas importadas passam por diversas etapas e prazos visando à sua internalização, tratamento diferente do conferido aos contêineres, que se limitam ao transporte de bens, sendo considerados partes integrantes do veículo transportador.

Desta maneira, caso o importador pratique alguma infração administrativa ou não promova os atos necessários ao desembaraço aduaneiro, não se revela razoável que a retenção da mercadoria e seu posterior perdimento alcancem e prejudiquem o proprietário do contêiner, responsável, tão somente, pelo acondicionamento e transporte dos produtos importados.

Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados:

“MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA ABANDONADA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. ARTIGO 24, § ÚNICO, DA LEI N.º 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO. INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

É ilegítima a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. Inequívoca a legitimidade passiva da autoridade coatora, a quem compete decidir acerca da guarda e destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento (artigos 642, 689, XXI, 701, 774, §6º e § 7º e 806 do Decreto nº 6.759/09). O contêiner não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Sentença reformada para conceder a segurança, determinando a desunitização e a devolução dos contêineres vazios. Inteligência dos artigos 24, § único, da Lei nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Apelação provida.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 5057105-11.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 12/02/2020)

 

“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. RETENÇÃO. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98.  IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta nos autos do mandado de segurança que julga improcedente o pedido, que visava compelir a autoridade apontada como coatora a proceder à desunitização do contêiner, bem como a sua devolução.

2. A questão devolvida ao Tribunal no âmbito do recurso diz respeito à análise do ato imputado à autoridade alfandegária, consistente na retenção do contêiner CAIU7408547 de propriedade do impetrante no Porto de Itaguaí/RJ, após o abandono/perdimento das mercadorias contidas em seu interior pelo importador.

3. Extrai-se dos artigos 642 e 689, ambos do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria no recinto alfandegário, esta será tida como abandonada, aplicando-se ao Importador a pena de perdimento.

4. O artigo 24 da Lei nº 9.611/98 preconiza que o contêiner não constitui embalagem, mas sim parte integrante do todo, ou seja, equipamento do navio, distinguindo-se, portanto, das mercadorias que acondicionam, tendo como finalidade o transporte de mercadorias. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, Reo 0229742-24.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 28.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0099558-14.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 6.11.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00390648620164025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 8.2.2017.

5. Entre a data do bloqueio pela RFB (11.2.2018) e o requerimento de liberação da unidade de carga (11.9.2019) transcorreram 19 meses. Ainda que não se verifique nos autos comprovação documental de ocorrência de abandono de mercadoria ou que tenha havido a aplicação de pena de perdimento, tal como referido na sentença, denota-se a morosidade da Administração em efetuar o devido processo de perdimento após 90 dias do abandono, quando as mercadorias estão sujeitas à pena de perdimento (artigo 642 do Regulamento Aduaneiro).

6. A Autoridade Aduaneira não pode eximir-se de determinar a desunitização dos contêineres, eis que a mesma responde pela administração, guarda e destinação dos bens abandonados e apreendidos e, por corolário, pela desunitização e devolução dos contêineres, porquanto, uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens, é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas (artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.759/2009).

(...)

7. Sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

8. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada, e, consequentemente, determinar que a apelada proceda à devolução do contêiner CAIU7408547, independentemente do destino da carga.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5064853-94.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21/01/2020)

 

 “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO. 

1. Mantém se a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de três contêineres utilizados para transportar mercadoria apreendida/abandonada no Porto do Rio de Janeiro. A liberação de outros oito contêineres foi negada, por falta de demonstração da real situação dos despachos aduaneiros. 

2. Para fins do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, não se confundindo com o mero agente executor. Precedentes do STJ. 

3. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/2009. 

4. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (Ordem de Serviço nº 04, DOU em 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres. 

5. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, não se justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedentes.

 6. Remessa necessária desprovida.

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0073478-42.2018.4.02.5101, Relator Juiz Federal convocado ANTÔNIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, julgado em 16/09/2020)

Conclui-se, pois, que se mostra ilegítima a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a sua retenção, em decorrência de eventual conduta praticada pelo importador, sobretudo porque não há relação de acessoriedade entre o contêiner e sua carga.

Por fim, vale consignar que a indevida retenção do contêiner vem causando transtornos à sociedade impetrante, que, ao deixar de utilizá-lo para o transporte de outras cargas, tem prejudicado o regular exercício de suas atividades empresariais.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000846217v5 e do código CRC 525c5db3.

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1. GIBERTONI, Carla Adriana Comitre. Teoria e Prática do Direito Marítimo. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2005, p. 332/333.

 



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Remessa Necessária Cível Nº 5047792-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA/UNIDADES DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIADE APONTADA COMO COATORA.

1. Remessa necessária de sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, concedendo a ordem para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver o contêiner apreendido.

2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, votou no sentido de negar provimento à remessa necessária sob o fundamento de que se mostra ilegítima a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a sua retenção, em decorrência de eventual conduta praticada pelo importador, sobretudo porque não há relação de acessoriedade entre o contêiner e sua carga.

3. A despeito de concordar com o MM. Relator quanto ao entendimento de que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, de forma que sua apreensão/retenção em face da decretação da pena de perdimento da carga se revela indevida, a divergência ora consignada se refere à inexistência de ato ilegal a ser objeto da impetração e à ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, de maneira que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência dos requisitos para impetração do mandado de segurança.

4. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

5. Não cabe à Alfândega a operação de desunitização de contêineres e sua devolução aos seus legítimos proprietários, tendo em vista que, por imposição legal, tal atribuição é de responsabilidade das arrendatárias das operações privadas portuárias, (operador portuário), as quais exercem a função de Terminais Depositários.

6. É de competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil apenas exercício do poder de polícia inerente à atividade estatal de comércio exterior, de forma que não compete a estas fazer qualquer ingerência administrativa sobre os procedimentos operacionais relativos à relação privada entre transportador, importador e depositário.

7. O art. 2º da Lei n.º 12.815/2013 definiu o operador portuário, em seu art. 2º, XIII, como a pessoa jurídica pré-qualificada apta a exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Por sua vez, o § 1º do art. 27 da referida lei preconiza que operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

8. As unidades de carga podem ser desunitizadas e entregues aos seus legítimos proprietários sem a prévia necessidade de autorização da autoridade alfandegária, perante o próprio Terminal Depositário, nos termos da Ordem de Serviço n.º 04, de 06 de junho de 2011.

9. Da leitura da norma em questão, extrai-se a conclusão pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que não compete ao Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil a ingerência pela desunitização do contêiner pretendida, sendo esta atribuição do diretor do terminal alfandegado privado. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, RN 5046452-13.2020.4.02.5101, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 15.10.2021;  TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5038738-02.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 20.8.2021. 

10. Ademais, considerando natureza privada da relação jurídica existente entre o Transportador Marítimo Depositante e o Terminal Portuário Depositário, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, haja vista a ausência de ato coator passível de ser atacado. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5020075-73.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 18.8.2020. 

11. Remessa necessária provida.

 

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de reexame necessário de sentença proferida pelo MM. juiz da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado por GOLDEN LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA contra ato atribuído ao INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, defere a liminar e julga procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedendo a ordem para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver o contêiner TCLU4971810.

A referida sentença julgou procedentes os pedidos autorais sob os seguintes fundamentos (evento 36; SENT1/1º grau):

[...]

O mandado de segurança é a via adequada para resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, devendo a violação ou ameaça ser comprovada de forma inequívoca, mediante documentação probatória, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que revogou a Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951 (art. 29, da Lei nº 12.016/09), e dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

Direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, sem necessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento. Por essa razão (desnecessidade de outras provas) é que o conceito de direito líquido e certo, modernamente, traduz-se num conceito processual (de função processual), que quer significar a necessidade de o impetrante apresentar-se em juízo munido de prova pré-constituída dos fatos que motivaram a impetração.

Com efeito, a jurisprudência do TRF 2ª Região converge no sentido de o contêiner não ser acessório da mercadoria transportada, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei 9.611/98, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento.

O aludido dispositivo legal define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Não pode, portanto, ser confundido com embalagem ou acessório de carga, uma vez que possui existência concreta e individual, tendo como finalidade o transporte de mercadorias. Portanto, é ilegal a apreensão de unidade de carga baseada no fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Tampouco a impetrante pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento, ou mesmo em razão da demora no procedimento fiscalizatório.

Neste sentido, a jurisprudência do TRF 2ª Região:
 
“DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.
1. Mantém se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação de contêiner utilizado para transportar mercadoria apreendida/abandonada no Porto de Itaguaí-RJ.
2. Para fins do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, não se confundindo com o mero agente executor. Precedentes do STJ.
3. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/2009.
4. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (Ordem de Serviço nº 4, de 4/4/2008) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí de desunitizar contêineres.
5. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, não se justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedentes.”
(Remessa necessária n° 5064735-21.2019.4.02.5101; Relator Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva; julgado em 28/08/2020)

    O ato coator, no caso, é omissivo, eis que a autoridade impetrada se absteve de se pronunciar quanto ao pedido formulado pela impetrante.

    Entende-se, portanto, que os dirigentes dos terminais alfandegários são meros depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. A responsabilidade pelo esvaziamento do contêiner é do Poder Público e não há como desobrigá-lo da liberação da unidade de carga.

    Não há que se falar, no caso, de relações de direito privado.

- Responsabilidade da Autoridade Portuária

Malgrado a Administração Pública admita que a desunitização de carga importada apreendida possa se dar sem sua prévia autorização, nos termos da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.
 Além do mais, aplicada a pena de perdimento dos bens, é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.759/2009 e do Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, que deu nova redação aos aludidos dispositivos normativos.
Insta salientar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já delineou que “a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. Precedentes”. (AR 1488, Relatora Ministra LAURITA VAZ, 3ª SEÇÃO, DJE 01.02.2010). 
No caso em apreço, a figura de tal autoridade recai sobre o Inspetor da Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, descabendo a alegação de que inexiste qualquer ato ilegal ou abusivo que possa ser imputado ao órgão alfandegário. Ademais, conforme já salientado por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "a suposta delegação de competência da Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado foi efetuada por meio de Ordem de Serviço, não havendo lei propriamente dita que obrigue o proprietário do contêiner a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao responsável pelo terminal alfandegado, não sendo possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei" (TRF2,  AC  201351011215074,Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 15/10/2014).

Esta tem sido a orientação adotada no âmbito desta Corte Regional, como se depreende dos seguintes precedentes, entre outros: (TRF2, APELRE 201151010025025, JOSÉ ANTONIO NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 04/10/2013), (AC 201351010148727, Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 09/09/2014), (TRF2, AC 201351010332630, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 21/05/2014), (TRF2, AC 201351011011365, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 03/09/2013) e (TRF2, AC 201251010424477, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/05/2013).

Logo, deve ser deferida a desunitização do contêiner TCLU4971810.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver o contêiner TCLU4971810.

 

Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).

É o relatório.

Consoante relatado, cuida-se de reexame necessário de sentença proferida pelo MM. juiz da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado por GOLDEN LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA contra ato atribuído ao INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, defere a liminar e julga procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedendo a ordem para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver o contêiner TCLU4971810.

Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada,o Desembargador Federal  Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, votou no sentido de negar provimento à remessa necessária sob o fundamento de que se mostra ilegítima a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a sua retenção, em decorrência de eventual conduta praticada pelo importador, sobretudo porque não há relação de acessoriedade entre o contêiner e sua carga.

A despeito de concordar com o MM. Relator quanto ao entendimento de que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, de forma que sua apreensão/retenção em face da decretação da pena de perdimento da carga se revela indevida, a divergência ora consignada se refere à inexistência de ato ilegal a ser objeto da impetração e à ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, de maneira que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência dos requisitos para impetração do mandado de segurança, consoante razões expostas a seguir:

Com efeito, urge mencionar que sobre o tema, esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo ao consignado na sentença, no sentido de que a autoridade alfandegária possui legitimidade passiva para figurar no feito, pois a mesma responde pela administração e destinação dos bens abandonados e apreendidos e, por corolário, pela desunitização e devolução dos contêineres. 

No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigno a mudança do meu entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil se limita ao exercício do poder de polícia inerente à atividade estatal de comércio exterior, não competindo as mesmas a ingerência sobre os procedimentos operacionais relativos à relação privada entre transportador, importador e depositário, consoante razões pormenorizadamente apresentadas a seguir: 

Nesse sentido, impõe-se mencionar que mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Dessa forma, não cabe à Alfândega a operação de desunitização de contêineres e sua devolução aos seus legítimos proprietários, tendo em vista que, por imposição legal, tal atribuição é de responsabilidade das arrendatárias das operações privadas portuárias, (operador portuário), as quais exercem a função de Terminais Depositários.

Logo, é de competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil apenas exercício do poder de polícia, de forma que não cabe a estas a realização de procedimentos operacionais de natureza privada que envolvam o  transportador, importador e o depositário.

Nesse sentido, o art. 2º da Lei n.º 12.815/2013 definiu o operador portuário, em seu art. 2º, XIII, como a pessoa jurídica pré-qualificada apta a exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Por sua vez, o § 1º do art. 27 da referida lei preconiza que operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

Assim, in verbis:

Art. 1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

§1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

[...]

§3º As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Medida Provisória serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

[...]

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

XIII – operador portuário – pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

[...]

Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ.

§ 1º O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.”

(grifo nosso).

Sob esse enfoque, as unidades de carga podem ser desunitizadas e entregues aos seus legítimos proprietários sem a prévia necessidade de autorização da autoridade alfandegária do Porto do Rio de Janeiro, perante o próprio Terminal Depositário, nos termos da Ordem de Serviço n.º 04, de 06 de junho de 2011.

Nesses termos:

ORDEM DE SERVIÇO N.º 4, DE 6 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo caput do artigo 295, e pelo inciso VI do artigo 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publiada no DOU 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, nos arts. 8º, 12, e 16 da Lei nº 8.630, de 25 e fevereiro de 1993, e no art. 39 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e

Considerando que denomina-se operação portuária a movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários, nela compreendida as operações de unitização e desunitização de cargas;

Considerando que o operador portuário é titular e responsável pela direção e coordenação das operações portuárias que efetuar;

Considerando que o operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar;

Considerando a retenção e apreensão de mercadoria importada não compreende a retenção ou apreensão de unidade de carga; resolve:

Art. 1º. Compete ao operador portuário realizar a desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, mediante a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, independentemente de prévia autorização desta Alfândega.

Parágrafo único. A devolução de unidades de carga deverá ser solicitada diretamente ao recinto alfandegado depositário, responsável pela armazenagem das mercadorias apreendidas.

(grifos nossos).

 

Do ato normativo em questão, extrai-se a conclusão pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que não compete ao Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil do Porto em questão a ingerência pela desunitização do contêiner pretendida, sendo esta atribuição do diretor do terminal alfandegado privado.

A esse propósito, urge trazer à baila os seguintes precedentes desta Corte Regional. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ORDEM DE SERVIÇO Nº 4, DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Por não ter o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí/RJ qualquer ingerência na liberação do contêiner pretendida, por se tratar de atribuição do diretor do terminal alfandegado, a teor do disposto na Ordem de Serviço nº 04, de 11 de Outubro de 2006, verifica-se inexistir ato ilegal a ser objeto da impetração, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a amparar a concessão de segurança pretendida. 

2. Remessa necessária provida. Segurança denegada.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, RN 5046452-13.2020.4.02.5101, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 15.10.2021) – grifo nosso.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA/UNIDADES DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORIADE APONTADA COMO COATORA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para “determinar às autoridades impetradas que realizem todos os atos necessários para a efetiva desunitização de carga, com devolução do contêiner identificado na tabela a seguir, providenciando a devolução de tal equipamento vazio à impetrante no prazo de 5 dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo os impetrados informarem a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária.”.

2. Insta verificar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, a saber, Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, haja vista não ter o mesmo qualquer ingerência na liberação do contêiner pretendida, nos termos firmados pela Ordem de Serviço nº 04, de 06.06.2011. Nota-se que a desunitização do contêiner pretendida neste mandamus independe de qualquer autorização do Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro, competindo tão somente ao diretor do terminal alfandegado privado, pelo que falece legitimidade passiva ao primeiro.

3. Remessa necessária provida, extinto o processo sem resolução de mérito, na forma da fundamentação.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5038738-02.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 20.8.2021) – grifo nosso.

 

Ademais, tendo em vista a natureza privada da relação jurídica existente entre o Transportador Marítimo Depositante e o Terminal Portuário Depositário, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, haja vista a ausência de ato coator passível de ser atacado.

Nessa mesma linha de intelecção, confira o seguinte precedente deste TRF2:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALFÂNDEGA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINERS. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NÃO HÁ PROVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Impetrante, em face de sentença que denegou a segurança, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, diante de informação de liberação do contêiner CAIU8599638, como pretendido pela Impetrante. 

2. A desunitização do contêiner não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda do objeto, haja vista que o ajuizamento da presente ação foi determinante para a adoção da conduta do Impetrado.

3. O contrato de armazenamento firmado entre a Impetrante e o Operador Portuário é regido pela legislação civil/comercial, tratando-se de mera relação obrigacional que envolve pessoas jurídicas de direito privado e abrange, inclusive, o pagamento de despesas de armazenagem dos contêineres apreendidos.

4. A Ordem de Serviço nº 4, de 06.06.2011, dispõe em seu artigo 1º, sobre a competência do Operador Portuário para realizar o procedimento de desunitização, restando claro que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não possui qualquer ingerência sobre tal ato.

5. Embora a Impetrante tenha apresentado requerimento de desunitização à autoridade alfandegária, a controvérsia envolve uma relação contratual privada, motivo pelo qual deveria ser apresentado ao Operador portuário, não configurando, assim, a referida omissão como ato ilegal do Poder Público.

6. Não há ato coator passível de ser atacado pela via mandamental, não restando demonstrado direito líquido e certo para se falar em concessão da segurança.

7. Remessa Necessária provida. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5020075-73.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 18.8.2020) – grifo nosso.

 

Em conclusão, verifico que a remessa necessária merece provimento para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos das razões acima apresentadas.

À vista da fundamentação supra, com a devida vênia, divirjo do Exmo. Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos das razões acima apresentadas.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000887582v2 e do código CRC df7a562f.

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Documento:20000846218
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5047792-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. CONTÊINER DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA.

1 - A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade ou não do ato perpetrado pelo Inspetor-Chefe da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, consistente na retenção do contêiner de propriedade da impetrante, sociedade do ramo de transporte marítimo.

2 - O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, de maneira que não há que falar em identidade entre o contêiner e sua carga, tampouco em existência de relação de acessoriedade entre eles, conforme se depreende do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.611/98.

3 - Caso o importador pratique alguma infração administrativa ou não promova os atos necessários ao desembaraço aduaneiro, não se revela razoável que a retenção da mercadoria e seu posterior perdimento alcancem e prejudiquem o proprietário do contêiner, responsável, tão somente, pelo acondicionamento e transporte dos produtos importados.

4 - Conclui-se, pois, que se mostra ilegítima a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a sua retenção, em decorrência de eventual conduta praticada pelo importador, sobretudo porque não há relação de acessoriedade entre o contêiner e sua carga.

5 - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000846218v5 e do código CRC cefa6faf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5047792-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/03/2022, na sequência 59, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DAS RAZÕES ACIMA APRESENTADAS , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS ACOMPANHANDO O RELATOR, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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