Ação Rescisória (Seção) Nº 0001972-12.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta por Hotelco Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. e AAPC Participações Ltda., em face da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com base no artigo 966, III, V e VIII, do CPC, para desconstituir acórdão da 5ª Turma Especializada deste Tribunal, relator o Des. Fed. Aluisio Mendes, que negou provimento à apelação da Hotelco interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução, bem como deu provimento ao recurso adesivo da embargada-exequente Finep, para fixar honorários advocatícios a favor da empresa pública, com a seguinte ementa (evento 1, out7, p. 28-30, e out8, p. 1-2):

EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO. FINEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. APELAÇÃO DA DPU DESPROVIDA.  CONDENAÇÃO DA EMPRESA REVEL EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA DA FINEP PROVIDA.

1 - Com efeito, da própria leitura do relatado se verifica a inocorrência de prescrição, eis que entre a data inicial do inadimplemento 15/12/1993 e a da citação dos devedores, em maio/2002 (fl. 113, da execução), não ocorreu o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206 do Código Civil de 2002. É que, ao contrário do argumentado na apelação da D.P.U., o início do prazo prescricional, se dá a partir da vigência do novo código civil, conforme se verifica: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO FORMULADA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC/02). REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/02). APELO IMPROVIDO. 1. Em 24.09.2009, Caixa Econômica Federal ajuíza ação monitória lastreada em contrato de mútuo habitacional firmado em 12.05.1989, instruindo a demanda com demonstrativo de débito referente ao período de 12.04.1995 a 12.10.2005. 2. Formula-se pretensão de atribuição de eficácia executiva ao referido ajuste após a empresa pública ver malogrado procedimento de execução extrajudicial (Decreto-lei nº 70/66), em virtude de declaração de sua nulidade em outra demanda. 3. A situação fática dos autos revela inadimplemento relativo de obrigação, porquanto a mutuária faltou ao pagamento de alguma das prestações do financiamento habitacional, situação prevista em cláusula contratual como suficiente à resolução do pacto. 4. Inadimplemento relativo traduz não cumprimento de obrigação, ainda passível de ser realizada, no tempo, lugar e forma convencionados. Esse retardo culposo configura a mora de que trata o art. 394 do CC/02. 5. "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". A redação desse preceito, contida no art. 189 do Código Civil de 2002, consubstancia a denominada actio nata, cuja noção se depreende da lesão a direito sujeito a uma prestação a ser cumprida pela parte obrigada. 6. A violação do direito subjetivo é de suma relevância para que se saiba, com rigor, o exato momento a partir do qual começa a correr o prazo extintivo da prescrição, porquanto somente após se constatar a lesão a determinado direito é que se poderá falar em sua exigibilidade. 7. A mora do devedor (mora solvendi) -- circunstância que evidencia a violação do direito do credor -- deu-se quando se tornara inadimplente, ou seja, em 12.04.1995, podendo a credora, então, a partir dessa data, exigir, através de pretensão deduzida em juízo, a satisfação do seu alegado crédito, razão por que a contagem do prazo prescricional se inicia nesse termo. 8. O prazo de prescrição a ser aplicado na espécie é aquele previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02 (cinco anos), tendo em vista a regra de transição prevista no art. 2.028 desse diploma ("serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). Contudo, o termo a quo do prazo extintivo em situações que se enquadrem na mencionada regra de transição, por razões de segurança jurídica, é a data de vigência do CC/02, consoante sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Ajuizada a ação monitória em 24.09.2009 e considerada a data de vigência do Código Civil de 2002 como sendo 11.01.2003, verifica-se ocorrência de prescrição, porquanto proposta a demanda quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos da violação do alegado direito de crédito. 10. Recurso improvido.
(AC 200951010092860, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/06/2011 - Página::224/225.) . Ademais, vale registrar  que,  na data inicial  da vigência do Novo Código Civil (em 2003), a prescrição já tinha sido interrompida pela citação por edital (ocorrida em 2002, conforme relatado), não se podendo pretender, como parece querer a Defensoria Pública da União, que o novo código, de forma retroativa, incida sobre fatos jurídicos já consumados, conforme se trata, da ocorrência de prescrição. Ademais, não se pode olvidar, regra processual, segundo a qual, a citação retroage à data da propositura da ação, razão pela qual, a fluência do prazo prescricional já teria sido interrompida em 1995, ano em que protocolada a execução em apenso.  Desta feita, a alegação de prescrição não merece mesmo prosperar.

2 - Tampouco teria ocorrido nulidade por força de ausência de diligências da FINEP para obter o paradeiro da executada, conforme se verifica de fls. 41/52, autos em apenso, sendo certo que houve até expedição de carta precatória para a Seção Judiciária de São Paulo, para a citação da parte devedora, restando infrutífera a diligência, e tendo o oficial de justiça certificado que a empresa encontrava em local incerto e não sabido (fl. 41, em apenso). De qualquer forma não estaria a exequente obrigada a exaurir todos os meios de localização da devedora.

3 - Vale notar que, na época do requerimento de citação por edital, julho de 2000 (fl. 69, apenso), a própria justiça federal não dispunha dos elementos hodiernos para a obtenção do paradeiro dos réus. Por fim, improcede a alegação de instrução deficiente do feito, tendo em vista que a autora da presente ação, de embargos, é a quem incumbe a instrução do feito. À fl. 32 da execução em apenso encontra-se demonstrativo de atualização do débito, e à fl. 11/20 encontra-se a cópia integral do contrato de financiamento, o qual inadimplido, embasou a presente execução por título extrajudicial.

4 – Passa-se à análise da apelação adesiva da FINEP, a qual pretende a condenação da embargante em honorários advocatícios. A pretensão recursal merece acolhida, pois aqui não se tratou de concessão de gratuidade de justiça, tendo atuado a defensoria como curadora de réu revel. Desta forma, cabível se apresenta a condenação da executada em honorários advocatícios de sucumbência. Verifique-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉUS REVÉIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NÃO EXCESSIVIDADE. 1. A CEF ajuizou Ação Monitória visando ao pagamento de dívida, no valor de R$ 29.802,28 (vinte e nove mil, oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos), contraída pelos ora Apelantes, em virtude da inadimplência relativa ao contrato de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA, celebrado entre as partes. 2. Na Sentença recorrida, foi julgada parcialmente procedente a Ação Monitória, no sentido de condenar os então Embargantes ao pagamento da dívida principal, acrescida de encargos moratórios relativos a honorários advocatícios e comissão de permanência, e excluído o valor relativo à taxa de rentabilidade. 3. Conforme dispõe o art. 134, da CF, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Ademais, a Lei n.º1.060/50 determina, em seu art. 1º, que os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, que, conforme o inciso III, do art. 3º, da citada Lei, compreende a isenção dos honorários de advogados e peritos. Daí, dir-se-ia, por consectário lógico, que aqueles usuários da Defensoria Pública estariam isentos do pagamento de honorários advocatícios e periciais. 4. Na presente hipótese, no entanto, em tendo sido frustrado o Mandado de Citação, por não ter o Oficial de Justiça encontrado os ora Apelantes nos endereços que haviam sido informados pela CEF, em sua exordial, e, após diligências infrutíferas no sentido de localizá-los, foi deferido o pedido de Citação via Edital. 5. Verifica-se, portanto, que funcionou a d. DPU, 'in casu', na qualidade de curadora especial dos ora Apelantes, já que revéis citados por Edital - tal qual previsão do inciso II, do art. 9º, do CPC -, e não por uma questão de hipossuficiência financeira daqueles. 6. Além disso, contrariando o disposto no 'caput' do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, não houve afirmação, pelos ora Apelantes, de que não estariam em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, posto que, como já referido, foram revéis. Dos autos, tampouco se colhe qualquer documento neste sentido, de modo que, via de consequência, é de se negar a Assistência Judiciária Gratuita. 7. Por fim, tem-se que não se apresentam excessivos os honorários advocatícios a que foram condenados os Apelantes, dado que foram fixados dentro do limite legal, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, segundo a dicção do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC. 8. Apelação improvida.
(AC 200780000068469, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::10/11/2011 - Página::142.)

5 – Apelação da HOTELCO ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA desprovida. Apelação adesiva da FINEP provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0016995-41.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julg. 11/6/2013)

Em suas razões, alegam as autoras que o acórdão rescindendo, resultou de dolo da exequente Finep, fundou-se em erro de fato e violou manifestamente as normas do art. 35 do Código Civil e dos artigos 214, 225, I, 231, 232, 233, 247, 364, 652 e 659, todos do CPC/1973, então vigente. Sustentam que a Finep, ao deflagrar a execução, indicou, dolosamente, endereços desatualizados e, frustrada a diligência citatória, sem ao menos procurar pelos endereços corretos na Junta Comercial de São Paulo ou por outros meios, requereu a citação editalícia, realizada com vício de nulidade, eis que não se encontravam as executadas em local incerto, ignorado ou inacessível, e, ademais, o edital foi publicado no Rio de Janeiro, Estado diverso daquele em que estavam domiciliadas, apesar de ter havido, anteriormente, carta precatória para cumprimento da diligência em São Paulo, que deixou de ser corretamente cumprida; e que a Finep, "apesar de alegar desconhecer quaisquer endereços das Suplicantes, contraditoriamente forneceu, posteriormente, o endereço dos imóveis hipotecados, onde foram regularmente cumpridos os mandados de penhora, comprovando que sabia, ao menos, daqueles endereços mas se negou a fornecê-los para sanar a citação".  Pedem tutela de urgência para suspender a execução até julgamento desta ação rescisória e, ao final, a rescisão do acórdão para, em novo julgamento dos embargos à execução, ser decretada a nulidade da citação da execução e da intimação para ciência da penhora, ensejando assim nova possibilidade de oposição de embargos à execução.

A Finep ofereceu contestação no evento 12, sustentando a perda do objeto da ação rescisória, pela superveniência de nova decisão transitada em julgado de mesmo objeto – desta feita em sede de agravo de instrumento interposto contra a rejeição de exceção de pré-executividade –, a qual prevalece sobre a primeira.  Afirma que o caso sub judice não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC para a desconstituição da coisa julgada e requer a rejeição do pedido de tutela de urgência, salvo, se assim se entender o órgão jurisdicional, mediante caução idônea e suficiente, considerando-se o débito atualizado, que em 31/12/2018 correspondia a R$ 33.670.672,88.

Réplica das autoras no evento 26, seguida da reiteração do pedido de tutela de urgência, indeferido pela decisão do evento 31.

Em razões finais, as autoras reiteraram os termos da inicial (evento 36) e a Finep, os da contestação (evento 40).

O pedido de tutela de urgência, reiterado pelas autoras no evento 43, foi novamente indeferido pela decisão do evento 46.

É o relatório.

gma

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000843226v2 e do código CRC 0721ffd7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 17/02/2022, às 12:26:09

Ação Rescisória (Seção) Nº 0001972-12.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

1. Em primeiro lugar, supera-se a arguição da ré Finep de perda do objeto da ação rescisória, formulada ao argumento de superveniência de uma segunda coisa julgada acerca do mesmo objeto, que deveria prevalecer sobre a primeira.

O acórdão rescindendo, no processo 0016995-41.2008.4.02.5101, negou provimento à apelação da Hotelco Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. – ora 1ª autora, então assistida pela DPU –, apelação essa interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução.  Nesse decisum, foram rejeitadas as teses defensivas de prescrição do crédito e nulidade da citação das executadas por edital, com trânsito em julgado em 14/6/2018.  No julgamento do agravo de instrumento nº 0012036-52.2018.4.02.0000, por sua vez, a AAPC Participações Ltda., ora 2ª Autora, insurgiu-se contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, interposta por ocasião de seu ingresso espontâneo nos autos da execução (processo nº 0000779-59.1995.4.02.5101).  Contudo, nesse segundo decisum, transitado em julgado em 27/10/2020, não foram examinadas as alegações de prescrição e nulidade da citação, justamente em razão da existência de coisa julgada material formada pelo trânsito em julgado do acórdão ora rescindendo.  Leia-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS JÁ REJEITADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL A IMPEDIR A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE JULGADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Não merece prosperar a alegação da parte agravada de que o agravo de instrumento não merece ser conhecido ao argumento de que a parte agravante não teria juntado peças que reputa úteis ao entendimento da discussão – mormente cópias de processos nos quais a parte agravante defendeu a higidez do crédito em cobrança –, pois o recurso foi adequadamente instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, bem como com documentos suficientes à compreensão e julgamento da controvérsia, sendo dispensáveis, no presente caso, peças facultativas.

2. Conforme reconheceu o juízo de primeiro grau, as matérias alegadas pela parte agravante no presente recurso e na exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada – a nulidade da citação por edital e a prescrição do crédito exequendo – já foram apreciadas e não foram acolhidas pela sentença que julgou improcedente o pedido formulado no bojo de embargos à execução, tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado.

3. Sendo assim, é imperioso concluir no sentido da existência de coisa julgada material a impedir que, em exceção de pré-executividade, sejam rediscutidas matérias já definitivamente julgadas por sentença transitada em julgado prolatada no bojo dos embargos à execução, sendo irrelevante o fato de terem sido apresentados pela Defensoria Pública da União – DPU, na qualidade de curadora especial da parte executada, ora agravante.

4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 0012036-52.2018.4.02.0000, julg. 19/2/2019)

Como se vê, não houve nova decisão sobre o mesmo objeto, eis que o segundo acórdão sequer avançou sobre as questões decididas no primeiro, justamente por reconhecer a existência da coisa julgada.  Portanto, não há, na presente ação rescisória, perda do interesse de agir.

2. No mais, o pedido rescindente deve ser julgado improcedente.

3. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, conquanto os incisos do art. 485 do CPC/1973 – correspondente, com modificações, ao art. 966 do atual CPC – valham-se de conceitos jurídicos ao descrever as hipóteses de cabimento da ação rescisória, têm eles feição de questões de fato, inclusive porque, “no tocante à causa de pedir, quaisquer questões concebíveis submetem-se à disciplina própria das questões de fato” (Considerações sobre a causa de pedir na ação rescisória. In: Temas de direito processual: quarta série. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 205-213, espec. p. 207).

4. A ação rescisória não se confunde com recurso, nem mesmo se presta à simples reanálise de provas, sendo cabível nas estritas hipóteses previstas no art. 966 do CPC.  No caso, percebe-se que as autoras pretendem utilizar esta via como meio substitutivo de recurso, o que, claramente, não encontra fundamento em quaisquer das hipóteses previstas no art. 966 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila nesse sentido, como exemplifica o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA. MANUTENÇÃO.

[...]

XIII - Conforme entendimento desta Corte, a ação rescisória não pode servir como substituto da via recursal para rever suposta injustiça na interpretação dos fatos. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.718.077/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020 e AgRg no REsp n. 1.215.321/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 25/4/2012).

[...]

(STJ, 1ª Seção, AgInt na AR 6510 / DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 7/12/2020).

5. Nessa perspectiva, a rigor, a hipótese seria de indeferimento da petição inicial da ação rescisória, que, nos termos do art. 968, caput, do CPC, deve atender ao disposto no art. 319 do mesmo diploma legal, indicando, obrigatoriamente, “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”.  Fundada a rescisória em dolo, violação manifesta de norma jurídica e erro de fato, conforme os incisos III, V e VIII do art. 966 do CPC, para que a demanda seja viável, deve estar apta a propiciar uma decisão judicial coerente com os vícios alegados, o que sequer se configura no caso em tela.

Contudo, tendo em vista que, a esta altura, o contraditório e a instrução processual já se completaram, ganha força o princípio da primazia da resolução de mérito (CPC, art. 4º).

6. O primeiro vício alegado no caso concreto consistiria na indicação, de forma dolosa, de endereços desatualizados das executadas, ora autoras, sendo que, frustrada a diligência citatória, sem ao menos procurar pelos endereços corretos na Junta Comercial de São Paulo ou por outros meios, a Finep requereu a citação editalícia, realizada, assim, no ver das autoras, com vício de nulidade, eis que não se encontravam elas em local incerto, ignorado ou inacessível.

Ocorre que o dolo processual a que se refere o inciso III do art. 966 do CPC tem por destinatário o órgão julgador, que, em razão do comportamento doloso da parte, é induzido ao erro (CÂMARA, Alexandre Freitas, O novo processo civil brasileiro. 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 471-472).

No caso, provocado pela apelante Hotelco a se pronunciar sobre o comportamento ora reputado doloso, isto é, sobre a suposta insuficiência das diligências da Finep para localização das sociedades executadas e o subsequente requerimento de citação por edital, o Colegiado da 5ª Turma Especializada, considerou a conduta da empresa pública adequada aos parâmetros da lei processual, com os seguintes fundamentos:

[...]

2 - Tampouco teria ocorrido nulidade por força de ausência de diligências da FINEP para obter o paradeiro da executada, conforme se verifica de fls. 41/52, autos em apenso, sendo certo que houve até expedição de carta precatória para a Seção Judiciária de São Paulo, para a citação da parte devedora, restando infrutífera a diligência, e tendo o oficial de justiça certificado que a empresa encontrava em local incerto e não sabido (fl. 41, em apenso). De qualquer forma não estaria a exequente obrigada a exaurir todos os meios de localização da devedora.

3 - Vale notar que, na época do requerimento de citação por edital, julho de 2000 (fl. 69, apenso), a própria justiça federal não dispunha dos elementos hodiernos para a obtenção do paradeiro dos réus. Por fim, improcede a alegação de instrução deficiente do feito, tendo em vista que a autora da presente ação, de embargos, é a quem incumbe a instrução do feito. À fl. 32 da execução em apenso encontra-se demonstrativo de atualização do débito, e à fl. 11/20 encontra-se a cópia integral do contrato de financiamento, o qual inadimplido, embasou a presente execução por título extrajudicial.

[...]

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0016995-41.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julg. 11/6/2013)

Nesse contexto, ao insistir que a Finep, maliciosamente, deixou de buscar e de indicar o endereço para citação das executadas, questão essa analisada e exaurida no próprio acordão rescindendo, as autoras claramente utilizam a ação rescisória como via recursal, o que, como visto, não se admite.

7. Por outro lado, a expressão “violar manifestamente norma jurídica” (art. 966, V, do CPC) deve ser interpretada no sentido de ofensa ao ordenamento, que se constata independentemente de reexame dos fatos da causa.

O acórdão rescindendo considerou que a Finep, que apontara como endereços das executadas aqueles por elas próprias indicados no contrato de origem do título exequendo, foi suficientemente diligente nas tentativas de localização, afinal frustradas, e deu por regular a citação por edital.

Ora, não se pode extrair do acórdão – salvo, quiçá, em rediscussões recursais já preclusas – violação ao art. 35, IV, do Código Civil de 1916, segundo o qual o domicílio das pessoas jurídicas será o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.  Os endereços das diligências frustradas nos idos de 1998, que haviam sido fornecidos pelas próprias executadas no contrato de financiamento de projeto hoteleiro, em princípio correspondiam aos seus domicílios, estabelecidos conforme a lei civil.

Tampouco se verifica ofensa direta ao art. 364 do CPC/1973, que tratava da fé pública dos fatos descritos nos documentos públicos, sequer objeto de análise do julgado, ou do art. 225, I, do mesmo Código, indicador da necessidade de inclusão, nos mandados judiciais, dos domicílios das partes.

Conforme a narrativa das autoras, também teriam sido ofendidas frontalmente as normas dos seguintes artigos, todos do CPC/73: (i) art. 231, II, que tratava dos requisitos para a citação por edital, pois não se encontravam em local ignorado, incerto ou inacessível, (ii) art. 247, segundo o qual as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e (iii) art. 214, que afirma a imprescindibilidade da citação inicial do réu para a validade do processo.  Ora, a verificação da contrariedade a essas normas jurídicas, na hipótese, implicaria incontornável reanálise da questão central debatida e decidida no feito originário, pois o colegiado julgador debruçou-se e decidiu justamente sobre a conduta da exequente Finep à luz de tal ordenamento, considerando inclusive que a exequente não estava, nas circunstâncias, obrigada a exaurir todos os meios de localização das devedoras.  O reexame ora pretendido, portanto, é atividade judicial típica das vias recursais e, por isso, incabível em ação rescisória.  O mesmo ocorre em relação ao art. 233 do CPC revogado, que prevê multa em caso de dolo no requerimento de citação por edital.

A suposta ofensa ao art. 232, III, do CPC/1973, por sua vez, decorreria do fato de o edital de citação ter sido publicado no Rio de Janeiro, Estado diverso daquele em que estavam domiciliadas as executadas, apesar de ter havido, anteriormente, carta precatória para cumprimento da diligência em São Paulo, que deixou de ser corretamente cumprida.  Na hipótese, de todo modo, ao que tudo indica, o juízo da execução aplicou entendimento do STJ segundo o qual “os executados não podem pleitear a anulação da citação feita por edital apenas porque publicado em jornal da sede da comarca onde se processa a execução (...), e não no lugar indicado como domicílio dos devedores (...), uma vez que neste eles não foram encontrados” (REsp 319510 / RJ).  Assim, não se haveria de afastar a coisa julgada por tal fundamento, pois incide o verbete nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Tampouco se vislumbra afronta direta do acórdão às normas dos artigos 652 e 659, §§ 4º e 5º, do antigo CPC, que tratam de formalidades relacionadas à intimação dos executados para a indicação de bens à penhora, até porque o julgado decidiu sobre a validade da citação por edital, e não sobre os atos subsequentes relacionados à busca de bens penhoráveis.  Ao que consta da narrativa das partes, autoras e ré, houve posterior – e, em princípio, regular, diga-se – localização e penhora de imóveis da ora 2ª Autora no Estado do Tocantins.

8. O Superior Tribunal de Justiça é assente na orientação de que: “... II - A ação rescisória tem como fundamento o art. 966, V, do CPC, que prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, quando violar literal disposição de lei. III - Essa violação literal de lei deve corresponder à afronta direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente...” (1ª Seção, AgInt na AR 6510/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, unân. DJe 07/12/2020).

Bem assim: “... 1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes...” (2ª Seção, AgInt na AR 6575/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, unân., DJe 01/12/2020).

9. As demandantes também alegam haver erro de fato no acórdão, mas não o descrevem, limitando-se a afirmar que ele decorreria do dolo alegado com base no inciso III do art. 966 do CPC.  Parecem se referir, portanto, ao suposto erro de julgamento ou injustiça supostamente decorrente da atuação dolosa atribuída à parte adversa.

De todo modo, o erro de fato não consiste em erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, na verdade, consubstancia-se em falsa percepção, de tal sorte que o juiz supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente (art. 966, § 1º, do CPC).

Nas lições de José Carlos Barbosa Moreira, mais uma vez, “quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que ‘não tenha havido controvérsia’ sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido ‘pronunciamento judicial’ (§ 2º)” (op. cit., p. 147-148).

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTREMA EXCEPCIONALIDADE. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, CAPUT, V, DO CPC. MERA EXISTÊNCIA DE TEXTOS LEGAIS FAVORÁVEIS AO AUTOR DA AÇÃO. ERRO DE FATO. ART. 966, CAPUT, V, E § 1º, DO CPC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE.

- A ação rescisória se apresenta como um meio autônomo de impugnação, na forma de ação de conhecimento estruturada sob procedimento especial (e subsidiariamente o rito comum), por meio da qual se veicula pedido rescindente, consistente na desconstituição (total ou parcial) de coisa julgada material que reveste decisum, e eventualmente, de modo sucessivo, pedido rescisório, consistente em novo julgamento — tudo extremamente excepcional, na forma dos arts. 966 e ss. do CPC, e em conformidade com o princípio da estabilidade das situações jurídicas, positivado no art. 6º, caput, da LINDB, e no art. 5º, caput, XXXV, da CRFB.

[...]

- O erro de fato que viabiliza rescisão da coisa julgada material é apenas aquele que, nos termos do art. 966, caput, VIII, do CPC, seja verificável do exame dos autos, e desde que não encontrado óbice na vedação estabelecida no § 1º daquele artigo, ou seja, apenas se o decisum rescindendo admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

- Pedido rescindente julgado improcedente. Processo extinto com resolução de mérito.

(TRF2, 3ª Seção Esp., AR 0001174-51.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, disponib. 28/1/2021).

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO IMÓVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. ANTT. ACCIONA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Ação rescisória que objetiva a desconstituição de acórdão que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e demolição de imóvel construído dentro de faixa de domínio em rodovia federal. Alegação de erro de fato (no exame de prova). Não existe erro de fato (no sentido técnico), apto a autorizar a rescisão, se o fato (imóvel construído dentro de faixa de domínio de rodovia federal e sem autorização do Poder Público) foi referido e, assim, debatido no âmbito do julgado atacado. Não se pode novamente debater o tema, pois a rescisória não é recurso para revisão de provas. Pedido improcedente.

(TRF2, 3ª Seção Esp., AR 0008518-54.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, disponib. 26/6/2019).

É nítido, pois, que a hipótese não permite o acolhimento do pedido com base no inciso VIII do art. 966 do CPC, especialmente porque, no sentido técnico-legal, o fato sobre o qual incide o suposto erro não deve representar o próprio ponto controvertido sujeito a julgamento (§ 1º do art. 966).

No caso, analisando justamente o ponto controvertido, a 5ª Turma Especializada concluiu pela ausência de irregularidades, tanto na busca e indicação dos endereços das executadas pela exequente Finep, como na subsequente citação por edital.

Assim, o que as autoras pretendem, em essência, é um reexame das questões fáticas e jurídicas apreciadas, para emprestar maior peso àquelas que, segundo acreditam, reforçam sua tese de nulidade da citação na ação de origem.  Mas para isso, repita-se, não se presta a ação rescisória.

10. Em suma, não se comprovou nem erro de fato nem manifesta violação de norma jurídica, tampouco que a decisão rescindenda tenha resultado de dolo de uma das partes.

11. Diante do exposto, voto por julgar improcedente o pedido rescindente e prejudicado o pedido rescisório, e condeno as autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000846053v2 e do código CRC 99e7e577.

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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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Ação Rescisória (Seção) Nº 0001972-12.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS.

1.  O acórdão rescindendo, no processo nº 0016995-41.2008.4.02.5101, negou provimento à apelação da sociedade Hotelco Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução de dívida oriunda de contrato de financiamento, com rejeição das teses defensivas de prescrição do crédito e nulidade da citação por edital e com trânsito em julgado em 14/06/2018.  No julgamento do agravo de instrumento nº 0012036-52.2018.4.02.0000, por sua vez, a coexecutada AAPC Participações Ltda. insurgiu-se contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, interposta por ocasião de seu ingresso espontâneo nos autos da mesma execução, e, nesse segundo decisum, transitado em julgado em 27/10/2020, não foram examinadas as alegações de prescrição e nulidade da citação, justamente em razão da coisa julgada material anteriormente formada.  Assim, inexiste segunda coisa julgada sobre o mesmo tema, como afirmado pela ré, e não há perda de interesse de agir na ação rescisória que ataca apenas o primeiro decisum.

2.    A expressão “violar manifestamente norma jurídica” (art. 966, V, do CPC), deve ser interpretada no sentido de ofensa ao ordenamento que se constata independentemente de reexame dos fatos da causa.

3.    O acórdão rescindendo considerou que a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), exequente, que apontara como endereços das executadas aqueles por elas próprias indicados no contrato de origem do título, foi suficientemente diligente nas tentativas de localização, afinal frustradas, e deu por regular a citação por edital.  Assim, não se pode extrair do acórdão – salvo em rediscussões recursais já preclusas – violação ao art. 35, IV, do Código Civil de 1916, segundo o qual o domicílio das pessoas jurídicas será o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.  Os endereços das diligências frustradas nos idos de 1998, que haviam sido fornecidos pelas próprias executadas no contrato, em princípio correspondiam aos seus domicílios, estabelecidos conforme a lei civil.

4.     Tampouco se verifica ofensa direta ao art. 364 do CPC/1973, que tratava da fé pública dos fatos descritos nos documentos públicos, sequer objeto de análise do julgado, ou ao art. 225, I, do mesmo Código, indicador da necessidade de inclusão, nos mandados judiciais, dos domicílios das partes.

5.    A verificação de contrariedade aos artigos 214, 231, II, e 247, todos do CPC/1973, implicaria reanálise da questão central debatida e decidida no feito originário, pois o colegiado decidiu justamente sobre a conduta da exequente Finep à luz de tal ordenamento, considerando inclusive que a exequente não estava, nas circunstâncias, obrigada a exaurir todos os meios de localização das devedoras.  O reexame pretendido é atividade judicial típica das vias recursais e, por isso, incabível em ação rescisória, e o mesmo ocorre em relação ao art. 233 do CPC revogado, que prevê multa em caso de dolo no requerimento de citação por edital.

6.    A suposta ofensa ao art. 232, III, do CPC/1973, por sua vez, decorreria do fato de o edital de citação ter sido publicado no Rio de Janeiro, Estado diverso daquele em que estavam domiciliadas as executadas, apesar de ter havido, anteriormente, carta precatória para cumprimento da diligência em São Paulo, que não teria sido corretamente cumprida.  Na hipótese, contudo, o juízo da execução aplicou entendimento do STJ que admite a publicação do edital em jornal da sede da comarca onde se processa o feito executivo, donde a impossibilidade de se afastar a coisa julgada por tal fundamento, pois incide o verbete nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

7.       Não se vislumbra afronta direta do acórdão às normas dos artigos 652 e 659, §§ 4º e 5º, do antigo CPC, sobre formalidades relacionadas à intimação dos executados para a indicação de bens à penhora, até porque o julgado decidiu sobre a validade da citação por edital, e não dos atos subsequentes relacionados à busca de bens penhoráveis.  Ademais, ao que consta da narrativa das partes, houve posterior – e, em princípio, regular – localização e penhora de imóveis da agora 2ª Autora, no Estado do Tocantins.

8.     As Autoras também alegam haver erro de fato no acórdão (art. 966, III), mas não o descrevem, limitando-se a afirmar que decorreria do dolo alegado com base no inciso III do art. 966 do CPC, configurando solução injusta. O erro de fato não consiste em erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, na verdade, consubstancia-se em falsa percepção, de tal sorte que o julgador supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente, “sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado” (art. 966, VIII e § 1º, do CPC).

9.  Pedido rescindente julgado improcedente; pedido rescisório prejudicado.

gma

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescindente e prejudicado o pedido rescisório, nos termos do voto do Relator. Licenciados, os Desembargadores Federais Reis Friede e Alcides Martins. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal José Antonio Neiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000846054v4 e do código CRC 4988b730.

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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 09/03/2022, às 15:17:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/02/2022

Ação Rescisória (Seção) Nº 0001972-12.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PROCURADOR(A): BIANCA MATAL

PREFERÊNCIA: JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO por HOTELCO ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária