Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015369-19.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. L. E. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 14, mantida pela prolatada no Evento 32), nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0002923-63.2019.4.02.5101, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por não ter a parte autora comprovado o estado de hipossuficiência.

 

Em suas razões recursais (Evento 1), alegou o Agravante que "é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a declaração firmada pelo agravante de que é hipossuficiente, não havendo prova em contrário ou que enseje dúvida quanto a sua declaração, é suficiente para que seja deferido o benéfico da justiça gratuita (...) Ademais, e de acordo com o artigo 99, § 2º da lei nº 13105/15, o Juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (...) Diante do exposto, nota-se que a decisão proferida não merece ser mantida, tendo em vista que a parte agravante, não possui renda incompatível com o beneficio da justiça gratuita, devendo ser considerada sua renda líquida, bem como apresentou declaração de hipossuficiência, presumindo-se assim, que é verídica a alegação da parte ora agravante (...).".

 

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (Evento 07).         

 

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO (Evento14).         

 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer acostado no Evento 17.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em 26/10/2021 contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por não ter a parte autora comprovado o estado de hipossuficiência.

 

Do exame da tramitação dos autos principais (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0002923-63.2019.4.02.5101), constata-se que, inicialmente, o Juízo a quo indeferiu a gratuidade de justiça postulada, em 30/09/2019, através da decisão no Evento  14-JFRJ, e determinou a intimação do  exequente para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC, uma vez que "No caso dos autos, o contracheque apresentado indica condição de arcar com os custos inerentes ao processo, razão pela qual, ressalvada a efetiva comprovação em contrário, fica indeferido o benefício da justiça gratuita.".

 

Em seguida, peticionou o exequente (Evento 17-JFRJ), requerendo a dilação do prazo assinalado, o que foi deferido pelo Juiz de Primeiro Grau por mais vinte dias (decisão no Evento 19, em 06/11/2019). 

 

Nova petição da parte exequente foi apresentada no Evento 22, postulando a juntada dos comprovantes de renda e despesas, o que ensejou a prolação da decisão do Evento 24, em 28/01/2021, com o seguinte teor:

 

 "O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido no evento 14 após análise do contracheque do autor com a ressalva de efetiva comprovação em contrário.

No evento 22, o autor apresenta novos contracheques e comprovações de valores pagos a título de condomínio e conta de luz, a fim de corroborar sua hipossuficiência.

Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado e tendo em vista que não há comprovação inequívoca da sua condição de hipossuficiência financeira, especialmente diante do valor alto de condomínio pago, determino que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com os ônus processuais, mormente  a última declaração de Imposto de Renda apresenatada à Receita Federal.  

A parte autora também não cumpriu os itens "1" e "2" da decisão do evento 14.

Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que que a parte autora apresente a última declaração de IRPF ou recolha as custas, na forma da Lei Federal nº 9.286/96, sob pena de cancelamento da distribuição e, ainda, preste os esclarecimentos determinados nos itens "1" e "2" da decisão do evento 14.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção."

 

Voltou a peticionar a parte exequente, ora agravante, nos Eventos 28 e 29, tendo juntado cópia de declaração do Imposto de Renda (Evento 29-DECL1).

 

Após, foi proferida decisão no Evento 32, em 22/09/2021, mantendo a decisão anteriormente prolatada no Evento 14, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça pleiteada, e determinando à parte exequente, ora agravante, o recolhimento das custas devidas em 15 (quinze) dias, nos termos do item ‘3’ da decisão do evento 14, considerando o documento fiscal apresentado no Evento 29- DECL1.

 

De conseguinte, constata-se que o presente recurso interposto somente em 26/10/2021 é manifestamente intempestivo, evidenciado que a decisão cuja reforma é de fato pretendida (Evento 14, JFRJ) foi proferida em 30/09/2019, e uma vez efetivada a intimação eletrônica da parte agravante, iniciou-se a contagem de prazo para interposição do recurso na data de 14/10/2019, o qual findou em 05/11/2019, conforme assinalado no Evento 15, do sistema da JFRJ. 

 

Caberia à parte agravante manifestar o seu inconformismo no momento oportuno e, assim não fazendo, deu causa à preclusão temporal, tendo o Juízo a quo mantido posteriormente na íntegra a decisão anterior. 

 

Assim, cumpre consignar que a hipótese reclama o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, uma vez que, analisando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, verifica-se a intempestividade do mesmo.

 

De todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por intempestividade.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000845821v27 e do código CRC 4da4c635.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 12/4/2022, às 22:31:44

 


 



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Documento:20000845822
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015369-19.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO FATAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por não ter a parte autora comprovado o estado de hipossuficiência.

2. Da análise dos autos principais, constata-se que o presente recurso interposto somente em 26/10/2021 é manifestamente intempestivo, evidenciado que a decisão cuja reforma é de fato pretendida (Evento 14, JFRJ) foi proferida em 30/09/2019, e uma vez efetivada a intimação eletrônica da parte agravante, iniciou-se a contagem de prazo para interposição do recurso na data de 14/10/2019, o qual findou em 05/11/2019, conforme assinalado no Evento 15, do sistema da JFRJ. 

3. Caberia à parte agravante manifestar o seu inconformismo no momento oportuno e, assim não fazendo, deu causa à preclusão temporal, tendo o Juízo a quo mantido posteriormente na íntegra a decisão anterior. 

4. Cumpre consignar que a hipótese reclama o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, uma vez que, analisando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, verifica-se a intempestividade do mesmo.

5. Agravo de Instrumento não conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por intempestividade.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por intempestividade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000845822v6 e do código CRC 12131c02.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5015369-19.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/03/2022, na sequência 157, disponibilizada no DE de 07/03/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, POR INTEMPESTIVIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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