Agravo de Instrumento Nº 5013494-14.2021.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024245-29.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO ROSSETI DE CASTRO contra decisão proferida no evento 13, nos autos da execução fiscal n° 5024245-29.2020.4.02.5001, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Eduardo do Nascimento da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CRC/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante, restando afastada a nulidade da presente execução fiscal.
Em suas razões (evento 01), o Agravante aduziu a ausência de autorização legal para a cobrança dos valores expostos na CDA. Sustentou que a Lei 12.249/2010 fixou limite máximo a ser pago pelos profissionais e sociedades contábeis. Argumentou que a cobrança não veio acompanhada do processo administrativo, alegando que, “para o esteio da CDA como título executivo, deveria vir acompanhado dos elementos de formação do débito cobrado, e, não o fazendo, incorreu na mesma situação de uma execução de duplicata mercantil, que mesmo sendo um título executivo, carece demonstração de regularidade de suas informações”.
Contrarrazões no evento 11.
O Ministério Público Federal, em parecer de evento 14, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa do devedor, podendo ser acolhida apenas em dois casos específicos: 1) quando a execução se mostra evidentemente descabida, quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, tratando-se de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura, sem que tenha necessidade de dilação probatória; 2) restritiva àquelas hipóteses em que o juiz deva agir de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública.
Tal entendimento encontra-se consolidado na súmula nº 393, do Col. STJ, cujo enunciado dispõe, in verbis:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Veja-se que a exceção não funciona como substituto dos embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução.
A inscrição em dívida ativa gera presunção de liquidez e certeza uma vez preenchidas todas as exigências legais, incluindo a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal. Esta formalidade legal atribui à CDA a liquidez e a certeza inerentes aos títulos de créditos, evitando execuções arbitrárias.
In casu, a leitura da certidão de dívida ativa nº 2020/000084 (evento 1 – INIC1, fl. 09 dos autos originários) revela que os requisitos da CDA foram devidamente observados, permitindo-se extrair a indicação expressa do devedor, o número do processo administrativo, a origem da dívida e sua fundamentação legal, o valor originário do débito com seus acréscimos e fórmula de cálculo. Sendo assim, é descabido o acolhimento da exceção de pré-executividade por nulidade da CDA.
As contribuições referentes a anuidades de conselhos profissionais têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao princípio da legalidade tributária estrita, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/88.
Nesse contexto, as anuidades cobradas pelo Agravado têm fundamento legal no art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, cuja redação foi alterada pela MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009 (convertida na Lei nº 12.249/10), passando a prever limites máximos para a fixação dos valores das anuidades devidas ao Conselho. Assim, os créditos oriundos de fatos geradores posteriores à entrada em vigor da referida Medida Provisória (16/12/2009) são exequíveis, sendo os anteriores inválidos, posto que não possuem previsão legal.
No presente caso, os valores constantes no título executivo acostado aos autos referem-se aos anos de 2016 a 2020, não havendo anuidades vencidas até o ano de 2010, restando atendido o princípio da legalidade tributária.
No que tange ao valor das anuidades, verifico que, de acordo com as Resoluções CFC nºs 1.491/15, 1.514/16, 1.531/2017, 1553/18 e 1.580/19, os valores devidos por pessoa física aos CRC’s pelos contadores, eram respectivamente de R$ 507,00 (anuidade 2016), R$ 538,00 (2017), R$ 538,00 (2018), R$ 562,00 (2019) e R$ 562,00 (2020). Dessa forma, a CDA que embasa a presente execução se aperfeiçoou com observância aos limites máximos para a fixação dos valores das anuidades devidas ao Conselho agravado.
A cognição sumária realizada neste momento processual não indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pelo Agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora, não abalam as razões expostas pelo ilustre Juízo a quo na fundamentação do ato judicial impugnado.
Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, cabe a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000845487v2 e do código CRC ca154b1d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 8/4/2022, às 14:5:48