Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por T. A. P. D. L. e F. F. contra sentença que condenou o réu THIAGO a uma pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de R$ 400,00, pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 por quatorze vezes em continuidade delitiva e pela prática, em concurso formal (art. 70 do CP), do crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986; e condenou o réu FABIO a uma pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 11 (onze) dias-multa no valor unitário de R$ 400,00, pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, por quatorze vezes em continuidade delitiva.
No Evento 01, a denúncia narra fatos apurados na Operação Paralelo. Narra o órgão acusatório que T. A. P. D. L., na qualidade de sócio da empresa EURO TURISMO EIRELI, entre 20.06.2017 e 08.02.2018, "geriu a instituição financeira EURO TURISMO de forma fraudulenta, realizando de forma organizada e rotineira e em contabilidade paralela, operações de compra e a venda de moeda estrangeira em espécie, que não foram informadas à corretora DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO, da qual a EURO TURISMO é correspondente cambial". Nesse período, THIAGO teria realizado uma série de operações ilegais de câmbio e remessa de divisas ao exterior na modalidade dólar-cabo e, por fim, "realizou, em diversas ocasiões, o fracionamento ilegal de operações de venda de moeda estrangeira, com o objetivo de manter o valor da venda abaixo de US$ 3.000,00, já que transações acima deste limite devem ser concretizadas mediante a celebração de contrato de câmbio". Por essa razão, foi denunciado pela prática dos crimes dos art. 4º e 11 da Lei 7.492/86.
Um segundo conjunto de imputações diz respeito ao crime do art. 22 da Lei 7.492/86. De acordo com o MPF, "entre 27.07.2017 e 29.01.2018, THIAGO AVANZA PEIXOTO e F. F. promoveram vinte operações de câmbio não autorizadas, com a finalidade de promover a evasão de divisas do país e, em seguida, também por vinte vezes, promoveram a saída das divisas para o exterior". Essas operações eram realizadas na modalidade dólar-cabo: THIAGO entregava reais brasileiros a FABIO que, por sua vez, promovia o depósito em moeda estrangeira em contas correntes localizadas em outros países indicadas por THIAGO AVANZA PEIXOTO.
Denúncia recebida em 13.03.2018 (Evento 03).
Na sentença (Evento 121), o magistrado considerou que só havia provas robustas de materialidade delitiva e autoria do crime de evasão de divisas em 14 (quartorze oportunidades): 03/08/2017, 23/08/2017, 29/08/2017, 04/09/2017, 26/09/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 12/12/2017, 16/12/2017, 18/12/2017, 22/12/2017, 12/01/2018, 29/01/2018). Em relação à tipicidade, afirmou que "basta a realização de operação de câmbio com a intenção de promover evasão de divisas para a consumação do delito em tela" e, caso, "a evasão de divisas seja concretizada, o tipo penal será o da primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/1986". Em sentença, o MM Juiz afastou a tese de erro de proibição de FABIO. Afastou, ainda, a aplicação do princípio da insignificância, afirmando que, nos termos da jurisprudência do STF, nas transações de dólar-cabo não vale o parâmetro de R$10.000,00, uma vez que a exceção prevista no artigo 65, § 1º, da Lei 9.069/95 refere-se apenas à saída de valores em espécie. Ambos os réus foram condenados pelo crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em continuidade delitiva, por 14 (quatorze) vezes.
Em relação aos crimes dos art. 4º e 11 da Lei 7.492/86, consignou que "os correspondentes cambiais, por terem autorização para comprar e vender moedas estrangeiras em espécie, cheque ou cheque de viagem, carregar cartão pré-pago e executar, ativa ou passivamente, ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou ao exterior, desde que, em todos os casos, seja respeitado o limite máximo de US$ 3.000,00 ou seu equivalente em outra moeda por operação, são instituições financeiras equiparadas, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.492/1986". Prosseguiu afirmando que, as provas dos autos, permitem concluir que a EURO TURISMO era instituição financeira equiparada. Entendeu o magistrado que o conjunto probatório demonstrava cabalmente que, no período de 20/06/2017 a 08/02/2018, o réu THIAGO AVANZA, sócio administrador da EURO TURISMO realizava com habitualidade "operações de compra e venda de moedas estrangeiras em espécie por conta própria, ou seja, à margem do contrato de correspondente cambial firmado com a DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO e da contabilidade oficial daquela pessoa jurídica, muitas vezes em valores superiores ao equivalente a US$ 3.000,00 (limite previsto no art. 9º, § 2º, I, da Resolução nº 3.954 do Banco Central), praticando, dessarte, operações cambiais para as quais não tinha autorização do BACEN". Pelos relatos das testemunhas, concluiu que, apesar da EURO TURISMO também realizar operações lícitas, isso não modificava o fato de que praticava também negócios jurídicos ilícitos. Além de atuar no mercado clandestino, fazia operações dólar-cabo. Esse conjunto de ações caracterizou o crime do art. 4º da Lei 7.492/86. Considerou, ainda, que o crime do art. 11 da Lei 7.492/86 estava absorvido pelo crime mais grave, ou seja, a gestão fraudulenta.
A dosimetria dos réus foi calculada do seguinte modo:
- T. A. P. D. L.
Art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86: Na primeira fase, elevou a pena-base em três meses, por considerar as consequências mais gravosas, pois as condutas levaram à evasão de aproximadamente R$380.000,00. Ausentes agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, tornou-se definitiva a pena de 2 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. Em seguida, aplicou o aumento de 2/3 referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP), atingindo-se uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Art. 4º, caput, da Lei 7.492/86: Na primeira fase, considerou presentes duas circunstâncias negativas. As consequências (operações de câmbio ilícitas cujos valores, somados, superam US$ 100.000,00) e circunstâncias (valia-se do contrato de correspondente cambial com a DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO para mascarar as atividades ilícitas, dificultando a descoberta das operações clandestinas e ainda ludibriava clientes, que acreditavam estar praticando operações lícitas). A pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, tornou essa a pena definitiva. A aplicação do art. 70 do CP deu-se nos seguintes termos: "tendo em vista que os crimes de evasão de divisas também justificaram a condenação do réu pela prática do delito de gestão fraudulenta, concluo que houve concurso formal entre ambos". Dito isso, aumentou a maior pena em 1/6, atingindo-se uma pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa pela aplicação do art. 72 do CP.
- F. F.
Art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86: Na primeira fase, elevou a pena-base em três meses, por considerar as consequências mais gravosas, pois as condutas levaram à evasão de aproximadamente R$380.000,00. Na segunda fase foi aplicada a atenuante da confissão, tornando a pena intermediária de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, reduziu a pena em 1/3, com fulcro no art. 25, § 2º, da Lei nº 7.492/1986, atendendo a pleito do MPF, "tendo em vista que o réu colaborou com a investigação ao confessar a autoria delitiva, dar detalhes das operações dólar-cabo e apresentar comprovantes bancários das transferências internacionais que realizou a pedido do corréu THIAGO AVANZA". A pena foi, então, fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa. Em seguida, aplicou o aumento de 2/3 referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP), atingindo-se uma pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa. A pena foi substituída por duas restritivas de direito: a) prestação de serviços à comunidade; b) prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00.
No mais, o MM Juiz decretou o perdimento de bens no valor de R$130.000,00 apreendidos nas contas de THIAGO e da EURO TURISMO; manteve as medidas cautelares de THIAGO de proibição do exercício de atividade financeira, incluindo atividade de câmbio (art. 319, VI, do CPP) e fiança, no valor de R$ 300.000,00.
Razões de apelação do réu T. A. P. D. L. no Evento 07/TRF2. Sustenta que: (i) nos termos da Resolução 3954 do BACEN, os correspondentes bancários, como é o caso da Euro Turismo, não são instituições financeiras; (ii) atipicidade da conduta do art. 22 da Lei 7.492/86 porque os valores descritos jamais deixaram o Brasil, sendo causa de patente internalização de valores e não evasão; (iii) a operação dólar-cabo não pode ser considerada como ameaça à tutela penal do artigo 22 da Lei nº 7.492/86, pois a estabilidade do fluxo cambial, como parte integrante da política cambial, permanece íntegra, já que não há remessa de valores ao exterior, mas uma mera compensação; (iv) que quem se utiliza da operação dólar-cabo incorre apenas em infração administrativa, "dado que o artigo 10 do Decreto Lei nº 9.025 combinado com o artigo 1º do Decreto nº 23.258/1933 estabelecem vedação à compensação privada de créditos, o que não implica – tão só por isso – ser conduta penalmente típica". Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, requer (a) a redução da pena-base, pois os valores envolvendo as operações não são tão relevantes e a jurisprudência considera gravosas apenas condutas envolvendo valores ao menos cinco vezes superior; (b) em relação ao crime do art. 4º da Lei 7.492/86, as circunstâncias negativas apontadas pelo magistrado (realização de inúmeras operações de câmbio ilícitas e uso do contrato de correspondente cambial para mascarar as atividades ilícitas) são elementares do próprio tipo penal; (c) a aplicação da atenuante da confissão ou a aplicação da causa de diminuição de pena do §5º do art. 1º da Lei 9.613/98; (d) redução do valor do dia multa, fixado em R$400,00. Insurge-se, ainda, contra o valor do perdimento (R$130.000,00). Argumenta que o magistrado chegou a esse valor a partir do cálculo de um lucro médio da EURO TURISMO de apenas 3 dias. Argumenta a defesa que é necessária perícia contábil para averiguar o que são valores lícitos e quais são ilícitos. Pleiteia a restituição integral dos valores.
Razões de apelação de F. F., no Evento 08/TRF2. Aduz que (i) não houve a intenção de remeter moeda para o exterior, não restando evidenciado o dolo; (ii) o acusado não tinha ciência que sua conduta levaria à evasão de divisas; (iii) os valores foram declarados e tributados; (iv) subsidiariamente, alega erro de proibição invencível; (v) agiu unicamente imbuído pelo objetivo de enfrentar as dificuldades financeiras de sua empresa, Marlin Blue Stone Ltda, sediada no Brasil e, por isso, aceitou oferta do corréu THIAGO, sem conhecimento de que se tratava de conduta ilegal. Mantida a condenação, pleiteia a concessão de perdão judicial na forma do art. 13 da Lei n° 9.807/99. Na dosimetria, requer a redução da pena-base do crime do art. 22 da Lei 7.492/86, eis que a jurisprudência tem exasperado a pena no que tange à elevada quantia evadida, quando esta ultrapassa a casa do R$ 1.000.000,00. Na terceira fase, requer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 25, § 2°, da lei n° 7.492/86 no patamar de 2/3 (dois terços), com a consequente fixação da pena em 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, argumentando que suas contribuições aconteceram logo no início das investigações, na primeira oportunidade possível e, a partir de suas declarações, as investigações puderam avançar. Em relação à continuidade delitiva, requer o aumento na fração mínima (1/6), pois a quantidade de delitos não é excessiva a autorizar aumento na fração maior. Acolhidos os fundamentos defensivos quanto à pena, requer a fixação da pena definitiva em patamar não superior a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, e 3 (três) dias-multa.
Contrarrazões do Ministério Público Federal, no Evento 11/TRF2.
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 14/TRF2), opinando pelo desprovimento das apelações.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000791996v16 e do código CRC a9f81432.
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Data e Hora: 17/12/2021, às 12:35:34