Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por T. A. P. D. L. e F. F. contra sentença que condenou o réu THIAGO a uma pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de R$ 400,00, pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 por quatorze vezes em continuidade delitiva e pela prática, em concurso formal (art. 70 do CP), do crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986; e condenou o réu FABIO a uma pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 11 (onze) dias-multa no valor unitário de R$ 400,00, pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, por quatorze vezes em continuidade delitiva. 

No Evento 01, a denúncia narra fatos apurados na Operação Paralelo. Narra o órgão acusatório que T. A. P. D. L., na qualidade de sócio da empresa EURO TURISMO EIRELI, entre 20.06.2017 e 08.02.2018, "geriu a instituição financeira EURO TURISMO de forma fraudulenta, realizando de forma organizada e rotineira e em contabilidade paralela, operações de compra e a venda de moeda estrangeira em espécie, que não foram informadas à corretora DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO, da qual a EURO TURISMO é correspondente cambial". Nesse período, THIAGO teria realizado uma série de operações ilegais de câmbio e remessa de divisas ao exterior na modalidade dólar-cabo e, por fim, "realizou, em diversas ocasiões, o fracionamento ilegal de operações de venda de moeda estrangeira, com o objetivo de manter o valor da venda abaixo de US$ 3.000,00, já que transações acima deste limite devem ser concretizadas mediante a celebração de contrato de câmbio". Por essa razão, foi denunciado pela prática dos crimes dos art. 4º e 11 da Lei 7.492/86. 

Um segundo conjunto de imputações diz respeito ao crime do art. 22 da Lei 7.492/86. De acordo com o MPF, "entre 27.07.2017 e 29.01.2018, THIAGO AVANZA PEIXOTO e F. F. promoveram vinte operações de câmbio não autorizadas, com a finalidade de promover a evasão de divisas do país e, em seguida, também por vinte vezes, promoveram a saída das divisas para o exterior". Essas operações eram realizadas na modalidade dólar-cabo: THIAGO entregava reais brasileiros a FABIO que, por sua vez, promovia o depósito em moeda estrangeira em contas correntes localizadas em outros países indicadas por THIAGO AVANZA PEIXOTO.

Denúncia recebida em 13.03.2018 (Evento 03). 

Na sentença (Evento 121), o magistrado considerou que só havia provas robustas de materialidade delitiva e autoria do crime de evasão de divisas em 14 (quartorze oportunidades): 03/08/2017, 23/08/2017, 29/08/2017, 04/09/2017, 26/09/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 12/12/2017, 16/12/2017, 18/12/2017, 22/12/2017, 12/01/2018, 29/01/2018). Em relação à tipicidade, afirmou que "basta a realização de operação de câmbio com a intenção de promover evasão de divisas para a consumação do delito em tela" e, caso, "a evasão de divisas seja concretizada, o tipo penal será o da primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/1986". Em sentença, o MM Juiz afastou a tese de erro de proibição de FABIO. Afastou, ainda, a aplicação do princípio da insignificância, afirmando que, nos termos da jurisprudência do STF, nas transações de dólar-cabo não vale o parâmetro de R$10.000,00, uma vez que a exceção prevista no artigo 65, § 1º, da Lei 9.069/95 refere-se apenas à saída de valores em espécie. Ambos os réus foram condenados pelo crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em continuidade delitiva, por 14 (quatorze) vezes. 

Em relação aos crimes dos art. 4º e 11 da Lei 7.492/86, consignou que "os correspondentes cambiais, por terem autorização para comprar e vender moedas estrangeiras em espécie, cheque ou cheque de viagem, carregar cartão pré-pago e executar, ativa ou passivamente, ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou ao exterior, desde que, em todos os casos, seja respeitado o limite máximo de US$ 3.000,00 ou seu equivalente em outra moeda por operação, são instituições financeiras equiparadas, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.492/1986". Prosseguiu afirmando que, as provas dos autos, permitem concluir que a EURO TURISMO era instituição financeira equiparada. Entendeu o magistrado que o conjunto probatório demonstrava cabalmente que, no período de 20/06/2017 a 08/02/2018, o réu THIAGO AVANZA, sócio administrador da EURO TURISMO realizava com habitualidade "operações de compra e venda de moedas estrangeiras em espécie por conta própria, ou seja, à margem do contrato de correspondente cambial firmado com a DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO e da contabilidade oficial daquela pessoa jurídica, muitas vezes em valores superiores ao equivalente a US$ 3.000,00 (limite previsto no art. 9º, § 2º, I, da Resolução nº 3.954 do Banco Central), praticando, dessarte, operações cambiais para as quais não tinha autorização do BACEN". Pelos relatos das testemunhas, concluiu que, apesar da EURO TURISMO também realizar operações lícitas, isso não modificava o fato de que praticava também negócios jurídicos ilícitos. Além de atuar no mercado clandestino, fazia operações dólar-cabo. Esse conjunto de ações caracterizou o crime do art. 4º da Lei 7.492/86. Considerou, ainda, que o crime do art. 11 da Lei 7.492/86 estava absorvido pelo crime mais grave, ou seja, a gestão fraudulenta. 

A dosimetria dos réus foi calculada do seguinte modo: 

Art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86: Na primeira fase, elevou a pena-base em três meses, por considerar as consequências mais gravosas, pois as condutas levaram à evasão de aproximadamente R$380.000,00. Ausentes agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, tornou-se definitiva a pena de 2 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. Em seguida, aplicou o aumento de 2/3 referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP), atingindo-se uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.  

Art. 4º, caput, da Lei 7.492/86: Na primeira fase, considerou presentes duas circunstâncias negativas. As consequências (operações de câmbio ilícitas cujos valores, somados, superam US$ 100.000,00) e circunstâncias (valia-se do contrato de correspondente cambial com a DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO para mascarar as atividades ilícitas, dificultando a descoberta das operações clandestinas e ainda ludibriava clientes, que acreditavam estar praticando operações lícitas). A pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, tornou essa a pena definitiva.  A aplicação do art. 70 do CP deu-se nos seguintes termos: "tendo em vista que os crimes de evasão de divisas também justificaram a condenação do réu pela prática do delito de gestão fraudulenta, concluo que houve concurso formal entre ambos". Dito isso, aumentou a maior pena em 1/6, atingindo-se uma pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa pela aplicação do art. 72 do CP. 

Art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86: Na primeira fase, elevou a pena-base em três meses, por considerar as consequências mais gravosas, pois as condutas levaram à evasão de aproximadamente R$380.000,00. Na segunda fase foi aplicada a atenuante da confissão, tornando a pena intermediária de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, reduziu a pena em 1/3, com fulcro no art. 25, § 2º, da Lei nº 7.492/1986, atendendo a pleito do MPF, "tendo em vista que o réu colaborou com a investigação ao confessar a autoria delitiva, dar detalhes das operações dólar-cabo e apresentar comprovantes bancários das transferências internacionais que realizou a pedido do corréu THIAGO AVANZA". A pena foi, então, fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa. Em seguida, aplicou o aumento de 2/3 referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP), atingindo-se uma pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa. A pena foi substituída por duas restritivas de direito: a) prestação de serviços à comunidade; b) prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00. 

No mais, o MM Juiz decretou o perdimento de bens no valor de R$130.000,00 apreendidos nas contas de THIAGO e da EURO TURISMO; manteve as medidas cautelares de THIAGO de proibição do exercício de atividade financeira, incluindo atividade de câmbio (art. 319, VI, do CPP) e fiança, no valor de R$ 300.000,00. 

Razões de apelação do réu T. A. P. D. L. no Evento 07/TRF2. Sustenta que: (i) nos termos da Resolução 3954 do BACEN, os correspondentes bancários, como é o caso da Euro Turismo, não são instituições financeiras; (ii) atipicidade da conduta do art. 22 da Lei 7.492/86 porque os valores descritos jamais deixaram o Brasil, sendo causa de patente internalização de valores e não evasão; (iii) a operação dólar-cabo não pode ser considerada como ameaça à tutela penal do artigo 22 da Lei nº 7.492/86, pois a estabilidade do fluxo cambial, como parte integrante da política cambial, permanece íntegra, já que não há remessa de valores ao exterior, mas uma mera compensação; (iv) que quem se utiliza da operação dólar-cabo incorre apenas em infração administrativa, "dado que o artigo 10 do Decreto Lei nº 9.025 combinado com o artigo 1º do Decreto nº 23.258/1933 estabelecem vedação à compensação privada de créditos, o que não implica – tão só por isso – ser conduta penalmente típica". Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, requer (a) a redução da pena-base, pois os valores envolvendo as operações não são tão relevantes e a jurisprudência considera gravosas apenas condutas envolvendo valores ao menos cinco vezes superior; (b) em relação ao crime do art. 4º da Lei 7.492/86, as circunstâncias negativas apontadas pelo magistrado (realização de inúmeras operações de câmbio ilícitas e uso do contrato de correspondente cambial para mascarar as atividades ilícitas) são elementares do próprio tipo penal; (c) a aplicação da atenuante da confissão ou a aplicação da causa de diminuição de pena do §5º do art. 1º da Lei 9.613/98; (d) redução do valor do dia multa, fixado em R$400,00. Insurge-se, ainda, contra o valor do perdimento (R$130.000,00). Argumenta que o magistrado chegou a esse valor a partir do cálculo de um lucro médio da EURO TURISMO de apenas 3 dias. Argumenta a defesa que é necessária perícia contábil para averiguar o que são valores lícitos e quais são ilícitos. Pleiteia a restituição integral dos valores. 

Razões de apelação de F. F., no Evento 08/TRF2. Aduz que (i) não houve a intenção de remeter moeda para o exterior, não restando evidenciado o dolo; (ii) o acusado não tinha ciência que sua conduta levaria à evasão de divisas; (iii) os valores foram declarados e tributados; (iv) subsidiariamente, alega erro de proibição invencível; (v) agiu unicamente imbuído pelo objetivo de enfrentar as dificuldades financeiras de sua empresa, Marlin Blue Stone Ltda, sediada no Brasil e, por isso, aceitou oferta do corréu THIAGO, sem conhecimento de que se tratava de conduta ilegal. Mantida a condenação, pleiteia a concessão de perdão judicial na forma do art. 13 da Lei n° 9.807/99. Na dosimetria, requer a redução da pena-base do crime do art. 22 da Lei 7.492/86, eis que a jurisprudência tem exasperado a pena no que tange à elevada quantia evadida, quando esta ultrapassa a casa do R$ 1.000.000,00. Na terceira fase, requer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 25, § 2°, da lei n° 7.492/86 no patamar de 2/3 (dois terços), com a consequente fixação da pena em 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, argumentando que suas contribuições aconteceram logo no início das investigações, na primeira oportunidade possível e, a partir de suas declarações, as investigações puderam avançar. Em relação à continuidade delitiva, requer o aumento na fração mínima (1/6), pois a quantidade de delitos não é excessiva a autorizar aumento na fração maior. Acolhidos os fundamentos defensivos quanto à pena, requer a fixação da pena definitiva em patamar não superior a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, e 3 (três) dias-multa. 

Contrarrazões do Ministério Público Federal, no Evento 11/TRF2. 

Parecer do Ministério Público Federal (Evento 14/TRF2), opinando pelo desprovimento das apelações. 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000791996v16 e do código CRC a9f81432.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 17/12/2021, às 12:35:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 01:32:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000817552
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por T. A. P. D. L. e F. F. contra sentença que condenou o réu THIAGO a uma pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de R$ 400,00, pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 por quatorze vezes em continuidade delitiva e pela prática, em concurso formal (art. 70 do CP), do crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986; e condenou o réu FABIO a uma pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 11 (onze) dias-multa no valor unitário de R$ 400,00, pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, por quatorze vezes em continuidade delitiva. 

Os crimes denunciados foram apurados no bojo da Operação Paralelo. A denúncia descreve dois conjuntos de fatos: o primeiro deles imputando o crime de gestão fraudulenta e o segundo referente à evasão de divisas. 

Em sentença, o magistrado condenou THIAGO pela prática do crime do art. 22 parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, por quatorze vezes em continuidade delitiva, e pelo crime de gestão fraudulenta, em concurso formal. Por sua vez, FABIO foi condenado e acusado apenas pela evasão de divisas, pelas mesmas quatorze vezes, em continuidade delitiva. 

Art. 22 da Lei 7.492/86

Em relação ao crime do art. 22 da Lei 7.492/86, a defesa de THIAGO sustenta a atipicidade da conduta porque (i) os valores descritos jamais deixaram o Brasil, sendo causa de patente internalização de valores e não evasão; (ii) a operação dólar-cabo não pode ser considerada como ameaça à tutela penal do artigo 22 da Lei nº 7.492/86, pois a estabilidade do fluxo cambial, como parte integrante da política cambial, permanece íntegra, já que não há remessa de valores ao exterior, mas uma mera compensação; (iii) que quem se utiliza da operação dólar-cabo incorre apenas em infração administrativa, "dado que o artigo 10 do Decreto Lei nº 9.025 combinado com o artigo 1º do Decreto nº 23.258/1933 estabelecem vedação à compensação privada de créditos, o que não implica – tão só por isso – ser conduta penalmente típica". Por sua vez, a defesa de FABIO traz os seguintes argumentos: (i) não houve a intenção de remeter moeda para o exterior, não restando evidenciado o dolo; (ii) o acusado não tinha ciência que sua conduta levaria à evasão de divisas; (iii) os valores foram declarados e tributados; (iv) subsidiariamente, alega erro de proibição invencível; (v) agiu unicamente imbuído pelo objetivo de enfrentar as dificuldades financeiras de sua empresa, Marlin Blue Stone Ltda, sediada no Brasil e, por isso, aceitou oferta do corréu THIAGO, sem conhecimento de que se tratava de conduta ilegal. Mantida a condenação, pleiteia a concessão de perdão judicial na forma do art. 13 da Lei n° 9.807/99. 

De plano, passo a me debruçar sobre a alegação de atipicidade. 

O crime de evasão de divisas está assim tipificado: 

 Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

De acordo com a denúncia, os réus promoviam a remessa de valores ao exterior através de mecanismo de compensão de valores conhecido como dólar-cabo. É importante frisar que uma transferência regular de valores ao exterior passa por realização de transferências bancárias com registro no BACEN ou, por óbvio, o transporte físico de dinheiro, nos limites estabelecidos pelas regras legais. Outros meios que fujam dos canais oficiais e da fiscalização do Banco Central configuram a evasão de divisas. 

Nessa linha, a modalidade de disponibilização de valores em território estrangeiro denominada dólar-cabo configura o crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Basicamente, aquele que deseja remeter seu dinheiro a outro país faz um pagamento ainda no Brasil a um terceiro e este terceiro irá providenciar que, em território estrangeiro, haja uma transferência para a conta indicada por aquele que efetuou o pagamento no Brasil. Essa "compensação" apontada pela defesa é o que permite que valores sejam creditados no exterior sem qualquer contrato de câmbio registrado no Banco Central. Deste modo, não há que se falar em atipicidade da conduta. 

O ponto é pacífico nos Tribunais Superiores. No Supremo Tribunal Federal, a questão foi decidida na Ação Penal nº 470. Na mesma linha, também vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: 

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...) EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 7.492/1986). PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES ILEGAIS DE SAÍDA DE MOEDA OU DIVISAS PARA O EXTERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. No período de 21.02.2003 a 02.01.2004, membros do denominado “núcleo publicitário” ou “operacional” realizaram, sem autorização legal, por meio do grupo Rural e de doleiros, cinquenta e três depósitos em conta mantida no exterior. Desses depósitos, vinte e quatro se deram através do conglomerado Rural, cujos principais dirigentes à época se valeram, inclusive, de offshore sediada nas Ilhas Cayman (Trade Link Bank), que também integra, clandestinamente, o grupo Rural, conforme apontado pelo Banco Central do Brasil. A materialização do delito de evasão de divisas prescinde da saída física de moeda do território nacional. Por conseguinte, mesmo aceitando-se a alegação de que os depósitos em conta no exterior teriam sido feitos mediante as chamadas operações “dólar-cabo”, aquele que efetua pagamento em reais no Brasil, com o objetivo de disponibilizar, através do outro que recebeu tal pagamento, o respectivo montante em moeda estrangeira no exterior, também incorre no ilícito de evasão de divisas. Caracterização do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, que tipifica a conduta daquele que, “a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior”. (STF, AP 470, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013 RTJ VOL-00225-01 PP-00011)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 71 DO CP. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDUTA REITERADA POR MAIS DE 7 VEZES, EM ATIVIDADE QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE 1 ANO. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA. PENA DE MULTA. ART. 49 DO CP. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. 1. A negativa de acesso dos advogados aos autos chamados de "Inquérito-Mãe", os quais deram origem ao inquérito policial e resultaram na respectiva ação penal, não limitou, no caso, o direito de prova. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. 2. A remessa de valores fraudulentamente ao exterior, por meio de operações dólar-cabo, com a entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil, configura o crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. 3. A comprovação da materialidade e autoria delitivas decorreu das provas produzidas nos autos, consideradas aptas e suficientes para condenação. Para desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária, na forma pretendida pela defesa, com o fim de se concluir pela atipicidade do crime, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...) 9. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido. Vencido parcialmente este Relator, quanto à preliminar. (STJ, REsp 1796730/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 13/09/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMETROS DE VALIDADE ATENDIDOS. ARTS. 13 E 17 DA LINDB. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE PALERMO E CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MÉRIDA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE SUPERIOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. OPERAÇÃO "DÓLAR-CABO". PRESCINDIBILIDADE DA SAÍDA FÍSICA DE MOEDA DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS. TESE ADOTADA PELO STF NO JULGAMENTO DA AP 470 - MENSALÃO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 284/STF. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS SENTENCIADOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. (...) III - Dos excertos transcritos, verifica-se que instâncias originárias discorrem de forma pormenorizada como os acusados promoviam, de forma irregular e sem autorização legal, a remessa de valores para o exterior. Assinalou-se, ainda, a perfeita correspondências entre os fatos narrados na denúncia e a r. sentença. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias - quais sejam a existência de centenas de transações irregulares e a correlação entre a denúncia e a sentença - não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional. V - Por meio de operações "dólar-cabo" os recorrentes promoveram, dolosamente, em burla à fiscalização do Banco Central e da Receita Federal, o envio de divisas para o exterior, o que configura o delito previsto no art. 22 da Lei 7.492/86. No que concerne à tese defensiva de atipicidade da conduta, não merece ser provido o recurso, pois, como bem acentuado pelo Colegiado a quo, é desnecessária a saída física de moeda do território nacional para a configuração do tipo previsto no art. 22 da Lei 7.492/86. AP 470/STF (Mensalão) e precedentes desta eg. Corte Superior. (...) Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Grifos adicionados. 
 

Deste modo, mesmo que os valores não tenham fisicamente deixado o país, restou caracterizada a ofensa ao bem jurídico do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. 

As defesas não questionam, propriamente, a materialidade ou a autoria do crime de evasão de divisas. O MM Juiz fez uma análise minuciosa das provas e considerou que restaram efetivamente comprovados 14 (quatorze) episódios de evasão de divisas, ou seja, somente aqueles em que os diálogos gravados ou as conversas interceptadas corroboravam as transferências efetuadas. As transações financeiras que implicaram em remessas ilegais de valores para o exterior via dolar cabo estão relacionadas na sentença, nos seguintes termos: 

1. 03/08/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 673 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 5.051,00 em 07/08/2017 da conta da empresa Atlântida Itália, situada na Itália, para conta de Leili Luo no Canadá. 

- Conversa telefônica interceptada em 01/08/2017 (índice 9279347 – fl. 361 da MC nº 0500581-02.2017.4.02.5001) comprova que THIAGO e FÁBIO trataram sobre transferência de US$ 5.000,00 da Itália para o Canadá. 

2. 23/08/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 686 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 9.170,00 em 23/08/2017 da conta da empresa Midasian Trading, situada nos Emirados Árabes Unidos, para conta bancária nº 5823 2081 8838, situada em Hong Kong, da titularidade de HONGKONG ACT TECHNOLOGY CO LTD. 

- Em conversa telefônica mantida entre FÁBIO e THIAGO, interceptada em 24/08/2017 (índice 9454287 – fl. 464 da MC nº 0500581-02.2017.4.02.5001), ambos tratam sobre recibo “dos 9”, permitindo a conclusão que se referiam à transferência dos US$ 9.170,00 ocorrida no dia anterior. 

3. 29/08/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 676 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 2.176,00 em 31/08/2017 da conta da empresa Atlântida Itália, situada na Itália, para conta da KANDY RENQIU DAJIN MOTORCYCLE PARTS na China. 

- Em conversas telefônicas mantidas entre FÁBIO e THIAGO, interceptadas em 24e 28/08/2017 (índices 9454287 e 9480652 – fls. 464 e 469 da MC nº 0500581-02.2017.4.02.5001), ambos tratam sobre transferência de “2 e pouco” para a China, permitindo a conclusão de que se referiam à transferência dos US$ 2.176,00 ocorrida em 31/08/2017. 

4. 04/09/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 677 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 4.412,00 em 06/09/2017 da conta da empresa Atlântida Itália, situada na Itália, para conta bancária da CHANGSHA BAOLAI IMPORT AND EXPORT CO LTD na China. 

- Em conversa telefônica mantida entre THIAGO e FÁBIO em 30/08/2017 (índice 9492064 – fl. 476 da MC nº 0500581-02.2017.4.02.5001), ambos tratam do banco referente aos 4412, valor exato da transferência internacional em tela, comprovando, assim, que trataram de tal operação cambial. 

5. 26/09/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 670 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 12.000,00 em 23/09/2017 da conta da empresa Midasian Trading, situada nos Emirados Árabes Unidos, para conta bancária nº 4793731, do Bank of Montreal, da titularidade de MEILI LUO. 

- Conversas pelo aplicativo WhatsApp extraídas do celular apreendido com THIAGO revelam que ele e F. F., a partir de 19/09/2017, começam a tratar de uma transferência de US 12.000,00 para conta de 4793-731 do Bank of Montreal do Canadá, sendo que em 26/09/2017 o último envia um comprovante da transferência (fl. 162). 

6. 25/10/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 678 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 4.616,00 em 27/10/2017 da conta da empresa Atlântida Itália, situada na Itália, para conta bancária da CHANGSHA BAOLAI IMPORT AND EXPORT CO LTD na China.

- Conversas pelo aplicativo WhatsApp extraídas do celular apreendido com THIAGO revelam que ele e F. F., a partir de 17/10/2017, começam a tratar da transferência de US$ 4.616,00 para a conta da CHANGSHA BAOLAI IMPORT AND EXPORT CO LTD, da China, tendo o respectivo comprovante sido encaminhado por FÁBIO em 26/10/2017 (fls. 163-165).

7. 08/11/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 679 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 4.200,00 em 10/11/2017 da conta da empresa Atlântida Itália, situada na Itália, para conta bancária de VINCENT JEAN ESTORC na Indonésia. 

- Conversas pelo aplicativo WhatsApp extraídas do celular apreendido com THIAGO revelam que ele e F. F., a partir de 27/10/2017, começaram a tratar da operação dólar-cabo em análise (fls. 707 e ss. do IPL) para remessa de US$ 4.200,00 para a Indonésia. 

8. 12/12/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 680 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 3.525,60 em 14/12/2017 da conta da empresa Atlântida Itália, situada na Itália, para conta bancária da ONLYDA TECHNOLOGY CO LIMITED HK em Hong Kong. 

- Conversas pelo aplicativo WhatsApp extraídas do celular apreendido com THIAGO revelam que ele e F. F., a partir de 06/12/2017, começam a tratar da transferência de US$ 3.525,60 para conta da ONLYDA TECHNOLOGY CO LIMITED HK de Hong Kong (fls. 168-170). Na conversa a cotação é acertada em R$ 3,25 e THIAGO informa que levará o dinheiro a FÁBIO. 

9. 16/12/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 681 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 8.004,00 em 14/12/2017 da conta da empresa Midasian Trading, situada nos Emirados Árabes Unidos, para conta bancária da FUJIAN PROVINCE XINPENGFEI INDUSTRY DEVELOPMENT CO LTD. da China. 

- A operação dólar-cabo em tela foi tratada por FÁBIO e THIAGO por mensagens de WhatsApp, conforme se observa na fl. 730 do IPL. 

10. 22/12/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 683 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 6.594,00 em 23/12/2017 da conta da empresa Midasian Trading, situada nos Emirados Árabes Unidos, para conta bancária nº 325007616745, Bank of America, EUA, da titularidade de TONY LESSA. 

- Conversas pelo aplicativo WhatsApp extraídas do celular apreendido com THIAGO revelam que ele e F. F., a partir de 19/12/2017, começam a tratar da transferência de US$ 6.594,00 para conta de Tony Lessa no Bank of America dos EUA (fls. 170-172). Na conversa a operação é confirmada com cotação RS 3,35 e THIAGO informa que levará o dinheiro a FÁBIO. 

11. 12/01/2018 

- Comprovante bancário juntado na fl. 684 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 9.900,00 em 13/01/2018 da conta da empresa Midasian Trading, situada nos Emirados Árabes Unidos, para conta bancária nº 898094227946, Bank of America, EUA, da titularidade de LHD BUSINESS AND INVESTMENTS LLC. 

- Conversas pelo aplicativo WhatsApp extraídas do celular apreendido com THIAGO revelam que ele e F. F., a partir de 08/01/2018, começam a tratar sobre transferência de US$ 9.900 para a LHD BUSINESS & INVESTMENTS LLC e em 12/01/2018 FÁBIO enviou o comprovante da transferência a THIAGO.

12. 22/01/2018 

- Comprovante bancário juntado na fl. 685 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 5.200,00 em 22/01/2018 da conta da empresa Midasian Trading, situada nos Emirados Árabes Unidos, para conta bancária nº 163810023065, banco OCBC NISP BRANCH SEMINYAK, da Indonésia, da titularidade de MATHIEU TIKI ALBERT BALLIAN. 

- Conversas pelo aplicativo WhatsApp extraídas do celular apreendido com THIAGO revelam que ele e F. F., a partir de 13/11/2017, começaram as tratativas para a realização da operação dólar-cabo em análise (fls. 711 e ss. do IPL).

13. 29/01/2018

- Comprovante bancário juntado na fl. 689 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de US$ 25.000,00 em 30/01/2018 da conta da Midasian Trading, situada nos Emirados Árabes Unidos,, para conta bancária nº 11460 da HINSDALE ORTHOPAEDIC ASSOCIATES, SC 

- Conversas pelo aplicativo WhatsApp extraídas do celular apreendido com THIAGO revelam que ele e F. F., a partir de 18/01/2018, começam as tratativas para o envio de US$ 25.000,00 de Dubai para os EUA (fls. 175-178), por FÁBIO, que, em contraprestação, recebeu reais no Brasil de THIAGO. 

- Ligações telefônicas interceptadas também mostram a movimentação dos réus para a efetivação da operação dólar-cabo em análise (fl. 179). 

14. 18/12/2017 

- Comprovante bancário juntado na fl. 682 do Apenso IV, vol. 03, do IPL: comprova transferência de € 2.876,00 em 20/12/2017 da conta da empresa Atlântida Itália, situada na Itália, para conta bancária da FUJIAN PROVINCE XINPENGFEI INDUSTRY DEVELOPMENT CO LTD na China. 

- A operação dólar-cabo em tela foi tratada por FÁBIO e THIAGO por mensagens de WhatsApp, conforme se observa na fl. 724 do IPL.

Sendo assim, é inconteste que FABIO, por quatorze vezes, recebeu de THIAGO valores no Brasil, realizando em contrapartida transferências no exterior (provenientes da Itália e dos Emirados Árabes) para contas também no exterior indicadas por THIAGO. Tudo isso sem as devidas declarações às autoridades competentes, operando à margem do Sistema Financeiro Nacional. 

Em que pese FÁBIO alegar que acreditava se tratar de expediente apenas em desacordo com normas de direito administrativo, confessou, em interrogatório em juízo, que tinha conhecimento que, nessas operações, não era recolhido o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Ademais, admitiu que resolveu valer-se desse meio de transferência de valores porque sua empresa enfrentava bloqueio do Banco do Brasil para a realização de câmbio. Fica evidente, portanto, que FÁBIO tinha conhecimento dos trâmites a serem adotados, inclusive, na condição de administrador de empresas no exterior, e possuía ciência de que os meios adotados para auxiliar THIAGO a receber valores no exterior não eram legais. Neste caso, presente o elemento subjetivo do tipo, pois FÁBIO tinha conhecimento de que os valores, a princípio recebidos no Brasil, passavam a circular no exterior, pelo sistema de compensação, sem que as remessas passassem por qualquer fiscalização do BACEN. 

Esses fundamentos também são suficientes para afastar a alegação de erro de proibição invencível. Como visto, o réu não desconhecia a ilicitude de sua conduta e tinha plena ciência que recebia valores no Brasil de THIAGO para disponibilizá-los no exterior sem qualquer controle dos órgãos responsáveis e sem o pagamento de IOF. 

Diante do exposto, há que ser mantida a condenação de T. A. P. D. L. e F. F. pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. 

Art. 4º da Lei 7.492/86

O MM Juiz considerou que restou caracterizado o crime de gestão fraudulenta, basicamente, com base em três conjuntos de condutas: i) realização de de forma organizada e rotineira de contabilidade paralela; ii) fracionamento ilegal de operações de venda de moeda estrangeira, com o objetivo de manter o valor da venda abaixo de US$ 3.000,00; iii) evasão de divisas pela modalidade dólar-cabo. 

A defesa não se insurge, propriamente, contra a materialidade do delito, e nem nega os episódios, apenas sustenta a atipicidade da conduta, pois, nos termos da Resolução 3954 do BACEN, os correspondentes bancários, como é o caso da Euro Turismo, não seriam instituições financeiras. 

Não deve prosperar esse entendimento. 

A Lei 7.492/86 define, em seu art. 1º, o que são consideradas instituições financeiras e também o que se equipara a esse conceito. Vejamos: 

 Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

Apesar da referida resolução apontar que as correspondentes cambiais visam a prestação de serviços de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante, fato é que se enquadram na definição de instituição financeira equiparada estabelecida no art. 1º, I da Lei 7.492/86. 

A EUROTURISMO é pessoa jurídica de direito privado que lida com a captação e negociação de valores de terceiros, mormente a realização de operações de câmbio, que à época deveriam estar adstritas ao limite de U$3.000,00. O enquadramento nessa definição decorre das próprias prerrogativas e atribuições da correspondente reconhecidas na Resolução nº 3954 do BACEN. Vejamos: 

Art. 9º O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio deve ser contratualmente restrito às seguintes operações: 

I - compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago; (Redação dada, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.) 

II - execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior; e 

III - recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio. § 1º (Revogado pela Resolução nº 4.114, de 26/7/2012.) 

§ 2º O contrato que inclua o atendimento nas operações de câmbio relacionadas nos incisos I e II do caput deve prever as seguintes condições:

I - limitação ao valor de US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, por operação; 

II - obrigatoriedade de entrega ao cliente de comprovante para cada operação de câmbio realizada, contendo a identificação das partes, a indicação da moeda estrangeira, da taxa de câmbio e dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional; e 

III - observância das disposições do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Estrangeiros (RMCCI)

A EUROTURISMO é, portanto, pessoa jurídica que capta recursos de terceiros, atuando no mercado de câmbio comprando e vendendo moedas, podendo ser equiparada à instituição financeira para fins de configuração dos crimes contra o sistema financeiro nacional. 

Como dito, não há qualquer dúvida a respeito da autoria e da materialidade, motivo pelo qual reafirmo a fundamentação trazida pelo magistrado em sentença: 

Ilustram a atuação de THIAGO, por meio da EURO TURISMO, no comércio de moeda estrangeira no mercado paralelo duas operações de grande vulto: i) participação na venda de US$ 143.280,00 em 28/06/2017 a ALTAIR MARTINUSSO FILETE; ii) aquisição de US$ 50.000,00 em 08/11/2017 na loja de câmbio EXCHANGE, situada em Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. 

Quanto ao primeiro fato, os diálogos telefônicos interceptados de índices 9157150, 9158703, 9158758, 9158775, 9159228, 9159213, 9159288, 9159401, 9159487, 9167630, 9168099, 9168139, 9168246, 9171449, 9169126, 9175940, 9177451, 9179083, 9179432, 9179511, 9180160, 9180779, 9182797, 9182815 e 9182921 mostram que THIAGO participou ativamente da venda de US$ 143.280,00 em 28/06/2017 a ALTAIR MARTINUSSO FILETE por RS 500.000,00 no mercado paralelo, tendo contribuído com o fornecimento de US$ 63.280,00 (fls. 26-29 destes autos e fls. 138 e ss. do Processo 0500582-84.2017.4.02.5001). A participação de THIAGO também é comprovada pelo Relatório de Vigilância Policial – DELECOR 2017.0052 (fls. 225-245 do Processo 0500582- 84.2017.4.02.5001), pelo qual se infere que ele esteve presente no local onde ALTAIR recebeu os US$ 143.280,00, e pelo depoimento prestado pelo co-investigado LUIZ CARLOS DE SOUZA E MELLO (fls. 252-258 do IPL).

O segundo fato é comprovado pelos pelo depoimento prestado na Polícia Federal (fls. 569-570 do IPL) e em juízo por RAFAEL LEITE MARQUES, o qual afirmou que fazia transporte de moedas estrangeiras para THIAGO e que, quanto aos US$ 50.000,00 apreendidos no Aeroporto Santos Dumont em 08/11/2017, pegou tal montante na loja de câmbio EXCHANGE, situada em Copacabana, Rio de Janeiro, após entregar o correspondente em reais, sem que fosse formalizada tal operação, e não na sede da DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO, onde, segundo ele, também já compareceu algumas vezes para receber moeda estrangeira. É demonstrando, também, pelos diálogos de índices 9622466, 9622513, 9622570, 9622621, 9622671, 9623636, 9622517, 9622537, 9622563, 9622613, 9622625, 9622627, 9622639, 9622711, 9622806, 9623116, 9623253, 9623636, 9623641, 9623883, 9623914, 9623953, 9624088 (fls. 626 e ss. do processo 0500581-02.2017.4.02.5001), nos quais se percebe que THIAGO adquiriu os US$ 50.000,00 de uma pessoa do Rio de Janeiro de prenome GRAÇA. O próprio THIAGO confessou em sede policial (fls. 270-271 do IPL) que comprou tais US$ 50.000,00 da pessoa de prenome GRAÇA no mercado paralelo, mas, em sua defesa, justificou dizendo que era para investimento pessoal, e não para a EURO TURISMO, o que não é crível, pois o conjunto probatório releva que ele atuava com regularidade na atividade de compra e venda de moedas estrangeiras em espécie no mercado paralelo e, conforme documento apreendido na sede da EURO TURISMO, aludida apreensão foi registrada em um manuscrito contendo um resumo das operações diárias como “capital apreendido: 50.000 U$ / 3,306” (fls. 345- 346 do Apenso III, vol. II, do IPL). 

Os dois fatos acima são relevantes por comprovarem que THIAGO, por meio da EURO TURISMO, realizou uma operação de venda de US$ 63.280,00 em espécie, valor muito superior ao limite de US$ 3.000,00 permitido no art. 9º, § 2º, I, da Resolução nº 3.954 do BACEN e, ainda, aceitou como contraprestação R$ 500.000,00 em espécie, em desobediência às regras constantes dos arts. 20 e 21 da Circular nº 3.691/2013 do BACEN, que não admitem o recebimento de moeda nacional em espécie como contraprestação pela venda de moeda estrangeira quando superar R$ 10.000,00, e sem a formalização de contrato de câmbio ou mesmo realização de cadastro do cliente, como exigem os arts. 135 e ss. da Circular nº 3.691/2013 do BACEN. Comprovam, ademais, que THIAGO adquire moedas estrangeiras de outras fontes, e não apenas da DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO, instituição financeira da qual a EURO TURISMO era correspondente cambial, o que não é autorizado pela Resolução nº 3.954 do BACEN, ainda mais porque tais aquisições eram clandestinas, ou seja, no mercado paralelo. 

A clandestinidade das duas operações acima mencionadas é corroborada, ainda, pelo fato de não terem sido registradas no documento juntado pela defesa nas fls. 308-389, intitulado “Movimento de Compra e Venda de Moeda”, que descreve todas as operações de câmbio realizadas pela EURO TURISMO como correspondente cambial da DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO. Com efeito, tais operações, por serem nitidamente clandestinas, não estavam registradas na contabilidade oficial da EURO TURISMO.

A atuação de THIAGO, por meio da EURO TURISMO, no mercado paralelo de câmbio e na prática de operações de compra e venda de moedas estrangeiras em espécie por meio de operações que superavam o limite de US$ 3.000,00 era habitual, não se resumindo aos dois fatos acima descritos, como se observa dos seguintes elementos de prova: 

Quanto às testemunhas arroladas pela defesa de THIAGO que foram inquiridas em juízo, apesar de terem afirmado que realizaram operações de câmbio lícitas na EURO TURISMO, os respectivos depoimentos não afastam a conclusão acima de que aludido réu também se utilizava daquela instituição financeira para comprar e vender moedas estrangeiras no mercado paralelo, pois, de fato, na EURO TURISMO eram realizadas operações de câmbio lícitas e ilícitas.

Na verdade, uma das testemunhas comprova a prática de ilicitudes na EURO TURISMO. Isso porque a testemunha de defesa Pirro Campos Brandão disse em juízo que no início do ano de 2018 havia adquirido na EURO TURISMO, em nome próprio, US$ 6.000,00 e que, como pagamento, entregou reais em espécie; todavia, a única operação cambial realizada por tal testemunha em 2018 e registrada na contabilidade oficial da EURO TURISMO foi de US$ 1.000,00 (fl. 380). Com efeito, pode-se concluir que foram praticadas três condutas fraudulentas naquela ocasião: a) registro parcial da operação de câmbio na contabilidade oficial; b) venda de US$ 5.000,00 no mercado paralelo a um cliente que acreditava estar realizando uma operação de câmbio lícita; c) recebimento, como contraprestação pela venda de moeda estrangeira, de reais em espécie em montante superior a R$ 10.000,00, em desobediência aos arts. 20 e 21 da Circular nº 3.691/2013 do BACEN.

Além de atuar no comércio clandestino de moedas estrangeiras em espécie utilizando-se da instituição financeira equiparada EURO TURISMO, THIAGO, igualmente por meio da aludida pessoa jurídica, fazia operações dólar-cabo com habitualidade, conforme tratado no tópico anterior desta sentença.

Sendo assim, há que ser mantidas as condenações de ambos os réus: T. A. P. D. L. pela prática dos crimes dos art. 4º, caput e art. 22, parágrafo único (em continuidade delitiva), ambos da Lei 7.492/86, em concurso formal; e F. F. pelo crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em continuidade delitiva. 

Dito isso, passo à análise da dosimetria. 

Art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86

Na primeira fase, o MM Juiz fixou a pena-base dos crimes do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, ou seja, aumentou a pena-base em três meses, por considerar as consequências mais gravosas, pois as condutas levaram à evasão de aproximadamente R$380.000,00. 

Ocorre que, apesar de juntas, as condutas culminarem na evasão de valor relativamente significativo, certo é que não se pode perder de vista que o réu foi condenado pela evasão de divisa em 14 oportunidades. E, para fins de dosimetria, significa que a pena deve ser calculada com base em cada uma das condutas e, posteriormente, no momento de aplicação da regra do art. 71 do CPP, identificada a pena mais alta e aí aplicada a causa de aumento. Significa dizer que a pena de qualquer um dos episódios poderia ser aumentada se aquela evasão específica fosse sozinha em valor mais reprovável. Não sendo esse o caso, somar os valores para fixar a pena de um dos episódios importará em bis in idem. Por essa razão, fixo a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Na segunda fase, o MM Juiz aplicou a atenuante da confissão. Nesse caso, a pena intermediária permanece inalterada, por força do disposto na Súmula nº 231 do STJ, que obsta a redução abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena. O MM Juiz aplicou a causa de diminuição do art. 25, § 2º da Lei 7.492/86, na fração de 1/3. A defesa insurge-se contra essa fração, requerendo a incidência da diminuição em seu maior patamar (2/3). No ponto, entendo que os fundamentos adotados pelo magistrado para fixar a redução em 1/3 são idôneos. Houve justificativa concreta, amparada no grau de relevância de suas declarações para o avanço das investigações. Tendo em vista que, à época, a Polícia Federal já tinha outros elementos aptos a amparar o oferecimento de denúncia, como é o caso das interceptações telefônicas, agiu acertadamente o magistrado em fixar a pena nesse valor: 

Defiro o pedido formulado pelo MPF para reduzir a pena em 1/3, com fulcro no art. 25, § 2º, da Lei nº 7.492/1986, tendo em vista que o réu colaborou com a investigação ao confessar a autoria delitiva, dar detalhes das operações dólar-cabo e apresentar comprovantes bancários das transferências internacionais que realizou a pedido do corréu THIAGO AVANZA. Reduzo a pena em 1/3, porquanto FÁBIO, apenas quando percebeu que a Polícia Federal já tinha diversos elementos de prova de que ele havia concorrido para a prática dos crimes de evasão de divisas, decidiu colaborar com as investigações. Por tal motivo e por existir previsão específica na Lei nº 7.492/1986, indefiro o pedido da defesa para conceder ao réu perdão judicial com fulcro no art. 13 da Lei nº 9.807/1999.

Desde modo, a pena definitiva para cada um dos crimes do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 deve ser fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa. 

Continuidade delitiva 

Em função da continuidade delitiva, a pena foi aumentada em 2/3, atigindo-se um patamar de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa. Requer a defesa de FABIO o aumento do art. 71 do CP em patamar inferior. 

Ocorre que o réu foi condenado por 14 fatos em continuidade delitiva. Conforme critério firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade dedelitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (STJ, AgRg no HC 681.080/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Deste modo, correto aumento de 2/3 porque o número de infrações é maior que sete. 

Diante de todo o exposto, deve ser mantida a fixação da pena definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa. 

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas de a) prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00, nos exatos termos fixados em sentença. 

Art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86

Na primeira fase, o MM Juiz fixou a pena-base dos crimes do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, ou seja, aumentou a pena-base em três meses, por considerar as consequências mais gravosas, pois as condutas levaram à evasão de aproximadamente R$380.000,00. 

Ocorre que, apesar de juntas, as condutas culminarem na evasão de valor relativamente significativo. Certo é que não se pode perder de vista que o réu foi condenado pela evasão de divisa em 14 oportunidades. E, para fins de dosimetria, significa que a pena deve ser calculada com base em cada uma das condutas e, posteriormente, no momento de aplicação da regra do art. 71 do CPP, identificada a pena mais alta e aí aplicada a causa de aumento. Significa dizer que a pena de qualquer um dos episódios poderia ser aumentada se aquela evasão específica fosse sozinha em valor mais reprovável. Não sendo esse o caso, somar os valores para fixar a pena de um dos episódios importará em bis in idem. Por essa razão, fixo a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Na segunda fase, requer o apelante a aplicação da atenuante da confissão. Sem razão o recorrente. Consignou o magistrado de primeiro grau que THIAGO "tanto em sede policial quanto em juízo, negou ter participado das operações dólar-cabo descritas na denúncia, tendo, na audiência de instrução e julgamento, afirmado que se limitou a indicar FÁBIO a pessoas interessadas em transformar reais no Brasil em moedas estrangeiras no exterior e, por tal intermediação, recebido cerca de R$ 100,00 por operação". Neste caso, estou de acordo com o magistrado, tendo em vista que, nestes termos, não houve sequer confissão parcial dos fatos, não sendo possível aplicar a atenuante do art. 65, III, "d" do CP. Ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, ainda que se aplicasse a atenuante, a pena intermediária não poderia ser reduzida abaixo do mínimo legal, por força do disposto na Súmula nº 231 do STJ. 

Na terceira fase, o magistrado não aplicou qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena. A defesa requer a aplicação ao caso do disposto no art. 1º, § 5º da Lei 9.613/98, já que teria o réu colaborado com as autoridades ao juntar ao processo diversos documentos que comprovam todas as atividades realizadas na empresa, bem como demonstrou a origem dos valores apreendidos e movimentados.

Ocorre que, como bem posto na sentença, os documentos juntados pelo apelante versam apenas sobre operações lícitas praticadas pela empresa, não se prestando a elucidar a prática criminosa, que foi corroborada por outros elementos de prova (interceptação, busca e apreensão, interrogatório do corréu e outros). Diante desse quadro, não há que ser aplicada qualquer redução da pena nesta fase, em função da qualidade de colaborador. 

Art. 4º, caput da Lei 7.492/86

Na primeira fase, o MM Juiz promoveu um aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses à pena-base, fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas: (i) consequências, pois o réu teria concorrido para que inúmeras operações ilícitas de câmbio fossem realizados, totalizando mais de U$100.000,00; (ii) circunstâncias, pela formalização de "contrato de correspondente cambial com a DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO para mascarar as atividades ilícitas por ele praticadas, dificultando, assim, a descoberta das operações clandestinas de compra e venda de moedas estrangeiras por ele realizadas com habitualidade, e, ainda, ludibriando clientes, que acreditavam que estavam realizando operações lícitas, como ocorreu com o cliente Pirro Campos Brandão". 

De plano, considero que as circunstâncias devam ser reputadas neutras. Isto porque a adoção de condutas fraudulentas é própria do crime em questão. O próprio tipo penal exige, para sua configuração, que o acusado pratique algum tipo de fraude durante a gestão da pessoa jurídica. Significa que o apenamento mais severo, nesta primeira fase, exige que haja uma circunstância desproporcional, para além daquela prevista no tipo penal, a autorizar o aumento da pena. Não é esse o caso dos autos. Os métodos usados foram aqueles considerados corriqueiros em feitos dessa natureza, não havendo nenhuma particularidade que autorize maior reprimenda. 

Sob outro aspecto, concordo em parte com o magistrado com a necessidade de exasperação da pena-base em razão das consequências, tendo em vista que a movimentação de aproximadamente R$380.000,00, em valores da época, é significativa, discordando, no entanto, do quantum. 

Aqui é preciso fazer uma distinção. Ao contrário do que prevalece para o crime de evasão de divisas, o crime de gestão fraudulenta é crime habitual impróprio, ou seja, é caracterizado por uma série de atos. Nesse sentido, não há qualquer bis in idem em considerar os valores somados das operações dólar-cabo realizadas para fins de aumento da pena-base desse delito. 

Registro que as circunstâncias do art. 59 do CP não devem ser aferidas com base em critérios matemáticos rígidos, mas devem ficar a cargo da sensibilidade do magistrado ao analisar a proporcionalidade da pena aplicada ao caso concreto. No entanto, ainda que se pensasse em critérios puramente aritméticos, ainda resta ao magistrado, ao analisar cada uma dessas circunstâncias judiciais, o dever de sopesar qual a gravidade de cada uma delas.

No caso específico dos autos, entre a pena mínima e pena máxima previstas para o delito do art. 4º, caput da Lei 7.492/86 há uma variação de 9 (nove) anos. Por sua vez, o art. 59 do CP elenca oito circunstâncias do delito que deverão ser observadas para a fixação da pena-base. Assim, para a pena atingisse o maior patamar possível, seria necessário que cada uma das oito circunstâncias desfavoráveis gerasse um aumento de pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias. 

Ocorre que o juiz não está adstrito ao mero reconhecimento da situação como favorável ou desfavorável, mas deve considerar, para cada circunstância, a exata medida da reprovabilidade. Não é possível precisar qual foi exatamente o aumento referente à cada uma das circunstâncias consideradas negativas, tendo em vista que para as duas somadas o MM Juiz registrou o aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Supondo aumento idêntico para cada uma delas, seria possível atribuir um aumento de 9 (nove) meses pelas consequências. Todavia, entendo que esse valor é exagerado. 

Como dito, o valor de R$380.000,00 não é desprezível e significativo, no entanto, não se configura como quantia excessivamente elevada que autorize aumento superior à 6 (seis) meses à pena do acusado. 

Isto posto, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa. 

Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da confissão pelos mesmos motivos já expostos no crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. 

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, pelos mesmos fundamentos já externados na dosimetria do crime anterior. Deste modo, fixo a pena definitiva deste delito em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa. 

Concurso formal

Aplicando-se o aumento de 1/6 referente ao concurso formal, previsto no art. 70 do CP, entre o crime do art. 4º, caput, e o crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, atinge-se a pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa. 

Nos termos do art. 387, § 2º do CPP, há que ser efetuada a detração, tendo em vista que a redução do tempo que o réu ficou preso importa em modificação do regime de cumprimento de pena. Conforme consta na sentença, o réu THIAGO foi preso cautelarmente em 08/02/2018 e solto, efetivamente, em 27.04.2018 (medida cautelar nº 0500263-82.2018.4.02.5001). Sendo assim, decotando-se da pena o período de 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias, a pena restante a ser cumprida é de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias e 39 (trinta e nove) dias-multa. 

O réu pleiteia a redução do valor do dia-multa, inicialmente fixado em R$400,00 eis que encontra-se, em função das cautelares em vigor, impossibilitado de atuar no mercado de câmbio, profissão que sempre exerceu. 

De fato, o réu vem sofrendo limitações do exercício de atividade profissional que, embora justificadas, podem, de fato, prejudicar sua condição financeira. Por outro lado, a defesa não juntou qualquer prova do alegado, ou seja, não amparou suas alegações de que o réu encontra-se dependente de terceiros para arcar com sua subsistência. Sendo assim, entendo que deva ser reduzido o valor do dia-multa, mas não a ponto de ser fixado no mínimo. Por conseguinte, fixo o valor do dia multa em R$200,00 (duzentos) reais. 

Em função da alteração de pena, fixo o regime aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do CP. 

Além disso, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito previstas no art. 44, II do CP, quais sejam, de prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, e prestação pecuniária, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais). 

Em relação ao perdimento dos bens, entendo que assiste razão em parte a defesa de THIAGO. 

No que concerne às moedas estrangeiras apreendidas e os U$50.000,00 apreendidos no aeroporto, a defesa não conseguiu apontar, a partir de documentos, a a aquisição específica desses valores no mercado formal. Não basta afirmar que possuía capital para tanto, mas sim atestar que aquelas moedas específicas, foram compradas em determinada ocasião. Tendo em vista que o apelante não se desincumbiu desse ônus, correto o perdimento nos seguintes termos: 

Com relação às moedas estrangeiras apreendidas na sede da EURO TURISMO em 08/02/2018, por não ter THIAGO, desde então, se desincumbido do ônus de comprovar sua alegação de que foram adquiridas licitamente da DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO e por ter sido devidamente comprovado nos autos que aludido réu atuava ativamente no mercado de câmbio paralelo por meio daquela empresa, concluo que se tratam de valores adquiridos no mercado paralelo e que seriam revendidos ilicitamente, motivo pelo qual devem ser objeto de perdimento (art. 91, II, “b”, do CP). O mesmo destino deve ser dado aos US$ 50.000,00 apreendidos no Aeroporto Santos Dumont.

Diferente solução deve ser dada ao perdimento decretado de R$130.000,00. O MM Juiz de primeiro grau fundamentou sua decisão nesses termos: 

No caso concreto, os elementos de prova juntados aos autos comprovam que na EURO TURISMO eram realizadas tanto operações de câmbio lícitas quanto ilícitas, dificultando, assim, definir quanto do montante apreendido tem origem criminosa. Todavia, com base em documentos apreendidos na empresa contendo registros de entradas, saídas e lucros dos dias 06/10/2017, 31/10/2017 e 01/11/2017 com operações ilícitas de compra e venda de moedas estrangeiras9 , pode-se apurar que o lucro médio obtido ilicitamente era de, no mínimo, R$ 1.000,00 por dia útil. Considerando o período em que praticado o crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986, estipulo em pelo menos R$ 130.000,00 o lucro obtido por THIAGO com a compra e venda no mercado paralelo de moedas estrangeiras, razão pela qual, do montante de R$ 238.534,50 apreendidos, R$ 130.000,00 devem ser objeto de perdimento com espeque no § 1º do art. 91 do CP.

Ocorre que, compulsando os autos, não é possível aferir, de forma segura, qual, de fato era o montante derivado da prática de crimes presentes nas contas correntes da pessoa jurídica. Note-se que houve uma mera previsão de valores, com base em anotações manuais, encontradas na pessoa jurídica, referente a faturamentos de apenas 3 dias. Diante desse quadro, entendo que são necessárias maiores apurações para a fixação do montante, motivo pelo qual afasto o perdimento do valor de R$130.000,00. Por certo que isso não significa a impossibilidade de ressarcimento da União, pelos prejuízos obtidos, seja através de processos administrativos de natureza tributária ou mesmo por via judicial. 

Sendo assim, deve ser dado parcial provimento às apelações para (i) fixar a pena de T. A. P. D. L. em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$17.000,00, e 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de R$200,00 (duzentos reais); (ii) afastar o perdimento decretado do valor de R$130.000,00; (iii) fixar a pena de F. F. em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas de a) prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00, nos exatos termos fixados em sentença. 

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações de T. A. P. D. L. e F. F.. 

 



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000817552v75 e do código CRC f688e664.

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Documento:20000841911
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. operação paralelo. dólar-cabo. TIPICIDADE. ART. 4º, CAPUT DA LEI 7.492/86. correspondente de câmbio. pessoa jurídica equiparada para fins de prática de crime contra o sistema financeiro nacional. dosimetria da pena. art. 59 do cp. reforma da pena-base. art. 25, § 2º da Lei 7.492/86 aplicação da redução em patamar correto. não aplicação da atenuante da confissão para um dos corréus. inaplicabilidade do disposto no art. 1º, § 5º da Lei 9.613/98. detração para fins de fixação do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. art. 387, § 2º do cpp. redução do valor do dia-multa. afastamento do perdimento. apelações criminais parcialmente providas. 

 

1. A modalidade de disponibilização de valores em território estrangeiro denominada dólar-cabo configura o crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

2. Materialidade e autoria não questionadas pelas defesas. Comprovação a partir de interceptações telefônicas, quebras de sigilo, documentos apreendidos em busca e apreensão. 

3. Elemento subjetivo do tipo comprovado. Dolo de realizar operações financeiras à margem da vigilância dos órgãos competentes. Impossibilidade de reconhecimento do erro de tipo. 

4. As correspondentes cambiais se enquadram na definição de instituição financeira equiparada estabelecida no art. 1º, I da Lei 7.492/86. A pessoa jurídica administrada por um dos réus lida com a captação e negociação de valores de terceiros, mormente a realização de operações de câmbio, que à época deveriam estar adstritas ao limite de U$3.000,00, conforme resolução nº 3.954 do BACEN. 

5. Dosimetria. Evasões de divisa em quatorze oportunidades. Condutas em continuidade delitiva. Impossibilidade de soma de todos os valores para classificar as consequências como gravosas, sob pena de caracterização do bis in idem. 

6. Acertada a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 25, § 2º da Lei 7.492/86, no patamar de 1/3. A fração foi justificada com base no grau de relevância das declarações do réu para o avanço das investigações, considerando que a Polícia Federal já tinha outros elementos aptos a amparar o oferecimento de denúncia. 

7. Continuidade delitiva. Aplicação do critério fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em função da quantidade dedelitos cometidos, nos seguintes termos: aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 

8. Não havendo sequer confissão parcial dos fatos, não há se que se falar na aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP. 

9. Inaplicabilidade do disposto no art. 1º, § 5º da Lei 9.613/98, já que os documentos juntados pelo apelante versam apenas sobre operações lícitas praticadas pela empresa, não se prestando a elucidar a prática criminosa, que foi corroborada por outros elementos de prova (interceptação, busca e apreensão, interrogatório do corréu e outros). 

10. Circunstâncias neutras do crime do art. 4º, caput da Lei 7.492/86. A adoção de condutas fraudulentas é própria do crime em questão. O tipo penal exige, para sua configuração, que o acusado pratique algum tipo de fraude durante a gestão da pessoa jurídica. O apenamento mais severo, nesta primeira fase, exige que haja uma circunstância desproporcional, para além daquela prevista no tipo penal. 

11. Necessidade de exasperação da pena-base do crime do art. 4º, caput da Lei 7.492/86 em razão das consequências, tendo em vista que a movimentação de aproximadamente R$380.000,00, em valores da época, é significativa. Ao contrário do que prevalece para o crime de evasão de divisas, o crime de gestão fraudulenta é crime habitual impróprio, ou seja, é caracterizado por uma série de atos. Nesse sentido, não há qualquer bis in idem em considerar os valores somados das operações dólar-cabo realizadas para fins de aumento da pena-base desse delito. 

12. Registro que as circunstâncias do art. 59 do CP não devem ser aferidas com base em critérios matemáticos rígidos, mas devem ficar a cargo da sensibilidade do magistrado ao analisar a proporcionalidade da pena aplicada ao caso concreto. No entanto, ainda que se pensasse em critérios puramente aritméticos, ainda resta ao magistrado, ao analisar cada uma dessas circunstâncias judiciais, o dever de sopesar qual a gravidade de cada uma delas. O juiz não está adstrito ao mero reconhecimento da situação como favorável ou desfavorável, mas deve considerar, para cada circunstância, a exata medida da reprovabilidade.

13. Detração realizada, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade de um dos réus. 

14. Redução do valor do dia-multa, em razão da vigência de limitações juciais do exercício da profissão. 

15. Afastamento do perdimento de parte dos bens acautelados, diante da impossibilidade de aferir, de forma segura, qual, de fato era o montante derivado da prática de crimes presentes nas contas correntes da pessoa jurídica. 

16. Parcial provimento às apelações criminais dos réus. 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações de T. A. P. D. L. e F. F., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000841911v6 e do código CRC 1605bd2e.

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Data e Hora: 23/02/2022, às 15:24:57

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2022

Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS EDUARDO ALVES por F. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCIA MORGADO MIRANDA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 23/02/2022, na sequência 10, disponibilizada no DE de 11/02/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE T. A. P. D. L. E F. F.. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL EM EXERCÍCIO ANDREA DAQUER BARSOTTI (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00544, DE 17/12/2021).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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