Agravo de Instrumento Nº 5009159-49.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que, nos autos do processo nº 0001285-51.2013.4.02.5118, acolheu o requerimento de redirecionamento da execução, determinando a inclusão e citação das seguintes pessoas jurídicas e físicas: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A., MEGA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, AYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ZUKA PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTO LTDA, DIANA BRASIL PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS LTDA – ME, TOTAL LOG PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA, M. S. P., M. A. S. P. C. e A. M. C.; bem como deferiu a tutela de urgência cautelar requerida, para que seja “determinado o imediato bloqueio de movimentação financeira através do SISBAJUD e de qualquer veículo pelas pessoas acima indicadas, através do sistema RENAJUD, bem como seja declarada a indisponibilidade dos imóveis das pessoas acima citadas, nos termos do artigo 185-A do CTN”; e deferiu “o pedido de indisponibilidade de bens do executado via sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, na forma do Provimento nº 39/2014, do CNJ”, e “a comunicação da decretação da indisponibilidade patrimonial deferida” (evento 104 daqueles autos).
Em suas razões recursais, os agravantes tecem argumentos com o fito de demonstrar que participam do ‘Grupo Mega’ e não do ‘Grupo Andrade Magro’, grupo no qual se insere a devedora principal, AD Assessoria e Fomento de Vendas Ltda (antiga Dínamo Distribuidora de Petróleo Ltda), e que “Não há nos autos nenhum documento ou início de prova que demonstre que os Grupos Mega e Andrade Magro compõem um único grupo econômico”.
Explicam que o ‘Grupo Andrade Magro’ iniciou sua história no Estado de São Paulo, onde residia a família Andrade Magro, mas “decidiu expandir sua atuação territorial e comercialmente a partir de 2004, quando Ricardo Andrade Magro passou a atuar no mercado de distribuição do Rio de Janeiro, até a aquisição do controle acionário da Refinaria de Manguinhos S.A., através da sociedade GRANDIFLORUM PARTICIPAÇÕES S.A.”, a qual, “por sua vez, tem como única acionista a sociedade AMPAR FOMENTO MERCANTIL LTDA., cuja composição societária é formada por MANUEL JOAQUIM ANDRADE e JOÃO MANUEL MAGRO, respectivamente avô e pai de Ricardo Magro e também integrantes do Grupo Andrade Magro”; que, “Desde então o Grupo Andrade Magro dedicou-se à consolidação de sua posição no mercado de refino e distribuição de combustíveis, possuindo, no Rio de Janeiro, distribuidoras e a Refinaria de Manguinhos”. Sobre isso, ainda afirmam que:
“Ainda que nem todas as empresas que compõem seu grupo econômico estejam em seu nome ou dos demais membros da família ou pessoas de sua confiança como Elmiro Coutinho Chiesse Junior, Paulo Henrique de Oliveira Menezes, Ângelo Tadeu Lauria, já é consenso no mercado, no Poder Judiciário, no Poder Legislativo e para o Fisco que o Grupo Andrade Magro é ou foi composto, ao menos das seguintes empresas:
* REFINARIA DE MANGUINHOS S.A. – REFIT – 33.412.081/0001-96
* MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A – MG DISTRIBUIDORA * MANGUINHOS QUÍMICA S.A. – 46.011.524/0001-89
* FERA LUBRIFICANTES LTDA. – 69.209.575/0001-15
* AMPAR FOMENTO MERCANTIL LTDA. – 07.021.622/0001-45
* PERFORMANCE FORMENTO MERCANTIL S/A - 10.407.193/0001-53
* A M GESTÃO DE ATIVOS LTDA. - 08.739.984/0001-39
* RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. – 05.068.412/0004-20
* TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. – 00.429.406/0001-94
* ALCOM PETRÓLEO LTDA. - 02.104.601/0001-70
* INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. – 01.524.201/0001-50
* TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. – 02.290.296/0001-58
* GASDIESEL DISTRIBUIORA DE PETRÓLEO LTDA. – FERA ENERGIA – 09.008.431/0001-79
* NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. REDE TIGRÃO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., 01.382.694/0001-31”.
Alegam que, de acordo com a decisão agravada, existiriam provas no sentido de que M. S. P. é o verdadeiro controlador da AD Assessoria, a justificar a pertinência do redirecionamento requerido, como, por exemplo, os fatos narrados no termo de colaboração premiada lavrado no âmbito da Força-Tarefa da Lava Jato, em 1º de setembro de 2016, e a consulta ao sistema CCS, que informa que o mesmo deteve poder de movimentação de contas da DÍNAMO entre 21/12/2001 e 12/11/2008. Em contrapartida, explicam que, na verdade, o depoimento do ex-deputado Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, como colaborador da Operação Lava-Jato, é confuso, possui contradições, faz referência ao período de 2004 e 2005, muito antes da constituição do débito tributário objeto da execução de origem (2008) e não foi homologado pelo STF, o qual exigiu novas diligências e provas; bem como que o relatório da CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) indica que o relacionamento da empresa Dínamo com o Banco BTG Pactual é que se encerrou em novembro de 2008, e o de Marcelo com o referido banco teria supostamente se encerrado em 2006, o que se mostra razoável, considerando a renúncia de Marcelo à função de vice-presidente da Dínamo em 2005 e a demora na atualização do cadastro do BACEN junto à instituição financeira.
Quanto ao outro fundamento utilizado pela decisão agravada, o de que a sociedade Pantanal Gestão e Administração S/A. foi considerada responsável por débitos da Dínamo/AD Assessoria e foi incluída no polo passivo da ação nº 0015759-34.2003.8.19.0021; aduzem que o acórdão mencionado pela União nos autos executivos jamais reconheceu a sucessão ou a existência de grupo econômico entre as empresas, tendo reconhecido, apenas, a existência de vínculo contratual e negocial entre a Dínamo e o ‘Grupo Mega’ e por débitos muito anteriores a 2008.
Acrescentam que, ainda que tivesse ocorrido a suposta transferência de funcionários da AD Assessoria e Fomento para empresas do ‘Grupo Mega’, isso não seria prova da existência de um supergrupo econômico, na medida em que, é natural que trabalhadores de empresas que atuam em ramos que necessitam expertise específica circulem entre empresas do mesmo setor.
Chamam atenção ao fato de que, com exceção da Rodopetro, sociedade que compõe o ‘Grupo Andrade Magro’, nenhuma outra, nem mesmo seus sócios, foram incluídos no pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem, apesar de possuírem robusto patrimônio, mais do que suficiente para saldar o débito executado.
Alegam que, “exceto nas hipóteses de evidente fraude ou de indicação dos nomes dos sócios na CDA, o que não é o caso, o redirecionamento da execução visando a inclusão de sócios e/ou empresas que supostamente compõe grupo econômico deve ser dar por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se, dessa forma, o devido processo legal, consoante preceituam os artigos 133 do CPC/2015 e o art. 5º, LIV da Constituição Federal”.
Defendem a consumação “de prescrição, desde de 22/01/2019, do direito de a agravada requerer o redirecionamento do feito executivo aos agravantes, porque (i) os tributos objeto da execução fiscal de origem possuem prazo prescricional de 5 (cinco) anos; (ii) os fatos apontados pela União como indícios do alegado e suposto ilícito praticado eram do seu conhecimento desde 2011 – antes da propositura da ação; e (iii) a intimação da PGFN acerca do resultado negativo da tentativa de diligência de citação da devedora principal (eventos 7 a 13) se deu em 22/01/2014 (evento 15)”; bem como que “a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser reconhecida sob pena de afronta às Teses firmadas pelo e. STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, ao próprio art. 40 e §§ da LEF, bem como ao inciso III do art. 927 do CPC”.
Por fim, salientam que, “Quanto à urgência da medida e do risco ao resultado útil do processo, bastam poucas palavras para demonstrar que a decisão agravada acarretou a paralisação total das pessoas físicas e jurídicas ora agravantes que não tem mais disponíveis recursos financeiros indispensáveis ao cumprimento das obrigações pecuniárias já assumidas pelos agravantes para a manutenção do funcionamento das empresas, pagamento de salários de funcionários, de despesas com concessionárias de serviços públicos essências”.
Assim sendo, formulam, “inicialmente, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento até o julgamento definitivo desse recurso para revogar, até o julgamento definitivo desse recurso, o bloqueio de movimentação financeira através do SISBAJUD e de qualquer veículo e a indisponibilidade dos imóveis realizados contra os ora agravantes, ou que, alternativamente, levante todas as constrições, bloqueios e indisponibilidades determinando que seja instaurado o competente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, impedindo novos atos de constrição contra os agravantes até que seja proferida decisão final nesse incidente”.
No mérito, requerem “seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, para excluir os agravantes do polo passivo da ação e levantar, em definitivo, todas as constrições, bloqueios e indisponibilidades de bens de propriedade dos agravantes que foram objeto de constrições em decorrência da decisão agravada”; “Alternativamente, requerem seja reconhecido que o redirecionamento da execução para os ora agravantes deveria ser precedido do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e que o prazo para instauração do referido incidente foi fulminado pela prescrição em 22/01/2014, determinando-se a imediata exclusão dos agravantes do polo passivo da ação, bem como o levantamento, em definitivo, de todas as constrições, bloqueios e indisponibilidades de bens de propriedade dos agravantes”; ou, ao menos, “seja determinada instauração do competente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determinando-se o levantamento de todas as constrições, bloqueios e indisponibilidades, impedindo-se novos atos de constrição contra os agravantes até que seja proferida decisão final nesse incidente”. Por fim, pelo princípio da eventualidade, requerem “seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, com fulcro no art. 40, §4º LEF”.
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado (evento 7), em face da qual foi interposto agravo interno pela parte agravante (evento 27).
Após, a União Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (evento 33).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, os agravantes buscam a reforma da decisão que, nos autos do processo nº 0001285-51.2013.4.02.5118, acolheu o requerimento de redirecionamento da execução, determinando a inclusão e citação das seguintes pessoas jurídicas e físicas: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A., MEGA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, AYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ZUKA PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTO LTDA, DIANA BRASIL PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS LTDA – ME, TOTAL LOG PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA, M. S. P., M. A. S. P. C. e A. M. C.; bem como deferiu a tutela de urgência cautelar requerida, para que seja “determinado o imediato bloqueio de movimentação financeira através do SISBAJUD e de qualquer veículo pelas pessoas acima indicadas, através do sistema RENAJUD, bem como seja declarada a indisponibilidade dos imóveis das pessoas acima citadas, nos termos do artigo 185-A do CTN”; e deferiu “o pedido de indisponibilidade de bens do executado via sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, na forma do Provimento nº 39/2014, do CNJ”, e “a comunicação da decretação da indisponibilidade patrimonial deferida” (evento 104 daqueles autos).
Não merece prosperar o recurso.
Conforme decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência requerida (evento 7), a alegada necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece ser afastada para a hipótese em exame. Nesse ponto, alerta-se que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015.
Acrescente-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar ser desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN. Confiram-se as seguintes ementas:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente". III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n.1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (grifo meu)
Nesse diapasão, não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, até porque a parte agravante poderá levar eventuais insurgências para serem apreciadas pelo juízo a quo quando da apresentação de exceção de pré-executividade, se não houver a necessidade de dilação probatória, ou por ocasião do ajuizamento dos embargos do devedor, após prévia garantia do juízo.
Sob outro giro, cumpre ressaltar que a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/911, art. 124, II, do CTN2 e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/803 c/c art. 133 do CTN4. Além disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem também o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Confiram-se os seguintes precedentes, firmados em casos semelhantes ao dos autos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal. 2. No entanto, é possível o redirecionamento da execução fiscal a fim de evitar a fraude, na hipótese de haver fortes indícios de existência de grupo econômico e de confusão patrimonial das empresas integrantes, somada ao inadimplemento dos tributos devidos e aparente dissolução irregular da empresa executada. 3. Presença de indícios suficientes a permitir o redirecionamento da execução. 4. A reforma da decisão agravada exige dilação probatória e ampla investigação, quanto aos fatos, pois não é possível se aferir de plano a ilegitimidade passiva dos agravantes. 5. Agravo de Instrumento desprovido.”
(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 488836 0030034-16.2012.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo meu)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. 1. A responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN). 2. O contexto probatório traz evidências indicando o liame entre as empresas envolvidas, do que decorre o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária do mesmo. 3. A formação de grupos econômicos com intuito de burlar a execução caracteriza-se, no aspecto fático, por terceiras pessoas em nome de quem os bens são transferidos, de empresas que são criadas para dar continuidade ao negócio e a existência do mesmo controle sobre as empresas, sem que se possa caracterizar a sucessão empresarial. 4. Além da possibilidade de reconhecimento da existência de grupo econômico, quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, quer dizer - com unidade de controle, ainda é possível essa responsabilização, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores. 5. Nesses esquemas se diluem prejuízos fictícios/contábeis (o que permite ocultar rendimentos) e criam-se empréstimos (mútuos) recíprocos para esquentar rendimentos ocultos (lavagem de dinheiro). As empresas têm situações comuns: a) estão sediadas no mesmo endereço ou em endereços adjacentes; b) tem atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; c) os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; d) forte rodízio de sócios; e e) execuções frustradas. 6. Para o redirecionamento da execução fiscal não se exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, neste momento, apenas, indícios. Discussão mais aprofundada sobre o tema deverá ser levada aos embargos do devedor, onde se admite ampla dilação probatória.”
(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046919-17.2017.4.04.0000, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 02/03/2018.) (grifo meu)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTIGO 135 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que a questão discutida neste processo está pacificada neste E. Tribunal, bem como nos Tribunais Superiores. - Com efeito, a existência de grupo econômico ocasiona a responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8.212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. Quando o grupo se forma sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ele é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. Precedentes. - No caso, existem elementos probatórios concretos bastante claros no sentido de indicar a existência de grupo econômico, bem como de sucessão empresarial entre a empresa originalmente executada e a ora agravante. Em sua manifestação às fls. 141 e seguintes, a Receita Federal logrou descrever de forma contundente um sistema de "blindagem patrimonial" realizado pelo mencionado grupo, detido pela família Trombini, pelo qual, com a transferência de ativos entre as diversas empresas constituídas sob o guarda chuva da GSM Adm. e Participação S.A., buscava-se de fato esvaziar as pessoas jurídicas detentoras de dívidas tributárias, com a consequente transferência da operação comercial para empresas saudáveis, como o caso da agravante. Com a ausência de patrimônio suficiente, as pessoas jurídicas endividadas não tinham como pagar suas dívidas, frustrando as pretensões do Fisco. - Com a transferência das atividades da executada original à agravada (fl. 145) operou-se a sucessão empresarial, conforme adrede mencionado. Vale mencionar que a separação do grupo com a entrada na operação da Jaar Investering BV (fl. 157) não tem o condão de dirimir a suspeita de formação do grupo econômico; pelo contrário, apenas é mais um indicativo do abuso de personalidade jurídica, na medida em que, com ela aparentemente se buscou separar as empresas saudáveis das comprometidas, desvinculando os controladores de ambas. - Em suas razões recursais a agravante não rebateu as alegações da formação de grupo econômico. Por outro lado, não merece prosperar o argumento aventado no sentido de que o fato de a agravante não existir no mundo jurídico quando da ocorrência dos fatos geradores, seria um impeditivo de redirecionamento. Tal raciocínio daria ensejo a toda sorte de fraude, na medida em que se possibilitaria às empresas endividadas transferirem seu ativo para empresas recém criadas, fraudando seus credores sob o argumento de que a nova empresa não é responsável por dívidas constituídas anteriormente à sua fundação. - A existência de alegado parcelamento não é impeditivo ao redirecionamento, primeiramente por não ter se comprovado sua consolidação, mas também pelo fato de que em regra tal medida tem o condão de suspender apenas os atos constritivos, o que não é o caso em tela. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Agravo legal improvido".
(AI 00061245220154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo meu)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM RELAÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO EMPRESARIAL. EVIDÊNCIAS DA OCORRÊNCIA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECRETAÇÃO JUSTIFICADA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Há significativas evidências para justificar a ocorrência de abuso ou confusão patrimonial. Primeiramente, o fato de que a maioria das empresas citadas pela Fazenda Nacional teve suas sedes ou filiais situadas na Rua Carlos Porto Carreiro, 190, Derby, Recife/PE, onde tem uma edificação estampada com uma logomarca do corretor Paulo Miranda, sinaliza pela formação de grupo econômico.
II - Especificamente em relação à empresa agravante, BANCABENS ADMINISTRAÇÕES LTDA, verifica-se que teve como um dos sócios o filho do corretor Paulo Miranda, além do fato de que a Sra. Vera Barbosa Vieira tem poderes para fazer movimentações financeiras nas contas da aludida empresa desde o ano de 1997, embora não faça parte formalmente do seu quadro social. Ademais, referida empresa chegou a funcionar no endereço situado na Rua Carlos Porto Carreiro, 190, Sala 801/803, Derby, Recife/PE. III - Dentro desse contexto, tudo leva na direção de que as pessoas jurídicas citadas são sociedades que atuam no mesmo ramo de atividade, com quadro societário composto por membros da mesma família.
IV - Por outro lado, no que tange aos demais argumentos agitados pela agravante (prescrição/decadência, quebra do sigilo bancário e fiscal da agravante; ilegitimidade do acesso do Fisco a informações bancárias e fiscais do contribuinte sem autorização judicial e nulidade do procedimento fiscal), parece que não foram aventados junto ao juízo a quo, de modo que seria temerária sua apreciação nesta instância sem o pronunciamento do juízo da execução a respeito, pena de supressão de instância. V - De mais a mais, sob o prisma processual, não se pode olvidar que o acertamento quanto à matéria fático-probatória, objeto deste agravo de instrumento, impõe uma ampla dilação probatória, expediente este incompatível com a via angusta deste apelo, dotado de cognição bastante reduzida.
VI - Agravo de instrumento improvido e embargos declaratórios prejudicados".
(AG 00021817520124050000, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::10/05/2012 - Página::374.) (grifo meu)
Nesse compasso, alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
No caso concreto, os agravantes não trouxeram aos autos fundamentos capazes de afastar as constatações relatadas pelo juiz a quo, ao concluir pela participação dos mesmos em grupo econômico de fato em fraude ao Fisco, e determinar, além do redirecionamento da execução fiscal, o prévio bloqueio dos bens dos redirecionados, sob “fundados indícios de que a DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO (AD ASSESSORIA E FOMENTO), ré na presente execução, é integrante de um extenso grupo econômico de fato, cuja atuação se dá de forma subordinada e mediante unicidade gerencial familiar, estando presentes complexas teias de relações societárias, tecidas com o objetivo de evitar o pagamento dos tributos devidos, com lesão ao Erário e, em consequência, a toda a sociedade”, e haja vista estar o perigo na demora “amplamente demonstrado, considerando a prática reiterada e profissional de atos tendentes a ocultar e desfazer-se do patrimônio da executada”. Confiram-se, in verbis:
“...A presente Execução Fiscal visa à cobrança e satisfação de créditos decorrentes do inadimplemento das CDAs inscritas sob os números 70213001204-28, 70613004552-08, 70613004553-99 e 70713001178-06 (IRPJ, CSLL e PIS/COFINS), cujo somatório, atualizado para março de 2021, corresponde a R$ 151.204.338,15 (cento e cinquenta e um milhões, duzentos e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
De acordo com dados cadastrais constantes no sistema fazendário (Evento 101, OUT3), a AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA (DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A) (CNPJ nº 02.029.748/0001-42) consiste em uma sociedade de cotas por responsabilidade limitada, com endereço na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 786, sala 204, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias/RJ, cujas principais atividades, segundo dados constantes da JUCERJA, seriam o agenciamento de fomento, intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral e atividades de teleatendimento (EVENTO 101, OUT5). Sua atual situação cadastral junto à Receita Federal é INAPTA, devido ao descumprimento de obrigação acessória (Evento 101, OUT3), sendo relevante ainda observar que referida sociedade não apresenta Declarações de IR desde o ano-calendário de 2013.
Verifica-se que a Executada constituía, originalmente, uma sociedade anônima que exercia atividades de sob a denominação de DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A, havendo sido transformada em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada em 01 de fevereiro de 2007, com alteração de seu nome social, que passou a ser DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e, posteriormente, em 13 de julho de 2010, AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA (EVENTO 101, OUT5).
Frise-se que figura no quadro social da Executada, desde 10/09/2010, ELMIRO CHIESSE COUTINHO e SEMAB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Veja-se, ainda, que de acordo com a alteração contratual da SEMAB SERVIÇOS registrada em 14/09/2010, seu quadro social é composto por E. C. C. J. e a própria AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA.
Assim, a indicar indícios de confusão patrimonial entre as sociedades do grupo, pode-se salientar, desde início, que figuram/figuraram como sócios da SEMAB SERVIÇOS DE ADM E PARTICIPAÇÃO LTDA: o advogado do grupo, E. C. C. J., LEANDRO FERREIRA DIAS e a própria devedora originária, AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS (EVENTO 101, OUT5).
As provas demonstram que a grande devedora originária acumula um passivo junto ao Fisco Federal no valor total consolidado de R$ 593.114.227,13 (quinhentos e noventa e três milhões, cento e quatorze mil, duzentos e vinte e sete reais e treze centavos), existindo, atualmente, seis executivos fiscais ajuizados em face da devedora originária, a maioria dos quais seguem sem a oferta de qualquer garantia.
Após o esgotamento de diligências na esfera administrativa, a Fazenda Nacional não logrou êxito em localizar bens livres de constrição de propriedade da devedora que sejam suficientes a garantir a vultosa quantia mencionada. Com efeito, a análise dos dados fiscais e patrimoniais da devedora permite inferir que houve paralisação de suas atividades a partir do escândalo de sonegação fiscal, deixando em aberto um enorme passivo tributário, sem que haja qualquer lastro de sua localização ou perspectiva de satisfação da dívida.
Não obstante sua paralisação a partir da atuação do MPRJ em relação às fraudes cometidas junto aos Fiscos Estaduais, investigação levada a efeito pela PFN, permitiu aferir que, em verdade, a AD ASSESSORIA E FOMENTO - que cometeu fraudes fiscais em conjunto com a MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA – (de acordo com a denúncia ofertada pelo MPRJ em 25/10/2019 nos autos nº 0071289-61.2019.8.19.0021), integra um extenso grupo econômico de fato sob o controle de um mesmo núcleo familiar que se beneficiou do escuso esquema citado e continua explorando as mesmas atividades no ramo de transportes e combustíveis, auferindo lucros substanciais e que, de acordo com os sistemas utilizados, nem sempre estão declarados ou têm sua origem especificada (Evento 101, OUT29).
Conforme se pode extrair da documentação nos autos, é clara a existência de diversas notas fiscais, em valores vultosos, emitidas pela AD ASSESSORIA E FOMENTO por vendas de combustíveis feitas à RODOPETRO nos exercícios de 2008, 2009 e 2010 referentes a operações de aquisição de álcool etílico hidratado combustível, (mesma época dos fatos geradores dos tributos em cobrança), com cessação das vendas justamente em 2010. Todavia, as informações constantes de referidas notas fiscais não se coadunam com a movimentação financeira da AD ASSESSORIA E FOMENTO para o mesmo período, já que houve apenas o registro de débitos, sem que tenha havido contrapartida pela suposta venda de álcool etílico hidratado à RODOPETRO, o que deixa clara sua atuação conjunta com o escopo de evitar o pagamento de tributos (EVENTO 101, OUT7).
Não obstante o volumoso fluxo de mercadorias e serviços constante dos livros contábeis, bem como das notas fiscais – que geraram pela RFB apuração de tributo consolidado de R$ 313.723.602,71, que não foi recolhido em razão as operações declaradas -, a Executada informou em sua DIPJ receita bruta igual a zero no mesmo período, fato este que evidencia, juntamente com os anteriormente mencionados, que a emissão de notas fiscais pela grande devedora executada teve o propósito de cometimento de fraude contra o Fisco.
Nessa senda, de se frisar que após ter sido intimada, por três vezes, pela RFB (autos do PAF nº 15563.720230/2012-32; MPF nº 07.1.03.00-2011.00189-4) a apresentar os Livros Diário e Razão, assim como os balancetes de verificação relativos ao exercício de 2008, a grande devedora executada informou que referida documentação não teria sido localizada pela contabilidade, simplesmente deixando de apresentá-los.
A partir de 2011, com o cancelamento de registro da AD ASSESSORIA E FOMENTO (ex DÍNAMO), verifica-se a ausência de emissão de notas fiscais por vendas à RODOPETRO – a qual, por sua vez, passa a emitir notas fiscais decorrentes de vendas de combustíveis (álcool etílico não desnaturado) à MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e à TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, tudo a indicar que a RODOPETRO assumiu o papel antes desempenhado pela AD ASSESSORIA (Evento 101, OUT31).
Conforme as provas nos autos, a DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO (que teve seu nome alterado para AD ASSESSORIA E FOMENTO após o envolvimento em escândalo de sonegação fiscal junto aos Fiscos estaduais) é integrante de um extenso grupo econômico de fato.
O grupo é composto de sociedades que possuem atividades complementares, com atuação subordinada umas às outras, desde a geração de energia elétrica (AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO, CNPJ nº 28.851.889/0001-30), a fabricação de etanol (AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO, CNPJ nº 28.851.889/0002-10) até a distribuição aos postos (AD ASSESSORIA E FOMENTO, CNPJ nº 02.029.748/0001-42) e efetiva comercialização ao consumidor final (POSTO LIGHT HIGHWAY LTDA, CNPJ nº 03.475.408/0001-08).
A AD ASSESSORIA E FOMENTO (ex DÍNAMO) atuava na distribuição de combustível aos postos de gasolina, através de diversas outras sociedades de distribuição do mesmo grupo controlado pela família SOARES PEREIRA (M. S. P., M. A. S. P. C. e A. M. C.), que foram criadas e posteriormente dissolvidas irregularmente.
É extenso rol de sociedades distribuidoras de combustíveis controladas pelo grupo que estão com situação BAIXADA junto à RFB, por reiterada omissão de declarações, inexistência de fato ou localização desconhecida ou, ainda, encerramento por liquidação voluntária. Note-se que os sócios controladores de referidas sociedades ou integram o núcleo familiar da família SOARES PEREIRA ou são pessoas de sua inteira confiança, a exemplo do advogado E. C. C. J., que também integra o quadro societário da devedora originária:
* AC DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 08.931.174/0001-80, ADMINISTRADOR: E. C. C. J., SITUAÇÃO: INEXISTENTE DE FATO;
* MP COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ 02.204.111/0001-45, ADMINISTRADOR: M. A. S. P. C., SITUAÇÃO: EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTÁRIA;
* CONAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C, CNPJ 04.250.250/0001-30, ADMINISTRADOR: A. M. C., SITUAÇÃO: OMISSÃO DE DECLARAÇÕES;
* JOMAP DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 31.865.124/0001-63, ADMINISTRADOR: A. M. C., SITUAÇÃO: OMISSÃO DE DECLARAÇÕES;
* SEMAB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 05.430.758/0001-83, ADMINISTRADOR: E. C. C. J., SITUAÇÃO: OMISSÃO DE DECLARAÇÕES;
* ALCOM PETRÓLEO LTDA, CNPJ 02.104.601/0001-70, ADMINISTRADOR: E. C. C. J., SITUAÇÃO: INEXISTENTE DE FATO;
* DISTRIBUIDORA IMPERATRIZ DE DERIVADOS DE PETRÓLEO (“PETRONORTE” – MA), CNPJ 02.080.801/0001-30 ADMINISTRADOR: A. M. C., SITUAÇÃO: OMISSÃO CONTUMAZ.
Importante salientar que, em torno das sociedades integrantes do mencionado grupo familiar, gravitam algumas sociedades de cunho não operacional e que titularizam diversos bens imóveis, a exemplo da PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (EMPRESA PANTANAL DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ nº 66.397.456/0001-45) e da DIANA BRASIL PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS LTDA, constituídas com o propósito de gerir o patrimônio dos sócios e controladores de fato.
A corroborar a posição de M. S. P. como controlador de fato da AD ASSESSORIA E FOMENTO (ex DÍNAMO), acrescenta-se que ele foi apontado, em termo de colaboração premiada lavrado no âmbito da Força-Tarefa da Lava Jato em 1º de setembro de 2016, como o gestor da DÍNAMO que teria oferecido o pagamento de propina a agentes públicos a fim de obter vantagem na negociação de álcool anidro infectado. E. C. C. J., por sua vez, é mencionado como diretor jurídico da DÍNAMO (Evento 101, OUT24).
O controle exercido por M. S. P. sobre a devedora originária também pode ser observado por meio do sistema CCS, que informa que este deteve poder de movimentação de contas da DÍNAMO entre 21/12/2001 e 12/11/2008 (Evento 101, OUT13).
Estranhamente, apesar de ser controlador de fato de diversas sociedades empresárias ligadas ao setor petrolífero, M. S. P. declara em sua última DIRPF possuir patrimônio no valor de R$ 48.579,83. Por outro lado, declara que teria supostamente contraído empréstimo, em 2018, no valor de R$ 2.200.000,00 de sua irmã M. A. S. P. C., informação esta que não se coaduna com a movimentação financeira verificada no período (Evento 101, OUT22).
Nesse diapasão, tanto M. S. P. quanto seu irmão JOSÉ HENRIQUE SOARES PEREIRA declaram como endereço a Av. Brasil, 33.809, parte, Bangu, CEP 21.852-002, Rio de Janeiro/RJ. Referido endereço, de acordo com as coordenadas do Google Street View com base no CEP informado, é o mesmo declarado pela GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, outra empresa controlada pelo grupo familiar SOARES PEREIRA, situando-se em local de difícil acesso, no Morro do Quitungo, proximidades da Vila Kennedy – local improvável para residência de tão bem sucedidos empresários, que inclusive titularizam offshore – sendo indícios de que ambos estão tentam ocultar, das autoridades fiscais, a real localização de seus domicílios (EVENTO 101, OUT3 e OUT5).
Por sua vez, as provas nos autos demonstram que A. M. C. movimenta diversas contas da PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. (CNPJ nº 66.397.456/0001-45) e da MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS (CNPJ nº 07.340.605/0001-70) em conjunto com sua ex-esposa M. A. S. P. C., irmã de M. S. P. e de JOSÉ HENRIQUE SOARES PEREIRA.
A. M. C. é pessoa de confiança do núcleo familiar, possuindo procuração bancária para movimentação de diversas sociedades do grupo, dentre elas a AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA (ex DÍNAMO), inclusive na época dos fatos geradores dos tributos, quando a devedora originária era utilizada como parte de um esquema montado para evitar o pagamento de tributos.
Apesar de figurar como controlador de diversas sociedades no ramo de combustíveis, A. M. C. declara em sua DIRPF bens e direitos correspondentes à irrisória quantia de R$ 33,24, consistentes em 0,1% de ações da PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO, quantia esta evidentemente incompatível com sua posição do setor de combustíveis (Evento 101, OUT20 e OUT22).
Ainda com relação a A. M. C., verificou-se que o endereço declarado como sendo o de sua residência é exatamente o mesmo de DIANA BRASIL PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS LTDA – ME (apartamento 1.401, bloco 1, da Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 2.848, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), uma das sociedades controladas pelo núcleo familiar SOARES PEREIRA (EVENTO 101, OUT5). O mesmo apartamento situado na Barra da Tijuca é indicado, ainda, como logradouro da ZUKA PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTO (CNPJ nº 20.712.129/0001-30), sociedade esta com início de atividade em 2014 e cuja movimentação financeira é efetivada, sobretudo, por sua sócia M. A. S. P. C..
M. A. S. P. C. (CPF nº 910.983.437-00), por sua vez, além de movimentar inúmeras contas da PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. (CNPJ nº 66.397.456/0001-45), da MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS (CNPJ nº 07.340.605/0001-70) e da ZUKA PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTO LTDA (CNPJ nº 20.712.129/0001-30), ainda possui procuração bancária para movimentar contas correntes e/ou poupança de outras sociedades patrimoniais, a exemplo da já mencionada TOTAL LOG PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 19.928.198/0001-04), RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 13.808.433/0001-10) e AYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 14.048.568/0001-97).
Em sua última DIRPF, afirmou ter auferido R$ 70.073,40 de PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. (CNPJ nº 66.397.456/0001-45), bem como lucros e dividendos no valor total de R$ 3.011.167,14 dessa mesma sociedade empresária, além de R$ 498.400,00 de TOTAL LOG PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 19.928.198/0001-04) (Evento 101, OUT22). Ocorre que a PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A., que teve seu registro transferido de Minas Gerais para o Rio de Janeiro em 10/07/2019, sendo uma sociedade patrimonial constituída para gerir o patrimônio das pessoas jurídicas do grupo, bem como o patrimônio de seus sócios e controladores de fato (EVENTO 101, OUT5).
A confusão patrimonial já foi reconhecida judicialmente, quando houve a inclusão da PANTANAL em execução de dívida da DÍNAMO (AD ASSESSORIA), autos do processo nº 0015759-34.2003.8.19.0021.
Além disso, cruzando-se informações dos sistemas Sped-Contribuições, E-Financeira e CAGED, verificou-se que, apesar da alta movimentação financeira da PANTANAL (EVENTO 101, OUT7) verificada entre julho e dezembro de 2019, esta atualmente não possui sequer um único empregado. Por fim, declara receita bruta (EVENTO 101, OUT9) incondizente com o volume de recursos movimentado no mesmo período, havendo fortes indícios de que se trata de pessoa jurídica criada com o intuito de justificar a utilização de recursos de origem desconhecida.
Do mesmo modo que a PANTANAL, a TOTAL LOG PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES (CNPJ nº 19.928.198/0001-04), sociedade constituída em 08/05/2013 e que tem como sócios MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA, GN DA BARRA, MEGA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO e RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, conta com apenas 5 (cinco) empregados (Evento 101, OUT33) e declarou receita de R$ 869.754,34 em 2020, montante este obviamente incompatível com a expressiva movimentação financeira verificada no mesmo período (Evento 101, OUT9 e OUT11).
O mesmo se diga em relação à ZUKA PROJETOS DE GESTÃO, sociedade constituída em 25/07/2014, com endereço na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 2.848, ap 1401, bloco 1 (mesmo endereço declarado por A. M. C.), que tem um objeto social muito vago (“ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA), e apesar nunca ter possuído sequer um empregado e de não haver sido localizada informação acerca da receita bruta em suas informações econômico-fiscais (Evento 101, OUT7, OUT9 e OUT33), ostenta movimentação financeira vultosa.
De seu turno, a AYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, que foi constituída menos de dois meses após a RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e possui objeto social muito similar ao deste, tem como sócia-administradora MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA e como sócias MEGA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, PANTANAL DISTRIBUIDORA e GN DA BARRA COMÉRCIO DE GÁS NATURAL, restando muito claro que a autonomia entre referidas sociedades é meramente formal.
Especificamente no que se refere à AYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, constatou-se que esta figura como outorgante devedora de MARINA PORTO REAL S.A. relativamente à aquisição de 4 (quatro) imóveis situados em Mangaratiba (matrículas de nº 7.383, 7.384, 7.386 e 10.875), figurando como fiadores de referidas operações: PANTANAL DISTRIBUIDORA, MEGA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS e os irmãos M. S. P., MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA e JOSÉ HENRIQUE SOARES PEREIRA (Evento 101, OUT15 a OUT18).
A corroborar com a conclusão no sentido de que se está diante de uma holding patrimonial familiar, com unidade gerencial e existência autônoma meramente formal, a TOTAL LOG CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 14.112.765/0001-28) é uma empresa de participações, não operacional, que tem como sócia-administradora a própria MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA e outras empresas patrimoniais, tais como MEGA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ nº 18.120.171/0001-10), GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (CNPJ nº 03.501.955/0001-10) e a própria PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A., cujos sócios são dois dos irmãos da família SOARES PEREIRA, a demonstrar a existência de um emaranhado complexo societário despido de qualquer propósito negocial legítimo, levado a efeito com o claro intuito de promover uma blindagem patrimonial.
Ainda, vale mencionar a venda do imóvel registrado sob o número de matrícula 213.591 pela PANTANAL à MEGA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS (CNPJ nº 18.120.171/0001-10), empresa patrimonial controlada pela mesma família (Evento 101, OUT15), pelo valor declarado de R$ 7.700.000,00, tal como consta do RGI. Na mesma linha, de se frisar que foi efetivado o registro de alienação fiduciária do imóvel de matrícula 236.682 pela PANTANAL em garantia de dívida da GN DA BARRA. De seu turno, em 02 de abril de 2019, foi registrada venda da PANTANAL à DIANA BRASIL PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS LTDA – ME (CNPJ nº 68.653.245/0001-51), outra sociedade integrante do grupo econômico controlado pela família SOARES PEREIRA (EVENTO 101, OUT5). Em acréscimo a tais operações de compra e venda entre sociedades do mesmo grupo, note-se, aliás, que, de acordo com o extrato da e-financeira, os endereços da MEGA REALIZAÇÕES, GN DA BARRA e PANTANAL é o mesmo.
Ademais, no que diz respeito aos indícios da blindagem promovida por referidas sociedades e que aproveita às pessoas físicas, MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA declara ter efetuado empréstimo, no exercício de 2018, de valores superiores a R$ 2.000.000,00 aos seus irmãos M. S. P. e JOSÉ HENRIQUE SOARES PEREIRA (CPF nº 874.956.947-34), assim como a ALEXANDRE PEREIRA COELHO (CPF nº 121.735.367-45) (Evento 101, OUT22) declaração esta que não se coaduna, no entanto, com a movimentação financeira verificada nas contas das mesmas pessoas no referido exercício (EVENTO 101, OUT7), o que leva à suspeita de que se trata de recursos cuja origem se pretende ocultar.
Por derradeiro, ainda a corroborar os elementos que apontam para a confusão patrimonial entre as sociedades do grupo, não se pode deixar de mencionar que o cruzamento de dados do CAGED permitiu verificar a migração de alguns empregados entre a AD ASSESSORIA E FOMENTO, PANTANAL e NEW STEEL, todas sociedades controladas pelo núcleo familiar SOARES PEREIRA (Evento 101, OUT33)...” (evento 104 dos autos da execução fiscal originária n.º 0001285-51.2013.4.02.5118).
Como visto, o magistrado de 1ª instância bem esmiuçou a hipótese sub judice, o que permite dispensar maiores delongas e/ou repetições e nos atermos às impugnações trazidas neste recurso. Vejamos.
A decisão supra menciona que “A confusão patrimonial já foi reconhecida judicialmente, quando houve a inclusão da PANTANAL em execução de dívida da DÍNAMO (AD ASSESSORIA), autos do processo nº 0015759-34.2003.8.19.0021”. Os agravantes, em contrapartida, afirmam, em suas razões, que “a União selecionou, de forma claramente intencional, parte de um acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pela Pantanal contra a decisão que rejeitou sua impugnação na fase de cumprimento de sentença daquela ação de prestação de contas”; que tal acórdão teria mantido “a decisão agravada ao fundamento de que a matéria impugnada pela Pantanal já havia sido suscitada e decidida nos autos dos Embargos de Terceiros, no sentido de que o imóvel adquirido pela Pantanal poderia sim ser penhorado e destinado ao pagamento da condenação imposta à Dínamo”; que o acórdão que decidiu o recurso de apelação nos autos dos embargos de terceiro “opostos pela Pantanal, processo nº 0029450-13.2006.8.19.0021, contra a penhora do imóvel de sua propriedade, realizada na fase de execução de uma ação de prestação de contas ajuizada por Seves Posto de Serviço Ltda. e outros em face da Dinamo”, “não reconheceu, porém, nenhuma sucessão da Dínamo pela Pantanal por débitos posteriores a 18.07.2005, como pretende fazer crer a PGFN”.
De fato, a questão merece ser melhor esclarecida, o que pode ser feito com a conferência, mediante consulta ao site do Poder Judiciário - Estado do Rio de Janeiro, na íntegra, dos fundamentos adotados na sentença prolatada em agosto de 2008, nos embargos de terceiro nº. 0029450-13.2006.8.19.0021 - relacionado à citada ação principal n.º 0015759-34.2003.8.19.0021, proposta em face de Dínamo Distribuidora de Petróleo S/A, E. C. C. J. e Chiesse Coutinho Advogados Associados S/C:
“...Embargos de Terceiros de Empresa Pantanal Distribuidora S.A. em face de Seves Posto de Serviço Ltda e outros, alegando que o bem imóvel, penhorado na fase de cumprimento da sentença, nos autos do processo nº. 2003.021.015726-0, lhe pertence. Nos autos do referido processo tramitou a ação de Prestação de Contas proposta por Seves Posto de Serviço Ltda e outros, ora Embargados, em face de Dínamo Distribuidora de Petróleo S.A., tendo sido proferida sentença a fls.733/737 (4º. Volume), julgando procedente o pedido e declarando o direito das ora Embargadas de exigirem a prestação de contas da Ré, ou seja, da Dínamo. A referida sentença foi confirmada, conforme consta do V. Acórdão de fls. 773/775, da 16ª. Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Pendendo Recurso Especial desenvolveu-se nos autos da Carta de Sentença, nº. 2003.021.015726-0 A, a segunda fase da referida ação, com a intimação da Dínamo para prestar as contas em 48 horas, tendo sido proferida sentença a fls.107/109, dos referidos autos, declarando boas as contas apresentadas pelas ora Embargadas, no valor de R$ 6.277.304,55 em 16/11/2005. Nos autos da Carta de Sentença, foi deferido o pedido de inscrição da sentença no Registro Imobiliário, nos termos do art. 466 e parágrafo único III, do CPC e art. 167, I, § 2º, segunda figura, da Lei 6015/73, ou seja, a Hipoteca Judicial dos imóveis, designados por rua Presidente Antonio Carlos, junto e depois do prédio nº. 600, no lugar denominado "Vila Actura", descrito e caracterizado na matrícula nº. 21.270-A, fichas 01 e 02 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 1ª. Circunscrição do Duque de Caxias que, segundo informação das ora Embargadas, já constava em nome da sociedade Chiesse Coutinho Advogados Associados S/C, CNPJ nº. 01.352.587/0001-60, com sede na Rua Santa Clara, nº. 85, apt.1001, Copacabana-RJ e sala 410 da Av.Presidente Kennedy, nº. 999. Consta da cópia do traslado da Escritura Pública de Dação em Pagamento que Scalloay Finance Ltda, empresa sediada e registrada nas Ilhas Virgens Britânicas, representada por E. C. C. J., transferiu o imóvel, objeto da penhora, para Chiesse Coutinho - Advogados Associados S/C, representada por E. C. C. J. em 11/03/2005, em razão de débito pelos serviços advocatícios prestados, no período de setembro de 1999 a dezembro de 2004, no valor de R$ 250.000,00, conforme Nota Fiscal de Serviços nº. 000752, de 28/12/2004. Sobre o local onde a mesma encontra-se sediada, Virgens Britânicas (Ilhas), a Receita Federal listou a mesma dentre as 53 localidades que já foram consideradas "paraísos fiscais" e a cada dia que passa cresce a quantidade de empresas brasileiras que montam off shore, holdings ou tradings baseadas em países que oferecem combinação de baixos impostos internos com acordos internacionais contra a dupla tributação. Para a Secretaria da Receita Federal (Ver a Instrução Normativa SRF 188, de 06/08/2002), incluem-se neste rol os países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam em alíquotas inferiores a 20 %, ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. Offshore é a empresa definida como sociedade que opera sempre fora de sua base territorial (numa tradução livre, offshore significa "litoral" ou "ao largo da costa"). Muitos países, notadamente aqueles que são considerados "paraísos fiscais", admitem a criação de bancos e empresas não estabelecidas em seu território, ou seja, possibilitam que as pessoas jurídicas exerçam as suas atividades unicamente fora do Estado onde elas tenham obtido autorização para exercê-las. "É por isso que elas também são conhecidas por "sociedades não-residentes", o que se dá pelo fato de não exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial no país onde declararem ter sua sede social, sendo então utilizadas para apagar rastros e dessa forma ocultar a movimentação dos fundos de origem ilícita". Dito imóvel havia sido adquirido por Scalloay Finance Ltda, em 29/12/1999, pelo preço de R$ 718.000,00, conforme Escritura de Compra e Venda lavrada no Cartório do 21º Ofício da Cidade do Rio de Janeiro, Lº. 2306, fls. 012, ato nº. 005. Por força do instrumento do Contrato de Compra e Venda de Ações de Capital e outros Pactos, fls. 500/511 e do Termo Aditivo ao referido, fls. 512/518, Leandro Ferreira Dias e Semab Serviços Ltda, representada pelo anterior, venderam a Hiroshi Abe Junior, 100 % das ações da sociedade Dínamo, com anuências da Embargante Empresa Pantanal Distribuidora S.A., representada pela sócia M. A. S. P. C., MHP Administração e Serviços Limitada, representada pela mesma sócia, Ampar Empreendimentos e Administrações Ltda, representado por João Manuel Magro, tendo como Assistente Chiesse Coutinho Associados S/C, representada por E. C. C. J.. A Dínamo Distribuidora de Petróleo S.A., com seu capital da ordem de R$ 1.020.000,00, conforme registrado no dito documento, encontra-se autuada pelos Fiscos dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e pela Fazenda Nacional, no valor de R$ 50.000.000,00. Registra-se ainda no referido documento, datado de 18 de julho de 2005, que a referida Dínamo encontra-se estabelecida no imóvel, objeto da penhora, de propriedade de Chiesse Coutinho Advogados Associados S/C e este já tendo dito que prometeu vendê-lo à Pantanal e o comprador Hiroshi Abe Junior quer adquirir ações da Dínamo e a Ampar tem interesse em alugar o imóvel e sublocá-lo à Dínamo e que esta tem interesse em alienar as suas ações, transferindo seu ativo e passivo, a exceção de alguns bens em ativo imobilizado, bem como algumas obrigações e direitos que não detém interesse em alienar em conjunto com as ações de capital e que a Pantanal quer dar em locação o imóvel, objeto a penhora, pois detém a Promessa de Compra e Venda do mesmo, com quitação do preço e posse com poderes da cláusula constituti, tendo como outorgante a Assistente (Chiesse Coutinho...) e a Pantanal - tem interesse em restabelecer seu registro de distribuição junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -, considerando que a MHP detém contrato de Cessão de Direitos de uso da Marca Mega através de pagamento de Royalties e que a Dínamo não mais mantém interesse em dar continuidade ao Contrato de Uso da Marca Mega, resolvem: ... ACABAR COM A "dínamo". Os créditos de ICMS, pertencentes a dínamo - decorrentes das operações por esta praticada com a sua Matriz Paulista para o Estado de Minas Gerais; de sua filial fluminense para o Estado de Minas Gerais; os da comercialização direta de produtos nas vendas internas ou interestaduais praticadas pela filial fluminense; os da aquisição de produtos da Refinaria da Petrobrás - foram todos cedidos e transferidos para a Empresa Pantanal Distribuidora S.A., ora Embargante. O Sr. Hiroshi Abe Junior, comprador de todas as ações da dínamo, por força do pactuado, obrigou-se a promover todas as diligências necessárias ao recebimento dos créditos transferidos, da dínamo para a Embargante, recebendo desta inúmeros poderes, dentre os quais o de apropriar-se em sua escrita dos referidos créditos. Esta "dança" contábil é possível e fácil quando as empresas fazem parte de um mesmo grupo e, por via conseqüência, encontram-se estritamente ligadas por interesses econômico-financeiros comuns. Ressalvou-se, no entanto, que todos os eventuais créditos tributários existentes e não mencionados no parágrafo anterior, continuam a pertencer a dínamo, fazendo parte do ativo que permanece na sociedade. Registrou-se no referido documento que foi realizado um levantamento contábil e se existentes créditos a favor da Dínamo, os mesmos deveriam aparecer na contabilidade, de tal modo que a melhor redação deveria ter sido: se surgirem créditos tributários a favor da dínamo, após a data do referido balanço contábil, estes não serão transferidos para a Embargante, tendo em vista que não se cogita de crédito tributário que não tenha sido levado a registro preteritamente na contabilidade empresarial, salvo se a escrita estiver em atraso. Transferiram-se também para a Embargante os créditos provenientes de ações judiciais em curso, os quais a dínamo figura na qualidade de sujeito ativo, para o pagamento de "luvas" pelo Contrato de Locação celebrado, entretanto, não referindo o valor das supostas luvas, podendo a Embargante transferir os referidos créditos. Nas ações em curso, mas somente naquelas em que a dínamo é credora, a Embargante adquiriu o poder de indicar Advogado e passarem as mesmas a "correr por conta e ordem da Pantanal", de tal modo que as custas e honorários do êxito serão da mesma e onerando-se pelos decorrentes da sucumbência em relação às referidas ações. Se a dínamo pagar qualquer valor das ações, o mesmo será abatido do valor do aluguel, caso não seja reembolsada no prazo de dez dias. A vendedora dínamo deverá proceder à modificação do seu quadro societário no prazo de sessenta dias. Consta da cláusula segunda do referido contrato que as ações alienadas faz-se com a entrega de ativos, recebendo o comprador os direitos e obrigações dos bens que se encontram guarnecendo o imóvel que é objeto da penhora e alguns ativos adquiridos através de financiamento ou mesmo arrendamentos mercantis, bens esses que serão retirados de seu ativo e transferidos para quem LEANDRO determinar. A dínamo cede e transfere à Embargante os pagamentos efetuados e futuros, decorrentes do Contrato de Cessão de Espaço de Armazenagem firmado entre a Dínamo e a Alcom Comércio de Óleos Limitada. A dínamo se compromete a não opor qualquer obstáculo ao cumprimento do contrato já firmado com a ALCOM, não pode promover novação, rescisão ou aditamento, sem a expressa anuência da Embargante. Consta da cláusula sexta que "tendo em vista que a Dínamo mantinha com a MHP contrato de utilização da marca MEGA PETRÓLEO, e, não sendo do interesse dos novos sócios manter referido contrato, as partes resolvem rescindi-lo, de forma onerosa, onde o COMPRADOR pagará a DÍNAMO a título de reparação de perdas e danos e lucros cessantes, a quantia de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), na seguinte forma, no ato da assinatura do presente contrato, o COMPRADOR paga à MHP a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo que o saldo restante será pago da seguinte forma: R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em 12 de agosto de 2005, e, R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em 26 de agosto de 2005". A Embargante assumiu a qualidade de solidária devedora e principal pagadora, como fiadora das obrigações assumidas por LEANDRO FERREIRA DIAS no referido contrato, cf. consta da cláusula décima segunda. Por força do Termo Aditivo de fls. 211/217, houve alteração do Parágrafo Terceiro da Cláusula Primeira, passando a constar "Tendo em vista que a Dínamo mantinha com a MHP contratos de utilização da marca MEGA PETRÓLEO, e, não sendo do interesse dos novos sócios manter referido contrato, as partes resolvem rescindi-lo, de forma onerosa, onde o COMPRADOR pagará a Dínamo a título de reparação de perdas e danos e lucros cessantes, a quantia de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), na seguinte forma, no ato da assinatura do presente contrato, o COMPRADOR paga à MHP a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo que o saldo restante será pago da seguinte forma: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em 17 de agosto de 2005, e, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 31 de agosto de 2005." Houve a alteração do parágrafo quarto da Cláusula Décima passando a constar que "É da Responsabilidade da MHP o pagamento das faturas de Gás expedidas pela CEG contra a Dínamo no que tange aos contratos de interligação em nome desta, até a transferência mencionada nos parágrafos anteriores desta Cláusula, podendo a AMPAR ou a DÍNAMO, em caso de inadimplência da MHP, promover os pagamentos e abatê-los dos valores devidos a PANTANAL". Constam Escrituras Públicas de Hipoteca para garantia de Compra e Venda de Combustíveis firmadas pela MHP a favor da Dínamo, conforme fls.493/498. M. A. S. P. C., ouvida a fls. 635/636, disse ser sócia da MHP e da Embargante e que seu marido já foi sócio da Dínamo, empresa distribuidora oficial da rede Mega Petróleo, cuja dono da marca é a MHP, sendo que a Dínamo devia a MHP os repasses de royalties e empréstimos, tendo sido orientada a fazer a transferência de ativos da Dínamo para a Pantanal, ora Embargante. Ouvido A. M. C. a fls. 637 disse o mesmo que já foi sócio da American Lub, sendo a Dínamo a atual denominação da mesma e que seu cunhado Marcelo Soares Ferreira já foi vice-presidente da Dínamo e trabalha na MHP. Ouvido José Henrique Soares Pereira a fls. 773/774, confirmou que seu cunhado, marido de Márcia, foi dono da Dínamo. Após o exame dos documentos constantes destes autos, bem como dos existentes da Carta de Sentença, outra conclusão não poderia ser, senão a de que as empresas referidas fazem parte de um mesmo grupo e a venda do imóvel, objeto de constrição judicial, não produziu efeitos em relação às Embargadas. Nos termos da Súmula nº. 195 do STJ, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores, nos Embargos de Terceiros. Ao contrário do que ocorre na fraude de execução (art. 593 do CPC), em que o ato é ineficaz e não produz efeito em relação ao credor. A Compra e Venda celebrada em 19/07/2006, conforme cópia do traslado de fls.49/56 é declarada ineficaz em relação ao credor, tendo ciência a Embargante da Hipoteca Judiciária do imóvel, conforme consta expressamente do referido traslado a fls.51. A propriedade imobiliária só se transmite após a transcrição do título no registro de imóveis. Pelo exposto, Julgo improcedentes os Embargos de Terceiros, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Embargante nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.” (grifo meu)
Curiosamente, no caso em exame, os recorrentes, apesar de sustentarem que efetuaram o ‘repasse’ da DÍNAMO (atual AD Assessoria e Fomento de Vendas Ltda.) ao ‘Grupo Andrade Magro’ no ano de 2005, não trouxeram cópia do instrumento que demonstra os termos em que se deu tal ato.
Nesse ponto, primeiramente, cumpre esclarecer, assim como se fez na decisão agravada, que “figura no quadro social da Executada, desde 10/09/2010, ELMIRO CHIESSE COUTINHO e SEMAB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA”, a qual, conforme a alteração contratual registrada em 14/09/2010, tem seu quadro social composto por E. C. C. J. e a própria AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA; e também que “figuram/figuraram como sócios da SEMAB SERVIÇOS DE ADM E PARTICIPAÇÃO LTDA: o advogado do grupo, E. C. C. J., LEANDRO FERREIRA DIAS e a própria devedora originária, AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS (EVENTO 101, OUT5)”.
Pois bem, como visto dos termos da sentença supratranscrita, existe um instrumento de Contrato de Compra e Venda de Ações de Capital e outros Pactos, seguido de um Termo Aditivo, dando conta de que Leandro Ferreira Dias e Semab Serviços Ltda, representada pelo anterior, venderam a Hiroshi Abe Junior, 100% das ações da sociedade Dínamo, com anuências da Empresa Pantanal Distribuidora S.A., representada pela sócia M. A. S. P. C., MHP Administração e Serviços Limitada, representada pela mesma sócia, Ampar Empreendimentos e Administrações Ltda, representado por João Manuel Magro, tendo como Assistente Chiesse Coutinho Associados S/C, representada por E. C. C. J..
Posto isto, se mostra evidente a confusão patrimonial e gerencial entre as empresas que se dizem participantes do ‘Grupo Mega’ e as que englobariam o ‘Grupo Andrade Magro’.
Conforme se apurou nos referidos embargos de terceiros, os créditos de ICMS e os decorrentes do Contrato de Cessão de Espaço de Armazenagem firmado entre a Dínamo e a Alcom Comércio de Óleos Limitada, a qual, como ora sinalizam os próprios recorrentes, pertencem ao ‘Grupo Andrade Magro’, foram todos cedidos e transferidos para a empresa Pantanal Distribuidora S.A., que, por sua vez, assumiu a qualidade de solidária devedora e principal pagadora, como fiadora das obrigações assumidas por Leandro Ferreira Dias no aludido contrato.
Ora, o esvaziamento da Dínamo se mostrou evidente, haja vista o próprio depoimento, à época, de M. A. S. P. C., na condição de sócia da MHP e da Pantanal, no sentido de que: “seu marido já foi sócio da Dínamo, empresa distribuidora oficial da rede Mega Petróleo, cuja dono da marca é a MHP, sendo que a Dínamo devia a MHP os repasses de royalties e empréstimos, tendo sido orientada a fazer a transferência de ativos da Dínamo para a Pantanal”.
Como bem destacado na sentença, da leitura das cláusulas estipuladas naquele contrato, observa-se que foi promovida uma verdadeira "dança" contábil, o que “é possível e fácil quando as empresas fazem parte de um mesmo grupo e, por via conseqüência, encontram-se estritamente ligadas por interesses econômico-financeiros comuns”. Nesse compasso, na oportunidade, em sede de embargos de terceiro, o julgador pôde concluir que “as empresas referidas fazem parte de um mesmo grupo”, pelo que a venda do imóvel, objeto de constrição judicial à época, não poderia produzir efeitos em relação aos seus credores.
Os próprios agravantes confirmam que a empresa PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. (antiga PANTANAL DISTRIBUIDORA S.A) é uma das integrantes do ‘Grupo Mega’, a comprovar a coligação entre os grupos num engendrado esquema fraudulento, o qual, há tempos, vem sendo investigado pela PGE, PFN e Ministério Público Federal.
Em seu favor, os recorrentes acrescentam, ainda, que, “no momento da constituição do crédito tributário da União Federal ora executado, o Grupo Mega não possuía vínculo jurídico societário com a devedora originária, a Dínamo/AD Assessoria, e nem mesmo nenhum vínculo negocial ou contratual que desse ao Grupo Mega, ou aos sócios das suas empresas, algum poder decisório e nem de ingerência sobre a condução dos negócios da devedora originária”. Nesse ponto, ao refutarem os termos da decisão recorrida, alertam acerca de possível e razoável demora na atualização do cadastro do BACEN junto à instituição financeira informante e do equívoco da Fazenda ao interpretar a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) anexada aos autos da execução, ou seja, em apontar M. S. P. como responsável pelas movimentações financeiras da sociedade executada junto ao Banco BTG PACTUAL até o ano de 2008, ao invés de 2006 (cf. fls. 19, evento 101, ‘Outros 13’). Contudo, olvidam-se que o mesmo também representou a empresa devedora em uma conta mantida junto ao BRADESCO, de 13/09/2002 a 11/06/2019 (fls. 05, do supracitado evento), e os fatos geradores das obrigações tributárias inadimplidas ocorreram entre fevereiro de 2008 e janeiro de 2009.
Ademais, outra instituição, qual seja, Banco MERCANTIL DO BRASIL, prestou a informação de que A. M. C., que era casado com Márcia Andréia Soares Pereira e cunhado de M. S. P., se vinculou àquele banco na condição de “Representante, Responsável ou” da “DINAMO DISTRIB. DE PETROLEO S/A (AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA)”, de 23/11/2005 a 08/09/2016 (cf. fls. 153, evento 101, ‘Outros 13’, dos autos executivos).
Dessa maneira, mesmo após a defendida desvinculação da família Soares Pereira com relação à DÍNAMO (AD ASSESSORIA E FOMENTO), clara se mostra a ingerência dos sócios das empresas pertencentes ao ‘Grupo Mega’ nas movimentações financeiras da devedora.
Sob outro giro, os agravantes apontam que os fatos narrados no termo de colaboração premiada lavrado no âmbito da Força-Tarefa da Lava Jato, em setembro de 2016, não foram homologados de pronto pelo STF, que exigiu novas provas e diligências, razão pela qual não poderiam ser aproveitados como indícios do controle exercido por M. S. P. na AD ASSESSORIA E FOMENTO (ex-DÍNAMO). Ora, o depoimento em questão, que apontou Marcelo como o gestor da DÍNAMO que teria oferecido o pagamento de propina a agentes públicos, a fim de obter vantagem na negociação de álcool anidro infectado, e E. C. C. J., como diretor jurídico da DÍNAMO, veio apenas corroborar a tese já vislumbrada pelo Fisco, tratando-se de mais um indício, a somar aos demais já apontados, e não prova única da responsabilidade dos sócios agravantes pelos débitos da devedora originária.
Nesse aspecto, ressalte-se que a migração de funcionários da AD Assessoria e Fomento de Vendas Ltda. para empresas do ‘Grupo Mega’ também é apenas mais um dos indícios apurados, capazes de levar ao redirecionamento requerido pela Fazenda.
Como relatado, os recorrentes frisam que, além da RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, outras empresas que compõem o ‘Grupo Andrade Magro’ e/ou seus sócios deveriam ter sido incluídos no pedido de redirecionamento da execução de origem, eis que possuem robusto patrimônio, mais do que suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, o fato de a Fazenda ainda não ter pleiteado a inclusão de Ricardo Magro e outras pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do executivo fiscal não impede o acolhimento do redirecionamento requerido em face dos ora agravantes.
Ou seja, há de se salientar que o art. 124 do CTN afasta o benefício de ordem, de sorte que irrelevante que a devedora originária ou os demais codevedores possuam bens supostamente suficientes para saldar a dívida.
No mesmo sentido, cito o seguinte precedente, firmado em caso similar ao dos autos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DE FATO. GOALCOOL. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E FRAUDE. ARRENDAMENTO, CESSÃO E POSTERIOR ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO PARQUE INDUSTRIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO SEM PRÉVIA POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Descabida a alegação de prescrição em virtude do transcurso do prazo de mais de cinco anos entre a exclusão da primeira executada do parcelamento, em fevereiro de 2006, e o pedido em, em julho de 2012, de inclusão da agravante no polo passivo. Isso porque a inclusão da agravante não é fundada em redirecionamento, mas sim em responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 e 133 do Código Tributário Nacional. Conforme o disposto no art. 125, III, daquele diploma, um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
2. O caso envolve questão de sucessão fraudulenta, para operar a continuidade da exploração comercial, em detrimento do pagamento de tributos. Desse modo, a situação demanda o ajuizamento de eventuais embargos à execução, como aliás já decidido por esta E. Turma no Agravo de Instrumento nº 0008215-86.2013.4.03.0000 (DES. FED. MARCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, publicado em 26/01/2015), em caso correlato.
3. Existem elementos concretos indicativos da hipótese legal de sucessão tributária entre a executada GOALCOOL e JOAQUIM PACCA JUNIOR, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO e JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, por meio de sua participação ativa para continuidade das atividades da primeira pela ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA. e pela AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA., como forma de prejudicar o erário, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional.
4. A questão debatida nos presentes autos já foi exaustivamente discutida neste E. Tribunal, em diversos recursos, no âmbito dos quais sistematicamente desacolhida a pretensão dos executados: "diante de todos os elementos e circunstâncias do caso concreto, há fortes indícios probatórios de sucessão tributária de fato, caracterizada, inicialmente, pelo contrato de arrendamento por interposta pessoa, JOAQUIM PACCA JUNIOR, que, menos de um mês depois, cedeu os direitos para JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO, MOACIR JOÃO BELTRÃO BREDA e JUBSON UCHOA LOPES, renunciando, inclusive, a uma parte do crédito que lhe havia sido transferido pelo Banco do Brasil, em benefício de JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO. Verificam-se, assim, indícios concretos de sucessão em cadeia, primeiramente, por intermédio de JOAQUIM PACCA JUNIOR e, em seguida, através de JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO e BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO que, juntamente com outras pessoas, instalaram no local a empresa ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA, a qual, por sua vez, vendeu todo o complexo industrial para AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA, que gravou a sede com hipoteca para garantir destacado crédito em benefício daquela, refletindo a existência de vínculo entre empresas e administradores. (...)A pretensão deduzida pela PFN não objetiva a declaração de nulidade da hasta pública, mas de responsabilização das empresas adquirentes do estabelecimento empresarial, por supostamente constituírem empresas sucessoras de fato, cuja responsabilidade deve recair sobre os respectivos patrimônios, dentre os quais se inclui o que arrematado, daí porque ser possível sua veiculação na própria ação executiva" (AI 00173727820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017).
5. O art. 124 do Código Tributário Nacional afasta o benefício de ordem, de sorte que irrelevante a sugestão de que a executada GOALCOOL possuiria patrimônio suficiente para saldar a dívida, sendo certo ainda que, ao contrário do sugerido nas razões recursais, não se pode ter certeza a respeito da existência de crédito líquido e certo no montante de aproximadamente setenta milhões de reais em favor daquela no processo de nº 0002705-40.1990.4.01.3400, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Há indicativo de concurso de credores, cujos créditos superariam o valor lá executado, sendo certo ainda que o Juízo a quo ainda não se deu por satisfeito em decisão que rejeitou embargos à execução.
6. A "jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora" (REsp 1643532/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017).
7. Impossível, contudo, a conversão em renda antes mesmo da citação, ou seja, sem que a executada tenha oportunidade para se manifestar, uma vez que consiste em medida violadora do contraditório e do devido processo legal.
8. Agravo provido em parte, apenas para afastar a conversão em pagamento definitivo determinada antes da citação.”
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 561079 - 0015767-34.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2019) (grifo meu)
No mesmo sentido, ainda:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/15. INAPLICÁVEL. INCOMPATÍVEL COM O RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E SUCESSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ENDEREÇOS COINCIDENTES OU ADJACENTES. IDENTIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. OBJETOS SOCIAIS IGUAIS OU SIMILARES/RELACIONADOS. UNIDADE DE CONTROLE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. BENS ARROLADOS COMO GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que, reconhecendo a existência de grupo econômico no caso em tela, incluiu as pessoas jurídicas envolvidas no polo passivo da ação de execução fiscal; e, rejeitando a oferta de suposto crédito reconhecido em decisão judicial proferida pelo juízo da 8ª. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em razão da não aceitação da credora por incerteza e baixa liquidez e da falta de documentos comprobatórios, determinou o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade dos devedores, via BACENJUD.
2. Primeiramente, é de se afastar a alegação de nulidade da decisão agravada, eis que, para a responsabilização das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico e sua consequente inclusão no polo passivo da execução, em decorrência da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC, dispensa-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no CPC/15, porquanto absolutamente incompatível com o rito das execuções fiscais.
3. Sobre o tema em análise, vale destacar que, embora se perceba uma crescente utilização, pela jurisprudência pátria, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário, ainda há grande divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, já que, consoante o princípio da legalidade tributária, é certo que o tributo deve ser cobrado segundo normas objetivamente postas, de sorte a garantir plena segurança nas relações entre o Fisco e os contribuintes.
4. Entretanto, a responsabilização das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico com o intuito de fraudar seus credores também pode ser apoiada no art. 124, I, do CTN, o qual prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou nos artigos 124, II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN, que permite que a responsabilidade pelas obrigações do sucedido recaia sobre o sucessor.
5. Muitas vezes a sucessão se dá clandestinamente, quando os sócios de uma pessoa jurídica constituem outra, assumindo o fundo de comércio ou o estabelecimento empresarial da primeira pessoa, sem qualquer divulgação do negócio jurídico realizado e com o intuito de prejudicar interesses de terceiros, principalmente os credores das pessoas jurídicas negociantes, caracterizando, para fins tributários, a fraude e o conluio, conceituados pelos artigos 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64.
6. Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, contanto que seja demonstrada que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, para tanto, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Precedentes jurisprudenciais.
7. No caso concreto, constatou-se que os endereços das empresas incluídas como coexecutadas pelo Juízo a quo - seja das sedes ou de algumas das filiais – são coincidentes ou adjacentes; as atividades econômicas desenvolvidas são iguais ou similares/relacionadas, ressaltando, nesse ponto, que algumas das sociedades envolvidas se tratam também de holdings, visando, portanto, mais participar de outras pessoas jurídicas na condição de sócia ou acionista, exercendo atividades de controle, do que desenvolver uma atividade produtiva ou comercial; muitos dos administradores são os mesmos e os sócios/acionistas são oriundos da mesma família.
8. Com relação a algumas das empresas, foi possível evidenciar, ainda, muitas alterações nos quadros societários, sempre, no entanto, com a manutenção de pessoas da família Constantino na situação de sócio, diretor ou administrador.
9. Vale lembrar o fato de que a devedora principal não está mais sediada em seu domícilio fiscal, o que foi apurado pelo oficial de justiça responsável por sua citação, o qual consignou que no local diligenciado foi informado que a representação da sociedade estaria atualmente funcionando em Brasília, no endereço de uma de suas filiais. Nesse ponto, acrescente-se que em outros executivos fiscais também houve tentativa de citação da Viação Planeta Ltda no mesmo local, sem qualquer sucesso.
10. A Fazenda Nacional acostou aos autos as telas extraídas do programa CCS, do Banco Central do Brasil, que informam que a movimentação das contas bancárias das empresas envolvidas é realizada basicamente pelos mesmos sócios, o que reforça a ideia de unidade de controle e confusão patrimonial no caso concreto.
11. A existência de grupo econômico envolvendo sociedades pertencentes à família Constantino vem sendo reconhecida em diversos precedentes, cabendo destaque o fato de que, em ações populares em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi invalidada a Licitação n.º 01/2011 - ST-DF, em razão da dissimulação do grupo na tentativa de burlar as regras editalícias do certame.
12. Quanto à afirmação da recorrente de que a devedora principal possuiria patrimônio suficiente para saldar a dívida, há de se salientar, primeiramente, que o art. 124 do CTN afasta o benefício de ordem. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI - Agravo de Instrumento - 561079 - 0015767-34.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 20/02/2019.
13. Ademais, ao contrário do sugerido nas razões recursais, o crédito oferecido pela executada principal à penhora sequer encontra-se homologado, eis que, em consulta processual ao site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, verificou-se que na ação em que o direito creditício foi apurado consta decisão reconhecendo a necessidade de análise de outros documentos contábeis e deferindo a realização de nova perícia, bem como apontando outras irregularidades a serem corrigidas, especialmente no que tange às várias penhoras realizadas no rosto daqueles autos.
14. Considerando, ainda, a insurgência da agravante contra a recusa do imóvel ofertado como garantia à dívida exequenda, válido se faz ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que não obstante o princípio da menor onerosidade do devedor, a execução é feita no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/15.
15. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”
(TRF 2ª Região, TERCEIRA TURMA, AG 0007912-26.2018.4.02.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CLÁUDIA NEIVA, julgado em 02/04/2019, disponibilizado no e-DJF2R em 29/04/2019) (grifo meu)
Posto isto, saliente-se que os atos de constrição que foram praticados cautelarmente se justificam, não só no poder geral de cautela, nas novas disposições do Código de Processo Civil atual (art. 300 e ss.), mas também na jurisprudência pátria, que desponta no sentido de que a formação de grupo econômico de fato, acompanhada de atos de esvaziamento patrimonial, como o vislumbrado no caso concreto, pode levar à adoção de medidas constritivas inaudita altera parte, com a postergação da citação e do contraditório.
In casu, foram bloqueados cerca de 30 milhões de reais, ou seja, aproximadamente 20% da dívida executada, que ultrapassa cento e cinquenta milhões de reais (cf. evento 126 da ação de execução fiscal de origem). Embora os agravantes ora aleguem que “a decisão agravada acarretou a paralisação total das pessoas físicas e jurídicas ora agravantes que não tem mais disponíveis recursos financeiros indispensáveis ao cumprimento das obrigações pecuniárias já assumidas pelos agravantes para a manutenção do funcionamento das empresas, pagamento de salários de funcionários, de despesas com concessionárias de serviços públicos essências”, sequer levaram isso anteriormente ao conhecimento do magistrado de 1ª instância, requerendo a liberação dos valores apreendidos; como tampouco trouxeram aos presentes autos documentos capazes de comprovar que os bens e direitos atingidos pelas medidas constritivas adotadas são imprescindíveis à manutenção das sociedades empresárias ou dos demais recorrentes e de sua família.
Nesse contexto, sob pena de supressão de instância, não há que se falar na almejada imediata liberação dos bens constritos fulcrada na essencialidade dos mesmos para a funcionalidade das empresas e a subsistência das pessoas físicas envolvidas.
Como sabido, o risco de expropriação do patrimônio do devedor é inerente ao processo executivo instaurado em seu desfavor, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito por meio de atos de constrição.
Nesse aspecto, acrescente-se que a indisponibilidade de bens não gera a transferência da propriedade, apenas impede qualquer ato negocial sobre os bens afetados, que devem ser suficientes para a satisfação da dívida. Ou seja, a decretação de tal medida visa evitar a dilapidação patrimonial e garantir o resultado útil do processo. Não se trata de medida dotada de caráter definitivo.
Por fim, registre-se que não restou evidenciada a consumação da prescrição intercorrente, tal como alegada pelos agravantes.
Segundo o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Em outros casos similares aos dos presentes autos, restou evidente que a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a constatação da existência de um grupo econômico/sucessão empresarial de fato. Vejamos.
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DISTINTA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 128 DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A insurgência recursal diz respeito à parte do acórdão regional que afastou a prescrição intercorrente e admitiu a atribuição da responsabilidade solidária às empresas consideradas formadoras do grupo econômico.
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte Superior, no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, entendimento este firmado em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.222.444/RS).
4. Consignado pelo Tribunal a quo que não se cuida a hipótese de atribuição de "responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa", conforme disposto no art. 128 do CTN, não se verifica a aplicação ou violação do referido dispositivo legal na espécie.
5. Desconsiderar as premissas consideradas pela instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.”
(AgRg no REsp 1450731/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) (grifo meu)
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 133 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, determinou a inclusão da agravante no polo passivo e determinou o redirecionamento o feito de cobrança em desfavor de empresas que formariam um grupo econômico informal com a executada, diante da identidade de endereço das empresas, semelhança do objeto social, confusão patrimonial e origem única de constituição e gerenciamento.
2. O fundamento que embasou a decisão agravada parte da constituição pelos sócios de pessoa jurídica, cujo objeto social é o armazenamento e depósito de todos os tipos de produtos (sólidos líquidos e gasosos), sendo a referida empresa cessionária de lotes de imóveis de propriedade de empresa diversa que, juntamente com outras, foram consideradas integrantes do mesmo grupo econômico.
3. Muito embora pudesse se cogitar que a penhora não poderia ser efetivada antes da citação, não é este o caso dos autos. Diferente é a circunstância que se apresenta, à medida que a penhora se realizou com função notadamente acauteladora, após a análise de evidências e diante da presença de indícios de formação de grupo econômico, tratando-se, pois, de medida efetivada depois da apreciação de provas que informam a concentração de dívidas e patrimônios em empresas distintas, que possuem alguma espécie de vínculo com as devedoras do Fisco.
4. É de se destacar que a penhora se realizou no prazo de resposta da agravante, o que não destoa do posicionamento firmado por esta Turma, que possui entendimento no sentido de impossibilidade da penhora se realizar antes da citação propriamente dita.
5. A constrição sobre os aluguéis recebidos pela empresa agravante, referentes à locação do imóvel de propriedade da Marajó Importação e Exportação Ltda - ME, e pagos pela Comal Comércio Atacadista de Alimentos Ltda, sobre o faturamento da empresa, atende aos princípios que regem a execução: eficácia da execução e menor onerosidade do executado, devendo, portanto, ser acolhida a substituição pretendida. Nesse sentido: TRF5, AGTR nº 119478/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, DJE de 12/04/2012, Unânime).
6. No caso a penhora dos aluguéis se legitima em função da confusão patrimonial que envolve as empresas mencionadas. Não obstante tenha vindo rediscutir a questão em sede de embargos de declaração, a agravante não apresentou prova idônea a demonstrar a possibilidade da penhora recair sobre outros bens e tampouco o alegado comprometimento da empresa.
7. Quanto à alegação de prescrição, é sabido que a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, a constatação da existência de um grupo econômico de fato, a partir de investigações que se iniciaram com a confusão patrimonial que justifica a integração do polo passivo pela empresa agravante.
8. Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, sanidade derivada teoricamente da recente criação, o que terminou por gerar a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos, por desaparecimento da inadimplente anterior.
9. Tendo em vista os fatos supra expostos, efetivamente presente a ocorrência de confusão patrimonial e alteração suspeita no comando gerencial das pessoas jurídicas em comento de forma a não se poder distinguir as pessoas jurídicas e suas responsabilidades tributárias, sendo a manutenção da decisão agravada medida que se impõe.
10. Não há motivos que embasem o pedido de segredo de justiça, por constarem, nos autos, apenas documentos constantes do processo originário, sem que se tenha demonstrada efetiva necessidade da restrição, que deve ser utilizada com parcimônia pelo julgador, ante a natureza pública do processo, não autorizando a medida o fato de ser a execução em desfavor de grande devedor.
11. Agravo de instrumento não provido.”
(PROCESSO: 00028806120154050000, AG - Agravo de Instrumento - 143104, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/05/2016 - Página::115) (grifo meu)
“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SAT E INCRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1 - A sentença rejeitou os embargos à Execução Fiscal nº 98.0010423-2 (0010423-30.1998.4.02.5001), que objetiva a desconstituição da CDA nº 32.348.819-6. 2 - O crédito tributário foi constituído em razão de contribuições sociais (contribuições do empregado e cota patrimonial, seguro acidente de trabalho e terceiros) devidas no período de 11/1997 a 01/1997, sendo objeto de impugnação administrativa e definitivamente constituído em março/1998, quando notificado o contribuinte (fls. 1286). A execução fiscal foi ajuizada em novembro/1998, cuja citação se deu em 03/10/2000 (fls. 901). O despacho citatório foi feito antes da vigência da atual redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em 19/05/1999 (fls. 898). Somente a citação válida seria capaz de produzir o efeito interruptivo da prescrição, o que ocorreu dentro do interstício quinquenal. 3 - Afastada a prescrição intercorrente, porquanto não configurada inércia da exequente até o redirecionamento da demanda em face dos embargantes. 4 - As provas documentais carreadas aos autos em confronto com as informações prestadas pela autoridade fiscal e alegações expendidas pelas embargantes são suficientes à comprovação de que houve sucessão empresarial e formação de grupo econômico, o que legitima a cobrança em face das apelantes, na forma do art. 133 do CTN. 5 - O art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 prevê que além das contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, é devida a contribuição sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos para o financiamento do benefício de aposentadoria especial ou dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O §3º do referido dispositivo prevê que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II do artigo em tela, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 6 - As alíquotas da contribuição, que variam entre 1%, 2% ou 3% podem ser reduzidas em até 50% ou aumentada em até 100%, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurada em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 7 - As alíquotas fixadas pela Lei devem ser aplicadas a todas as empresas de determinado ramo de atividade, sob o mesmo CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica. No entanto, o percentual poderá variar de acordo com as ações preventivas efetivadas por cada um dos contribuintes isoladamente, de forma que as alíquotas podem oscilar de 0,5% a 6%, sem que disso decorra qualquer inconstitucionalidade, pois leva em conta os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva. Não há que se cogitar, portanto, de violação aos artigos 150, I da Constituição Federal e 97, IV do Código Tributário Nacional. Precedente da Terceira Turma Especializada deste Tribunal (AC 489368). 8 - A metodologia utilizada pela Administração para aferição do percentual a ser aplicado para cálculo da contribuição para o SAT decorre da legislação que rege a matéria. 9 - De acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp 977058/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, resta afastada a ilegalidade a cobrança da contribuição ao INCRA. 10 - Caracterizada a sucessão empresarial, a responsabilidade tributária do sucessor abrange as multas punitivas ou moratórias, porquanto acompanham o passivo adquirido, desde que o fato gerador seja anterior à sucessão (REsp nº 92012), como no caso dos autos. 11 - Cabível a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização, sem a incidência de qualquer outro, seja a título de juros ou correção monetária, que já se encontram embutidos em sua composição (REsp nº 1.073.486/SP). 12 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.”
(AC 200950010070034, Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::21/02/2014.) (grifo meu)
Seguindo essa linha de raciocínio, o juiz de 1ª instância bem afirmou que “a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, quando a não localização de bens da parte executada decorre de manobras ilícitas de ocultação e blindagem patrimonial, com o propósito explícito de evitar o pagamento de tributos, a prescrição intercorrente não deve ser reconhecida, pois a parte executada não poderia ser beneficiada por sua própria torpeza” (evento 104 dos autos executivos).
Com efeito, este E. Tribunal, ao enfrentar alegações de prescrição bem semelhantes às postas no presente recurso, tem coerentemente se manifestado no sentido de que as hipóteses de redirecionamento motivado por reconhecimento de existência de grupo econômico e confusão patrimonial, em regra, são mais complexas, eis que geralmente envolvem diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais se valem de artifícios com objetivo de dificultar ou fraudar a execução fiscal, e, portanto, podem contribuir para alguma demora, contudo, há de se lembrar que a parte executada não pode ser beneficiada por sua própria torpeza. Confiram-se:
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE EG. TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Cuida-se DE Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0504788- 55.2005.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de PLANEJAMENTO EM COMUNICACAO PLACOM LTDA e, posteriormente, redirecionada às ora agravadas, por meio da qual o douto Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro acolheu as exceções de pré-executividade opostas pelas coexecutadas para excluí-las do polo passivo da execução, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição para o redirecionamento.
2. A inclusão dos ora agravados no polo passivo da Execução Fiscal de origem foi determinada por esta Eg. 4ª Turma Especializada, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000437-24.2015.4.02.0000 (TRF2. Relatora Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF. 4ª Turma Especializada. À unanimidade. Julgado em 23/05/2017). Nota-se, inclusive, que, no Voto Condutor, a Eminente Relatora ressaltou a prática de expedientes, por parte das empresas executadas, visando evadir-se de suas responsabilidades perante o fisco com transferência de patrimônio.
3. Tendo em vista que a legitimidade das ora agravadas já foram examinadas por esta Eg. Corte, a r. decisão agravada deve ser reformada para manter as recorridas no polo passivo da Execução Fiscal de origem. As questões suscitadas pelas agravadas em suas contrarrazões (prescrição para o redirecionamento, dúvidas quanto à real condição de sócio-gerente do Jornal do Brasil, o eventual período de sua administração e, ainda, quanto a data em que ocorreu a dissolução irregular da executada originária e os então responsáveis por sua gestão) demandam dilação probatória, o que é incabível em sede de exceção de préexecutividade, assim como neste Agravo de Instrumento.
4. Na hipótese, inocorreu a alegada prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal. Isso porque, no caso, não se trata apenas de mero redirecionamento para o sócio-gerente da empresa executada, mas de extensão da execução fiscal aos integrantes do grupo econômico, em que sua configuração demanda uma análise complexa que vai além da simples verificação da dissolução irregular da sociedade executada. Deste modo, o termo a quo para o redirecionamento se dá após o reconhecimento da formação do grupo econômico. Precedentes.
5. Por tias fundamentos, mantem-se os agravados no polo passivo da Execução Fiscal de origem: EF. 0504788-55.2005.4.02.5101/RJ.
6. Agravo de Instrumento provido.”
(AG 0007722-63.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 04/12/2020) (grifo meu)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUCESSÃO JÁ DISCUTIDA E RECONHECIDA EM INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE JÁ RATIFICADA POR ESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferida nos autos da execução fiscal de nº 0542000-18.2002.4.02.5101, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentado pelo ora agravante, mantendo-o no polo passivo da execução fiscal, afastando, ainda, a alegação de prescrição.
2. A sucessão tributária ora em discussão já foi debatida em inúmeras execuções fiscais, inclusive, por este Tribunal Regional Federal, que se posicionou no sentido de reconhecer que Docas Investimentos S/A. sucedeu a sociedade Jornal do Brasil S/A em todos os direitos e obrigações.
3. Ressalte-se, todavia, que a necessidade de dilação probatória inviabilizaria a própria exclusão da empresa do polo passivo da execução fiscal através da exceção de pré-executividade, porquanto não demonstrado, de plano, elementos que afastassem a alegação de formação de grupo econômico e sucessão empresarial.
4. O Julgador a quo, ao proferir a decisão agravada, declarou a existência de grupo econômico, utilizando como fundamentos dados concretos bem explicitados, apontou elementos indiciários da sucessão empresarial que vai ter como consequência a responsabilidade tributária, nos exatos termos do art. 133, do Código Tributário Nacional. A tese de que não seria caso de sucessão empresarial, mas mero licenciamento de uso de marca, tampouco favorece a Agravante, diante da presença de elementos indiciários que autorizam, inclusive, a desconsideração da personalidade jurídica, justamente pelas cláusulas aparentemente abusivas do contrato de licenciamento.
5. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades no sentido da possibilidade de atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, do Código Civil), empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria. Precedentes: REsp 1071643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJ de 13/04/2009; REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ de 02/03/2009).
6. Relativamente à questão da prescrição, não existem elementos que permitam seu reconhecimento de plano. As hipóteses de redirecionamento motivado por reconhecimento de existência de grupo econômico e confusão patrimonial, em regra, constituem hipóteses mais complexas, nas quais são utilizados artifícios com objetivo de dificultar ou fraudar a execução fiscal e podem contribuir para alguma demora, sendo certo que isso não pode beneficiar os que intentam tal manobra. Tal hipótese não se compara com a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. Diante dessa situação, o requisito temporal não prepondera, pois admitir o fluxo do prazo prescricional antes do reconhecimento do grupo econômico seria beneficiar a conduta fraudulenta do executado.
7. A deflagração da fluência da prescrição exige o prévio reconhecimento da formação de grupo econômico. Em tais casos, deflagra-se o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a inclusão dos demais responsáveis tributários no polo passivo da execução. Desse modo, quando se tratar de extensão da execução pelo reconhecimento de grupo econômico, opera-se a prescrição intercorrente quando decorrido o prazo de cinco anos após a decisão definitiva que reconhece a formação do grupo econômico. (AG 0002376552015405000001, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 -Terceira Turma, DJE 24/08/2017; AG 00002381820154050000, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE 19/06/2017; AI 00298782320154030000, Relator Des. Fed. MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 25/08/2017).
8. Agravo de instrumento não provido.”
(AG 0002360-46.2019.4.02.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA. Julgado em 13/07/2020). (grifo meu)
Portanto, inexistem, por ora, razões para a modificação da decisão agravada, que se mostrou devidamente imbuída do modus operandi fraudulento do grupo econômico vislumbrado e da necessidade de obstar a dilapidação do patrimônio dos executados e garantir a satisfação do crédito exequendo.
Com o julgamento do agravo de instrumento, não deve ser conhecido o agravo interno, por prejudicado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e de não conhecer do agravo interno.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000947950v6 e do código CRC aa394316.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 4/5/2022, às 12:26:22