Agravo de Instrumento Nº 5018033-23.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO  contra decisão proferida pelo Juízo da  01ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0006393-83.2011.4025101, ajuizada por C. T. E OUTROS, determinou a intimação do COORDENADOR-GERAL DE ÓRGÃOS EXTINTOS NO RIO DE JANEIRO, para que implante, em dez dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, a pensão das requerentes em conformidade com o ofício apresentado no evento 275 pela polícia Militar do ATUAL DISTRITO FEDERAL (R$ 7.640,84), acrescido do adicional de tempo de serviço (triênios) à época do serviço prestado, em conformidade com o tempo de serviço prestado pela Polícia Militar conforme documento apresentado no evento 280 – OFIC 2, com 29 anos de tempo de serviço.

Em suas razões de recurso (Evento 1 – INICI1), sustenta a UNIÃO, em síntese, que a ausência de limitação temporal e valorativa para a multa, pode vir a acarretar imenso enriquecimento sem causa para a parte ora agravada, em detrimento da autoridade administrativa, a qual precisa lidar com inúmeros trâmites complexos para a implantação do benefício.

A parte agravada apresentou contrarrazões (Evento 9 – CONTRAZ1), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sustentando que o marco temporal necessário para fixação da multa como afirmada pela agravante há muito se esgotou, pois o trânsito em julgado do título judicial ocorreu há mais de quatro anos.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 12 – PARECER1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000826387v3 e do código CRC dde7fec0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 17/02/2022, às 15:31:09

Agravo de Instrumento Nº 5018033-23.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto.

Cinge-se a controvérsia em saber-se sobre o cabimento da cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer.

 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como via coercitiva para o cumprimento de determinações judiciais.

 Verifiquem-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.6.2017 (TEMA 98). ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA SEM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior - reafirmada em sede de julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais.

2. A apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux, quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e das provas da causa.

Excepcionam-se dessa limitação apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso Especial.

3. No caso dos autos, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, mormente quando se considera a relevância do bem jurídico (o direito à saúde) tutelado.

4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 1604195/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)

  “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL E ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.474.665/RS. QUANTUM DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/STJ. ÓBICE.

1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador -, nos termos especificados na inicial.

2. É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu caber multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

3. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ.

4. Ademais, no que se refere à apontada divergência jurisprudencial, saliento que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art.

541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.

5. Por fim, o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente apenas interpôs o Recurso Especial. Neste caso, incide o óbice da súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.”

(AREsp 1615114/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 14/09/2020)

 In casu, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que estabeleceu a fixação de multa, na hipótese da UNIÃO não cumprir a obrigação que lhe foi imposta, eis que restou comprovado nos autos que o trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação ocorreu em 17/11/2017 (Evento 139), ou seja, há mais de 04 (quatro) anos.

Ademais, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la.

 De conseguinte, a decisão judicial que fixa multa (astreintes) não se sujeita à preclusão.

 Nesse sentido, orientação do Superior Tribunal de Justiça.

 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUTOR COM CÂNCER NO CÓLON. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

2. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante ao descumprimento da obrigação de fazer, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do CPC/2015 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante.

5. No caso, a multa pelo descumprimento da decisão que determinou ao plano de saúde que fornecesse o material descrito na inicial e realizasse o exame e procedimento requerido pelo autor foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. O arbitramento da multa no total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) se deu em razão de reiterado descumprimento de decisão judicial pela agravante em atender o agravado, que foi diagnosticado com câncer no cólon sigmoide, cujo tratamento deve ser iniciado o mais rapidamente possível para que o paciente tenha maiores chances de cura, e não se mostra exorbitante ou desproporcional à obrigação imposta.

6. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.”

(AgInt no AREsp 1661657/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo.

2. Agravo interno desprovido.”

(AgInt no REsp 1846156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020)

Tendo em vista os bens jurídicos envolvidos e o objetivo final da multa, que é o de levar o devedor ao adimplemento da obrigação, nota-se que a multa se encontra excessiva, impondo-se, assim, a sua a redução para o equivalente a 20% sobre o valor anteriormente estabelecido, ou seja, R$ 100,00 por dia de descumprimento, por se mostrar razoável e proporcional ao fim colimado diante da relevância do caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000826388v3 e do código CRC 5e2bff28.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 17/02/2022, às 15:31:12

Agravo de Instrumento Nº 5018033-23.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE FIXA MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DAS ASTREINTES. MULTA EM VALOR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber-se sobre o cabimento da cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer.

2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como via coercitiva para o cumprimento de determinações judiciais. Verifiquem-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça. (AGINT NO ARESP 1604195/PE, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/10/2020, DJE 20/10/2020); (ARESP 1615114/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/08/2020, DJE 14/09/2020).

3 –  In casu, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que estabeleceu a fixação de multa, na hipótese da UNIÃO não cumprir a obrigação que lhe foi imposta, eis que restou comprovado nos autos que o trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação ocorreu em 17/11/2017, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos.

4 - Ademais, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. De conseguinte, a decisão judicial que fixa multa (astreintes) não se sujeita à preclusão. Nesse sentido, orientação do Superior Tribunal de Justiça. (AGINT NO ARESP 1661657/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/09/2020, DJE 20/10/2020); (AGINT NO RESP 1846156/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/09/2020, DJE 21/09/2020).

5 - Nota-se que a multa se encontra excessiva, impondo-se, assim, a sua a redução para o equivalente a 20% sobre o valor anteriormente estabelecido, ou seja, R$ 100,00 por dia de descumprimento, por se mostrar razoável e proporcional ao fim colimado diante da relevância do caso concreto.

6 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000826389v3 e do código CRC 764c482f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 09/03/2022, às 23:51:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2022

Agravo de Instrumento Nº 5018033-23.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária