Apelação Cível Nº 5026118-64.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com relação a sentença do evento 19 (processo originário) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por C. L. em face da GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – VITÓRIA, concedeu a ordem, para que se procedam medidas necessárias e imediatas para desfecho do recurso ordinário nº 44234.105267/2020-76, de 02/09/2020, em 10 dias.

Questiona o INSS (evento 34 do processo originário): (i) a competência para julgamento de recursos é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão que é ligado ao Ministério da Economia - ME, que não guarda qualquer vinculação com a estrutura interna do INSS; (ii) o CRPS atua como um Tribunal Administrativo do contencioso do INSS, que  é submetido as Juntas de Recursos: Recurso Ordinário - 1ª Instancia Recursal; e Câmaras de Julgamento: Recurso Especial – 2ª Instancia Recursal; (iii) eventual mora administrativa, ocorreu, portanto, já no âmbito do CRPS/ME.

Requer provimento ao recurso para que a sentença guerreada denegue a segurança pleiteada pela impetrante, ante a flagrante ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, no caso o Gerente Executivo do INSS.

Contrarrazões (evento 37 do processo originário) pela negativa de provimento à apelação, mantendo-se intacta a ordem concedida, e a condenação da impetrada/apelante no pagamento de honorários advocatícios recursais.

Por força da remessa necessária e da apelação, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, entendido desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5026118-64.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da remessa necessária, tida por interposta, e da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como dito no relatório, a sentença (evento 19 do processo originário), concedeu a ordem, para que se procedam medidas necessárias e imediatas para desfecho do recurso ordinário nº 44234.105267/2020-76, de 02/09/2020, em 10 dias.

Questiona o INSS (evento 34 do processo originário): (i) a competência para julgamento de recursos é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão que é ligado ao Ministério da Economia - ME, que não guarda qualquer vinculação com a estrutura interna do INSS; (ii) o CRPS atua como um Tribunal Administrativo do contencioso do INSS, que  é submetido as Juntas de Recursos: Recurso Ordinário - 1ª Instancia Recursal; e Câmaras de Julgamento: Recurso Especial – 2ª Instancia Recursal; (iii) eventual mora administrativa, ocorreu, portanto, já no âmbito do CRPS/ME.

Requer provimento ao recurso para que a sentença guerreada denegue a segurança pleiteada pela impetrante, ante a flagrante ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, no caso, o Gerente Executivo do INSS.

Os questionamentos trazidos pela apelante vão de encontro a um só fato: a Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

Desse modo, a demora abusiva da Administração Pública para analisar procedimento administrativo viola diversas garantias constitucionais, inclusive o direito de petição, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).

O legislador buscou atender ao comando constitucional, disciplinando o dever de a Administração Pública decidir de modo célere. De modo geral, o administrador possui prazo de 30 dias para decidir, contados da conclusão da instrução do processo administrativo, nos termos do art. 49, da Lei 9.784/99.

O processo administrativo previdenciário, entretanto, tem prazo específico, previsto no § 5º, do art. 41-A da Lei 8.213/91: “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”.

É importante destacar, todavia, que a realidade da Administração Previdenciária é delicada, com escassez de recursos humanos e materiais, inviabilizando o atendimento do prazo assinalado pelo legislador. Esse fato deve ser considerado no presente caso, na forma do art. 22, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Tal disposição é aplicável no presente caso. 

Considerando as reais dificuldades do gestor previdenciário, provocadas pela notória escassez de recursos humanos e pessoais, considero razoável o prazo de 120 dias para a análise do requerimento administrativo. Caso esgotado esse prazo, deve o INSS analisar o requerimento no prazo máximo de 30 dias.

Portanto, correta a sentença que concedeu a ordem, para que se procedam medidas necessárias e imediatas para desfecho do recurso ordinário nº 44234.105267/2020-76, de 02/09/2020, em 10 dias.

Assim sendo, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.

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Apelação Cível Nº 5026118-64.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL –  APELAÇÃO e remessa necessária, TIDA POR INTERPOSTA, Às QUAis SE NEGA PROVIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.

1 - A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

2 – Considerando as reais dificuldades do gestor previdenciário, provocadas pela notória escassez de recursos humanos e pessoais, considero razoável fixar o prazo de 120 dias para a análise do requerimento administrativo. Caso esgotado esse prazo, deve o INSS analisar o requerimento no prazo máximo de 30 dias.

3 – Portanto, correta a sentença que concedeu a ordem, para que se procedam medidas necessárias e imediatas para desfecho do recurso ordinário nº 44234.105267/2020-76, de 02/09/2020, em 10 dias.

4 - Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000855746v3 e do código CRC bdc85748.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5026118-64.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário