Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003761-56.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, proferida pela 2ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES), em 28/07/2021 (Evento 31, SENT1), que julgou procedente o pedido autoral para determinar ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar, como especial, os seguintes períodos: de 14/03/1990 a 05/03/1997 e de 01/01/2000 a 09/08/2019, bem como determinar que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 191.811.152-6) desde a DER em 09/08/2019.

 

Deferida tutela antecipada em sentença.

 

Juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE. No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.

 

Sem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.

 

Honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação (art. 85, do CPC).

 

Remessa necessária dispensada, considerando o valor, em tese, da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

 

O INSS interpôs apelação (Evento 38, APELAÇÃO1), requerendo a reforma da sentença, para que seja tida por interposta a remessa necessária, ante determinação legal. No mérito, alega que o autor não cumpriu os requisitos minimos, previstos em lei, para fazer jus a concessão de aposentadoria por tempo especial, quais sejam a prova de habitualidade e permanência em contato com os agentes nocivos à saúde (ruídos, vibrações e trepidações), aptos a justificar a concessão de tempo especial para fins de aposentadoria. Aduz, ainda, que a utilização de EPI’s afasta, por si só, a consideração de tal atividade como tempo especial, bem como, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

 

Requer, ainda, o prequestionamento da matéria discutida, com o fim de viabilizar, se for o caso, a interposição de recursos perante as Cortes Superiores.

 

Contrarrazões apresentadas (Evento 47, CONTRAZAP1).

É o relatório. Peço dia.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conheço da remessa necessária, que considero interposta, e da apelação interposta pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

 

Quanto aos efeitos do recurso, tendo em vista que a sentença concedeu a tutela provisória de urgência determinando a concessão ao autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 191.811.152-6) desde a DER em 09/08/2019, tem-se por configurada a hipótese prevista no art. 1.012, §1º, V, do CPC, pelo que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Desse modo, indeferido o requerimento do INSS de concessão de efeito suspensivo a apelação interposta.

 

De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC/2015.

 

Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.

 

Considerando o acima exposto, conheço da remessa necessária, que considero interposta, dando provimento, nesse ponto, a apelação do INSS.

 

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 31, SENT1).

 

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

 

“(…)

 

MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC)

 

Inicialmente, há que se realçar que constitui princípio geral de direito a eficácia pro futuro das leis, cuja retroatividade somente se deve operar em casos excepcionais, respeitados, em qualquer caso, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88).

 

Noutro dizer, as relações jurídicas decorrentes do exercício das atividades especiais devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente à época da prestação laboral, sendo que sua prova depende da regra incidente em cada período (tempus regit actum).

 

É o que preconiza, inclusive, o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, de seguinte teor:“§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.”

 

Nesse passo, cabe a análise do direito da parte autora à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço.

 

Firmada tal premissa, e para propiciar uma melhor compreensão da questão posta em juízo, convém sumariar algumas considerações sobre a evolução histórico-normativa do tema aposentadoria especial.

 

DO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA

 

Para o tempo de serviço prestado antes da edição da Lei Federal n.º 9.032/95, é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.

 

Tratando-se de labor exercido entre 29 de abril de 1995 e 05 de março de 1997, vigente a Lei Federal nº 9.032/95, é necessária a demonstração de exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova.

 

A partir de 06 de março de 1997, com a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, exige-se prova pericial da insalubridade pelo rol legal ou comprovada em concreto, bem como da especial condição de nocividade ou periculosidade.

 

O art. 57, caput, §§3º e 4º, da Lei Federal n. 8.213/91, em sua redação originária, preconizava que a aposentadoria especial seria devida ao segurado, uma vez cumprida a carência exigida em lei, “conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, sendo que “o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão segundo os critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício”.

 

Com a edição da Lei Federal n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, mencionado dispositivo legal passou a contar com a seguinte redação:

 

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

(…)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

 

Do referido regramento, dessume-se que, a partir de 28 de abril de 1995, com o advento da Lei Federal n. 9.032/95, não basta a mera enunciação da atividade profissional desempenhada, sendo necessária a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

 

Outrossim, o art. 58, da Lei Federal n. 8.213/91, que veiculava regra que dispunha que a relação de atividades profissionais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, teve tal preceito alterado com a edição da Medida Provisória n. 1.523, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei Federal n. 9.528/97, que lhe conferiu a seguinte redação:

 

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

 

Regulamentada a norma pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deveria se dar mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deve retratar as condições em que o trabalho é efetivamente prestado, arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente de trabalho.

 

Destarte, a atividade especial pode dar-se:

 

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

 

A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n.º 3.807/60, que, em seu art. 31, assim dispunha:

 

Art. 31 - A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e quinze anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.

 

A legislação em questão foi regulamentada pelo Decreto nº 53.831, de 25 de agosto de 1964, que estabeleceu duas hipóteses de enquadramento para obtenção da aposentadoria especial: a) a presunção de que a atividade realizada era insalubre, penosa ou perigosa, pela simples ocupação profissional, e b) a comprovação, por meio de formulário de informações, emitido pela empresa, descrevendo se a atividade desempenhada pelo empregado sujeitava-se a condições penosas, insalubres ou perigosas.

 

Dentre os agentes agressivos enumerados no referido decreto, elencou-se, no item 1.1.6, o ruído como nocivo à saúde, desde que sua exposição fosse superior a 80 dB(A).

 

Posteriormente, foi editado o Decreto nº 62.755, de 22 de maio de 1968, que revogou o anterior, bem como atribuiu ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o encargo de elaborar projeto de regulamentação do art. 31 da Lei nº 3.807/60.

 

Em seguida, o art. 31 da supracitada lei foi alterado pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, que aboliu a idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para efeito de concessão da aposentadoria especial.

 

Devido a tal alteração, editou-se novo Decreto, de nº 63.230, em 10 de setembro de 1968, que continuou mantendo o ruído, restando silente quanto ao níveldeexposição acima dos limites de tolerância (ruído), além de ter excluído algumas categorias dos grupos profissionais, previstas no Decreto nº 53.831/64.

 

Com o advento da Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968, aquelas categorias profissionais, constantes no Decreto nº 53.831/64, que haviam sido excluídas por força do Decreto n.º 63.230/68, foram restabelecidas.

 

Tempos depois, com a edição da Lei n.º 5.890/73, o art. 31 da Lei nº 3.807/60 foi revogado, passando o art. 9º, caput, da nova lei, a disciplinar a aposentadoria especial, in verbis:

 

Art. 9º - A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 05 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para efeito, forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, por Decreto do Poder Executivo.

 

Nesse passo, em se tratando especificamente do ruído, como foi mantida a regulamentação da matéria por via de Decreto, em 06 de setembro de 1973, foi editado o Decreto nº 72.771, que mensurou o ruído como agente agressor, no item 1.1.5, do Anexo I, quando o nível de exposição ultrapassasse a 90 decibéis.

 

Surgiu, em 24 de janeiro de 1979, nova regulamentação, por meio do Decreto n.º 83.080, que também estipulou como prejudicial à saúde a exposição ao agente nocivo ruído acima de 90 decibéis, para efeitos de aposentadoria especial.

 

Ressalte-se, ainda, que o Decreto posterior, de nº 357/91, mantevecomo prejudicial à saúde, a exposição ao agente nocivo ruído acima do patamar de 90 decibéis.

 

Contudo, com a edição do Decreto nº 611/92, o legislador dispôs, no art. 292, que para o efeito ou concessão da aposentadoria especial, poder-se-iam ser aplicados tanto os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, como o

 

Decreto nº 53.831/64. Confira-se a redação do dispositivo:

 

Art. 292 – Para efeito e concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física .(grifei)

 

Entretanto, registre-se: não obstante o aparente conflito entre as normas mencionadas atinentes ao ruído, uma vez que o art. 292, do Decreto nº 611/92, permitiu a utilização tanto do Decreto nº 53.831/64, que estabelecia o nível de ruído superior a 80 dB(A), quanto o Decreto nº 83.080/79, que o previa acima de 90dB (A), evidencia-se que a mens legislatoris, por certo, foi a de privilegiar o limite de 80 dB (A), aplicando o princípio interpretativo da norma mais favorável, afastando-se, portanto, os critérios da especialidade, hierarquia ou cronológico.

 

Nessa trilha, forçoso concluir que, devido à incidência de constantes alterações nas legislações, que, sem quaisquer critérios, estabeleciam o nível de exposição ao ruído como causador de lesão, gerando o direito à aposentadoria especial, o legislador quis beneficiar o segurado aplicando o princípio da norma mais favorável, ou seja, mediante a existência de duas normas de mesmo nível, a que deve ser adotada é a mais benéfica ao segurado. Nesse sentido: STJ, RESP nº 773342 – SC, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo de Esteves Lima, DJ dia 25/09/2006.

 

Por fim, vale lembrar que o art. 152 da Lei nº 8.213/91, foi revogado pela Lei nº 9.528/97, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.523/96, que modificou o art. 58 da referida lei, estabelecendo que a matéria relativa aos agentes nocivos seria tratada pelo Poder Executivo.

 

Diante disso, foi editado, em 05 de março de 1997, o Decreto nº 2.172, que tratou da questão do agente nocivo ruído, no Anexo IV, prevendo a agressividade à saúde, desde que acima do limite de 90 decibéis.

 

O Decreto nº 3.048/99 continuou mantendo a exposição ao agente nocivo ruído acima de 90 decibéis.

 

Por fim, o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, passando a considerar, em seu art. 2º, 2.0.1, “a”, como agressividade à saúde o ruído desde que acima de 85 dB(A), que permanece até o presente momento.

 

Calha gizar que, a despeito da tese por muitos defendida quanto à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, porquanto mais benéfico ao segurado, na medida em que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, quando do julgamento do REsp 1.398.260/PR, submetido ao regime de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil), consolidou o entendimento pela impossibilidade de retroação, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hO Decreto n. 4.882?2003, ao alterar o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n. 3.048?1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18?11?2003. Hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008...EMEN: (RESP 201302684132, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2014 ..DTPB:.) (grifei)

De todo o exposto, conclui-se que deve ser considerado tempo de serviço especial aquele durante o qual for comprovada a exposição do segurado a ruído equivalente de pressão sonora igual ou superior aos seguintes níveis:

 

 

Com esse mesmo entendimento, posiciona-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

“(...). A atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste” (2ª Turma, AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013).

 

DO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO

 

Quanto ao agente nocivo vibração de corpo inteiro, a Segunda Turma Especializada do E. TRF2 vem manifestando entendimento pela possibilidade de reconhecimento da exposição à vibração como causa de contagem de tempo especial, ressaltando que, apenas a partir de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade.

 

No julgamento da APELREEX 0104612-57.2013.4.02.5006, entendeu aquela turma que o Decreto 3.048/99 dispõe em seu anexo IV (2.0.2) que, em relação ao agente vibração, somente o trabalho com perfuratrizes e marteletes automáticos pode ser considerado especial.

 

Não obstante, destacou-se que a jurisprudência já consagrou o entendimento de que a lista das atividades nocivas à saúde não é taxativa, mas exemplificativa, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal (AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014).

 

Obtemperou o Ilustre Desembargador Relator da referida APELREEX 0104612-57.2013.4.02.5006, Dr. Messod Azulay, que, em apreciação do estudo constante no sítio da Previdência Social, que versa sobre o tema “Vibração de Corpo Inteiro”, bem como da Norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo pericial deve conter “o resultado da avaliação quantitativa”, observando os “limites de tolerância ” definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não preveem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional.

 

Desse modo, arrematou que, nos termos da NHO 09, somente haverá a necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Logo, havendo a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa.

 

Considerando que tal esclarecimento somente adveio com a publicação da NHO 09, em 2013, concluiu o relator que, apenas a partir de 02 de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2.

 

Confira-se a ementa do aludido julgado:

 

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - OPERADOR DE PONTE ROLANTE - COMPROVAÇÃO A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE - AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - ROL EXEMPLIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE TOLERÂNCIA NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NHO 09 DA FUNDACENTRO - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO REDUZIDOS - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - A jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal. - A atividade de Operador de ponte rolante está relacionada no Anexo II, do Decreto 83.080/79, sob o cód. 2.5.1(Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças...), sendo certo que ante a inexistência de presunção legal, caberia ao interessado comprovar por meio de formulários e laudos técnicos a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos. - O Decreto 3.048/99 dispõe em seu anexo IV (2.0.2) que, em relação ao agente vibração, somente o trabalho com perfuratrizes e marteletes automáticos pode ser considerado especial. - Não obstante, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que a lista das atividades nocivas à saúde não é taxativa, mas exemplificativa, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal (AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014). - Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social, que versa sobre o tema "Vibração de Corpo Inteiro", bem como a Norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo 1 pericial deve conter "o resultado da avaliação quantitativa", observando os "limites de tolerância " definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não prevêem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional. - Nos termos da NHO 09, somente haverá a necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa. - Tal esclarecimento somente adveio com a publicação da NHO 09, em 2013. Assim, apenas a partir de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2. - Como, na espécie, o tempo de serviço especial que o autor pretende ser reconhecido é referente ao período de 16/12/2008 a 31/08/2009 e, constando no PPP, que o autor, exercendo a função de operador de rolante, estava sujeito ao agente nocivo vibração de corpo inteiro, em avaliação qualitativa, deve o mesmo ser reconhecido como especial. Isto porque, não existindo, nesta época, limite de tolerância nas normas então vigentes, basta apenas a comprovação da exposição ao agente vibração de corpo inteiro, o que foi atestado pelo PPP, sendo desnecessária a avaliação quantitativa. - Honorários advocatícios reduzidos. - Aplicabilidade da Lei 11.960/2209 tanto para juros de mora quanto para correção monetária. - Recurso e remessa necessária parcialmente providas. (APELREEX 01046125720134025006, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da Publicação: 25/10/2016.) (grifei)

 

No mesmo sentido, colhe-se o seguinte aresto daquela mesma Turma:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE TOLERÂNCIA NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NHO 09 DA FUNDACENTRO. RECONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. - A jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal. - A atividade de fiscal de transporte coletivo não está relacionada no Decreto 53.831/64, e tampouco pode ser assemelhada às atividades de transporte rodoviário (código 2.4.4: " motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão), sendo certo que ante a inexistência de presunção legal, caberia ao interessado comprovar por meio de formulários e laudos técnicos a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não foi feito. - Ademais, tal atividade envolve trabalho burocrático fora do transporte coletivo (verificar cumprimento de horários, examinar papeletas referentes a horários dos veículos, verificar registros nelas efetuados, para anotar a existência de atrasos ou adiantamentos, utilizar formulários e papeletas próprias, para informar a empresa ou ensejar a tomada de medidas para o melhoramento dos serviços), não havendo como presumir a sua especialidade. - Cabe registrar que o Decreto 3.048/99 dispõe em seu anexo IV (2.0.2) que, em relação ao agente vibração, somente o trabalho com perfuratrizes e marteletes automáticos pode ser considerado especial. Inclusive, este foi o fundamento legal para o não reconhecimento do período como especial pelo MM. Juízo a quo, uma vez que a atividade exercida pelo autor é de operador de ponte rolante. - Não obstante, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que a lista das atividades nocivas à saúde não é taxativa, mas exemplificativa, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal (AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014). - Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social, que versa sobre o tema "Vibração de Corpo Inteiro", bem como a Norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo 1 pericial deve conter "o resultado da avaliação quantitativa", observando os "limites de tolerância " definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não prevêem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional. - Nos termos da NHO 09, somente haverá a necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa. - Tal esclarecimento somente adveio com a publicação da NHO 09, em 2013. Assim, apenas a partir de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2. - Como, na espécie, o tempo de serviço especial que o autor pretende ser reconhecido é referente ao período de 01/05/1997 a 25/06/2006 e, constando no PPP, que o autor, exercendo a função de operador de ponte rolante, estava sujeito ao agente nocivo vibração de corpo inteiro, em avaliação qualitativa, deve o mesmo ser reconhecido como especial. Isto porque, não existindo, nesta época, limite de tolerância nas normas então vigentes, basta apenas a comprovação da exposição ao agente vibração de corpo inteiro, o que foi atestado pelo PPP, sendo desnecessária a avaliação quantitativa. - Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial, qual seja, de 08/03/1980 a 30/04/1984, 27/10/1986 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 30/04/1997 (reconhecidos administrativamente) e de 01/05/1997 a 25/09/2006, vê-se que perfaz o total de 24 anos e 1 mês de tempo de serviço especial, não preenchendo, portanto, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91. - Contudo, o período de 01/05/1997 a 25/09/2006 deve ser declarado especial, fazendo jus o autor à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB e ao pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, observada a prescrição qüinqüenal. - Recurso da parte autora provido em parte. Sentença reformada e pedido julgado procedente em parte. (AC 01140647220144025001, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA. Data da Publicação: 26/11/2015.) (grifei)

 

Registre-se: não se desconhece a existência de entendimento divergente no âmbito daquele mesmo Tribunal, no sentido de que o enquadramento da atividade como especial sob a exposição ao agente físico "vibração de corpo inteiro" sempre foi precedido da necessária avaliação quantitativa, segundo padrões estabelecidos por normas técnicas adotadas. Nesse sentido: AC 00010749420124025006, ABEL GOMES, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA; e APELREEX 01033569420134025001, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.

 

DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL

 

No que pertine à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, tem-se que, a partir de 28 de abril de 1995, com o advento da Lei Federal nº 9.032/95, os parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 passaram a contar com a seguinte redação:

 

Art. 57 - (...)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

 

Extrai-se, portanto, que o novo diploma legal impôs a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição (habitual e permanente) aos agentes agressivos.

 

De seu turno, o art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi alterado pela Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, dispôs que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro da segurança do trabalho. Verbis:

 

A relação dos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial de que trata o artigo será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro da segurança do trabalho.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir o documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita a penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a ele, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (grifei)

 

Desta forma, com relação à apresentação do laudo técnico para comprovação da atividade especial, a exigência somente veio a lume com a edição da Lei nº 9.528/97 (fruto de conversão da MP nº 1.523/96), como já salientado, salvo em se tratando de ruído, cuja necessidade de apresentação de laudo técnico comprobatório da nocividade do ambiente de trabalho já existia, mesmo antes do advento da Lei nº 9.528/97. Confira-se o quadro a seguir:

 

 

No entanto, há que se ressaltar que, em regra, a existência de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, mesmo em caso de ruído, se prevê o seu nível.

 

Isso porque o PPP é preenchido a partir das informações constantes do laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Logo, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico, sendo certo que essa congruência é presumida (presunção iuris tantum). Nesse diapasão:

 

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORADA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VALIDADE.PPP. EPI. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. - No caso, o conjunto probatório trazido aos autos demonstra, de forma clara e inequívoca, que o autor esteve submetido à exposição a diversos agentes insalubres, tais como carbamato, organofosforados, peropal, etc., durante o tempo em que laborou junto à empresa BAYER S.A ¿ Belford Roxo, de acordo com o demonstrado no PPP acostado aos autos, já que atuava na fabricação de inseticidas. - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. - A extemporaneidade dos formulários oulaudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. - A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto.” (TRF 2, AC n. 201251100035243, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, DJ 10/12/2014) (grifei)

 

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR COMUM PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. CONVERSÃO EM ESPECIAL PELO REDUTOR 0,71%. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZADO PELO USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. O período anterior ao advento da Lei 9.032/95, é passível de conversão em atividade especial, com redutor de 0,71%, unicamente para compor a base da aposentadoria especial. 2. A regra prevista no art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, ou seja, era possível a conversão do tempo de especial para comum e vice-versa. 3. No caso dos autos, quanto aos intervalos de tempo comum anteriores à Lei nº 9.032, de 28/04/1995, não há óbice a sua conversão. Portanto, merece reforma a r. sentença neste ponto, devendo ser somado ao tempo de serviço especial da parte autora o resultado da conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo de serviço comum 20/10/76 a 20/06/77, 27/06/77 a 01/01/78, 16/05/78 a 30/06/78 e 11/08/78 a 09/11/78, chegando-se ao seguinte tempo de serviço: 01 ano, 06 meses e 16 dias. 4. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 5. Até o advento da Lei n.º 9.032?95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523?96, convertida na Lei 9.528?97, que passa a exigir o laudo técnico. 6. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 7. É possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto. 8. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Assim, somando-se o período que o autor laborou em condições especiais, acrescidos dos períodos já reconhecidos como especiais pelo réu, ao período que laborou em condição comum, com a conversão antes mencionada, totaliza o autor mais de 25 anos de tempo especial, fazendo jus à aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 08.05.2009. 7. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. Apelação do autor provida, nos termo do voto.” (TRF 2, AP n. 201050010145504, Des. Rel. Simone Schreiber, DJ 14/11/2014) (grifei)

 

Em havendo dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico, é legítimo ao magistrado condicionar a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. Porém, não é o que se verifica in casu.

 

Noutro ponto, convém esclarecer que, de fato, o que importa na apresentação do laudo técnico é se ele retrata as condições contemporâneas à época em que o autor exercia a atividade, de forma fundamentada, sendo irrelevante a data de sua expedição. O mesmo se diga em relação ao PPP, visto que não há exigência legal de que tenha sido elaborado contemporaneamente ao período trabalhado.

 

Com esse mesmo raciocínio, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região-TRF2:

 

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, TENSÃO ELÉTRICA, AGENTES QUÍMICOS, INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - PPP - LAUDO TÉCNICO - DECISÃO DA TNU EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica. 2 - A Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos. 3 - O autor comprovou, por meio dos formulários DIRBEN 8030 acostados às fls. 14/21, ter trabalhado sob condições especiais junto a Elevadores Otis Ltda. no período de 15/07/1980 a 18/03/1997, sendo apontados os agentes nocivos ruído e tensão elétrica acima do limite máximo definido em lei. O documento de fl. 129 afirma que essas condições de trabalho não eram ocasionais ou intermitentes sendo, portanto, prejudiciais à saúde e integridade física do empregado. 4 - Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídossuperiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5 - O período de 02/01/1998 a 12/03/2003 em que trabalhou para Elevadores Guanabara Ind. e Com. Ltda. restou comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, sendo exposto à ação dos agentes agressivos: graxa, querosene, hidrocarbonetos provenientes dos lubrificantes utilizados na manutenção de equipamentos, altas temperaturas, poeiras de equipamentos instalados, energia elétrica superior a 250 volts, além de vírus e bactérias provenientes de resíduos de alimentos coletados em depósitos e compactadores e lixo. 6 - Independentemente do laudo técnico, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil a comprovar a exposição a agentes nocivos, sobretudo quando assinado por profissional habilitado, como engenheiro de segurança do trabalho, sendo esse o caso dos autos (fls. 22/30). Tal entendimento já foi assentado pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização nº 2006.51.63.0.0174-1, julgado em 03/08/2009, considerando que a própria Administração Pública prevê a desnecessidade de apresentação de laudo, por considerar que o documento é emitido com base no próprio laudo técnico. 7 - A circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 8 - Tendo o autor comprovado ter trabalhado sob condições especiais por mais de 20 anos, de forma habitual e contínua, faz jus ao reconhecimento desse período para o cômputo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. 9 - NEGADO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.” (AC n. 2000851018062346, Rel. Des. Simone Shreiber, DJ 13/11/2014) (grifei)

 

Ressalto que, “o tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (REsp 200400659030, Hamilton Carvalhido, STJ - Sexta Turma, DJ:21/11/2005, pg 318). Portanto, não é necessária a exposição contínua do trabalhador, durante toda a jornada de trabalho, a algum agente nocivo à sua saúde ou integridade física. Ainda que, durante sua jornada diária, o trabalhador fique exposto ao agente nocivo de forma intermitente, a continuidade e permanência no desempenho da atividade já é suficiente a caracterizar sua natureza especial.

 

É certo que, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, que modificou o art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048/1999, a metodologia para avaliação da nocividade é aquela estabelecidas pela FUNDACENTRO, a qual tem como objetivo avaliar todas as condições de exposição ocupacional do grupo sujeito ao agente nocivo, cobrindo “todas as condições, operacionais e ambientais habituais, que envolvem o trabalhador no exercício de suas funções” (item 5.1 – NHO.01), de modo que o resultado da avaliação pela metodologia da FUNDACENTRO já é suficiente para atestar habitualidade e permanência, independentemente de menção expressa.

 

De todo modo, é importante registrar que os critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários que dão origem ao PPP são de responsabilidade da empresa empregadora, sendo responsabilidade do INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Portanto, caso a empregadora utilize critérios diferentes daqueles aceitos pelo INSS, deve responder pela irregularidade perante a autarquia, não podendo ser transferido ao empregado/segurado o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

 

No meu entendimento, o importante é que o PPP traga referência à metodologia aplicada, de modo a permitir impugnação objetiva quanto ao alcance do resultado, ou seja, se seria ou não possível pela técnica de aferição do agente nocivo utilizada pela empregadora constatar exposição de ruído no mesmo patamar nocivo fixado na legislação. A impugnação, por certo, compete ao INSS.

 

Em sendo assim, a presunção que emerge do conteúdo do PPP deve ser em favor do trabalhador, sendo válido tanto para definir o seu histórico profissional, como os agentes nocivos a que teve contato durante o exercício da atividade. A continuidade no desempenho de atividade sujeita à agente nocivo já é suficiente para comprovar tempo de trabalho permanente em condições especiais, cumprindo o requisito do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

 

DO USO DE EPI EFICAZ

 

O Supremo Tribunal Federal - STF, em 04/12/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou, por maioria de votos, duas teses aplicáveis aos processos que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial:

- 1ª tese: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

- 2ª tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a RUÍDO acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

 

Para o INSS, se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que é paga pelo empregador –, não há direito à aposentadoria especial.

 

Mas, o Plenário, só reconheceu esse argumento do INSS se os fatos forem relativos à 1ª tese, qual seja, o agente nocivo não se refira ao ruído.

 

Logo, no caso de trabalhador exposto a ruído, segundo o STF, continua valendo o entendimento, apoiado pela jurisprudência dominante, de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não desvirtua a situação agressiva ou nociva.

 

Assim, o STF, em sua 2ª tese, robusteceu o entendimento de que a exposição do trabalhador a ruído acima das médias toleráveis deve continuar a ser reconhecido como tempo especial, ainda que haja informação no PPP de uso eficaz de EPI.

 

PERÍODOS DE TEMPO ESPECIAL DA PARTE AUTORA

 

Os períodos de trabalho que a parte autora pretende reconhecidos como especial estão comprovados por meio do PPP.

 

O PPP é documento eficaz para comprovar que o trabalhador esteve efetivamente exposto, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, pois se constitui em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

 

Nesse ponto, refuto a alegação de nulidade apresentada pelo INSS. Isso porque, a parte autora deve comprovar a presença do agente nocivo e/ou seu enquadramento profissional, fatos constitutivos do direito afirmado. O PPP juntado aos autos está apto a essa comprovação.

 

O documento não apresenta defeito formal suficiente para invalidar as informações nele contida. Afinal, está devidamente preenchido (dados administrativos da empresa e do trabalhador; registros ambientais; descrição das atividades), relaciona os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e está assinado pelo representante da empresa, com o respectivo carimbo.

 

A assinatura do responsável convalida as informações contidas no documento, suprindo-se eventuais falhas formais. Em sendo assim, estando retratada a sujeição ao agente nocivo, dispenso a parte autora do ônus da prova com relação às incorreções, irregularidades formais ou incompletudes constantes dos formulários previdenciários apresentados.

 

Conforme ressaltado em linhas anteriores, em regra, a existência de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, mesmo em caso de ruído, se prevê o seu nível. Afinal, o documento é preenchido a partir das informações constantes do laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A congruência é presumida, conforme jurisprudência acima colacionada.

 

Além disso, a técnica utilizada na medição do ruído está relacionada no PPP. Não se justifica a desconsideração do período em razão de não ter sido utilizadas as técnicas definidas pela NH01 da FUNDACENTRO.

 

Isso porque, é responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas que definem a metodologia de aferição da nocividade no ambiente de trabalho (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

 

Nesse ponto, a metodologia empregada pela empresa somente poderia ser afastada, caso o INSS comprovasse que a sua utilização não permitiria concluir que a parte autora estava sujeita, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído no patamar constatado. O ônus da prova, portanto, mais uma vez, recairia sob a autarquia.

 

Vale acrescentar que o simples fato de o PPP mencionar a dosimetria como técnica utilizada não afasta a regularidade do documento, pois a referida técnica pode atender aos parâmetros da NR-15 ou da NHO-01, sendo que aquela, para fins previdenciários (verificação da nocividade do ruído) é menos protetiva ao segurado, se comparada com a NHO-01.

 

A importância de o PPP relacionar a metodologia para aferição do ruído, não importando se FUNDACENTRO ou NR-15, foi bem pontuada pela TNU quando firmou o tema 174, no seguinte sentido:

 

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

 

O caso não se amolda à determinação de suspensão realizada pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 1083.

 

Isso porque, no PPP atualizado há menção expressa de que o ruído foi calculado pelo NEN a partir de 2003 (evento 1,D4), o que afasta a discussão contida no referido tema.

 

Por fim, diante da jurisprudência pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no que se refere ao uso do equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, de modo que, o seu uso não exclui a exposição ao Ruído, vez que este se deu acima dos níveis permitidos legalmente.

 

]Portanto, é válido os documentos produzidos pelo empregador que registrou as condições de submissão aos agentes nocivos.

 

O autor foi contratado pela empresa Vale S.A em 14/03/1990. Todo período em que pretende reconhecido especial foi trabalhado na empresa. O PPP juntado judicialmente com a inicial está atualizado e contém intensidade de exposição diferente daquela dos PPP’s apresentados no processo administrativo.

 

O processo administrativo não foi bem instruído, pois apenas com o documento juntado com a inicial é possível analisar com segurança as condições de trabalho do autor.

 

Portanto, em que pese permanecer o interesse na análise dos períodos em questão, pois anteriores a DER, tenho que eventual efeito do computo da especialidade para fins de apurar parcelas vencidas somente poderá retroagir à dada da citação nestes autos, quando a autarquia passou a ter elementos para a análise do trabalho realizado em condições especiais.

 

Em relação ao agente nocivo ruído, é possível perceber que a exceção do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em que a intensidade legal era de 90 dB(A), nos demais períodos o autor esteve sujeito a ruído superior ao permitido.

 

Assim, devem ser considerados especiais os períodos de 14/03/1990 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 09/08/2019.

 

Em relação ao agente vibração de corpo inteiro, conforme pontuado em linhas anteriores, somente a partir de 2013, com a publicação da NHO 09, a legislação passou a exigir a avaliação quantitativa do agente nocivo “vibração de corpo inteiro” para avaliar o enquadramento na especialidade.

 

Assim, apenas a partir de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2.

 

No caso dos autos, em relação ao período anterior a janeiro/2013, o simples fato de o autor exercer atividade em que comprovadamente esteve sujeito ao agente nocivo vibração de corpo inteiro, é suficiente para o reconhecimento da especialidade. Isto porque, não existindo, nesta época, limite de tolerância nas normas então vigentes, basta apenas a comprovação da exposição ao agente vibração de corpo inteiro, o que foi atestado pelo PPP.

 

Em sendo assim, deve ser reconhecido especial o período de 01/01/2000 a 31/12/2012, conforme atestado no PPP.

 

Para o período posterior a janeiro/2013, é preciso que a exposição seja superior a 1,1 m/s2. Portanto, não há possibilidade de enquadramento no caso dos autos, pois o autor esteve exposto a 0,3180 m/s2, conforme consta no PPP.

 

Conversão:

 

O INSS concluiu que o autor não teria direito ao benefício de aposentaria por tempo de contribuição em razão de o mesmo não possuir o tempo de contribuição de 35 anos legalmente previsto.

 

Cabe frisar, que o autor teve reconhecido pelo INSS o tempo de 33 anos, 09 meses e 26 dias como contribuição comum (evento 9,D1,F78).

O período especial reconhecido nesta sentença deverá ser convertido em tempo comum com a aplicação do multiplicador 1,4, previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, para que se apure se há tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição.

 

No caso dos autos, o autor teve reconhecido como especial nesta sentença os períodos de 14/03/1990 a 05/03/1997 e de 01/01/2000 a 09/08/2019, que foram reconhecidos como comum pelo INSS. Assim, faz jus o autor ao acréscimo da diferença, que corresponde a 3.883, ou 10 anos, 07 meses e 20 dias em seu tempo de contribuição.

 

Portanto, dessume-se que o autor, na data de entrada do requerimento administrativo (09/08/2019), havia alcançado os 35 (trinta e cinco) anos legalmente exigidos, tendo, pois, direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que a demanda lhe deve ser julgada procedente.

 

Entretanto, é preciso aferir como o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição será afetado pelo fator previdenciário. Vejamos.

 

A Medida Provisória 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991, criando a “regra alternativa 85 (mulher) / 95 (homem)”, que passou a facultar ao segurado a aplicação ou não do fator previdenciário no cálculo do seu benefício quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Assim, tratando-se de segurado homem, dois são os requisitos estabelecidos pela norma acima: i) a soma da idade com o tempo de contribuição deve totalizar 95 pontos; ii) tempo mínimo de contribuição de 35 anos.

 

O autor nasceu em 05/02/1967, portanto, na data do requerimento administrativo possuía a idade de 52 anos, 06 meses e 02 dias. Portanto, no caso em tela, os requisitos para a aposentadoria integral sem incidência do fator previdenciário estão preenchidos na medida em que, somados a idade do segurado à época do requerimento administrativo com o tempo total de contribuição acima definido o autor atinge o número mínimo de 96 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário.

 

O autor tem direito de receber o benefício desde a DER, sem que haja parcelas prescritas, pois não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição, contado retroativamente o ajuizamento da ação.

 

(…)”

 

Com efeito, razão não assiste ao apelante.

 

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, razão pelo qual deve ser reformada a decisão, neste ponto, vez que fixou percentagem para pagamento dos referidos valores.

 

Sem honorários advocatícios, considerando o provimento parcial da apelação.

 

O INSS é isento de custas, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, no que se refere aos honorários advocatícios, vez que, ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, e DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO INSS, para conhecer da remessa necessária. Sem honorários advocatícios, considerando o provimento parcial da apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000855468v5 e do código CRC bb838da2.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/3/2022, às 14:20:8

 


 



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Documento:20000855469
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003761-56.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. VIBRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

I - SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA PROFERIDA, DEVE SER SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, §§ 1º E 2º DO NOVO CPC.

 

II - A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL É REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. TODOS OS CASOS DE ENQUADRAMENTO DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DEVEM OBSERVAR AS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

 

III - ATÉ 28/04/1995, É NECESSÁRIO SIMPLESMENTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, QUE PODERIA SE DAR DE DUAS MANEIRAS: A) PELO MERO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL ELENCADA COMO PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA EM ROL EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO (DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979); OU B) ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS CONSTANTES DO ROL DOS ALUDIDOS DECRETOS, MEDIANTE QUAISQUER MEIOS DE PROVA; A PARTIR DE 29/04/1995 (LEI Nº 9.032/1995), FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL ATRAVÉS DE FORMULÁRIOS ESPECÍFICOS (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 E DIRBEN 8030); A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE/PERIGOSA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO É EXIGÊNCIA CRIADA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 9.528, DE 10/12/1997.

 

IV – A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO TRABALHO, TEM OS SEGUINTES PARÂMETROS: I) SUPERIOR A 80 DECIBÉIS, NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 53.831/1964 (1.1.6); II) SUPERIOR A 90 DECIBÉIS, A PARTIR DE 5 DE MARÇO DE 1997, NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97; III) SUPERIOR A 85 DECIBÉIS, A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.

 

V - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR DEMONSTRA QUE EXERCEU ATIVIDADE LABORAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E RUÍDO), RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DO TRABALHADOR DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE. PRECEDENTE DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.306.113/SC, PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73).

VI – O DECRETO 53.831/64, CÓDIGO 1.1.5, O DECRETO 83.080/79, ANEXO I, CÓDIGO 1.1.4, O DECRETO 2.172/97, CÓDIGO 2.0.2, E O DECRETO 3048/99, CÓDIGO 2.0.2 (ANEXO IV), DISPÕEM QUE A VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO AUTORIZA A CONTAGEM ESPECIAL EXCLUSIVAMENTE DE TRABALHOS QUE ENVOLVEM O USO DE “PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS”. OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O ROL DAS ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE MODO QUE DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PODEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE, AINDA QUE A ATIVIDADE NÃO ESTEJA ELENCADA COMO TAL.

 

VII - NOS TERMOS DA NHO 09, SOMENTE HAVERÁ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA QUANDO A ANÁLISE PRELIMINAR DENOTAR INCERTEZA EM RELAÇÃO À ACEITABILIDADE DAS SITUAÇÕES DE EXPOSIÇÃO ANALISADAS. ASSIM, HAVENDO A CONVICÇÃO TÉCNICA DE QUE AS SITUAÇÕES DE EXPOSIÇÃO SÃO ACEITÁVEIS OU INACEITÁVEIS, É DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. TAL ESCLARECIMENTO SOMENTE ADVEIO COM A PUBLICAÇÃO DA NHO 09, EM 2013. ASSIM, APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO QUANTITATIVA, MAS AINDA ASSIM, SOMENTE QUANDO HOUVER INCERTEZA EM RELAÇÃO À ACEITABILIDADE DAS SITUAÇÕES DE EXPOSIÇÃO ANALISADAS.

 

VIII – COMPROVADA A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (VIBRAÇÃO) DURANTE TODO O PERÍODO ENQUADRADO PELO INSS OU JUDICIALMENTE, COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO, DEVEM OS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIR DA DER. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

IX- NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ ILÍQUIDA A SENTENÇA, ESSES DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º C/C 4º, II, DO CPC/2015, OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, RAZÃO PELO QUAL DEVE SER REFORMADA A DECISÃO, NESTE PONTO, VEZ QUE FIXOU PERCENTAGEM PARA PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES.

 

X- SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

 

XI- O INSS É ISENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ARTIGO 4º, I, DA LEI Nº 9.289/1996.

 

XII – remessa necessária parcialmente provida. apelação do INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, no que se refere aos honorários advocatícios, vez que, ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, e DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO INSS, para conhecer da remessa necessária. Sem honorários advocatícios, considerando o provimento parcial da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000855469v4 e do código CRC 09f3ccb4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 04/05/2022, às 13:05:40

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Apelação Cível Nº 5003761-56.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/04/2022, na sequência 535, disponibilizada no DE de 22/03/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE, ILÍQUIDA A SENTENÇA, ESSES DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º C/C 4º, II, DO CPC/2015, OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO INSS, PARA CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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