Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063852-74.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelada BPI COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que  extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Na origem, trata-se de ação de cobrança, através da qual a CEF cobra o valor de R$ 183.609,03 (cento e oitenta e três mil e seiscentos e nove reais e três centavos), relativo à dívida oriunda do contrato n° 192956606000012063.

Em razões recursais (evento 88/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) a sentença deve ser anulada, uma vez que a CEF não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, violando o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil; ii) deveria ter sido intimada para dar prosseguimento do feito, com a penhora de dinheiro, através do SISBAJUD, do valor da dívida cobrada nestes autos, nas contas porventura existentes em nome do recorrido; iii) o próximo passo para o prosseguimento da execução é a penhora online; iv) os resultados das diligências de citação nos endereços que vieram aos autos, restaram negativas. Ao final, requer a anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000855043v2 e do código CRC b55cbe51.

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Documento:20000855044
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063852-74.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelada BPI COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A sentença atacada, evento 40 do processo originário, fundamentou-se nos seguintes termos:

O pedido de citação ficta fora das hipóteses legais acaso deferido não convalida. Ao autor incumbe adotar as providências necessárias para viabilizar a localização da parte ré ou bens passíveis de satisfazer a dívida. A CEF, no presente feito, não indicou o endereço correto da parte ré na inicial, nem diligenciou eficazmente no sentido de esgotar as possibilidades de localização do réu antes de posicionar-se pela citação ficta. Compete ao credor perseguir o seu crédito, localizando o devedor, e pesquisando acerca da existência de bens penhoráveis. É injustificável a transferência ao Poder Judiciário a obrigação de localizar bens livres e desembaraçados. Nesse sentido, colho precedente em tudo semelhante à realidade fática dos presentes autos: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA FINS DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC/15. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15, ante a inércia da parte Autora em indicar o endereço atual do Réu a fim de viabilizar a c itação. 2. In casu, foram realizadas duas tentativas de citação da parte Ré, restando, no entanto, infrutíferas. Foi proferida decisão indeferindo os pedidos de pesquisa junto às ferramentas conveniadas ao Juízo, autorizando que a parte autora diligenciasse diretamente na expedição de ofícios às instituições indicadas para obtenção do endereço correto do demandado, sob pena de extinção do feito. Em resposta, a CEF requereu a suspensão do feito para aguardar o retorno de ofícios e, mais tarde, peticionou ao Juízo a quo a citação por edital e a pesquisa do endereço a tualizado do Réu em concessionárias de serviços públicos. 3. A qualificação do Réu, com o fornecimento do seu endereço, é requisito da petição inicial (art. 319, II, do CPC/15). No caso em apreço, não há indícios de que a CEF saiba, exatamente, endereço atualizado onde o devedor possa ser citado. Assim, não é razoável eternizar a permanência dos autos em cartório a espera de requerimento que impulsione o f eito. 4. A hipótese de extinção do presente feito deu-se com base no art. 485, IV do CPC/15. Dessa forma, dispensa-se prévia intimação pessoal da parte interessada para suprir falta, tendo em vista que o § 1º do art. 485 do CPC/15 somente exige a intimação pessoal nas hipóteses descritas nos seus incisos II e III. 5. Apelação conhecida e desprovida."  (TRF/2ª Região, AC 0142217-72.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, j. 25/11/2019) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários.

 

Em razões recursais (evento 88/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) a sentença deve ser anulada, uma vez que a CEF não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, violando o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil; ii) deveria ter sido intimada para dar prosseguimento do feito, com a penhora de dinheiro, através do SISBAJUD, do valor da dívida cobrada nestes autos, nas contas porventura existentes em nome do recorrido; iii) o próximo passo para o prosseguimento da execução é a penhora online; iv) os resultados das diligências de citação nos endereços que vieram aos autos, restaram negativas. Ao final, requer a anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir o alegado erro in procedendo do Juízo de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da não localização da demandada.

De início, cumpre ressaltar que o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.

Insta destacar que o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

No tocante ao primeiro aspecto, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial. 

Analisando os autos, verifica-se que a apresentou endereços para citação da recorrida, porém as diligências não lograram êxito.

Outrossim, o Juízo realizou consulta ao SISBAJUD e à Receita Federal (eventos 20-28/1º grau), para localizar novos endereços, porém também infrutífera.

Em seguida, após expedição de ofícios às concessionárias de serviço público, a recorrente requereu a citação por edital, a qual fora deferida (evento 29/1º grau).

Após serem fictamente citadas (eventos 31 e 32/1º grau), a apelada não apresentou contestação ou quitou o débito cobrado.

Diante de tal cenário, entendo que a sentença merece reforma, porquanto, após a citação por edital, inexiste óbice ao julgamento do mérito da lide, com a representação do réu por curador especial.

Outrossim, não há qualquer nulidade na citação editalícia, após o esgotamento dos meios de localização da parte demandada. Neste sentido:

APELAÇÃO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ATRASO NA OBRA E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR QUE NÃO  PREVÊ INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, tendo em vista a tentativa inócua de citação, via OJA, cumulada com a inexistência de indícios concretos acerca do real paradeiro da parte citanda.

2. O reconhecimento da legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda não implica em reconhecimento de sua responsabilidade por eventuais vícios de construção existentes no bem imóvel. Não se extrai do contrato celebrado, que a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a concretização da compra e venda do imóvel.

3. Os vícios de construção não estão abrangidos nas hipóteses de indenização pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular.

4. Inexiste vínculo contratual entre o 2º e o 3º autores e os réus, não merecendo reparos a sentença recorrida, ao excluí-los do polo ativo da demanda.

5. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, e §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ficar suspensa, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida pelo juízo a quo.

6. Recursos de apelação desprovidos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0015152-12.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 31.7.2021) (grifos nossos)

 

Registre-se que, logo após a citação por edital, o Juízo procedeu à extinção do feito, sem determinar a intimação da Defensoria Pública da União para atuar enquanto curadora especial.

Assim, merece reforma a sentença atacada, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito de forma indevida, ante a demonstração do interesse processual por parte da instituição financeira, que vem diligenciando no feito e demonstrando interesse na localização da demandada, intimando-se a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da apelada.

Diante de tal cenário, entendo que assiste razão à apelante, para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo.

Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000855044v3 e do código CRC 669e340a.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 9/3/2022, às 12:9:52

 


 



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Documento:20000855045
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063852-74.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito. Cinge-se a controvérsia em perquirir o alegado erro in procedendo do Juízo de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da não localização da demandada.

2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Assim, o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

3. Após a citação por edital, inexiste óbice ao julgamento do mérito da lide, com a representação do réu por curador especial. Ademais, não há qualquer nulidade na citação editalícia, após o esgotamento dos meios de localização da parte demandada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0015152-12.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 31.7.2021.

4. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000855045v4 e do código CRC 78b19dff.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/03/2022, às 19:33:27

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2022

Apelação Cível Nº 5063852-74.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 09/03/2022, na sequência 93, disponibilizada no DE de 23/02/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 29 - Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.



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