Apelação Cível Nº 5063852-74.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelada BPI COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Na origem, trata-se de ação de cobrança, através da qual a CEF cobra o valor de R$ 183.609,03 (cento e oitenta e três mil e seiscentos e nove reais e três centavos), relativo à dívida oriunda do contrato n° 192956606000012063.
Em razões recursais (evento 88/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: i) a sentença deve ser anulada, uma vez que a CEF não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, violando o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil; ii) deveria ter sido intimada para dar prosseguimento do feito, com a penhora de dinheiro, através do SISBAJUD, do valor da dívida cobrada nestes autos, nas contas porventura existentes em nome do recorrido; iii) o próximo passo para o prosseguimento da execução é a penhora online; iv) os resultados das diligências de citação nos endereços que vieram aos autos, restaram negativas. Ao final, requer a anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela sua não intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000855043v2 e do código CRC b55cbe51.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 4/3/2022, às 18:36:39