Apelação Cível Nº 5011817-74.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança proposta contra PIPECONSULT ENGENHARIA E REPRESENTACOES EIRELI, para, acolhendo os cálculos do Contador Judicial constantes do evento 48, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 55.391,18 (cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos), corrigível desde 03/06/2020.
Pretendia a CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 75.066,98 (setenta e cinco mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), atualizada até 11/06/2018, oriunda do contrato de Cheque Especial cujo limite encontrava-se disponibilizado em sua conta corrente.
A sentença (evento 71 – originário), entendeu que, como a CEF não apresentou o contrato escrito, o que não é essencial para a propositura da ação de cobrança, ante à sua ausência, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor."
Assim, remeteu os autos ao contador judicial, para apurar o montante atualizado do débito, observando o teor do Enunciado n° 530 de Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, a não cumulação da comissão de permanência, multa ou qualquer outra espécie de encargo por inadimplência com a taxa de rentabilidade ou nenhum tipo de encargo moratório, de modo que acolheu os cálculos, eis que elaborados por profissional equidistante das partes e desinteressado no julgamento da causa, e observando-se a determinação contida na r. decisão proferida no evento 46, não impugnada pelas partes no momento oportuno.
Inconformada, aduziu a CEF, em suas razões recursais (Evento 94 – originário), que a dívida foi cobrada com aplicação de juros remuneratórios de 1,61% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, que os juros aplicados não discrepam da media adotada pelo mercado, que a multa também é legal, e que aplicou comissão de permanência composta pela taxa de CDI acrescida da taxa de rentabilidade de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento antecipado da dívida.
Acrescentou que não existe excesso de valor cobrado, que a planilha de débito que acompanha a inicial foi elaborada com base nos termos do contrato, observadas todas as cláusulas estipuladas pelas partes e prevendo todas as cobranças ora discutidas, sendo ele regular e não contém quaisquer dos vícios apontados.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
A irresignação do Apelante não merece prosperar.
Como visto, a CEF não juntou aos autos o contrato escrito, de modo que não há como propriamente aferir se as taxas utilizadas estão de acordo com o que foi contratado. Por conta, disso, o magistrado de piso encaminhou os autos ao contador judicial, para verificação da ocorrência de excessos.
Conforme destacou a sentença,
“ante à ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’."
Aduziu a CEF que aplicou ao valor cobrado Comissão de Permanência, composta pela taxa de CDI acrescida da taxa de rentabilidade de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento antecipado da dívida.
Neste ponto, convém trazer à colação o teor das Súmulas nºs 296 e 472 do STJ:
“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.
“a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.
A vedação da cumulação da Comissão de permanência com outros encargos moratórios, conforme os enunciados acima, engloba também a taxa de rentabilidade.
Isto porque, a Comissão de Permanência é formada pela composição do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, sendo certo que o CDI já compreende a rentabilidade do capital, o que afasta a cobrança cumulativa de tal taxa com qualquer outra. Por essa razão a cobrança da comissão de permanência (que abrange juros remuneratórios, correção monetária, multa e juros de mora), devida na data do inadimplemento, deve ocorrer sem cumulação de outro fator moratório.
Ademais, a vedação da cumulação tem o condão de afastar também os outros encargos os quais a Apelante asseverou incidir sobre o caso, como a multa contratual.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Conforme orientação jurisprudencial, não há vedação a aplicação da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros fatores monetários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". -Aplicabilidade da Súmula 472 do STJ. -Encontra-se também pacificado que a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), moratórios, multa contratual (AgREsp 712.801/RS), inclusive no que se refere à "taxa de rentabilidade". Isto porque, o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) compreende a rentabilidade do capital, o que afasta a cobrança cumulativa de tal taxa com qualquer outra. -A multa moratória e a pena convencional têm naturezas diversas, em outras palavras, os juros de mora possui a finalidade de compensação pelo atraso no pagamento devido e a cláusula penal constitui em prefixação dos prejuízos suportados pelo devedor, razão pela qual a aplicação das duas não configura bis in idem. Da mesma forma que não é abusiva a previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios, nos casos em que houver o ajuizamento de ação judicial, nos termos da Súmula 616 do STF, a qual estabelece que "É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do 1 código de processo civil vigente" (Cf. TRF2. 0006964-25.2009.4.02.5101. Oitava Turma Especializada. Rel. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto). -Recurso parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, considerar válida a cláusula décima terceira do contrato de empréstimo.
(TRF2, AC nº 0059347-16.2015.4.02.5118, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, Oitava Turma Especializada, DJe 17/11/2020 – g.n.)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença não incorreu em julgamento ultra petita ou em violação ao disposto no enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça pois apreciou a demanda nos limites do que foi deduzido na petição inicial e em cotejo com o contrato de renegociação de dívida de crédito bancário firmado e o demonstrativo de débito apresentado na ação de execução nº 0136514-30.2015.4.02.5112, o que impôs o reconhecimento da nulidade parcial da cláusula de inadimplência. 2. A comissão de permanência tem como escopo garantir ao mutuante a recomposição da perda do poder aquisitivo sofrida pela moeda objeto da contratação. Possui, dessa forma, inequívoca natureza de correção monetária e de juros remuneratórios. Logo, não se admite a cumulação da comissão de permanência com outros institutos que possuam a mesma natureza, sob pena de bis in idem. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ), desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios, nem com multa contratual (Súmula 472/STJ). 4. Seguindo a jurisprudência consolidada no STJ, este Tribunal Regional Federal tem firmado seu entendimento no sentido de que, em caso de inadimplemento contratual, é vedada a cobrança da comissão de permanência cumulativamente com a taxa de rentabilidade e juros moratórios. Confira-se: AC 201651010025000, Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Sétima Turma Especializada, EDJF2R 17/09/2019; AC 201651010895418, Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva, Sétima Turma Especializada, EDJF2R 27/08/2019; AC 201551030520679, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 03/05/2019. 5. Deve-se, portanto, prestigiar a sentença que vedou "a cobrança conjunta da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e juros de mora" prevista no contrato firmado entre as partes. Note-se que os embargantes não apelaram, de modo que descabe rever o julgado quanto a qualquer outro encargo, eis que nosso ordenamento jurídico obsta a reformatio in pejus. 1 6. A ré decaiu de parte mínima do pedido, de modo que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TRF2, AC nº 0500251-94.2016.4.02.5112, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Sétima Turma Especializada, DJe 16/04/2020 – g.n.)
Assim, uma vez que a sentença encontra-se devidamente fundamentada na aplicação dos enunciados da Súmula do STJ que vedam a cumulatividade da Comissão de Permanência com outros encargos, tendo o contador judicial procedido ao cálculos nos termos citados, a decisão deve ser mantida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853098v2 e do código CRC 1d3b109d.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 22/02/2022, às 18:04:01