Apelação Cível Nº 5082794-23.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.330, I c/c 485, I c/c 924, I, todos do CPC (Evento 9).

Em suas razões recursais, sustenta que “o Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido da inaplicabilidade da lei 12.514/2011 à OAB, que tem natureza diversa dos outros conselhos profissionais (...) Apesar de o douto juízo ter extinguido a ação perante a Lei 12514/2011, não se faz pertinente a conclusão de que a Lei ordinária 12.514/2011 prevaleça sobre a lei especial n° 8.906/94, em seu art. 58, que estabelece a competência privativa do Conselho Seccional para fixação das contribuições” (Evento 14).

Sem contrarrazões (Evento 27).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2022.

lao

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853066v3 e do código CRC 2e7298a1.

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Apelação Cível Nº 5082794-23.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial com o objetivo de cobrar anuidades, conforme título executivo (CDA) regularmente acostado.

Observando que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 12.514/2011, o Juízo a quo determinou que a exequente apresentasse cópia do ato normativo, e respectiva publicação, que fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, sob pena de indeferimento da inicial.

De fato, o STF asseverou que a OAB é um serviço público independente, "categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", não incluída na categoria de "autarquias especiais" e sem vínculo com a Administração Indireta (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJ 29/09/2006).

Contudo, em que pese a OAB se caracterizar como um serviço público independente distinto das demais entidades de fiscalização profissional, as funções que exerce na condição de entidade autônoma e independente é distinta daquela concernente à fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive quanto à cobrança de anuidades.

Releva notar que o artigo 8° da Lei 12.514/2011, ao tratar da cobrança judicial de dívidas referentes a anuidades, definiu que apenas podem ser ajuizadas execuções com valor igual ou superior a quatro vezes o valor da anuidade.

Sublinhe-se o entendimento consignado pelo STJ, segundo o qual a "Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8° da Lei n. 12.514/11. [...] Assim, de acordo com o referido diploma normativo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1.382.719 / MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018).

Nesse contexto, a análise da condição de procedibilidade da execução requer a informação do valor da anuidade cobrada no ano da propositura da ação, tendo o Juízo a quo procedido de forma correta oportunizando à exequente a juntada das normas a fim de possibilitar a análise do juízo ao cumprimento do requisito ínsito no artigo 8º da Lei 12.514/2011. Se a parte não atende à determinação judicial, correta a extinção do processo.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE ATO NORMATIVO QUE FIXA O VALOR COBRADO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 

1. A análise da condição de procedibilidade da execução requer a informação do valor da anuidade cobrada no ano da propositura da ação, tendo o Juízo a quo procedido de forma correta oportunizando à exequente a juntada das normas a fim de possibilitar a análise do juízo ao cumprimento do requisito ínsito no artigo 8º da Lei 12.514/2011.

2. Sublinhe-se o entendimento consignado pelo STJ, segundo o qual a "Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8° da Lei n. 12.514/11. [...] Assim, de acordo com o referido diploma normativo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1.382.719 / MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018).

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF 2, 5000448-55.2021.4.02.0000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, 7a. Turma Especializada, julgado em 19.05.2021)

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011. REQUISITO ESPECÍFICO. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES AFORADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. RESP 1.404.796/SP E DEMAIS PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

Inviável executar título que não se sabe preencher requisito específico, previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11, referente ao valor mínimo de anuidades necessárias para as execuções dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Tal dispositivo aplica-se também à Ordem dos Advogados, e incide nas execuções aforadas após a sua publicação, que se deu em 31/10/2011, nos termos do que decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em abril de 2014. Se a parte não atende à determinação judicial feita sob pena de extinção, não há como prosseguir. Apelação desprovida."

(TRF 2, 0224542-36.2017.4.02.5101, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. Turma Especializada, julgado em 19.02.2020)

"APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta pela OAB/RJ, em face da sentença que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a inicial e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, I, 485, I e 924, I, todos do CPC, uma vez que a parte exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, tornando inviável ao Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreia a presente execução.

2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

3. A Lei 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, REsp 1615805, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01178350920154025006, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00534855220144025101, E-DJF2R 13.11.2017.

4. Caso em que, embora regularmente intimada, a exequente não juntou aos autos a documentação necessária à propositura da ação (ato normativo que estabelece o valor das anuidades), a fim de comprovar que o débito exequendo cumpre a condição específica de exigibilidade contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, aplicável às anuidades cobradas pela OAB, cuja norma determina que a quantia executada seja igual ou superior ao valor de 04 (quatro) anuidades devidas no ano da propositura da ação. Não sendo possível aferir o requisito do art. 8º da Lei 12.514/2011, afigura-se correto o indeferimento da petição inicial e extinção da execução sem resolução de mérito. No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 50466944020184025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 26.6.2019.

5. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

6. Apelação não provida."

(TRF 2, 0220851-14.2017.4.02.5101, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5a. Turma Especializada, julgado em 07.04.2021)

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5082794-23.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE ATO NORMATIVO QUE FIXA O VALOR COBRADO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 

1. A análise da condição de procedibilidade da execução requer a informação do valor da anuidade cobrada no ano da propositura da ação, tendo o Juízo a quo procedido de forma correta oportunizando à exequente a juntada das normas a fim de possibilitar a análise do juízo ao cumprimento do requisito ínsito no artigo 8º da Lei 12.514/2011. Se a parte não atende à determinação judicial, correta a extinção do processo.

2. Sublinhe-se o entendimento consignado pelo STJ, segundo o qual a "Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8° da Lei n. 12.514/11. [...] Assim, de acordo com o referido diploma normativo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1.382.719 / MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018).

3. Apelação conhecida e desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853068v3 e do código CRC 065d531e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2022

Apelação Cível Nº 5082794-23.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária