Ação Rescisória (Seção) Nº 5003651-83.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de ação rescisória, fundada no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, proposta pela UNIÃO em face de M. L. N. D. S., objetivando-se a desconstituição do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada desta Corte Regional nos autos da Apelação Cível nº 5004231-15.2020.4.02.5101.

O acórdão rescindendo está sintetizado na seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava suspender/cancelar o procedimento de Licenciamento do autor do Serviço Ativo Militar, reintegrando-o aos seus quadros de militar da ativa. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o apelante, quando do serviço ativo, perfazia, na data dos fatos, o tempo de dez anos de serviço militar, de modo a verificar se adquiriu estabilidade. 3. O estatuto dos militares define tempo de efetivo serviço como espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado, conforme art. 106 do Estatuto dos Militares. 4. No caso concreto, o apelante ingressou no serviço ativo militar em 2007, na Escola de Aprendizes de Marinheiro do Espírito Santo sendo praça não estável, durante oito anos, quando prestou concurso para ingresso no quadro técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, para o qual foi aprovado e incorporado no posto de Oficial Guarda-Marinha, em 30.3.2015 sendo licenciado em março de 2020. 5.  Quando o militar foi licenciado ex-officio possuía, somado seu tempo de praça com o tempo de oficial, mais de dez anos de serviço ativo. 6. No sentido da possibilidade de contagem do tempo de serviço realizado de forma intercalada e em diferentes funções, e até outra Força Armada, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional (STJ, 1ª Turma, REsp 1369583, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 9.3.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0166430-74.2017.4.02.5101/RJ, julg. em 26.5.2021). 7. Possuindo o militar mais de dez anos de serviço ativo é necessário reconhecer sua condição de estável e, portanto, não pode ser licenciado ex-offício por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. 8. Sentença que deve ser reformada para dar parcial provimento a apelação apenas em relação ao pedido de reintegração do militar, com seus consectários legais. 9. Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Honorários não fixados em sentença. 10. Apelação cível parcialmente provida.

Para fundamentar sua pretensão, a União relata que, no processo de origem, postulou-se a anulação do ato de licenciamento e a reintegração do militar ao serviço ativo da Marinha, sob o fundamento de que a soma do tempo de serviço na graduação de praça e o período que serviu como Oficial da Marinha ultrapassaria dez anos de efetivo serviço militar, o que asseguraria ao postulante o direito à estabilidade.

Menciona que a sentença julgou improcedente o pedido autoral, com base no entendimento de que o militar, ao tempo em que foi expedido o ato de licenciamento, não tinha adquirido o direito à estabilidade, pois, após ingressar no posto de Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, não obteve parecer favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), que é condição para o militar alcançar o direito de permanência em caráter definitiva na Marinha, nos termos do artigo 8º da Lei n 9.519/1997.

Em sede de apelo, porém, a Quinta Turma Especializada desta Corte Regional deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo militar, assentando que o ato de licenciamento ex officio impugnado foi expedido quando o militar já havia adquirido a estabilidade, uma vez que, a soma do tempo de serviço como praça e do tempo que serviu como Oficial resultaria em mais de dez anos de efetivo serviço ativo, o que lhe garantiria o direito à estabilidade, consoante previsto no inciso IV, “a”, do artigo 8º do Estatuto dos Militares, impedindo, assim, o seu licenciamento ex officio por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço.

A Apelante sustenta que o acórdão rescindendo violou manifestamente as normas do artigo 8º §§ 4º e 5º da Lei nº 9.519/1997 e o artigo 50, inciso IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980.

Para tanto argumenta que o tempo de serviço na condição de praça não tem nenhuma relevância no caso, porque o licenciamento do Réu, na condição de oficial, ocorreu por força da previsão contida nos §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997, segundo os quais, antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiro, dos Quadros de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando sua permanência em caráter definitivo na Marinha; sendo que os integrantes dos citados Corpos e Quadros, que não obtiverem avaliação favorável, serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado.

Com efeito, a Autora afirma que o militar que ingressa no Corpo Auxiliar, do Quadro Técnico do Comando da Marinha, quando inicia novo vínculo na condição de Oficial, permanece sendo regido pelas regras legais concernentes aos militares temporários pelo prazo de cinco anos, ser avaliado e admitido pela Comissão de Promoções de Oficiais, momento em que adquire a estabilidade funcional.

Ainda, pontua que a Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) concluiu, em parecer, que o militar “não possui as competência profissionais necessárias à permanência em caráter definitivo no Serviço Ativo da Marinha, por ter demonstrado adaptação insatisfatória à vida militar (...), por apresentar média de avaliação feita por chefes imediato e média de dados de carreira abaixo da média entre os demais integrantes da faixa, bem como tendência negativa nas avaliações mais recentes, emitidas por seus chefes imediatos, e baixa avaliação feita por seus chefes imediatos".

 Por fim, sublinha que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o decurso de dez anos de serviço militar não é suficiente para garantir a estabilidade, havendo a necessidade do exame de outros pressupostos previstos em lei, nos termos do artigo 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980.

Assim, sustentando a violação manifesta das citadas normas jurídicas, a Autora postula pela desconstituição do acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, que seja procedido a novo julgamento do recurso de apelação interposto na ação de origem, provendo-os.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido.

Em contestação, o Réu narra, inicialmente, que propôs a ação judicial de origem, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 5004231-15.2020.4.02.5101), visando à anulação do ato administrativo que terminou o seu licenciamento ex officio da Marinha do Brasil, com o objetivo de ser reintegrado ao serviço ativo militar. A sentença, que julgou improcedente o pedido, foi reformado pelo acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada, transitado em julgado.

Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial e, no mérito, realça que, de acordo com o artigo 142, § 3º, da Constituição Federal e do artigo 118 do Estatuto dos Militares os Oficiais militares das Forças Armadas somente perderão o posto quando for julgado indigno para o oficialato ou com ele incompatível. Fisa, também, que os artigos 134 e 137, inciso I, da Lei nº 6.880/1980 estabelece que os militares contam tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

A partir disso, argumenta que ingressou formalmente no serviço ativo militar em 07/01/2007, e o ato de seu licenciamento foi emitido em 12/03/2020, portanto, quando contava com mais de treze anos de efetivo serviço militar.

Reforma sua posição com a alegação de que, quando foi licenciado da marinha por conveniência do serviço, em 12/03/2020, estava servindo no posto de Primeiro-Tenente e já contava com mais de treze anos de efetivo serviço militar, o que lhe garante o direito à garantia constitucional de estabilidade decorrente da patente.

Posto isso, afirma que o acórdão não violou os §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997 e o artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/1980.

No mais, ressalta que, consoante o Comunicado 244-7/2019 da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, obteve avaliações excelentes e diversos elogios em sua carreira, não havendo nenhum registro de punição disciplinar nem mesmo processos judiciais, possuindo, portanto, conduta exemplar. Ainda, de acordo com as avaliações na carreira e no Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais, foi considerado possuidor das competências profissionais necessárias à permanência em caráter definitivo no serviço ativo da Marinha, por ter demonstrado adaptação satisfatória à vida militar; parecer esse confirmado recentemente em avaliações de seus chefes imediatos.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002547569v2 e do código CRC 1c94ef88.

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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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Ação Rescisória (Seção) Nº 5003651-83.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requistos de admissibilidade da ação rescisória.

I

Questões prévias

A petição inicial atende aos requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, com a indicação de pedido determinado (rescisão da decisão judicial de mérito transitada em julgado) e exposição de causa de pedir de forma coerente (violação manifesta de normas jurídicas), a propiciar o exercício do direito de defesa e o julgamento adequado da controvérsia. Estão presentes também os pressupostos processuais, especialmente quanto à legitimidade ad causam das partes e o interesse jurídico de agir.

Assim, rejeito a arguição de inépcia da petição inicial.

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 24/04/2024, e a presente ação rescisória foi proposta em 03/03/2025, portanto, dentro do prazo decadencial de dois anos estabelecido no artigo 975 do Código de Processo Civil.

II

Exame do mérito do caso

Logo de saída, e antes de adentrar o minudente exame das questões jurídicas trazidas nesta ação rescisória, mostra-se importante fixar os seguintes pontos de acentuada relevância para a resolução do presente caso: (1) o Réu ingressou no serviço ativo da Marinha do Brasil como militar de carreira, na categoria de praça, uma vez que foi provado em concurso público para ingresso na Escola de Aprendizes-Marinheiro (EAM); (2) antes da expedição do ato administrativo de licenciamento ex ofício, o Réu já contava com mais de dez anos de efetivo serviço ativo na Marinha do Brasil; e (3) os §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997 não estipula, expressa ou implicitamente, a suspensão, interrupção ou extinção do direito à estabilidade já adquirido pelo militar.

Estabelecidos esses pontos, passo à análise do mérito da pretensão autoral.

A União (Autora) postula a desconstituição do acórdão rescindendo, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de manifesta violação das normas jurídicas enunciadas nos §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997 e no artigo 50, inciso IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980.

A Autora afirma que, na ação judicial de origem, o Réu pleiteou a anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento ex officio do serviço militar e requereu que lhe fosse assegurado judicialmente a reintegração ao serviço ativo da Marinha do Brasil, sob o principal fundamento de que, à época do ato administrativo de desligamento, já contava com mais de dez anos de efetivo serviço militar, o que impediria o ato de licenciamento ex officio por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço.

Ressalta, todavia, que, muito embora o Réu, egresso da categoria de praças, tenha alcançado a patente de Oficial após a conclusão do Curso de Formação, não obteve parecer favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), conforme exigido pelos §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997, que é uma condição para a obtenção do direito de permanência em caráter definitivo na Marinha.

Destarte, a União defende o argumento de que o acórdão rescindendo, ao anular o ato de licenciamento, reconhecendo ao Réu o direito à estabilidade, violou frontalmente as normas jurídicas dos citados dispositivos legais.

Por sua vez, o Réu sustenta, em síntese, que, ao tempo do ato administrativo de licenciamento, contava com mais de dez anos de efetivo exercício no serviço ativo militar, o que lhe assegura o direito à estabilidade, nos termos das regras estabelecidas pelo Estatuto dos Militares, a tornar inviável o licenciamento ex officio por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço.  

O artigo 50, inciso, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980, na sua redação original, estabelece que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, “a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço”.

O artigo 136, caput, do Estatuto dos Militares, define o tempo de efetivo serviço como o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

Com a reforma do Estatuto dos Militares implementada pela Lei nº 13.954/2019, a estabilidade passou a ser concedida somente aos praças de carreira, se contar com dez anos ou mais de tempo de efetivo exercício. Essa regra, ademais, é reforçada pelo novo § 3º do artigo 3º do Estatuto, introduzido pela citada Lei, segundo o qual “Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo”.

No caso, o Réu ingressou no serviço militar em 07/01/2007, de sorte que adquiriu a estabilidade em 07/01/2017 — isto é, após dez anos de efetivo serviço. O ato de licenciamento foi publicado em 12/03/2020. Assim, considerando que a aquisição da estabilidade se deu anteriormente à Lei 13.954/2019, mesmo sendo enquadrado como militar temporário, ainda assim o Réu teria adquirido a estabilidade em momento anterior ao licenciamento ex officio (desligamento do serviço militar ativo).

Outro ponto da controvérsia instaurada nesta ação rescisória reside interpretação jurídica — compreensão do sentido e alcance da norma — da disciplina veiculada na Lei nº 9.519/1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Além disso, o caput do artigo 8º da Lei estipula que os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundo-Tenentes, conforme o caso, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha.

Complementando, o § 4º do citado dispositivo estabelece que, antes de complementados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), visando à sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

Como se observa, esse texto normativo não determina, expressa ou implicitamente, a suspensão, interrupção ou extinção do direito de estabilidade já adquirido pelo militar egresso da categoria de praça, e nomeados, após o Curso de Formação, para integrar o Corpo de Engenheiros, o Quadro do Corte de Saúde, os Quadros  Complementares, ou o Quatro Técnico.

Extrai-se da indigitada norma uma diretriz determinando que a CPO deva realizar a avaliação dos Oficiais nomeados, antes de completados cinco anos de anos da nomeação do militar ao Oficialato. A avaliação favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), destarte, constitui condição para a aquisição da estabilidade —permanência em caráter definitivo — na Marinha para aqueles militares que ainda não tenham adquirido tal direito.

O § 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997, diz que os integrantes dos Corpos e dos Quadros a que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado.

Contudo, resta claro que essa regra que determina o licenciamento ex officio e transferência para a reserva não remunerada não poderá ser aplicada aos militares que já adquiriram a estabilidade na forma prevista no artigo 50, IV, “a”, Lei nº 6.880/1980.

O acórdão rescindendo deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo militar contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de anulação do ato de licenciamento e de reintegração ao serviço ativo da Marinha.

No voto do eminente relator, ficou colocado que o militar perfazia dez anos de serviço militar quando da expedição do ato de licenciamento ex officio. Isso porque, o seu ingresse no servido ativo ocorreu em 2007, na Escola de Aprendizes de Marinheiro, permanecendo na condição de praça não estável por oito anos, quando prestou concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corto Auxiliar da Marinha, para o qual foi aprovado e incorporado no posto de Guarda-marinha, em 30/03/2015. Assim, o militar, agora no posto de Oficia, permaneceu no serviço ativo até 12/03/2020, quando foi licenciado, quando contava com mais de quatro anos de serviço como Oficial, perfazendo, assim, mais de dez anos no serviço ativo militar.

Destarte, com atenção a esses fatos, concluiu que: “Dessa forma, possuindo o militar mais de dez anos de serviço ativo é necessário reconhecer sua condição de estável e, portanto, não pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço ativo. Em conclusão, verifico que a sentença deve ser reformada para dar parcial provimento à apelação apenas em relação ao pedido de reintegração do militar, com seus consectários legais”.

Posto isso, o acórdão rescindendo não violou as normas jurídicas enunciadas no artigo 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980 e no artigo 8º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.519/1997. E a interpretação jurídica adotada pelo Órgão julgador está em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o militar da categoria de praça adquire a estabilidade após dez anos de efetivo serviço (REsp 1.876.236, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 15/12/2020; AgInt no AREsp 1.407.793, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 28/09/2020).

III

Conclusão

Com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a Autora é condenada a pagar honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa. A verba honorária deverá ser executada nos autos da ação judicial de origem.

Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002547570v5 e do código CRC a62b7b93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 15/10/2025, às 16:30:50

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003651-83.2025.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada deste Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 5004231-15.2020.4.02.5101, cuja ementa a seguir se transcreve:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava suspender/cancelar o procedimento de Licenciamento do autor do Serviço Ativo Militar, reintegrando-o aos seus quadros de militar da ativa. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o apelante, quando do serviço ativo, perfazia, na data dos fatos, o tempo de dez anos de serviço militar, de modo a verificar se adquiriu estabilidade. 3. O estatuto dos militares define tempo de efetivo serviço como espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado, conforme art. 106 do Estatuto dos Militares. 4. No caso concreto, o apelante ingressou no serviço ativo militar em 2007, na Escola de Aprendizes de Marinheiro do Espírito Santo sendo praça não estável, durante oito anos, quando prestou concurso para ingresso no quadro técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, para o qual foi aprovado e incorporado no posto de Oficial Guarda-Marinha, em 30.3.2015 sendo licenciado em março de 2020. 5.  Quando o militar foi licenciado ex-officio possuía, somado seu tempo de praça com o tempo de oficial, mais de dez anos de serviço ativo. 6. No sentido da possibilidade de contagem do tempo de serviço realizado de forma intercalada e em diferentes funções, e até outra Força Armada, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional (STJ, 1ª Turma, REsp 1369583, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 9.3.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0166430-74.2017.4.02.5101/RJ, julg. em 26.5.2021). 7. Possuindo o militar mais de dez anos de serviço ativo é necessário reconhecer sua condição de estável e, portanto, não pode ser licenciado ex-offício por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. 8. Sentença que deve ser reformada para dar parcial provimento a apelação apenas em relação ao pedido de reintegração do militar, com seus consectários legais. 9. Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Honorários não fixados em sentença. 10. Apelação cível parcialmente provida.

Sustenta a UNIÃO que o acórdão rescindendo teria violado de forma manifesta as normas do artigo 8º §§ 4º e 5º da Lei nº 9.519/1997 e o artigo 50, inciso IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980

Alega que, para reformar a sentença de 1ª Instância, este Tribunal a quo teria se pautado na contagem do tempo de serviço de praça somado ao período de serviço prestado como Oficial, atingindo mais de 10 anos. Ocorre que, a seu ver, o tempo de serviço na condição de praça não teria qualquer relevância no caso, dado que o licenciamento do Autor, na condição de oficial (como reconhecido pelo acórdão), teria ocorrido por força do previsto nos §§4º e 5º do art. 8º da Lei 9.519/1997.

De acordo com tais normas, ao ingressar no corpo auxiliar do quadro técnico do Comando da Marinha, além de iniciar um novo vínculo na condição de Oficial, o militar receberia um tratamento semelhante ao temporário, pois antes de completar 05 (cinco) anos de serviço seria avaliado pela Comissão de Promoções de Oficiais para fins de obter ou não  a estabilidade funcional, à semelhança que ocorre no estágio probatório previsto para o servidor civil. Caso não aprovado, o militar seria licenciado, sendo esta a hipótese dos autos. 

Ressalta que a estabilidade decenal seria, ademais, afeta aos praças, e não aos oficiais, sendo assim possível o desligamento dessa categoria mesmo após o transcurso do tempo assinalado, em conformidade com a legislação de regência. Por conseguinte, não se sustentaria a afirmativa do acórdão, em contrariedade à Lei nº 9.519/1997, de que o militar oficial adquire estabilidade assim que é aprovado no Curso de Formação.

Afirma, por fim, que a jurisprudência do STJ já haveria consagrado o entendimento de que a mera soma de mais de 10 (dez) anos de serviço seria insuficiente para garantir estabilidade, havendo necessidade do exame de outros pressupostos previstos em lei, nos termos do art. 50, IV, "a", da Lei n. 6.880/1980, relacionados às condições ou às limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. Deste modo, defendeu que "por todos os ângulos que se analise a questão, conclui-se que o v. acórdão não se sustenta juridicamente, merecendo desconstituição". 

Pleiteia a UNIÃO que  o pedido rescindente seja julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão objeto da presente, com a instauração, reflexamente, do iudicium rescissorium e, conseqüentemente, a realização de novo julgamento, seja pela improcedência do pedido registrado na inicial da ação originária ou, ainda, subsidiariamente, seja determinado o retorno do militar à condição de praça, com exclusão do pagamento de valores atrasados da condição de Oficial.

Em seu voto, o Relator da rescisória, DF THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, proferiu voto no sentido da improcedência do pedido rescindente, forte no entendimento de que, havendo o Réu ingressado no serviço militar em 07/01/2007, adquiriu a estabilidade em 07/01/2017 após dez anos de efetivo serviço, eis que o ato de licenciamento foi publicado em 12/03/2020.

Considerou o douto Relator que a aquisição da estabilidade do Autor se deu anteriormente à norma que  limitou a sua concessão aos praças de carreira (Lei n. 13.954/2019). Portanto, mesmo na condição de militar temporário, o Autor teria adquirido a estabilidade em momento anterior ao   seu licenciamento ex officio.

Bem assim, considerou que o §5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997, determinando o licenciamento ex officio e a transferência para a reserva não remunerada daqueles que não obtivessem avaliação favorável da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), não seria aplicável aos militares que, como o Autor, já tivessem adquirido a estabilidade na forma prevista no artigo 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980.

Convém, entretanto, divergir do entendimento do douto Relator, eis que, no caso dos autos, verifica-se de fato afronta do acórdão rescindendo ao artigo 8º, §§ 4º e 5º da Lei nº 9519/97 e art. 50, inciso IV, “a”, da Lei n.  6.880/80, como preconizado pela UNIÃO. 

Para reconhecer a estabilidade decenal do Autor, o acórdão rescindendo efetuou o somatório dos tempos de serviço como praça e como oficial,  o que não se pode admitir, pois nada indica que o militar teria atingido a estabilidade decenal como praça caso não houvesse se candidatado ao Oficialato. 

Com efeito, o ingresso do Autor no serviço ativo ocorreu em 2007, na Escola de Aprendizes de Marinheiro, permanecendo na condição de praça não estável por 08 (oito) anos, ou seja, antes de adquirir a estabilidade decenal.

Depois disso, prestou concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, para o qual foi aprovado e incorporado no posto de Guarda-marinha, em 30/03/2015. No posto de Oficial, o Autor permaneceu no serviço ativo até 12/03/2020, quando foi licenciado, quando contava com pouco mais de 04 (quatro) anos de serviço como Oficial.

O licenciamento do Autor ocorreu por força do previsto nos §§4º e 5º do art. 8º da Lei 9.519/1997, segundo o qual:

“Art. 8º Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais são nomeados por ato do Ministro da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou SegundosTenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. 

(...)

§4º Antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

§5º Os integrantes dos Corpos e Quadros, citados no parágrafo anterior, que não obtiverem avaliação favorável, serão licenciados ex officio e incluídos na Reserva Não Remunerada, sendo-lhes assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado.” 

O Autor não logrou obter  aprovação na avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais à qual foi submetido antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, ex vi do §4º do art. 8o da Lei 9.519/1997.

Na ocasião, foi consignado, em parecer, que o militar "não possui as competência profissionais necessárias à permanência em caráter definitivo no Serviço Ativo da Marinha, por ter demonstrado adaptação insatisfatória à vida militar (...), por apresentar média de avaliação feita por chefes imediato e média de dados de carreira abaixo da média entre os demais integrantes da faixa, bem como tendência negativa nas avaliações mais recentes, emitidas por seus chefes imediatos, e baixa avaliação feita por seus chefes imediatos".

De conseguinte, impende ser julgada procedente a ação rescisória da UNIÃO, a fim de desconstituir o acórdão da Quinta Turma Especializada deste Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 5004231-15.2020.4.02.5101. Por sua vez, em sede de rejulgamento da apelação, na forma da fundamentação supra, impende desprovê-la para manter a sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava suspender/cancelar o procedimento de licenciamento do autor do Serviço Ativo Militar, reintegrando-o aos seus quadros de militar da ativa.

Do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pela UNIÃO para desconstituir o acórdão rescindendo e, em sede de iudicium rescissorium, julgar desprovido o apelo para manter a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de cancelamento do licenciamento do Autor, deixando de majorar os honorários, que não foram fixados na sentença. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dado à causa nesta rescisória, mas sob a condição suspensiva do parág. 3o do art. 98 do CPC.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002592226v8 e do código CRC ed111cf1.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5003651-83.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS MILITARES. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE ANTES DO ATO DE LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A União (Autora) postula a desconstituição do acórdão rescindendo, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de manifesta violação das normas jurídicas enunciadas nos §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997 e no artigo 50, inciso IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980. Para tanto, afirma que, muito embora o Réu, egresso da categoria de praças, tenha alcançado a patente de Oficial após a conclusão do Curso de Formação, não obteve parecer favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), conforme exigido pelos §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997, que é uma condição para a obtenção do direito de permanência em caráter definitivo na Marinha do Brasil. Assim, requer a rescisão do acórdão que anulou o ato de licenciamento ex ofício e assegurou ao militar (Réu) a reintegração no serviço ativo da Marinha.

2. O artigo 50, inciso, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980, na sua redação original, estabelece que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, “a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço”. O artigo 136, caput, do Estatuto dos Militares, define o “tempo de efetivo serviço” como o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

3. O Réu ingressou no serviço ativo da Marinha do Brasil como militar de carreira, na categoria de praça, uma vez que foi provado em concurso público para ingresso na Escola de Aprendizes-Marinheiro (EAM). O ingresso no serviço miliar ocorreu em 07/01/2007, de sorte que adquiriu a estabilidade em 07/01/2017 — isto é, após dez anos de efetivo serviço. O ato de licenciamento foi publicado em 12/03/2020.

4. O caput do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997 estipula que os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundo-Tenentes, conforme o caso, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. Complementando, o § 4º do citado dispositivo estabelece que, antes de complementados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), visando à sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

5. Esse texto normativo não determina, expressa ou implicitamente, a suspensão, interrupção ou extinção do direito de estabilidade já adquirido pelo militar egresso da categoria de praça, e nomeados, após o Curso de Formação, para integrar o Corpo de Engenheiros, o Quadro do Corte de Saúde, os Quadros Complementares, ou o Quatro Técnico. Extrai-se da indigitada norma uma diretriz determinando que a CPO deva realizar a avaliação dos Oficiais nomeados, antes de completados cinco anos de anos da nomeação do militar ao Oficialato. A avaliação favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) constitui condição para a aquisição da estabilidade —permanência em caráter definitivo — na Marinha para aqueles militares que ainda não tenham adquirido tal direito.

6. Por sua vez, o § 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997 diz que os integrantes dos Corpos e dos Quadros a que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado. Contudo, resta claro que essa regra que determina o licenciamento ex officio e transferência para a reserva não remunerada não poderá ser aplicada aos militares que já adquiriram a estabilidade na forma prevista no artigo 50, IV, “a”, Lei nº 6.880/1980.

7. O acórdão rescindendo considerou que o militar perfazia dez anos de serviço militar quando da expedição do ato de licenciamento ex officio, reconhecendo a sua condição de estável, de modo que não poderia ter sido licenciado por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço militar. Nesses termos, o foi dado parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, assegurando ao militar o direito à reintegração no serviço ativo da Marinha do Brasil.

8. O acórdão rescindendo não violou as normas jurídicas enunciadas no artigo 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980 e no artigo 8º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.519/1997. E a interpretação jurídica adotada pelo Órgão julgador está em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o militar da categoria de praça adquire a estabilidade após dez anos de efetivo serviço (REsp 1.876.236, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 15/12/2020; AgInt no AREsp 1.407.793, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 28/09/2020).

9. Com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a Autora é condenada a pagar honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

10. Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Mauro Braga, Luiz Norton Baptista de Mattos, Rogério Tobias de Carvalho, Sergio Schwaitzer, André Fontes, Reis Friede, Guilherme Couto de Castro, Guilherme Calmon, Aluisio Mendes e pelos Juízes Federais Convocados Carlos Guilherme Francovich Lugones, Geraldine Vital e Fabricio Fernandes de Castro. A Juíza Federal Convocada Bianca Stamato Fernandes ratificou o voto proferido pelo Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund na sessão anterior. Vencido o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, que julgava procedente a ação rescisória. Ausente, por motivo de férias, nesta sessão, o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Sessão prorrogada nos termos da PORTARIA TRF2 Nº 20/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002547571v7 e do código CRC 67481298.

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Data e Hora: 01/12/2025, às 13:59:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 27/10/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003651-83.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 26/11/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003651-83.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária