Remessa Necessária Cível Nº 5015175-13.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por ROZENBRAH COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, em face de ato atribuído ao PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RIO DE JANEIRO e ao DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RIO DE JANEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido, para apenas reconhecer o direito à parte impetrante a ser reincluída nos parcelamentos PERT-DEMAIS.
Intimada da sentença (evento 36), a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL manifesta-se pala ausência de interesse recursal (evento 46), em razão a perda superveniente de objeto do presente mandado de segurança, diante da conclusão da análise do pedido de reinclusão da Impetrante nos parcelamentos PERT- DEMAIS, conforme informações prestadas no evento 26.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 5 do TRF2) opinando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária, eis que presentes os requisitos legais.
Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando provimento jurisdicional que reconheça o direito “à reinclusão no parcelamento estabelecido pela Medida Provisória 783/2017, convertida com veto parcial para Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017, e, via de consequência, e ressalvada a existência de outras pendências, não seja seu nome inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, e, por fim, expeçam em favor da Impetrante a correspondente Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), em virtude suspensão da exigilidade dos débitos, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional”.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
“Tendo em vista o teor das informações prestadas pela PGFN ao evento 26, verifica-se não a perda de objeto superveniente, mas sim a concordância da autoridade impetrada no tocante ao pleito da impetrante quanto à sua reinclusão no parcelamento. In verbis:
"Entretanto, até início de janeiro/2019, o SISPAR não estava preparado para verificar se as parcelas constantes da notificação haviam sido pagas, exigindo a quitação de todas as parcelas em atraso para retornar o parcelamento para a situação “Deferido e Consolidado”.
Seguindo a orientação contida na referida Nota SEI, será procedida à reinclusão da Impetrante nos Parcelamentos PERT-DEMAIS e cadastrado impedimento de rescisão até o dia 27/05/2019, para fins de regularização dos Parcelamentos, com o pagamento das parcelas em atraso."
Outrossim, como bem salientado pela referida autoridade impetrada não há como se afastar a inscrição do nome da impetrante no CADIN ou mesmo determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal, ante a existência de outros débitos.
Forte nestes fundamentos, a procedência em parte do pedido é medida de rigor.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para reconhecer o direito à parte impetrante a ser reincluída no PERT-DEMAIS.
Por ter a impetrante decaído de parcela mínima de seu pedido, condeno a União nas despesas processuais.
Sem honorários, em observância ao art. 25 da L. 12.016/2009.
Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para reposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14 L. 12.016/2009).
Oportunamente, remetam-se os autos ao eg. TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo.
P.I.”
Segundo Cassio Scarpinella Bueno in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, Editora Saraiva, 2013, 6ª edição, v. 2, Tomo I, p. 339:
“ É o caso em que o réu, por ato unilateral seu, representativo de sua vontade, deixa de se opor ao pedido de tutela jurisdicional formulado pelo autor, reconhecendo os fatos e as consequências jurídicas por ele pretendidas. Uma tal vontade, contudo, deve ser devidamente exteriorizada como tal perante o Estado-juiz porque a figura aqui examinada não se confunde com a ‘revelia’ ou, mais amplamente, com qualquer atitude passiva do réu. Por suas próprias características, é pressuposto do reconhecimento jurídico do pedido a disponibilidade do direito controvertido. ”
Há que se manter a sentença que homologou o reconhecimento jurídico parcial do pedido, pois somente após a ciência do presente writ, a autoridade fazendária tomou as medidas necessárias para a reinclusão nos Parcelamentos PERT-DEMAIS, ressalvando, contudo, a impossibilidade de afastar a inscrição do nome da impetrante no CADIN ou mesmo determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal, ante a existência de outros débitos.
Nesse sentido, transcrevo trecho das informações prestadas pela autoridade coatora:
"Entretanto, até início de janeiro/2019, o SISPAR não estava preparado para verificar se as parcelas constantes da notificação haviam sido pagas, exigindo a quitação de todas as parcelas em atraso para retornar o parcelamento para a situação “Deferido e Consolidado”.
Seguindo a orientação contida na referida Nota SEI, será procedida à reinclusão da Impetrante nos Parcelamentos PERT-DEMAIS e cadastrado impedimento de rescisão até o dia 27/05/2019, para fins de regularização dos Parcelamentos, com o pagamento das parcelas em atraso."
Dessa forma, houve ato inequívoco de reconhecimento do pedido no tocante ao pleito da impetrante quanto à sua reinclusão no parcelamento, merecendo ser mantida a sentença.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000868414v3 e do código CRC a034bf2f.
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Data e Hora: 10/3/2022, às 22:15:0