Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009644-83.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICAS S/A, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos do processo nº 0520056-57.2002.4.02.5101, que deferiu o pedido de bloqueio dos veículos em nome do devedor através do sistema RENAJUD.

Sustenta a recorrente, em síntese, que a penhora dos veículos ocorreu de forma ilegal, “já que a Portaria PGFN n. 18.176/20 prorrogou até 31/08/2020 a Portaria nº 7.821/20, suspendendo as cobranças dos débitos pela PGFN, de modo que a penhora RENAJUD não poderia ter ocorrido, ressaltando também que, qualquer tipo de constrição patrimonial deve ser evitado durante o período de pandemia, conforme disposto na Recomendação n º 63/20 do CNJ.

Alega que a restrição dos veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD viola o princípio da preservação da empresa, de tal forma que “caso os veículos não sejam liberados, a empresa estará em sérios de risco de continuação da sua atividade, tendo em vista que os mesmos são de fundamental importância para seu funcionamento”.

Afirma que “o Princípio da Proporcionalidade no presente caso deve prevalecer, pois conforme flagrantemente demonstrado a Impetrante sempre norteou seus atos dentro dos parâmetros da lisura e boa-fé, almejando sempre comprovar a efetivação do pagamento do débito de forma justa e efetiva, não merecendo receber entendimento contrário, pois os documentos acostados aos autos falam por si mesmos. ”

Contrarrazões da UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL no evento 9, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se na origem de execução fiscal objetivando a cobrança de débito de débitos federais no valor de R$ 173.157,30.

Conforme relatado, a agravante pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido de aplicação do sistema RENAJUD.

Com efeito, o sistema RENAJUD não tem por objetivo diligenciar em busca de veículos de propriedade do devedor, mas, sim, concretizar ordens judiciais de bloqueio, de modo que as informações pretendidas deveriam ser obtidas pelo interessado junto ao banco de dados do DETRAN.

 A jurisprudência desta Corte era firme no sentido de que seria ônus da parte exequente localizar bens do devedor a fim de satisfazer a sua pretensão e indicá-los ao Juízo. A intervenção judicial mediante consulta ao sistema RENAJUD somente se justificaria em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora, até porque os dados constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca – pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade.

 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora.

3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1347222/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido."  (STJ, RESP 201600286246, HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016)

 

Vale conferir ainda as seguintes decisões monocráticas, que tratam especificamente da utilização do sistema RENAJUD: STJ, REsp 1.664.214/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/04/2017; REsp 1.664.809, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/04/2017; REsp 1.660.340, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 24/04/2017.

Nesse sentido tem sido o entendimento adotado por este Tribunal, conforme ementas a seguir transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum proferido pelo juízo de primeira instância, que indeferiu a busca de bens da executada através do sistema INFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 3. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TRF 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AG 0003275-03.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R de 09/05/2016)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre o executado através do RENAJUD, convencido o juízo de que o exequente não comprovou ter esgotado as diligências para localizar bens do devedor, ônus que não pode ser transferido ao judiciário.

2. O STJ concluiu que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud destinamse "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (STJ, REsp 1.347.222, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 25/8/2015).

3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao RENAJUD. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 5ª, 7ª e 8ª Turmas; TRF4 e TRF5.

 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema RENAJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça.

5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem - , ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a utilização do Infojud, Bacenjud e Renajud, de caráter mais amplo e efetivo. 7. Agravo de instrumento provido." (TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AG 0011094-88.2016.4.02.0000, Rel. para acórdão Des. Fed. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, E-DJF2R de 17/03/2017)

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

 1. Inicialmente, esclarece-se que o RenaJud (Sistema de Restrição Judicial de Veículos) se consubstancia em ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

 2. O STJ assentou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud tornou-se medida prioritária com a Lei nº 11.232/06, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora (REsp 1.184.465/PA, julgado em sede de recurso representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux).

3. Portanto, se é possível a utilização do Sistema de bloqueio de ativos financeiros sem qualquer diligência prévia, não haveria razão para deixar de aplicar tal entendimento ao RenaJud, porquanto meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedente do STJ.

4. Porém, a prévia citação do executado para oferecer bens à penhora é indispensável para a decretação da medida, sob pena de violação do devido processo legal (art. 8º da Lei de Execução Fiscal, e, atualmente, art. 803, II, do CPC/2015). Precedentes.

 5. No caso, o Agravado foi devidamente citado (certidão de fl. 12 do processo originário), não havendo, contudo, bens garantindo a execução, de forma que a constrição de veículos, via RenaJud, é devida.

6. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento."

 (TRF 2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG 0012214-69.2016.4.02.0000, Rel. Juiz Federal convocado MAURO LUIS ROCHA LOPES, E-DJF2R de 02/03/2017)

 

Além disso, o risco de expropriação do patrimônio do devedor é inerente ao processo executivo instaurado em seu desfavor. A satisfação do crédito por meio de atos de constrição é a finalidade precípua da ação de execução.

A sociedade empresária agravada afirma ser incabível a imediata constrição de veículos, eis que já vem sofrendo com a grave crise financeira e sanitária que assola o país, decorrente da disseminação do COVID 19, todavia, é de se observar que, como a mesma atua no ramo como transportadora, não teve suas atividades paralisadas por conta das regras de isolamento social impostas para o enfrentamento da pandemia.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000868341v3 e do código CRC e4bf909e.

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Data e Hora: 14/3/2022, às 11:56:11

 


 



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Documento:20000868342
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009644-83.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que deferiu o pedido de bloqueio dos veículos em nome do devedor através do sistema RENAJUD.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser utilizado para o RENAJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento das diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.

3.O risco de expropriação do patrimônio do devedor é inerente ao processo executivo instaurado em seu desfavor. A satisfação do crédito por meio de atos de constrição é a finalidade precípua da ação de execução.

4. A sociedade empresária agravada afirma ser incabível a imediata constrição de veículos, eis que já vem sofrendo com a grave crise financeira e sanitária que assola o país, decorrente da disseminação do COVID 19, todavia, é de se observar que, como a mesma atua no ramo como transportadora, não teve suas atividades paralisadas por conta das regras de isolamento social impostas para o enfrentamento da pandemia.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000868342v4 e do código CRC 1340f54b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009644-83.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/03/2022, na sequência 94, disponibilizada no DE de 21/02/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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