Apelação Cível Nº 5001073-92.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. M. C. em face da sentença proferida nos autos de ação de procedimento comum, que homologou o reconhecimento jurídico do pedido do autor, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/15, “declarando a inexistência de relação jurídico-tributária a justificar a inclusão da autora como codevedora das dívidas da empresa IGA CONSTRUTORA LTDA em cobrança no processo judicial nº 0121743- 89.2015.4.02.5001”, e julgou improcedente o pedido de danos morais e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa, cabendo a cada uma das parte suportar 50% do seu valor.
Sustenta a apelante, em síntese, que restou evidenciado que foi incluída indevidamente como codevedora de débitos tributários pela União Federal, tendo seu CPF inscrito em dívida ativa, em razão de débitos tributários de terceiros, fato que por si só, já caracterização do dano moral, já que se trata de dano moral in re ipsa.
Alega que “E.. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude”.
Ressalta que a inscrição indevida do nome da apelante na qualidade de codevedora de dívida ativa ocasiona sentimento de angústia pela injusta “imputação de mau pagador que lhe é atribuída por órgão público, não havendo como não considerar tal fato degradante da sua honra”.
Requer também, caso a sentença não seja reformada quanto ao dano moral, considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido (o valor da indenização por danos morais- R$8.0000), a aplicação do parágrafo único, do art. 86 do CPC/15, que dispõe que “ se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários” e sucessivamente, que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja fixada sobre o valor do pedido sucumbindo.
Contrarrazões da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL no evento 34 (1ª instância).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
Trata-se de ação de procedimento comum, na qual a autora pretende a declaração de sua ilegitimidade para figurar como codevedora dos débitos previdenciários inscritos em dívida ativa sob os nºs 46.217.131-0 e 46.217.1321-9 que estão sendo cobrados no processo judicial nº 0121743-89.2015.4.02.5001 e a condenação da União/Fazenda Nacional ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
A sentença do juízo a quo homologou o reconhecimento jurídico do pedido da ré, quanto à ausência da legitimidade da autora para figura como codevedora dos débitos da empresa IGA CONSTRUTORA LTDA, tendo em vista que no evento 09 a União reconheceu a inexistência da relação jurídica tributária que justifique o redirecionamento das dívidas da empresa em cobrança no processo judicial já supracitado e também julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, condenando ao pagamento de honorários advocatícios
Pretende a recorrente a reforma parcial da sentença para que a União/Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento em indenização por danos morais, diante da inclusão indevida do nome da autora como codevedora da dívida ativa, bem como a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, já que a apelante decaiu de parte mínima do pedido e, sucessivamente, que a base de cálculo da autora seja fixada sobre o valor do pedido sucumbido.
Com efeito, apesar dos fatos narrados terem causado certo transtorno e aborrecimento no cotidiano do autor, não ocasionaram qualquer constrangimento e sofrimento, nem abalaram a honra do autor, não caracterizando dano moral passível de indenização.
A respeito do tema, cito, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:
"TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO JÁ QUITADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir quaisquer débitos tributários remanescentes do proc. admin. nº. 50775.008069/2011-13, restituir à empresa demandante os valores indevidamente pagos, corrigidos pela taxa Selic e condenar a União em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 4 Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a autora não apresentou o Guia de Pagamento da União - GRU, não propiciando à Fazenda ter conhecimento do pagamento e assim prosseguir com a baixa do débito. Sustenta ser indevida sua condenação em danos morais, tendo em vista que a contenda decorreu da falta de comunicação entre o contribuinte e o fisco. Subsidiariamente, pleiteia que sejam minorados o valor do dano moral e dos honorários de sucumbência. III. A apelada, em suas contrarrazões, afirma que tentou de todas as maneiras que a Fazenda procedesse à baixa do débito na via administrativa e não conseguiu, pelo que, diante da necessidade de obter certidão negativa, realizou novo pagamento. Restando constatado erro no sistema do fisco, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, reparando-se os danos ocasionados ao contribuinte pelos riscos criados com a adoção das novas tecnologias. Requer a integral manutenção da sentença. IV. Narra a empresa autora/apelada que teve seu nome inscrito em Dívida Ativa por débito com o Ministério dos Transportes, no montante de R$ 1.219,89 (mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), já quitado em 31/10/2011. Sustenta que efetuou novamente o pagamento da dívida, agora no valor de R$ 2.119,49 (dois mil, cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), em 12/09/2012, devido a problemas no sistema de informática do fisco. V. Conforme determinado pelo art. 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. VI. Compulsando os autos, verifica-se que a autora/apelada realizou o pagamento que engendrou sua inscrição na Dívida Ativa em 31/10/2011, conforme se percebe pela GRU de fl. 29. Como a dívida foi inscrita posteriormente, em 13/04/12 (fl. 121), resta configurada a cobrança indevida, fato este reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Ministério dos Transportes (fls. 127/128). VII. A celeuma a respeito da comunicação do pagamento levantada pela Fazenda não desqualifica o fato da dívida inscrita e cobrada já haver sido quitada. VIII. Entretanto, em que pese à indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa, não se verificou a ocorrência de vergonha, constrangimento, dor, injúria física ou moral, emoção, em geral, sensação dolorosa que fundamente o reconhecimento de dano moral. IX. Portanto, quanto aos infortúnios eventualmente sofridos pelo autor, não resta evidenciado qualquer dano efetivo a sua integridade física ou psicológica, da qual pudesse decorrer dano moral. Não se pode reconhecer a existência de dano moral pelo simples aborrecimento ou mero desagrado ocorrido na vida em sociedade. O mal causado deve repercutir sobre o lesado de maneira que o ato danoso afete a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame, havendo de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral. X. Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de excluir a condenação por danos morais. XI. Sem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. 5 XII. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em danos morais.” (grifei)
(TRF - 5ª Região, 2ª Turma. AC nº 565944, Rel. Des. Fed. IVAN LIRA DE CARVALHO, data do julgamento: 12/01/2016)
“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ERRÔNEAS À RECEITA FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 13/01/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído a este Gabinete em 27/09/2017.
2. O propósito recurso consiste em definir se existem danos morais a serem compensados, na hipótese em que o contribuinte tem que prestar esclarecimentos à Receita Federal sobre lançamento de rendimento por ele não recebido, em virtude de erro cometido por terceiro.
3. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral.
4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.
5. Na hipótese dos autos, é impossível compreender que a alegada angústia suportada pelas recorridas seja capaz de afetar o âmago da personalidade do ser humano, tampouco de afetar, de forma negativa e duradoura, a forma como se compreende enquanto pessoa em sociedade, por conta de convocação para a prestação de esclarecimentos perante a Receita Federal 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 3ª Turma, REsp 1705317/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 18/12/2017)
No tocante aos honorários sucumbenciais, descabe a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, por reputar que a sucumbência da parte autora não é parte mínima do pedido, já que corresponde a aproximadamente 8% do proveito econômico, de tal forma que imputar à União a responsabilidade integral pelos honorários seria desproporcional, onerando demasiadamente a Fazenda Pública.
Contudo, também não considero adequada a fixação dos honorários na forma preconizada na sentença, já que se revela desproporcional para a parte sucumbente arcar com metade do valor da causa, já que não corresponde ao valor de sua sucumbência.
Nesse sentido, acolho o pedido sucessivo da apelante para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios, sobre o valor do pedido sucumbido, uma vez que o art. 86, caput, do CPC/15 dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional entre os litigantes, isto é, na proporção de sua sucumbência.
Isto posto, conheço e voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais recíprocos a fim de que sejam fixados sobre o valor do pedido sucumbido, nos termos do art. 86, caput, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000868337v4 e do código CRC 5c2ec1a1.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 14/3/2022, às 11:56:9