Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0159508-86.2016.4.02.5154/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR PARA ACÓRDÃO) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra o acórdão de 11/12/2021 (Evento 21 – ACOR2), que negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora para, além do período de 15/06/1981 a 30/10/1981, cuja especialidade foi reconhecida na sentença e mantida, reconhecer os períodos de 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 12/06/2015 como laborados sob condições especiais, verbis:

 

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO DA ESPECIALIDADE.

I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC.

II - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

III - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

IV - No que tange à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, cabe destacar, ainda, que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR15) a insalubridade das atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, e é definido como de insalubridade de grau máximo o trabalho em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”.

V – A documentação apresentada pela autora demonstra que exerceu períodos de trabalho sob condições especiais (agentes biológicos), nas funções de auxiliar de serviços médicos, auxiliar de saúde e enfermeira. Em que pese não ter atingido o tempo de contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a autora faz jus à averbação dos referidos períodos junto ao INSS.

V - Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).

VI – Remessa oficial conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.”

 

Em razões de recurso (Evento 26 – EMBDECL1), o INSS argumenta que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de contagem recíproca entre o RGPS e o RPPS de tempo trabalhado em condições especiais.

 

Alega, ainda, que o voto condutor do acórdão embargado fez menção à questão atinente ao uso de EPI eficaz, com alusão ao julgamento pelo STF do ARE 664.335, mas não houve pronunciamento específico quanto ao fato de que o caso lá tratado se referia ao agente ruído, enquanto, no caso em tela, o agente apontado é distinto (agentes biológicos).

 

 Por fim, requer o conhecimento do recurso para fins de prequestionamento.

 

A parte autora não apresentou contrarrazões (Evento 30).

 

É o relatório, peço dia.

 

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Desembargador Federal Relator

 

Snb

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR PARA ACÓRDÃO) Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Não há qualquer omissão a ser suprida no acórdão embargado, que, quanto aos pontos alegados pelo embargante, foi proferido aos seguintes fundamentos, verbis:

 

 

“(...)

No que tange à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, cabe destacar, ainda, que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR15) a insalubridade das atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, e é definido como de insalubridade de grau máximo o trabalho em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”.

 

No caso concreto, a autora requereu administrativamente, em 14/03/2016, a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 174.990.640-3), tendo sido o benefício indeferido pelo INSS (Comunicado de decisão - Evento 16 – OUT13, fls. 62/63). Não foi reconhecida a especialidade de nenhum período de trabalho (Evento 16 – OUT13, fls. 59/60).

 

Contudo, a autora pugna, na exordial, pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 15/06/1981 a 30/10/1981, 01/09/1992 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 12/06/2015 (Evento 1 – OUT1).

 

Como relatado, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para apenas reconhecer a especialidade do período de 15/06/1981 a 30/10/1981 (Evento 32 – SENT30).

 

Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame dos períodos alegados.

 

Período de 15/06/1981 a 30/10/1981

 

De acordo com a cópia da CTPS constante dos autos (Evento 16 – OUT13, fls. 10), a autora laborou, no período em tela, na função de auxiliar de serviços médicos junto à empresa SAMOC S.A. – Sociedade Assistencial dos Médicos da Ordem do Carmo, o que permite o reconhecimento da especialidade por equiparação à atividade de enfermeiro, prevista nos códigos 2.1.3 do Quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.

 

Tratando-se de enquadramento por categoria profissional, cuja presunção absoluta de nocividade é inequívoca, prescinde-se de qualquer documentação complementar.

 

Assim, mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 15/06/1981 a 30/10/1981.

 

Período de 01/09/1992 a 31/12/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2005

 

De acordo com a documentação constante do Evento 16 – OUT13 (fls. 22/44), a segurada laborou, nos períodos em exame, nos cargos de auxiliar de saúde e enfermeira de família, junto à Prefeitura Municipal de Piraí, sob o regime estatutário.

 

Consta, ainda, dos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Evento 16 – OUT13, fls. 45/47), que consigna que a autora laborou, nos períodos de 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2005, com exposição aos agentes nocivos radiação ionizante (habitual e intermitente, no primeiro período) e biológicos (vírus, fungos, bactérias, protozoários e outros – habitual e permanente, nos três períodos), o que se mostra congruente com as atividades descritas no documento:

 

“Colaborar na execução de curativos diversos, sob supervisão correta de técnico; Auxiliar na aplicação de injeções e vacinas; Medir pressão arterial de acordo com instruções; Receber registrar e encaminhar pacientes para atendimento de conformidade com orientações recebidas, lavar e esterilizar equipamentos de acordo com procedimentos de rotina, distribuir medicamentos sob orientação direta; auxiliar o Técnico no preparo do material a ser utilizado em consultas; Preparar pacientes para consultas e exames de acordo com a orientação recebida; Coletar material para exame de laboratório, sob supervisão direta; Auxiliar nos procedimentos rotineiros no recebimento e encaminhamento e execução de exames radiológicos; Auxiliar o Técnico de Radiologia na operação e manutenção dos equipamentos de Raios X; Auxiliar em procedimentos rotineiros no processo de revelação e encaminhamento de chapas radiológicas; Executar outras tarefas afins.”

 

“Elaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes, doentes e a comunidade, planejar, organizar e dirigir a equipe de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência, desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde coletiva e no atendimento aos usuários dos serviços de saúde e doentes internados, programar a coleta e análise de dados sócio sanitários (sic) da comunidade a ser atendida pelo programa (sic) específico de saúde, estabelecer programas para atender as necessidades de saúde da comunidade dentro dos recurso disponíveis (sic), realizar programas educativos em saúde, coordenando grupos e reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios na população, participar de programas de saúde desenvolvidos nas escolas, orientando professores e pais e realizando a anamnese (sic) das crianças atendidas para uma primeira triagem, supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe, participar da equipe de vigilância e epidemiológica, realizando campanhas de prevenção e controle sanitário e epidemiológico e acompanhando a evolução do tratamento de pacientes infectados dentre outras atividades a fim de garantir a qualidade da saúde e da população, desenvolver e coordenar programas de treinamento de líderes comunitários identificando o conteúdo programático, preparando as aulas e o material didático e misturando as disciplinas para capacitar os membros (sic) da comunidade a executarem ações básicas de (sic) saúde, controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos, de enfermagem e odontológico, desenvolver e avaliar indicadores de qualidade da assistência de enfermagem, implementar atividades de saúde no interior dos serviços de saúde, realizar consultas de enfermagem nas unidades de saúde do município, posto comunitário e escolas, entre outros, solicitando exames laboratoriais e prescrevendo medicamentos de acordo com o definido no programa de saúde municipal bem como, realizar nos postos de saúde procedimentos de pré e pós consulta. Controlar o resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo agente quando da realização de visita domiciliar. Participar do desenvolvimento e da coordenação de campanhas de saúde identificando público-alvo (sic), metodologias recursos e outros itens que se fizerem necessários para possibilitar a conscientização da população quanto às questões de saúde.”   

 

Assim, os dados técnicos insertos no PPP da autora são suficientes para comprovar a sua exposição a agentes biológicos nos períodos de 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2005.   

 

Ademais, é notório que os cargos de auxiliar de enfermagem e enfermeira são exercidos junto a pacientes, bem como em contato com objetos sem prévia esterilização, de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada de trabalho, ou seja, expostos a riscos biológicos cujos agentes estão previstos nos decretos reguladores das atividades especiais.

 

Ainda que sejam fornecidos Equipamentos Proteção Individual - EPIs, como luvas de látex, óculos de proteção, aventais e máscaras para evitar o contato de secreções e/ou sangue do paciente diretamente com o trabalhador ou suas roupas, um único contato com microrganismos causadores de doenças já impõe risco à saúde do trabalhador.

 

Nessa seara, transcrevo, por oportuno, trecho da obra de Tuffi Messias Saliba:

 

“Nos estabelecimentos hospitalares, ambulatórios entre outros, há exposição dos profissionais de saúde a agentes biológicos, mesmo que os pacientes não sejam portadores de doenças infectocontagiosas, como confirmado na maioria dos estudos contidos na bibliografia sobre a matéria.

De acordo com as estatísticas observadas, a equipe de enfermagem é uma das principais categorias profissionais sujeitas às exposições com material biológico. Este fato relaciona-se à Enfermagem ser a profissão da área da saúde a ter mais contato direto na assistência aos pacientes e também ao tipo e à frequência de procedimentos realizados (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2002).

Em função dos ambientes hospitalares serem complexos e considerados insalubres, os trabalhadores estão expostos a inúmeros riscos durante o desenvolvimento de seu processo de trabalho. Como resultados, existem riscos potenciais aos quais podem estar expostos, dependendo da atividade que desenvolvem (NISHIDE, 2004).

Os profissionais de saúde que estão em contato direto com os pacientes em qualquer ambiente de cuidados da saúde, estão expostos a uma série de riscos específicos, incluindo risco de contrair doenças dos pacientes. Dentre os inúmeros riscos biológicos a que os trabalhadores se expõem com maior frequência nos hospitais são: as hepatites A, B e C; vírus do herpes; tuberculose; rubéola; sarampo; vírus da imunodeficiência humana (HIV); varicela (OIT, 2001).

Portanto, com base nas citações, não há como negar a exposição a agentes biológicos dos profissionais de saúde, mesmo que o paciente não seja portador de doenças infectocontagiosas.”

(Saliba, Tuffi Messias. Aposentadoria especial: aspectos técnicos para caracterização. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 76/77)

 

Acrescento, por oportuno, que, em que pese o entendimento exposto na sentença no sentido da impossibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum quando o labor foi realizado sob o regime estatutário, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (21 a 28 de agosto de 2020) definiu, com repercussão geral, tese no sentido da constitucionalidade da aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, com o fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada (Tema 942). A tese firmada pelos ministros foi a seguinte:

 

“Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”.

(RE 1.014.286/SP. Redator do acórdão Ministro Edson Fachin. DJE: 24/09/2020)

  

Portanto, os períodos de 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2005 devem ter a especialidade reconhecida.

 

Período de 01/02/2005 a 12/06/2015

 

De acordo com a cópia da CTPS constante dos autos (Evento 16 – OUT13, fls. 11), a autora laborou, no período ora em exame, na função de enfermeira de família junto à Cruz Vermelha Brasileira – filial Volta Redonda.

 

Consta dos autos, ainda, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Evento 16 – OUT13, fls. 48/49), que demonstra que a autora laborou, no período de 01/02/2005 a 12/06/2015 (data do PPP), com exposição a agentes biológico (bactérias e vírus), tendo sido as suas atividades descritas nos seguintes termos:

 

“Prestam assistência ao paciente e/ou cliente em clínicas, hospitais, ambulatórios, transportes aéreos, navios, postos de saúde e em domicílio, realizando consultas e procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; coordenam e auditam serviços de enfermagem, implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Podem realizar pesquisas.”

 

No que se refere à consignação de fornecimento de EPI no campo específico ao fator de risco biológico, reporto-me às considerações anteriormente realizadas, para afastar qualquer óbice ao reconhecimento da especialidade do período em tela.

 

Dessa forma, reconheço a especialidade do período de 01/02/2005 a 12/06/2015.

 

Constatada a especialidade dos períodos de 15/06/1981 a 30/10/1981, 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 12/06/2015 e procedendo à conversão deles para tempo comum, ante a aplicação do fato de conversão 1.2, com a soma aos demais períodos de trabalho, a segurada alcança o tempo total de contribuição de 29 anos, 5 meses e 10 dias, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (...)

Contudo, a autora faz jus à averbação dos períodos de 15/06/1981 a 30/10/1981 (reconhecido como especial na sentença e ora mantido), 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 12/06/2015 junto ao INSS.

 

(...)”

 

Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

 

Assim, depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000874529v2 e do código CRC d58d9772.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/03/2022, às 13:36:05

 


 



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Documento:20000874535
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0159508-86.2016.4.02.5154/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART.   1.022   DO   CPC/2015.

I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

II – Com base em alegação de omissão, deseja o recorrente, na verdade, modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

III - Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000874535v3 e do código CRC 2864c04f.

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Data e Hora: 28/04/2022, às 16:43:41

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Apelação Cível Nº 0159508-86.2016.4.02.5154/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/04/2022, na sequência 599, disponibilizada no DE de 22/03/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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