Apelação Cível Nº 5028838-92.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GRIN MOBILIDADE LTDA. (Evento 39) contra acórdão (Evento 33) que, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos seguintes termos:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA NOMINATIVA – GROW - AFINIDADE ENTRE OS PRODUTOS ASSINALADOS - ARTIGO 124, XIX, DA LPI

- Insurgem-se MAXIBRANDS MARCAS EIRELI e GRIN MOBILIDADE LTDA. contra a r. sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta por MAXIBRANDS MARCAS EIRELI em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de GRIN MOBILIDADE LTDA, objetivando a declaração da nulidade dos atos administrativos de concessão dos registros números 916.854.450, depositada na Classe NCL 12, para assinalar “bicicletas (elétricas ou não); scooters, scooters de mobilidade, scooters elétricos motorizados (veículos)”;  916.854.540, NCL (11) 39: "Locação de produtos de mobilidade urbana (elétrica ou não)" e 916.854.604, NCL (11) 42: "Consultoria na área de mobilidade urbana", todas para a marca “GROW”, de titularidade da empresa ré GRIN MOBILIBIDADE LTDA.

- A Autora/apelante requer a reforma parcial da sentença, para declarar também a nulidade dos registros  n.º 916.854.540 e n.º 916.854.604. Por sua vez, a Apelante/Ré requer a total improcedência dos pedidos, mantendo hígido o registro 916.854.450.

- Cotejando-se as marcas em deslinde, verifica-se que o termo das marcas litigantes GROW é o mesmo, e em se tratando de marcas nominativas, verifica-se inexistir qualquer distinção entre a marca GROW  de titularidade da Ré GRIN MOBILIDADE LTDA, da marca GROW, da Autora MAXIBRANDS MARCAS EIRELI. No que tange ao segmento mercadológico que as marcas encontram-se inseridas, constata-se que todos os registros anteriores de titularidade da empresa autora dizem respeito a brinquedos e jogos, enquanto que os registros da empresa ré são destinados a especificar produtos ou serviços relacionados aos produtos bicicletas e  scooters e serviços relacionados à locação de produtos e consultoria em mobilidade urbana.

- A proteção da marca objetiva primordialmente afastar a concorrência desleal, que gera efeitos negativos no mercado, levando-se em conta que prejudica tanto o proprietário da marca legítima, permitindo que outros se aproveitem do seu trabalho e investimento, assim como induz a erro o consumidor comum, que acredita estar se utilizando de um produto/serviço que não corresponde à realidade.

- É legítimo que a empresa titular da marca que detém o privilégio anterior zele pela integridade material e pela reputação de suas marcas, nos termos do artigo 130, III, da LPI. 

- A par de as marcas em litígio encontrarem-se em classes distintas, verifica-se que os produtos assinalados encontram-se em segmentos mercadológicos afins. Isto porque os produtos assinalados pelo registro 916.854.450 - bicicletas, scooters ou patinetes elétricos - utilizados para mobilidade urbana contêm um aspecto “lúdico”, que deve ser considerado, sendo, portanto, capaz de perpassar o espectro de proteção dos registros apontados como anterioridade impeditiva ao registro, que assinalam jogos/brinquedos, implicando no risco de confusão/associação entre os consumidores.

- Por sua vez, tal afinidade não ocorre quanto aos registros para a marca GROW nºs 916.854.540 e 916.854.640, nas classes 39 e 42, que se destinam a especificar serviços de locação e consultoria na área de mobilidade urbana, distinguindo-se portanto, substancialmente, das atividades empresariais praticadas pela empresa autora.

- Precedente jurisprudencial.

- Recursos desprovidos. Confirmação da sentença.

Alega a embargante, em suma, a existência de erro material no julgado sobre tendo em vista constar dos votos e acórdão o registro nº 916.854.640 ao invés do número correto: registro nº 916.854.604.

Requer, portanto, o provimento dos embargos declaratórios, para, tão somente, corrigir o erro material apontado.

Sem apresentação de contrarrazões pela parte embargada.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000874413v2 e do código CRC a11af5c9.

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Apelação Cível Nº 5028838-92.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Opõe embargos de declaração  GRIN MOBILIDADE LTDA, alegando a existência de erro material constante dos votos e acórdão ora embargado.

Os embargos de declaração são admitidos para completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; ou contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado; ou obscuridade nas razões desenvolvidas; ou quando houver erro material, consoante os termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Com efeito, o julgado padece do erro material apontado, tendo em vista que, por equívoco, constou tanto dos votos do Relator e voto vista, bem como acórdão, o registro nº nº 916.854.640, quando o número correto seria o registro nº 916.854.604.

Configurado o referido erro material, os embargos de declaração de GRIN MOBILIDADE LTDA devem ser acolhidos, sanando-se o vício apontado.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para a correção do referido erro material, passando a constar do julgado o registro nº 916.854.604, ao invés do registro nº nº 916.854.640, mantendo, no mais, o conteúdo do julgado.

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Apelação Cível Nº 5028838-92.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ARTIGO 1.022, III, DO CPC.

- Embargos de declaração opostos, sob alegação de existência de erro material no julgado.

- Merecem ser providos os embargos de declaração, eis que o julgado padece do erro material apontado, tendo em vista que, por equívoco, constou tanto dos votos do Relator e voto vista, bem como acórdão, o registro nº nº 916.854.640, quando o número correto seria o registro nº 916.854.604. Configurado o referido erro material, os embargos de declaração de GRIN MOBILIDADE LTDA devem ser acolhidos, sanando-se o vício apontado.

- Provimento aos embargos de declaração, para a correção do referido erro material, passando a constar do julgado o registro nº 916.854.604, ao invés do registro nº nº 916.854.640, mantendo, no mais, o conteúdo do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para a correção do referido erro material, passando a constar do julgado o registro nº 916.854.604, ao invés do registro nº nº 916.854.640, mantendo, no mais, o conteúdo do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000874415v3 e do código CRC 4e499fd7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5028838-92.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário