Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000102-70.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. D. S. V..

O agravante ataca decisão que, em ação de rito comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual objetiva a concessão de assistência médica hospitalar pela Aeronáutica, com o pagamento de remuneração.

Sustenta o agravante que “(...) pleiteou a anulação do licenciamento, única e exclusivamente para fins de continuidade do tratamento médico fisioterapêutico. Conforme narrado na petição inicial, o autor sofreu um acidente de motocicleta em 16/11/2020, conforme BAM em anexo e R.O., num Domingo no período de folga, tendo sofrido a lesão de politraumatismo e pneumotórax. Por ocasião do acidente, foi submetido a intervenção cirúrgica no HFAG- HOSPITAL DA FORÇA AÉREA  DO  GALEÃO  para  intervenção  cirúrgica  de  correção  da  escápula  direita  e  fratura  da clavícula (...) inquestionável o direito à assistência médico-hospitalar, haja vista a sua previsão legal constante no disposto art. 149 do Decreto 57.654/66: (...) o principal fundamento da norma jurídica acima descrita é a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, visando assegurar a continuidade do tratamento médico ainda que haja o licenciamento e consequente exclusão o serviço ativo militar. (...) Outro fator de crucial importância, diz respeito a ata de inspeção de saúde para fins de licenciamento do serviço ativo militar: Ao autor, ora agravante, foi concedido plena aptidão  física para fins de licenciamento.

Tal fato vai de encontro com o laudo médico atual anexado em que prevê o CID da doença S.42 -fratura do ombro e do braço; S 42.1 fratura da omoplata; S 42.9 fratura da cintura escapular. (...) A documentação carreada aos autos traz de forma cristalina a necessidade de continuidade do tratamento médico, narrando e comprovando o motivo da lesão sofrida pelo autor, bem como a intervenção cirúrgica e necessidade de tratamento médico para fins de recuperação de sua saúde plena. (...)”.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 6).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

VOTO

A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado e mais profundo reexame, no momento oportuno.  

A decisão atacada apontou que “não é possível verificar a probabilidade do direito, uma vez que os poucos documentos médicos não comprovam qualquer incapacidade laboral nem apontam a necessidade de tratamento médico, sendo que o atestado juntado aponta tão somente uma diminuição de força e do arco de movimento. Logo, em uma análise perfunctória dos documentos apresentados, não resta demonstrado o direito do autor à reintegração postulada, tendo sido licenciado do serviço ativo por conclusão do tempo, sendo necessária a completa instrução do feito.”.

A culta Juíza, Dra. Luiza Bianchini, ainda assinalou que “não há qualquer elemento de prova que demonstre ilegalidade no ato de licenciamento do autor, razão pela qual a elucidação dos fatos narrados na inicial impõe cuidadoso exame, demandando dilação probatória, com observância do contraditório e maiores esclarecimentos antes de eventual concessão de tutela. Ressalte-se que os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legalidade e legitimidade, a qual só deve ser ilidida em caso de demonstração robusta em sentido contrário, não presente nos autos.”.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

O ponto é que não há, pelo menos no momento inicial, a presença conjugada dos requisitos, uma vez que a análise do caso deve ser aprofundada e não há, de imediato, elementos suficientes para afastar a presunção de legalidade da conduta administrativa. 

Cabe lembrar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, a qual por ora deve ser prestigiada, como fez a decisão atacada.

Conforme a documentação que acompanha a inicial e este recurso, o agravante realizou cirurgia na época do acidente, e, em análise perfunctória, não há demonstração de que ele necessita de tratamento médico.

O certo é que o magistrado de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório. 

Em suma, a decisão de 1º de grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.

Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20000874393
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000102-70.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA INDEFERIDA.  DECISÃO MANTIDA.

O art. 300 do CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, a simultânea presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Decisão que aponta que a fase probatória será aprofundada, e que por ainda não demonstrada a ilegalidade da aferição administrativa. Necessidade de aprofundamento de exame. Mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000102-70.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 54, disponibilizada no DE de 16/02/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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