Apelação Cível Nº 5011489-85.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (evento 51, DOC1) em face da sentença (evento 44, DOC1) pela qual a MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória– Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. Ailton Bonomo Junior, julgou procedente os pedidos nos autos de ação proposta por W. C. R. objetivando a concessão de benefício assistencial (LOAS) à pessoa com deficiência, com o pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência – NB 516.259.140-4, desde a data de sua cessação, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e corrigidas monetariamente; inexistência de qualquer débito da parte autora em relação à percepção do benefício assistencial em questão e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Deferida a tutela de urgência.

O I. Magistrado não submeteu a sentença à remessa oficial.

Em suas razões, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a ausência do requisito de vulnerabilidade social. Caso não seja o entendimento, pugna pela fixação da DIB à data da sentença aduzindo que no período anterior não há que se falar em miserabilidade, tendo em vista a renda auferida pelo genitor do autor.

Contrarrazões (evento 53, DOC1)

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso da autarquia previdenciária (evento 6, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000874040v2 e do código CRC 7b33b9b2.

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Apelação Cível Nº 5011489-85.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

A hipótese é de remessa oficial e de apelação da autarquia previdenciária que diverge de sentença que julgou procedente o pedido em ação objetivando a concessão de benefício assistencial (LOAS) à pessoa com deficiência, com o pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência – NB 516.259.140-4, desde a data de sua cessação, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e corrigidas monetariamente; inexistência de qualquer débito da parte autora em relação à percepção do benefício assistencial em questão e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Deferida a tutela de urgência.

Em suas razões, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a ausência do requisito de vulnerabilidade social. Caso não seja o entendimento, pugna pela fixação da DIB à data da sentença aduzindo que no período anterior não há que se falar em miserabilidade, tendo em vista a renda auferida pelo genitor do autor.

Dispõe a Lei 8.742/93:

“Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

E, ainda, o art. 20 da referida lei, in verbis:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”

Da análise dos dispositivos transcritos se conclui que a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência ou idosos que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade.

No caso em análise, a parte autora recebia o benefício assistencial à pessoa com deficiência – NB 516.259.140-4, desde 11/04/2006 cessado em 01/04/2020(fls.39/40, evento 21, DOC6) por contrariar o disposto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 (evento 1, DOC34).

Destarte, cinge a controvérsia, tão somente, sobre o requisito objetivo.

Nesse contexto, conforme entendimento firmado, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, o dispositivo legal que impõe o limite para a renda per capita deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável, sendo a limitação do valor da renda apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade. (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado”.

Sobre a questão, é de se ressaltar que o Eg Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93:

“Ausência dos requisitos. Recursos não providos.

1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l,CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).

2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF.

3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE)

4. Agravos regimentais não providos.” (Rcl-AgR 4154, DIAS TOFFOLI, STF.)

(grifei e sublinhei)

Logo, o requisito de vulnerabilidade social deve ser analisado no caso concreto, buscando-se a real condição da requerente.

No caso em análise, o Estudo Social (evento 35, DOC1) informa que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e seu genitor; residindo em “imóvel localizado em uma rua sem saída no alto do morro. A casa fica nos fundos do quintal. O imóvel foi edificado sobre uma pedra. Para entrar pela porta da cozinha é preciso entrar por um beco. Para acessar a porta da frente é preciso entrar no quintal e depois de uma grande pedra, acessar uma escada.(...) A residência é bem simples, com móveis e utensílios simples”.

A única renda da família advém da aposentadoria por invalidez do genitor no valor de R$1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) - evento 35, DOC2

Quanto aos gastos, despesas da casa e medicamentos, os quais, segundo esclarece a genitora do autor, nem todos são fornecidos na rede pública, um deles custa R$220,00 e outro, R$15,00 (quinze reais), sendo necessárias 5 (cinco) caixas por mês deste último por mês, despesas comprovadas em evento 1, DOC14/  evento 1, DOC15/evento 1, DOC16 /  evento 1, DOC17 /  evento 1, DOC18  /  evento 1, DOC19 /  evento 1, DOC20   / evento 1, DOC21

Saliente-se que o pai do autor foi vitimado em acidente automobilístico em 27/02/2017, sendo portador de tetraparesia, sem expectativa de melhora da função motora, “trata-se de quadro sequelar grave”, conforme laudos médicos em fls.01/12, evento 1, DOC26

Diante das razões acima,  considerando que a vulnerabilidade social não decorre estritamente da presunção de absoluta miserabilidade do necessitado, e sim da particular situação de afetação das condições que determinam sua possibilidade de sobrevivência com dignidade e bem-estar social, conclui-se que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício NB 516.259.140-4, desde à data de sua cessação, em 01/04/2020, mantendo-se, nesse ponto, a r. sentença.

No que se refere aos juros e correção monetária aplicáveis às parcelas em atraso, observado o desconto dos valores recebidos pela autora a título de auxílio-emergencial, no período; bem como a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Revela-se, igualmente, importante salientar que os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Portanto, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a esses pontos.

Ante a sucumbência recursal da autarquia apelante, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, determinando, de ofício, a incidência de juros e correção monetária e a fixação de honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima.

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Apelação Cível Nº 5011489-85.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REMESSA OFICIAL - APELAÇÃO DO INSS – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS) – REQUISITOS OBSERVADOS.– JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS.

1. A hipótese é de remessa oficial e de apelação da autarquia previdenciária que diverge de sentença que julgou procedente o pedido em ação objetivando a concessão de benefício assistencial (LOAS) à pessoa com deficiência, com o pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência – NB 516.259.140-4, desde a data de sua cessação, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e corrigidas monetariamente; inexistência de qualquer débito da parte autora em relação à percepção do benefício assistencial em questão e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Deferida a tutela de urgência.

2. Em suas razões, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a ausência do requisito de vulnerabilidade social. Caso não seja o entendimento, pugna pela fixação da DIB à data da sentença aduzindo que no período anterior não há que se falar em miserabilidade, tendo em vista a renda auferida pelo genitor do autor.

3. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência ou idosos que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade.

4. No caso em análise, a parte autora recebia o benefício assistencial à pessoa com deficiência – NB 516.259.140-4, desde 11/04/2006 cessado em 01/04/2020(fls.39/40, evento 21, DOC6) por contrariar o disposto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 (evento 1, DOC34). Destarte, cinge a controvérsia, tão somente, sobre o requisito objetivo.

5. Conforme entendimento firmado, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, o dispositivo legal que impõe o limite para a renda per capita deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável, sendo a limitação do valor da renda apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade. (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009). Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado”. Sobre a questão, é de se ressaltar que o Eg Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Rcl-AgR 4154, DIAS TOFFOLI, STF.). Logo, o requisito de vulnerabilidade social deve ser analisado no caso concreto, buscando-se a real condição da requerente.

6. No caso em análise, o Estudo Social (evento 35, DOC1) informa que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e seu genitor; residindo em “imóvel localizado em uma rua sem saída no alto do morro. A casa fica nos fundos do quintal. O imóvel foi edificado sobre uma pedra. Para entrar pela porta da cozinha é preciso entrar por um beco. Para acessar a porta da frente é preciso entrar no quintal e depois de uma grande pedra, acessar uma escada.(...) A residência é bem simples, com móveis e utensílios simples”. A única renda da família advém da aposentadoria por invalidez do genitor no valor de R$1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais). Quanto aos gastos, despesas da casa e medicamentos, os quais, segundo esclarece a genitora do autor, nem todos são fornecidos na rede pública, um deles custa R$220,00 e outro, R$15,00 (quinze reais), sendo necessárias 5 (cinco) caixas por mês deste último por mês, despesas comprovadas em evento 1, DOC14./ evento 1, DOC15/evento 1, DOC16/ evento 1, DOC17 /evento 1, DOC18/ evento 1, DOC19  /evento 1, DOC20 / evento 1, DOC21 . Saliente-se que o pai do autor foi vitimado em acidente automobilístico em 27/02/2017, sendo portador de tetraparesia, sem expectativa de melhora da função motora, “trata-se de quadro sequelar grave”, conforme laudos médicos em fls.01/12, evento 1, DOC26

7. Diante das razões acima,  considerando que a vulnerabilidade social não decorre estritamente da presunção de absoluta miserabilidade do necessitado, e sim da particular situação de afetação das condições que determinam sua possibilidade de sobrevivência com dignidade e bem-estar social, conclui-se que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício NB 516.259.140-4, desde à data de sua cessação, em 01/04/2020, mantendo-se, nesse ponto, a r. sentença.

8. No que se refere aos juros e correção monetária aplicáveis às parcelas em atraso, observado o desconto dos valores recebidos pela autora a título de auxílio-emergencial, no período; bem como a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

9. Revela-se, igualmente, importante salientar que os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ; portanto, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

10. Ante a sucumbência recursal da autarquia apelante, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado.

11. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, determinando, de ofício, a incidência de juros e correção monetária e a fixação de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000874042v3 e do código CRC dc049a98.

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Data e Hora: 28/4/2022, às 16:29:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Apelação Cível Nº 5011489-85.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária