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Apelação Cível Nº 5041641-78.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041641-78.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ contra sentença (evento 39 do 1º grau), proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que extinguiu a presente execução fiscal, movida pelo ora apelante em face de DROGA LIFE EIRELI, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 485, IV, e 803, I, ambos do CPC, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa que a lastreia.

O CRF/RJ promoveu a referida execução fiscal visando à cobrança de crédito resultante de multa por infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60, c/c art. 15, § 1º, da nº Lei 5.991/73, conforme Processo Administrativo Fiscal nº 14457/16 e Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 3165/18, inscrita em 12/11/2018 (evento 1 - CDA3 do 1º grau).

Na r. sentença ora hostilizada, o MM. Juízo a quo positivara, em suas razões de decidir, que “o valor da multa prevista no aludido artigo 24 da Lei nº 3.820/60 foi posteriormente atualizado com o advento da Lei nº 5.724/71, que, em seu artigo 1º, promoveu a vinculação do valor da multa em questão ao valor do salário-mínimo ... ao fixar o valor da multa em múltiplos do salário mínimo, a norma, inegavelmente, gerou vinculação entre as verbas, visto que o aumento daquele importará em atualização dos patamares em que aquela pode ser cominada.”.

Consignara, ainda, que “o art. 7º, IV, da Constituição Federal, por sua vez, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim ("Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"). Assim sendo, a previsão esbarra no teor da norma constitucional, que tem por finalidade impedir que interesses estranhos à proteção do trabalhador militem contrariamente ao aumento do valor do salário mínimo.”.

Em razões de apelação (evento 44 - PET1 do 1º grau), o recorrente pugna pela reforma da sentença, arguindo, em síntese, que “a conclusão presente na R. Sentença recorrida, além de ser contrária ao atual posicionamento do STF sobre o tema, nem mesmo revela-se como uma questão pacífica naquela Corte ... A jurisprudência vigente no Supremo Tribunal Federal vai no sentido de que a regra constitucional da não-vinculação do salário mínimo alcança apenas as indevidas situações em que o salário mínimo é utilizado como índice de correção, reconhecendo, inversamente, que a mera fixação de obrigações (inclusive multas) com base em número de salários mínimos não ofende o artigo 7º, inc. IV, da Constituição Federal. Aqui cabe repisar a recentíssima decisão monocrática de lavra da i. Ministra Cármen Lúcia, no Recurso Extraordinário 1.336.467-RJ, promovido por Drogarias Pacheco em face deste Conselho apelante”.

Pugna, assim, pelo “conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, frente as razões acima expendidas, de modo que haja a reforma da sentença prolatada em primeira instância com o reconhecimento da constitucionalidade/legalidade da multa aplicada, prosseguindo-se o executivo fiscal nos seus devidos termos.”.

Sem contrarrazões da parte apelada, na medida em que a relação processual não se consolidou (evento 47 do 1º grau).

Ficou dispensado o franqueamento de manifestação ao MPF, conforme o Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000873947v4 e do código CRC 569939e8.

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Apelação Cível Nº 5041641-78.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041641-78.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Conforme relatado, pretende o Conselho apelante a anulação da sentença que, por entender que o CRF, “ao fixar o valor da multa em múltiplos do salário mínimo, a norma, inegavelmente, gerou vinculação entre as verbas, visto que o aumento daquele importará em atualização dos patamares em que aquela pode ser cominada.”, extinguiu a presente execução fiscal, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa que a lastreia.

O recurso merece ser provido.

Com efeito, da análise da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que aparelha a presente execução fiscal, verifica-se que o Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro impôs penalidade (multa) prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, posteriormente atualizado pelo art. 1º da Lei nº 5.724/71 (evento 1 - CDA3 do 1º grau).

Diversamente do que restou assentado na r. sentença apelada, data vênia, no caso, a aplicação da multa com fundamento em salários mínimos não viola a disposição do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto a Lei nº 5.724/71 só atualizou o valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60, estabelecendo no seu art. 1º que “As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência.”. Por sua vez, o art. 24 da lei nº 3.820/60, apenas estabelece os limites mínimos e máximos para aplicação da penalidade, a qual será fixada de acordo com o que se apurar no processo administrativo.

Note-se que o salário-mínimo, no caso, é utilizado unicamente para estabelecer os limites mínimos e máximos, não como indexador. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado, mutatis mutandis, no âmbito da Suprema Corte, in verbis:

“EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Astreintes. Salário mínimo. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a proibição contida no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal visa evitar que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação, o que não ocorre no caso dos autos, em que o valor do referido salário foi utilizado apenas para fixar o valor de multa diária imposta como sanção pecuniária.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 279/STF.

3. Agravo regimental não provido.”

(AI 781820 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012)

Além disso, a proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, na medida em que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário.

Assim já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte aresto, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal n. 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.

2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Inteligência da Súmula 280/STF.

3. "A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário" (AgRg no REsp 670.540/PR, DJe 15.5.2008).

4. Agravo regimental não-provido.”

(AgRg no Ag 1217153/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010)

Por fim, embora haja posicionamento contrário na Suprema Corte, conforme precedente citado na sentença – ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes (julgado na sessão Virtual de 18/06/2021 a 25/06/2021) –, registra-se que a questão ainda não está pacificada nas Cortes Superiores.

Confiram-se trecho relevante da decisão monocrática proferida em 26/08/2021 pela Exma. Ministra Cármen Lúcia nos autos do RE 1.336.467, o qual fora interposto contra aresto desta Sétima Turma Especializada, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – CRF/RJ. DROGARIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. (...) 9. A vedação do art. 1º da Lei nº 6.205/75, para valores monetários em salários mínimos, não se aplica às multas administrativas do Conselho Regional de Farmácia. O desdobramento do salário mínimo tradicional em “piso nacional de salários” e “salário mínimo de referência” – este concentrando a base de cálculo de obrigações legais – pelo Decreto-lei nº 2.351/78 vigorou até o advento da Lei nº 7.789/89, que os reunificou, fazendo retornar a base legal da multa para o art. 1º da Lei nº 5.724/71. Portanto, é permitida a cobrança de multa com base em salários mínimos e esteio no art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73. Precedentes do STJ. (...) 12. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 – AG 5009108-72.2020.4.02.0000/RJ; Sétima Turma Especializada; Rel. Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA; un.; julgado na sessão ordinária de 11/11/2020) ”.

A referida decisão restou redigida in verbis:

“4. Razão jurídica não assiste à recorrente.

5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição da República refere-se à vedação do uso do salário mínimo como índice indexador de base de cálculo para correção monetária, o que não se tem na espécie. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Indenização. Fixação da condenação em salários mínimos vigentes à época. Possibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização pode ser vinculado ao salário mínimo quando a condenação, apesar de fixada em múltiplos de salários mínimos, tem apenas a intenção de expressar o valor inicial da indenização, o qual, se necessário, será atualizado pelos índices oficiais de correção monetária.

2. Agravo regimental não provido”

(RE n. 395.730-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.5.2012).

“Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7º, IV, da Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária”

(RE n. 389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 5.10.2004, DJ 5.11.2004).

Essa mesma controvérsia foi questionada no Recurso Extraordinário n. 565.714/SP, de minha relatoria, julgado pelo Plenário nos termos a seguir:

“CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo.

2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X).

3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez.

4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 7.11.2008).

6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator ressaltou que “a Lei 5.724, de 26/10/1971 estabelece que as multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor correspondente entre 1 e 3 salários-mínimos regionais, ou seja, não vincula os valores a quantidade de salário-mínimo, mas apenas ressalta que a multa deve obedecer a referida faixa de valor, que após fixado, por óbvio, não tem qualquer indexação ao mínimo para atualização do montante devido o que por si só afasta a alegação do excipiente (…) No mais, o STJ adota há muito tempo o entendimento de que a vedação do art. 1º da Lei nº 6.205/75, de considerar valores monetários em salários mínimos, não se aplica às multas administrativas do Conselho Regional de Farmácia. O Decreto-lei nº 2.351/78 submeteu as penalidades estabelecidas em lei à vinculação ao salário mínimo de referência, mas a Lei nº 7.789/89 o extinguiu, retornando assim a aplicação salário mínimo do art. 1º da Lei nº 5.724/71” (fls. 2 e 6, e-doc. 14).

(...)

Nada há a prover quanto às alegações da recorrente, pois a utilização do salário mínimo, na espécie vertente, é meramente referencial, para fixar o valor de multa diária imposta como sanção pecuniária.

7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”

Destarte, a r. sentença que extinguiu a presente execução fiscal em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa que a lastreia, por ter imposto multa prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, atualizado pelo art. 1º da Lei nº 5.724/71, deve ser anulada, para que os autos retomem o seu curso regular, como de direito, nos termos da fundamentação supra.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e anular a sentença.

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Apelação Cível Nº 5041641-78.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041641-78.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60 C/C O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI Nº 5.991/73 – VALOR DA MULTA – FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO PARA ESTABELECER LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.

- A fixação do valor da multa pode se dar com base no salário mínimo, sem que ocorra violação ao art. 7º, IV, da CR/88, uma vez que o salário mínimo, no caso, é utilizado unicamente para estabelecer os limites mínimos e máximos, não como indexador (STF - AI 781820 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012).

- Além disso, a proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, na medida em que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário (STJ - AgRg no Ag 1217153/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010).

- Na espécie vertente, a utilização do salário mínimo é meramente referencial, para fixar o valor de multa diária imposta como sanção pecuniária (STF - RE 1336467, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão monocrática proferida em 26/08/2021).

- Apelação provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2022

Apelação Cível Nº 5041641-78.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária