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Remessa Necessária Cível Nº 5079301-38.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança requerida por Y. D. S. C., nos autos de ação mandamental impetrada contra ato do Chefe da Carteira de Colecionadores Atiradores Caçadores (CAC's) - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Rio de Janeiro e outros, que indeferiram o requerimento de concessão de certificado de registro. 

Na sentença (Evento 37), o Magistrado apontou que houve reconhecimento do pedido, já que o Comandante da 1ª Região Militar deferiu o requerimento efetuado no processo administrativo ° 02317620000448, após revisão interna dos documentos apresentados. 

Sem interposição de recurso voluntário, vieram os autos a esta E. Corte por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Em parecer, o MPF opina pelo não provimento do reexame necessário (Evento 5 do 2º grau).

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5079301-38.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da remessa necessária, eis que presentes os requisitos específicos para o duplo grau de jurisdição ex officio e obrigatório.

Como precedentemente relatado, trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança requerida por Y. D. S. C., nos autos de ação mandamental impetrada contra ato do Chefe da Carteira de Colecionadores Atiradores Caçadores (CAC's) - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Rio de Janeiro e outros, que indeferiram o requerimento de concessão de certificado de registro.

Conforme aduzido pela sentença, houve o deferimento do pedido no próprio processo administrativo. Nesse sentido, a questão jurídica debatida nestes autos foi adequadamente enfrentada na sentença, que, de forma correta, homologou o reconhecimento do pedido, extinguindo o feito.

Considerada, a propósito, a sólida fundamentação jurídica lançada na sentença, ora submetida a análise no âmbito desta Corte Regional de Justiça, e tendo em vista que o STJ amplamente admite a prestação jurisdicional mediante motivação per relationem, valho-me, como razões de decidir, dos judiciosos argumentos expendidos pelo MM. Juízo a quo no aludido ato judicial:

(...)

Nas informações prestadas em Evento 29, o Comandante da 1ª Região Militar informa:

“a. Traia-se de mandado de segurança onde parte autora reclama de indeferimento por ausência de juntada de certidão de antecedentes ocorrido no âmbito do SISGCORP, processo n° 02317620000448, requerimento para concessão de Certificado de Registro para pessoa fisica.
1,. Todavia, ao reanalisar a questão o SFPC/1 entende que o autor tem razão. Foi detectado que o mesmo juntou as certidões exigidas, entretanto, o fez de forma errada o que induziu o analista do SFPC/1 a erro, visto que o autor juntou duas certidões em uma área do programa que se destinava a senas uma certidão, daí o analista não contabilizou a segunda certidão, pois parou de analisar o documento quando verificou a primeira certidão. Em seguida indeferiu o processo, por não ter detectado a segunda certidão.
c. Pelo exposto, informo a V Exa que o processo administrativo n° processo n° 02317620000448 foi deferido.” (grifo original)

Portanto, forçoso admitir que referida providência administrativa implicou no reconhecimento da procedência do pedido.

(...)

Face ao exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5079301-38.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 

- Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança para a concessão de certificado de registro de Colecionadores, Atiradores e Caçadores.

- O deferimento do pedido, no próprio processo administrativo, enseja, na via judicial, a homologação do reconhecimento do pedido, com extinção do feito.

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5079301-38.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária