Apelação Cível Nº 5004835-10.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória para extinguir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os nº 70716039700-01 e 70716010090-00 e determinar que a União aceite a DCTF retificadora apresentada pela apelada. A União também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito extinto (R$ 51.220,44 e R$ 11.097,75, totalizando R$ 62.318,19 em 31/01/2019 . (evento 1, COMP5).
O MM. Juízo de primeiro grau consignou que, ao preencher a DCTF relativa a outubro de 2014, a apelada equivocadamente inseriu o recebimento de valores tributáveis a título de Contribuição ao PIS e COFINS, dando origem aos débitos que lastrearam as CDA's nºs 70716039700-01 e 70716010090-00. Prosseguiu, afirmando que, ao notar o equívoco, a apelada apresentou Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (PRDI), em relação a cada débito (processos administrativos nºs 12448.505753/ 2016-11 e 12448.505754/2016-57), ao invés de apresentar declaração retificadora, como determina o art. 9º da IN RFB nº 1.599/2015. Os pedidos foram indeferidos pela RFB sob o fundamento de que não havia sido apresentada declaração retificadora (evento 7, PROCADM3, fl.109 e PROCADM4, fl.109). Por fim, consignou que, em 24/01/2019 (evento 1, COMP9), a apelada apresentou declaração retificadora junto à RFB e ajuizou a presente ação em 31/01/2019. (evento 34)
Em síntese, o Juízo a quo concluiu que a negativa de revisão do débito, unicamente porque não havia declaração retificadora, consiste em excesso de formalismo por parte da RFB e ressaltou que, apesar da juntada da cópia da declaração retificadora na petição inicial (evento 1, COMP9), a União seguiu contestando a lide. Dessa forma, decidiu pela extinção da dívida gerada pelo erro no preenchimento e determinou que a União aceitasse a declaração retificadora apresentada.
Em suas razões, a União alega que (i) o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 18/11/2016 e a retificadora foi apresentada apenas em 24/01/2019, embora o art. 147, §1º do CTN disponha que a retificação da declaração somente é admissível antes da notificação do lançamento; (ii) além da apresentação de declaração retificadora, a apelada deveria ter comprovado que seu conteúdo condiz com a realidade, sob pena de não ilidir a presunção de veracidade do crédito tributário, mas, no caso, a apelada não requereu a produção de prova pericial para comprovar que o conteúdo da declaração retificadora é verdadeiro; e (iii) segundo o principio da causalidade, não é correto condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois a demanda foi instaurada devido ao erro da apelada no preenchimento da própria DCTF e mediante a apresentação intempestiva da retificadora. (evento 50).
Em contrarrazões, a apelada sustenta que (i) a prova pericial não é essencial e o Juízo de origem considerou a documentação juntada suficiente para comprovar que, em outubro de 2014, não auferiu receita; (ii) em momento algum, a União questionou a idoneidade dos documentos apresentados, limitando-se a afirmar que não foram produzidas provas suficientes; (iii) apresentou à RFB o seu balanço e sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual discrimina todas as informações econômico-fiscais da empresa, não havendo qualquer informação de obtenção de receita por parte da empresa no período de outubro de 2014; (iv) a alegação da União a respeito do art. 147, §1º do CTN é contraditória, porque o PRDI foi indeferido pela não apresentação da retificadora e, em apelação, a União alega que a retificadora não pode ser apresentada; (v) a causalidade deve ser atribuída à União, pois além de indeferir o PRDI, seguiu contestando a demanda e, inclusive, apresentou apelação pugnando pela inadmissibilidade da retificadora. (evento 54).
O Ministério Público Federal entendeu que não há no feito interesse público que justifique sua intervenção. (evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação.
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu a dívida gerada pelo erro no preenchimento da DCTF e determinou que a União aceitasse a declaração retificadora apresentada, por entender que o Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa (PRDI) pode ser apreciado pela RFB, mesmo sem a apresentação de DCTF retificadora. Além disso, a União Federal se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em seu desfavor, tendo em vista o princípio da causalidade.
Com base na DCTF relativa ao período de outubro de 2014, foram constituídos créditos tributários correspondentes a Contribuição ao PIS e COFINS (CDAs nºs 70716039700-01 e 70716010090-00), os quais foram inscritos em Dívida Ativa em 18/11/2016. (evento 7, PROCADM 3 e 4)
Em 20/10/2017, a apelada apresentou um PRDI para cada CDA requerendo a extinção da dívida com fundamento no erro na DCTF (evento 7, PROCADM 3 e 4), mas a Receita Federal do Brasil indeferiu ambos os pedidos, em 22 e 26 de novembro de 2018, respectivamente, sob o fundamento exclusivo de que não existia DCTF retificadora nos casos.
Em 24/01/2019, a apelada transmitiu DCTF retificadora e, em 31/01/2019, ajuizou a presente ação anulatória. Entre a documentação apresentada com a inicial, consta documentação que comprova inexistência de receita em outubro de 2014 (evento 1, COMP7 – Relatório de Impressão de Pastas e Fichas, e COMP9).
Ao apresentar sua contestação, a União se limitou a afirmar que a não apresentação de retificadora justifica o indeferimento do PRDI. Em 12/01/2020, a União apresentou petição alegando que a DCTF retificadora somente foi apresentada em 24/01/2019, o que justifica os indeferimentos dos PRDIs em 22 e 26 de novembro de 2018. (eventos 12 e 25).
Em sua apelação, a União apontou a impossibilidade de apresentação de retificadora após o lançamento, com base no art. 147, §1º do CTN. Além disso, sustentou genericamente que não foi comprovada a veracidade do conteúdo da retificadora, sem apontar os motivos pelos quais entende que a retificadora não condiz com a realidade e sem explicar o motivo pelo qual os documentos apresentados no PRDI e na petição inicial são insuficientes.
Primeiramente, observo que o art. 147, §1º do CTN se refere a tributos com lançamento por declaração. Quanto a esses tributos, o contribuinte emite uma declaração e o Fisco, com base nessa declaração, lança o tributo.
No caso da Contribuição ao PIS e da COFINS, o próprio contribuinte constitui o crédito ao emitir a declaração, razão pela qual a retificadora sempre é apresentada após o lançamento.
Além disso, uma interpretação literal do art. 147, §1º do CTN afastaria qualquer possibilidade de o contribuinte desfazer seu equívoco e o faria ser cobrado por um tributo indevidamente, o que logicamente não se coaduna com os princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF) e da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) tampouco com os princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput, CRFB/88).
Embora a apelada tenha se equivocado ao tentar corrigir seu erro através de um PRDI, ao invés de apresentar uma retificadora, como determina o art. 9º da IN RFB nº 1.599/2015, certo é que a negativa da Receita Federal do Brasil em examinar o PRDI sob o único argumento de que não há retificadora apresentada consiste em formalismo exagerado, como pontuou o Juízo de origem. Notadamente porque, no próprio PRDI, consta que o fundamento do pedido é o erro na DCTF. (evento 7, PROCADM 3 e 4).
Por outro lado, a prova pericial não é indispensável no caso. A petição inicial trouxe documentos comprobatórios da inexistência de receita no período de outubro de 2014 (evento 1, COMP7 – Relatório de Impressão de Pastas e Fichas) e a União não impugnou tal afirmação em contestação. Além disso, a União apresentou, em 13/08/2019, petição pugnando pelo julgamento antecipado da lide. (evento 18)
Dessa forma, a sentença apelada se mostra correta nesse ponto, não havendo motivo para a manutenção dos créditos tributários.
Honorários advocatícios.
A condenação em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da causalidade, muito embora, em regra, a aferição da sucumbência leve, também, à identificação de quem deu causa ao ajuizamento da ação.
No entanto, mesmo nos casos em que o ajuizamento da ação tenha sido necessário em decorrência de erro anterior do próprio autor, a condenação em honorários deverá recair sobre o réu caso este, devidamente citado, resista à pretensão formulada.
Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça para casos de embargos de terceiro, é igualmente aplicável a outros tipos de ação:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
(...)
3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.
Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
(...)
7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".
8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.
9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".
10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016)
No caso, a apelada sequer precisaria ajuizar a ação anulatória, caso a Receita Federal do Brasil apreciasse os PRDIs. Dessa forma, a causalidade deve ser atribuída à União.
Por fim, o recurso ora em análise foi interposto contra sentença publicada em 05/11/2020, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11 do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados devem ser majorados em 10% (dez por cento) do valor equivalente ao seu total, qual seja, 10% do valor da causa (R$ 62.318,19 – sessenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e dezenove centavos - em 31/01/2019).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000868988v7 e do código CRC e319cf16.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 22/3/2022, às 15:44:3