Apelação Cível Nº 5002511-72.2018.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por G. C. G. da sentença (evento 98), que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões (evento 103), sustenta o apelante que é portador de doenças crônicas e graves na coluna vertebral, que o incapacitam para atividades laborativas, desde a cessação do benefício, em 31/10/2015. Destaca que a concessão administrativa do benefício, embora tenha ocorrido em 22/02/2016, estabeleceu a DCB em 31/10/2015, o que o impediu de realizar pedido de prorrogação. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões em evento 109.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4 deste Tribunal).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5002511-72.2018.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

O recorrente teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado por entender a autarquia que não mais existe incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (evento 1, anexo 6, folha 10).

A perícia judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado, concluindo pela incapacidade total e temporária para atividades laborativas, em razão de hérnias de discos intervertebrais (evento 42).

Não há controvérsia quanto à incapacidade, resumida a questão à fixação da data de seu início, com implicações na qualidade de segurado.

Destaca-se que a alegação do recorrente de impedimento do pedido prorrogação não merece prosperar, pois, apesar de o INSS ter fixado a DCB em data anterior ao comunicado de decisão, houve nova perícia em 22/02/2016, cujo resultado apontou a recuperação da capacidade laborativa (evento 7, anexo 2, folha 3).

O perito apontou que o início da incapacidade do recorrente se deu em junho de 2018, quanto este foi acometido por apendicite que evoluiu com volumosa hérnia de disco (resposta ao quesito 2 do juízo). Em sua complementação (evento 60), reiterou a mesma opinião (resposta ao quesito 3 do apelante). Pontou ainda, em nova complementação da perícia (evento 86), o seguinte: “Lembro que o fato de o autor ter sido considerado incapacitado em uma determinada ocasião não significa, necessariamente, que tal incapacidade perdure indefinidamente”.

O documento do CNIS (evento 1, anexo 6) relata vínculo empregatício até a competência de 03/2015 e permanência em gozo de benefício de 19/09/2015 a 31/10/2015.

Destaca-se que deve ser ampliado o “período de graça”, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, pois há comprovação de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, de acordo com o CNIS. Não tendo sido produzida prova do desemprego – sendo certo que, para tanto, é insuficiente a simples baixa na CTPS, pois é fundamental demonstrar que o segurado buscava retornar ao mercado de trabalho – inaplicável também o § 2º, do mesmo art. 15. Desse modo, considero que, neste caso, o “período de graça” é de 24 (vinte e quatro) meses.

Logo, tendo permanecido em gozo de benefício até 31/10/2015, o recorrente G. C. G. não mais detinha qualidade de segurado quando se reiniciou a incapacidade, em junho de 2018.

Portanto, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Os honorários advocatícios em desfavor do recorrente ficam majorados em 2% (dois por cento), de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva do artigo 98, parágrafo 3º.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5002511-72.2018.4.02.5104/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA  TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Tendo permanecido em gozo de benefício até 31/10/2015, o recorrente não mais detinha qualidade de segurado quando se reiniciou a incapacidade, em julho de 2018.

2. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2%, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva do seu art. 98, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5002511-72.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário