Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028415-35.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BW OFFSHORE DO BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. contra o acórdão proferido no evento 20, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, em que esta Turma negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no mandado de segurança para que (i) fosse assegurado o seu direito de transmitir as PER/DCOMPs, utilizando o saldo negativo de IRPJ e CSLL, independentemente da entrega prévia da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), com consequente análise do direito de crédito, e observância do art. 74, §9º e §11, da Lei nº 9.430/96, em caso de não homologação da compensação; e (ii) a autoridade coatora se abstivesse de inscrevê-la no CADIN e no SICAF, efetuar protestos ou negar a expedição de CPEN em relação aos débitos compensados através das PER/DCOMPs a serem transmitidas até a decisão administrativa definitiva sobre a não homologação das compensações.

O acórdão embargado restou assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. EXIGÊNCIA DO ART. 161-A DA IN 1717/17. LEGALIDADE. PRECEDENTES

1. A exigência de prévia apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECT) para o processamento da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, instituída pela IN RFB 1.765/17, encontra fundamento no art. 74, § 14, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual cabe à Secretaria da Receita Federal (SRF) disciplinar o procedimento administrativo de compensação.

2. A transmissão da ECF como condição prévia à recepção das PER/DCOMPs tampouco impõe ônus desproporcional aos contribuintes, seja porque se trata de antecipação de poucos meses do prazo para cumprimento da obrigação acessória (a ECF é entregue em julho), seja porque as informações precisam ser por eles apuradas de qualquer forma para dimensionarem os créditos que pretendem utilizar na compensação.

3. Por outro lado, mesmo que a Receita possa ter outros elementos para verificar a existência dos créditos, é a ECF que os consolida, tornando mais fácil a fiscalização das compensações feitas por milhares de empresas. Assim, é razoável que o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação da compensação (art. 150, § 4º, do CTN) seja contado a partir da respectiva entrega.

4. Precedentes de ambas as Turmas Especializadas em Matéria Tributária deste TRF da 2ª Região (Apelação nº 5002884-87.2019.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Red. p/ acórdão Desembargadora Federal Cláudia Neiva, DJe 21/10/2021; Apelação nº 0020606-50.2018.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, DJe 10/11/2020)

5. Apelação da Impetrante a que se nega provimento”

A apelante, ora embargante, alega, em linhas gerais, que o acórdão embargado contém omissão, pois (i) a Turma desconsiderou que a exigência de prévia entrega da ECF, instituída pela IN RFB nº 1.765/17 para o processamento do pedido de compensação, extrapola o poder regulamentar, que deveria se restringir aos “critérios de prioridade” a que alude o art. 74, §14 da Lei nº 9.430/96; (ii) a Turma se omitiu sobre os precedentes da 3ª Turma no sentido da ilegalidade da mencionada exigência (processos nº 0007540-03.2018.4.02.5101, nº 0036422-72.2018.4.02.5101, nº 20190018410-10.2018.4.02.5101 e nº 0003124-66.2018.4.02.0000); e (iii) em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, a Turma partiu de premissa equivocada ao entender que a ECF é documento essencial para se verificar a existência de créditos, pois a RFB dispõe de diversos meios para analisar as PER/DCOMPs transmitidas (Evento 28).

Em contrarrazões, a União Federal afirma que (i) a embargante pretende apenas rediscutir a matéria, já que não cabe, no caso, a oposição de embargos de declaração, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15; e (ii) a 3ª e a 4ª Turmas Especializadas deste TRF da 2ª Região já reconheceram a legalidade da exigência de prévia entrega da ECF instituída pela IN RFB nº 1.765/17 (processos nº 0020606-50.2018.4.02.5101 e nº 0023998-38.2018.4.02.5120). (Evento 32).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme relatado, a embargante afirma que o acórdão embargado contém omissão, pois (i) a Turma desconsiderou que a exigência de prévia entrega da ECF, instituída pela IN RFB nº 1.765/17 para o processamento do pedido de compensação, extrapola o poder regulamentar, que deveria se restringir aos “critérios de prioridade” a que alude o art. 74, §14 da Lei nº 9.430/96; (ii) a Turma se omitiu sobre os precedentes da 3ª Turma no sentido da ilegalidade da mencionada exigência (processos nº 0007540-03.2018.4.02.5101, nº 0036422-72.2018.4.02.5101, nº 20190018410-10.2018.4.02.5101 e nº 0003124-66.2018.4.02.0000); e (iii) em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, a Turma partiu de premissa equivocada ao entender que a ECF é documento essencial para se verificar a existência de créditos, pois a RFB dispõe de diversos meios para analisar as PER/DCOMPs transmitidas.

Não assiste razão à embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se expressamente sobre a legalidade da exigência, instituída pela IN RFB nº 1.765/17, de prévia entrega da ECF para o processamento da compensação.

Porém, o entendimento adotado foi o de que a exigência em questão não viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa ou contraditório, pois não foi estabelecido qualquer óbice ao direito de compensar, mas apenas prazo diferenciado para o cumprimento de obrigação acessória já prevista no art. 74, §14 da Lei nº 9.430/96. Ademais, ainda que o Fisco disponha de outros meios para atestar a existência do crédito que se pretende compensar, a exigência de prévia entrega da ECF facilita a fiscalização, que envolve a análise de PER/DCOMPs transmitidos por milhares de contribuintes.

Confira-se os correspondentes trechos do acórdão embargado:

“Ao estabelecer a exigência de prévia apresentação de ECT para o processamento da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, a Receita não estabelece qualquer óbice ao direito do contribuinte de compensar, mas limita-se a prever prazo diferenciado para o cumprimento de obrigação acessória já prevista na legislação.

A transmissão da ECF como condição prévia à recepção das PER/DCOMPs tampouco impõe ônus desproporcional aos contribuintes, seja porque se trata de antecipação de poucos meses (a ECF é entregue em julho), seja porque as informações precisam ser por eles apuradas de qualquer forma, para dimensionarem os créditos que pretendem utilizar na compensação.

Por outro lado, mesmo que a Receita possa ter outros elementos para verificar a existência dos créditos, é a ECF que os consolida, tornando mais fácil a fiscalização das compensações feitas por milhares de empresas. Assim é razoável que o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação da compensação (art. 150, § 4º, do CTN) seja contado a partir da respectiva entrega.

Não procedem, portanto, as alegações de ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa ou contraditório desenvolvidas por alguns contribuintes para verem assegurado um suposto direito de apresentarem a PERD/COMP desacompanhada da ECF”.

No mais, os precedentes invocados pela embargante, quanto à ilegalidade da exigência de prévia entrega da ECF, foram superados tanto por esta Turma quanto pela 3ª Turma Especializada, e o próprio acórdão embargado foi fundamentado em precedentes mais recentes do que os indicados pela embargante.

Ou seja, no caso, não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela embargante.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000868947v5 e do código CRC 2dd993b8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 22/3/2022, às 15:44:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:40:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000868948
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028415-35.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. EXIGÊNCIA DO ART. 161-A DA IN 1717/17. LEGALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

1. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a legalidade da exigência, instituída pela IN RFB nº 1.765/17, de prévia entrega da ECF para o processamento da compensação.

2. Porém, o entendimento adotado foi o de que a exigência em questão não viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa ou contraditório, pois não foi estabelecido qualquer óbice ao direito de compensar, mas apenas prazo diferenciado para o cumprimento de obrigação acessória já prevista no art. 74, §14 da Lei nº 9.430/96. Ademais, ainda que o Fisco disponha de outros meios para atestar a existência do crédito que se pretende compensar, a exigência de prévia entrega da ECF facilita a fiscalização, que envolve a análise de PER/DCOMPs transmitidos por milhares de contribuintes.

3. Os precedentes invocados pela embargante quanto à ilegalidade da exigência de prévia entrega da ECF foram superados tanto por esta Turma quanto pela 3ª Turma Especializada, e o próprio acórdão embargado foi fundamentado em precedentes mais recentes do que os indicados pela embargante.

4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada.

5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000868948v5 e do código CRC c0f57f07.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 22/3/2022, às 15:44:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:40:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2022

Apelação Cível Nº 5028415-35.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/03/2022, na sequência 57, disponibilizada no DE de 03/03/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:40:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas