Apelação Cível Nº 0012837-30.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. R. D. S. M. (evento 181/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 159/JFRJ) que julgou improcedente o pedido da ação de embargos de terceiro, ajuizada pela ora apelante [incidentalmente à ação de execução de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (processo nº 0000339-09.2008.4.02.5101), ajuizada por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – COHASEP e SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA, no valor total de R$ 166.196.786,82 (cento e sessenta e seis milhões cento e noventa e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em janeiro/2008], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Conforme se extrai da cópia do contrato juntado aos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101 (Evento 321, Fls. 16/26 daqueles autos), a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS firmou contrato com a CEF (posteriormente houve a cessão de crédito para a EMGEA), sendo designada agente promotor, pelo qual lhe foi concedido empréstimo para construção de 480 unidades habitacionais. Conforme cláusula sexta do referido contrato, o débito decorrente do empréstimo seria liquidado mediante assunção dos beneficiários finais da dívida do agente promotor (COOPERATIVA), por meio de financiamentos concedidos pela CEF, em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais. O agente promotor assumia, pois, o compromisso de realizar promessas de compra e venda, sendo certo que as obrigações assumidas pelo agente promotor estariam garantidas pela hipoteca do imóvel e das construções que viessem a ser ali edificadas, conforme cláusula décima do referido contrato. Em sua petição inicial, a embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítima possuidora do imóvel há mais de 20 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teria sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA. Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. A própria embargante reconhece na petição do ev. 9 que não possui tal documento. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. Assim, não sendo a embargante proprietária ou mesmo possuidora do imóvel, mas mera ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião. (...) Conclui-se, portanto, que não assiste razão à embargante em seu pleito, eis que ausente posse legítima do imóvel e incabível a aquisição de imóveis vinculados ao SFH por usucapião. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno a embargante nas despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00.”
Sustenta a parte Apelante:
1) “Inicialmente, a Apelante requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, afirmando que, neste momento, não ter condições de efetuar o pagamento das custas judiciais e consectários de praxes sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC”;
2) “A r. sentença da lavra da autoridade monocrática da MM. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO deve ser reformada, data vênia, devido ao equívoco na avaliação dos fatos e das provas constantes dos autos. Nesse sentido, é importante destacar que a Apelante opôs Embargos de Terceiro objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem que detém a posse mansa e pacífica, onde exerce o direito constitucional de moradia no imóvel situado na Rua Cunha Pedrosa, nº 346, Lote 03, Bloco 01, apartamento 204, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, há mais de 20 anos. A referida penhora determinada pelo Juízo a quo nos autos da Execução, proc. 0000339-09.2008.4.02.5101, recaiu em 99 unidades do Empreendimento Cunha pedrosa, inclusive na unidade 204 do Bloco 01, Lote 03 onde reside a Apelante, não sendo parte no referido feito. A execução é dirigida pela Embargada EMGEA em face das Embargadas Cooperativa COHASESP E Construtora Soares Leone”;
3) “É sabido que a consequência final da penhora é a determinação da venda do imóvel em hasta pública, sendo assim, sua manutenção importa em grave ameaça dos direitos Constitucionais da Apelante. Diante disso, a Apelante opôs os Embargos de Terceiro como medida protetiva de seus direitos, tendo, contudo, a MM. juíza a quo, equivocadamente, entendido que se tratava de mera ocupação não gozando o bem da Apelante de proteção possessória, julgando assim improcedentes os Embargos”;
4) “A Apelante é cooperativada, associada COHASEP e pretenso adquirente da unidade denominada apto 204, tipo A, Lote 3, Bloco 1, do empreendimento Cunha Pedrosa, 346. Termos de Compromisso nº 7/1098-A firmado em 14/06/1994, tendo efetuado todos os pagamentos relativos a poupança, sinal, prestações taxa de administração, tendo inclusive, contribuído para o Fundo Inicial Comunitário e demais consectários. Conforme comprovam os documentos anexados na Inicial. Com efeito, no que tange ao referido termo de compromisso, é garantido à Requerente cooperativada a obtenção de empréstimo, abatendo-se do saldo devedor a poupança firmada, tudo por força de disposição contratual estabelecida entre a promotora COHASEP e a CEFE – Cláusula 6ª do Contrato de Empréstimo firmado – Resgate da Dívida”;
5) “Corroborando com essa disposição contratual, a Apelante cooperativada obteve no ano de 1992, por decisão da 14ª Vara Federal, a justificação de sua posse na ação de Reintegração de posse ajuizada pela CEF e a COHASEP, processo nº 92.0021420-7, onde ficou determinado que os promissários compradores deveriam ter sua situação legalizada junto ao órgão financeiro (atas da audiência em anexo). Por questões que a Apelante desconhece, tal possibilidade, à época, viu-se frustrada, mantendo-se até os dias de hoje. Nunca houve, em tempo algum, qualquer aviso notificação ou mesmo interpelação para que fosse regularizada a situação.”;
6) “No passar dos anos, a Apelante efetuou depósitos, sendo estes valores, à época acordados entre a cooperativa e associação dos moradores, conta poupança nº 1344.013.00100242-8, para dar cumprimento à determinação judicial, oriunda do Juízo da 14ª Vara Federal, conforme depósitos e planilha em anexo). Sem saber o que fazer e a quem recorrer ficou aguardando a CEF. Desde o início, a Apelante cumpriu com TODAS AS OBRIGAÇÕES relativas ao imóvel, pagando IPTU, TAXA DE INCÊNDIO, COTAS CONDOMINIAIS, bem como realizou BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS e VOLUPTUÁRIAS no imóvel.”;
7) “Em 04/09/2014, a Apelante foi surpreendida com a presença de um Oficial de Justiça na sua residência de posse de um mandado de PENHORA que estava sofrendo no apartamento em que mora há mais de 20 anos, por se tratar de uma cobrança de hipoteca em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, referido processo nº 2008.51.01.000339-0, 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja tramitação está suspensa, face a oposição dos diversos Embargos de Terceiro, dentre eles, o da Apelante. Por fim, importante seja dito, conforme doc. anexo, que a Apelante obteve ciência da existência de um ACORDO, em 2009, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais), processo nº 2004.51.01007007-5, referente a UM DOS COOPERATIVADOS, junto a CEF/EMGEA, no mesmo empreendimento, onde foi obtida a liquidação do débito do mútuo para transferir a propriedade.”;
8) “Egrégia Turma, na verdade, nunca foi possibilitado à Apelante resolver sua situação de regularização do imóvel, sendo que de todas as tentativas, restaram infrutíferas, mesmo tendo cumprido com suas obrigações de Cooperativada, principalmente, no que concerne aos pagamentos realizados, iniciado com a poupança perante a Cooperativa COHASEP, bem como os diversos depósitos judiciais realizados por determinação do Juízo da 14ª Vara Federal. Por derradeiro, a Apelante ainda tentou como sendo de última forma, contato com a EMGEA, tendo protocolado missiva na tentativa de fechar o contrato de financiamento da sua unidade, conforme docs. Acostados a inicial.”;
9) “A manutenção da sentença de improcedência viola também o direito de moradia da Apelante e a dignidade da pessoa humana, preceito fundamental descrito no artigo 6º da CEF: ‘Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a... segurança’ A Apelante adquiriu o imóvel objeto da constrição, sendo o mesmo legítimo cooperativada, mantendo com a Cooperativa Apelada contrato de aquisição de unidade habitacional que foi de pronto escolhida quando da celebração do contrato, sendo na ocasião efetuado o pagamento do preço inicialmente ajustado conforme fazem prova os documentos anexados a Inicial. Sendo assim a Apelante não ingressou na unidade de forma irregular como menciona e entende o juiz a quo, mas sim fundado em justo título que firmou o compromisso da Apelante com a Cooperativa Apelada.”;
10) “No decorrer dos anos a Apelante vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel como se dona fosse efetuando, os pagamentos devidos de sua unidade junto ao condomínio, bem como de todos os tributos e taxas, sendo inegável a existência de justo título e da pose exercida. Ora o entendimento dominante de nossos tribunais é de que tem justo título para posse aquele que passa a ocupar o imóvel com ânimo de dono em razão de contrato celebrado com aquele que detinha a titularidade do domínio como corre no caso dos autos em que a Apelante celebrou contrato com a Apelada Cooperativa e vem desde então exercendo a posse com exclusividade.”;
11) “Excelência, repito! A Apelante não é invasor como o juiz a quo entendeu ser, não ocupa o imóvel de forma irregular, pois em audiência de justificação de posse realizada nos dias 25 de maio e 25 de junho do ano de 1992, vide atas anexadas aos autos, na Ação promovida pela CEF e a COHASEP objetivando a reintegração na posse das unidades habitacionais, ficou decidido naquela época pela MM. Juíza Maria Helena Cisne Cid que a CEF como agência governamental do SFH não exerceu a fiscalização que lhe incumbia por força do contrato objeto da presente execução que assinou com a COHASEP, não exigindo o cumprimento do contrato. Em obediência ao comando judicial da 14a Vara federal a Apelante cumpriu com o pagamento do depósito judicial, conforme recibos juntados, estando tais valores depositados na CEF que não apresentou qualquer prestação de contas ao juízo ou à Apelante em relação aos depósitos judiciais além das contas que foram abertas na agência da CEF da Edgar Romero em Madureira e na Barra. Os acordos com relatos da época, os valores pagos pelos cooperativados foram arrecadados e depositados em contas bancárias credenciadas a Caixa Econômica Federal. Eminente Relator, a Apelante, diante do aqui discorrido, não se opõe que o feito possa baixar em diligência para que sejam apurados os fatos concernentes aos depósitos realizados.”;
12) “Ademais determina a Lei 8009/90 em seu artigo 1º, in verbis: ‘O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por, qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo na hipóteses previstas nesta lei.’ Notadamente a Apelante é titular de um título exigível contra aquele que figura como proprietária do imóvel penhorado, mas que não é seu possuidor há mais de dez anos. Por outro lado, tem-se o direito de posse da Apelante de natureza real qualificado pelo direito fundamental de moradia merecendo segundo a melhor doutrina e jurisprudência maior proteção na ordem jurídica. Sendo assim, é plenamente possível o manejo dos embargos de terceiros como pretende a Apelante para desconstituir a penhora eis que não é devedor porquanto não participou nem mesmo como interveniente no contrato de empréstimo que deu origem ao título exequendo e está na posse mansa e pacifica do imóvel há mais de vinte anos, tendo como justo título consubstanciado no Termo de Compromisso firmado com a COHASEP e os recibos de que subscreveu integralmente o valor da poupança necessário para a obtenção do imóvel como cooperativado, devendo pois ser mantida na posse do imóvel, nos termos do pedido”;
13) “Notadamente a hipoteca entre a construtora Apelada e o Banco Apelado não afeta o direito do Apelante, ou seja, a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro para garantir o financiamento do imóvel não alcança os eventuais compradores das unidades, independentemente de o contrato ter sido firmado antes ou depois da assinatura do termo de compromisso e escolha do imóvel. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que lembrou de haver a Súmula 308 da corte que pacificou o assunto. O acordo firmado entre construtora e banco não afeta contrato com eventuais compradores. A Súmula 308 trata da ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e banco para com o comprador.”;
14) “O contrato regulador da presente ação é um título executivo extrajudicial. Observe-se que o título executivo é um contrato de mútuo firmado em 17/06/1988 para pagamento de empréstimo em 60 (sessenta) parcelas, ou seja, pagamento em cinco anos, o primeiro contrato deveria ter termo final em agosto de 1993, entretanto em 1995, doía anos após a previsão de seu termino, já atingia um valor absurdo mais de doze milhões de reais, valor muito superior dos imóveis objeto do empreendimento, devido as sucessivas ratificações e rerratificações sendo a última rerratificação ocorrido em 25/8/1995 e o contrato de acordo que suspendia a eficácia executiva do título por 120 dias datado de 03/12/1998. Ora o prazo prescricional para este tipo de título executivo é de cinco anos consoante dicção do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, assim, quando da distribuição da execução que deu origem a ordem de penhora o título já estava prescrito”;
15) “Note-se ainda que embora o título apresentado seja certo falta-lhe liquidez não se sabendo exatamente o valor a ser cobrado. O título não reflete o valor do débito eis que não foram deduzidos os valores das unidades que foram negociadas diretamente pela CEF bem como os valores levantados nas contas judiciais e de poupanças criadas para fins de abatimento do saldo devedor, tem-se assim que comprometido a liquidez do título tornando-o imprestável como título executivo extrajudicial fundamental para a ação de execução. Em suma os documentos juntados pela Apelada EMGEA não permite concluir de forma clara e precisa a sistemática e os índices aplicados pela Apelada na apuração do montante devido que foram apurados unilateralmente sem a dedução dos valores que foram a ela repassados das unidades que foram por ela diretamente negociadas e valores das contas judiciais. Notadamente o valor do débito apontado na exordial supera em muito o saldo devedor, em evidente afronta aos princípios da boa fé prevista no artigo 422 do CC que preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, sendo este último princípio previsto no CDC. Estes princípios buscam preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses das partes. Esses princípios preservam a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, o que não foi observado nem de longe pela Apelada EMGEA”.
No evento 190/JFRJ, contrarrazões de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA.
Intimada, a COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO não apresentou contrarrazões (evento 191/JFRJ).
No evento 2/TRF, despacho desta Relatoria, verbis:
“Tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça formulado por G. R. D. S. M. na apelação (evento 181/JFRJ), intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, juntar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, ou documento equivalente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15. No retorno, voltem conclusos.”
No evento 8/TRF, despacho desta Relatoria, verbis:
“Cuida-se de recurso de apelação com pedido de Gratuidade de Justiça.
Recebidos os autos nesta Corte Regional, foi proferido o seguinte despacho (evento 2/TRF):
‘Tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça formulado por G. R. D. S. M. na apelação (evento 181/JFRJ), intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, juntar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, ou documento equivalente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15. No retorno, voltem conclusos.’
Apesar de regulamente intimada, a Apelante, em resposta, acostou documentos que não comprovam a hipossuficiência alegada (evento 5/TRF).
Desta forma, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, para o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro nos artigos 99, § 7º, c/c art. 101, § 2º, do CPC/15.”
No evento 11/TRF, petição da apelante acostando comprovante de recolhimento das custas judiciais.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por G. R. D. S. M. (evento 181/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 159/JFRJ) que julgou improcedente o pedido da ação de embargos de terceiro, ajuizada pela ora apelante [incidentalmente à ação de execução de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (processo nº 0000339-09.2008.4.02.5101), ajuizada por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – COHASEP e SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA, no valor total de R$ 166.196.786,82 (cento e sessenta e seis milhões cento e noventa e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em janeiro/2008], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Conforme se extrai da cópia do contrato juntado aos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101 (Evento 321, Fls. 16/26 daqueles autos), a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS firmou contrato com a CEF (posteriormente houve a cessão de crédito para a EMGEA), sendo designada agente promotor, pelo qual lhe foi concedido empréstimo para construção de 480 unidades habitacionais. Conforme cláusula sexta do referido contrato, o débito decorrente do empréstimo seria liquidado mediante assunção dos beneficiários finais da dívida do agente promotor (COOPERATIVA), por meio de financiamentos concedidos pela CEF, em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais. O agente promotor assumia, pois, o compromisso de realizar promessas de compra e venda, sendo certo que as obrigações assumidas pelo agente promotor estariam garantidas pela hipoteca do imóvel e das construções que viessem a ser ali edificadas, conforme cláusula décima do referido contrato. Em sua petição inicial, a embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítima possuidora do imóvel há mais de 20 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teria sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA. Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. A própria embargante reconhece na petição do ev. 9 que não possui tal documento. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. Assim, não sendo a embargante proprietária ou mesmo possuidora do imóvel, mas mera ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião. (...) Conclui-se, portanto, que não assiste razão à embargante em seu pleito, eis que ausente posse legítima do imóvel e incabível a aquisição de imóveis vinculados ao SFH por usucapião. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno a embargante nas despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00.” Verbis:
“G. R. D. S. M. propõe Embargos de Terceiro por dependência à Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101, movida pela EMGEA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA, postulando, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel independentemente de audiência de justificação. Ao final, requer seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel situado à Rua Cunha Pedrosa, 346, Bloco 01, Lote 03, Apto 204.
Como causa de pedir, afirma que é legítima possuidora do imóvel há mais de 20 anos e que teria firmado termo de escolha e termo de compromisso com a COOPERATIVA, tendo inclusive recibo de pagamento de valores pagos à época. Sustenta que realizou benfeitorias no imóvel. Afirma que sua posse já foi reconhecida pelo Juízo da 14ª Vara Federal no Processo no. 92.00.21420-7 e que, naqueles autos, efetuou depósitos judiciais. Alega, ainda, que efetuou, ao longo destes anos, pagamento de contas e impostos relativos ao imóvel. Que possui posse plena do imóvel. Sustenta que se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável.
Inicial e documentos no ev. 1.
Despacho do ev. 4 determinando a emenda da inicial e a juntada de documento de promessa de compra e venda celebrado com a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Em sua manifestação do ev. 9, a embargante informa que não possui documento de promessa de compra e venda do imóvel, mas que teria firmado com a COOPERATIVA termo de compromisso e realizado o pagamento de um percentual do valor do imóvel.
Contestação do ev. 18 em que a EMGEA afirma que em momento algum o embargante comprova mácula no ato judicial que determinou a constrição, única matéria cuja discussão é admitida em sede de embargos de terceiros. Sustenta a impossibilidade de usucapião do imóvel objeto dos autos e que não foram preenchidos os requisitos para obtenção da declaração de domínio. Ressalta a existência de gravame instituído em favor da EMGEA, bem como a impossibilidade de aquisição por usucapião de imóveis financiados pelo SFH.
Considerando a impossibilidade de localização da embargada COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, foi determinada a sua citação por edital (ev. 63) e, transcorrido o prazo nele previsto, houve a intimação da DPU para o exercício da curatela especial (ev. 74).
Petição da embargante no ev. 78 requerendo a realização de audiência de conciliação.
Despacho no ev. 84 determinando nova intimação da DPU para manifestação como curadora especial por se tratar de dever legal, bem como intimando a EMGEA para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.
Manifestação da EMGEA no ev. 95 informando sobre a impossibilidade de conciliação no momento.
Regularmente intimadas para se manifestarem em provas (ev. 106), a EMGEA informou não haver novas provas a serem produzidas (ev. 112) e a embargante juntou outros recibos de depósitos realizados à época, proposta de acordo e requereu a manifestação das embargadas (ev. 115).
DPU informa que não lhe cabe qualquer manifestação acerca de proposta de acordo, eis que o crédito pertence apenas à EMGEA (ev. 121).
EMGEA apresentou sucessivos pedidos de dilação de prazo (ev. 124, 137 e 146) para, ao final, informar que eventual acordo estaria condicionado ao pagamento das custas de laudo de avaliação (ev. 147).
Despacho no ev. 152 intimando a EMGEA para regularizar a sua representação processual e consignando que as partes não lograram êxito em transacionar.
Após a regularização da representação processual da EMGEA (ev. 155), os autos vieram conclusos para sentença.
Relatados, decido.
A improcedência é de rigor.
Conforme se extrai da cópia do contrato juntado aos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101 (Evento 321, Fls. 16/26 daqueles autos), a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS firmou contrato com a CEF (posteriormente houve a cessão de crédito para a EMGEA), sendo designada agente promotor, pelo qual lhe foi concedido empréstimo para construção de 480 unidades habitacionais.
Conforme cláusula sexta do referido contrato, o débito decorrente do empréstimo seria liquidado mediante assunção dos beneficiários finais da dívida do agente promotor (COOPERATIVA), por meio de financiamentos concedidos pela CEF, em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais.
O agente promotor assumia, pois, o compromisso de realizar promessas de compra e venda, sendo certo que as obrigações assumidas pelo agente promotor estariam garantidas pela hipoteca do imóvel e das construções que viessem a ser ali edificadas, conforme cláusula décima do referido contrato.
Em sua petição inicial, a embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítima possuidora do imóvel há mais de 20 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teria sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA.
Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. A própria embargante reconhece na petição do ev. 9 que não possui tal documento. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória.
Assim, não sendo a embargante proprietária ou mesmo possuidora do imóvel, mas mera ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião.
Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de terceiro, por dependência à execução por título judicial nº 2008.51.01.000338-9, movida pela EMGEA em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC, a fim de ver reconhecida incidentalmente, a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, requerendo a desconstituição das penhoras levadas a efeito pelo juízo, com relação ao imóvel em questão. 2. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal tem se direcionado no sentido de que os bens financiados pelo SFH e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos; a Constituição Federal/88, assim como o Código Civil estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, sobre eles incidindo a Súmula nº 340/STF que assevera que: "Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3. A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Café celebrou contrato com o BNH e a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe concedido o valor de Cr$ 627.260.222,06, em 1981, com o objetivo de que fossem construídas 45.000 unidades habitacionais, por meio do Programa de Cooperativas Habitacionais, PROSINDI E PROHASP. 4. Nos termos da Cláusula 6ª do referido contrato, o empréstimo é liquidado com a celebração de contratos de financiamento com os terceiros, os beneficiários finais, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas ao seu imóvel, quitando a dívida do agente promotor (a cooperativa) com a CEF, sendo que este assumiria o compromisso de realizar as promessas de compra e venda. 5. In casu, o autor não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória, concluindo-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, como mero detentor, sem efeitos possessórios. 6. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana. A CEF "enquanto responsável pelo Sistema Financeiro da Habitação é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. Permitir, portanto, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH, por usucapião, implica em privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico". 7. Apelação desprovida.” (TRF2. Processo nº 0013436-66.2014.4.02.5101. Relator Desembargador Reis Friede. 6ª Turma Especializada. Julgado em 06/12/2018)
“APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos de terceiros opostos por dependência à execução de título extrajudicial nº 200851010003389 em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Café. 2. Considera-se clandestina a posse daquele que ocupa bem imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não se caracterizando, destarte, o animus domini necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva nos moldes do art. 183 da CFRB/88 e do art. 1.240 do Código Civil. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951040002525, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 30.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010022177, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 3.4.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200951010196329, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, e-DJF2R 3.6.2013. 3. A embargante não apresenta contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas sim de mera ocupação, que não goza de proteção possessória, não possuindo o direito de opor embargos de terceiro, tal como ressaltado na sentença. Nesse sentido: TRF2, 6º Turma Especializada, AC 00098979220144025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 7.3.2017). 4. Não é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada antes de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida.” (TRF2. Processo nº 0013453-05.2014.4.02.5101. Relator Ricardo Perlingeiro. 5ª Turma Especializada. Julgado em 04/09/2018)
Conclui-se, portanto, que não assiste razão à embargante em seu pleito, eis que ausente posse legítima do imóvel e incabível a aquisição de imóveis vinculados ao SFH por usucapião.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno a embargante nas despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00.”
Sustenta a parte Apelante:
1) “Inicialmente, a Apelante requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, afirmando que, neste momento, não ter condições de efetuar o pagamento das custas judiciais e consectários de praxes sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC”;
2) “A r. sentença da lavra da autoridade monocrática da MM. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO deve ser reformada, data vênia, devido ao equívoco na avaliação dos fatos e das provas constantes dos autos. Nesse sentido, é importante destacar que a Apelante opôs Embargos de Terceiro objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem que detém a posse mansa e pacífica, onde exerce o direito constitucional de moradia no imóvel situado na Rua Cunha Pedrosa, nº 346, Lote 03, Bloco 01, apartamento 204, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, há mais de 20 anos. A referida penhora determinada pelo Juízo a quo nos autos da Execução, proc. 0000339-09.2008.4.02.5101, recaiu em 99 unidades do Empreendimento Cunha pedrosa, inclusive na unidade 204 do Bloco 01, Lote 03 onde reside a Apelante, não sendo parte no referido feito. A execução é dirigida pela Embargada EMGEA em face das Embargadas Cooperativa COHASESP E Construtora Soares Leone”;
3) “É sabido que a consequência final da penhora é a determinação da venda do imóvel em hasta pública, sendo assim, sua manutenção importa em grave ameaça dos direitos Constitucionais da Apelante. Diante disso, a Apelante opôs os Embargos de Terceiro como medida protetiva de seus direitos, tendo, contudo, a MM. juíza a quo, equivocadamente, entendido que se tratava de mera ocupação não gozando o bem da Apelante de proteção possessória, julgando assim improcedentes os Embargos”;
4) “A Apelante é cooperativada, associada COHASEP e pretenso adquirente da unidade denominada apto 204, tipo A, Lote 3, Bloco 1, do empreendimento Cunha Pedrosa, 346. Termos de Compromisso nº 7/1098-A firmado em 14/06/1994, tendo efetuado todos os pagamentos relativos a poupança, sinal, prestações taxa de administração, tendo inclusive, contribuído para o Fundo Inicial Comunitário e demais consectários. Conforme comprovam os documentos anexados na Inicial. Com efeito, no que tange ao referido termo de compromisso, é garantido à Requerente cooperativada a obtenção de empréstimo, abatendo-se do saldo devedor a poupança firmada, tudo por força de disposição contratual estabelecida entre a promotora COHASEP e a CEFE – Cláusula 6ª do Contrato de Empréstimo firmado – Resgate da Dívida”;
5) “Corroborando com essa disposição contratual, a Apelante cooperativada obteve no ano de 1992, por decisão da 14ª Vara Federal, a justificação de sua posse na ação de Reintegração de posse ajuizada pela CEF e a COHASEP, processo nº 92.0021420-7, onde ficou determinado que os promissários compradores deveriam ter sua situação legalizada junto ao órgão financeiro (atas da audiência em anexo). Por questões que a Apelante desconhece, tal possibilidade, à época, viu-se frustrada, mantendo-se até os dias de hoje. Nunca houve, em tempo algum, qualquer aviso notificação ou mesmo interpelação para que fosse regularizada a situação.”;
6) “No passar dos anos, a Apelante efetuou depósitos, sendo estes valores, à época acordados entre a cooperativa e associação dos moradores, conta poupança nº 1344.013.00100242-8, para dar cumprimento à determinação judicial, oriunda do Juízo da 14ª Vara Federal, conforme depósitos e planilha em anexo). Sem saber o que fazer e a quem recorrer ficou aguardando a CEF. Desde o início, a Apelante cumpriu com TODAS AS OBRIGAÇÕES relativas ao imóvel, pagando IPTU, TAXA DE INCÊNDIO, COTAS CONDOMINIAIS, bem como realizou BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS e VOLUPTUÁRIAS no imóvel.”;
7) “Em 04/09/2014, a Apelante foi surpreendida com a presença de um Oficial de Justiça na sua residência de posse de um mandado de PENHORA que estava sofrendo no apartamento em que mora há mais de 20 anos, por se tratar de uma cobrança de hipoteca em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, referido processo nº 2008.51.01.000339-0, 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja tramitação está suspensa, face a oposição dos diversos Embargos de Terceiro, dentre eles, o da Apelante. Por fim, importante seja dito, conforme doc. anexo, que a Apelante obteve ciência da existência de um ACORDO, em 2009, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais), processo nº 2004.51.01007007-5, referente a UM DOS COOPERATIVADOS, junto a CEF/EMGEA, no mesmo empreendimento, onde foi obtida a liquidação do débito do mútuo para transferir a propriedade.”;
8) “Egrégia Turma, na verdade, nunca foi possibilitado à Apelante resolver sua situação de regularização do imóvel, sendo que de todas as tentativas, restaram infrutíferas, mesmo tendo cumprido com suas obrigações de Cooperativada, principalmente, no que concerne aos pagamentos realizados, iniciado com a poupança perante a Cooperativa COHASEP, bem como os diversos depósitos judiciais realizados por determinação do Juízo da 14ª Vara Federal. Por derradeiro, a Apelante ainda tentou como sendo de última forma, contato com a EMGEA, tendo protocolado missiva na tentativa de fechar o contrato de financiamento da sua unidade, conforme docs. Acostados a inicial.”;
9) “A manutenção da sentença de improcedência viola também o direito de moradia da Apelante e a dignidade da pessoa humana, preceito fundamental descrito no artigo 6º da CEF: ‘Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a... segurança’ A Apelante adquiriu o imóvel objeto da constrição, sendo o mesmo legítimo cooperativada, mantendo com a Cooperativa Apelada contrato de aquisição de unidade habitacional que foi de pronto escolhida quando da celebração do contrato, sendo na ocasião efetuado o pagamento do preço inicialmente ajustado conforme fazem prova os documentos anexados a Inicial. Sendo assim a Apelante não ingressou na unidade de forma irregular como menciona e entende o juiz a quo, mas sim fundado em justo título que firmou o compromisso da Apelante com a Cooperativa Apelada.”;
10) “No decorrer dos anos a Apelante vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel como se dona fosse efetuando, os pagamentos devidos de sua unidade junto ao condomínio, bem como de todos os tributos e taxas, sendo inegável a existência de justo título e da pose exercida. Ora o entendimento dominante de nossos tribunais é de que tem justo título para posse aquele que passa a ocupar o imóvel com ânimo de dono em razão de contrato celebrado com aquele que detinha a titularidade do domínio como corre no caso dos autos em que a Apelante celebrou contrato com a Apelada Cooperativa e vem desde então exercendo a posse com exclusividade.”;
11) “Excelência, repito! A Apelante não é invasor como o juiz a quo entendeu ser, não ocupa o imóvel de forma irregular, pois em audiência de justificação de posse realizada nos dias 25 de maio e 25 de junho do ano de 1992, vide atas anexadas aos autos, na Ação promovida pela CEF e a COHASEP objetivando a reintegração na posse das unidades habitacionais, ficou decidido naquela época pela MM. Juíza Maria Helena Cisne Cid que a CEF como agência governamental do SFH não exerceu a fiscalização que lhe incumbia por força do contrato objeto da presente execução que assinou com a COHASEP, não exigindo o cumprimento do contrato. Em obediência ao comando judicial da 14a Vara federal a Apelante cumpriu com o pagamento do depósito judicial, conforme recibos juntados, estando tais valores depositados na CEF que não apresentou qualquer prestação de contas ao juízo ou à Apelante em relação aos depósitos judiciais além das contas que foram abertas na agência da CEF da Edgar Romero em Madureira e na Barra. Os acordos com relatos da época, os valores pagos pelos cooperativados foram arrecadados e depositados em contas bancárias credenciadas a Caixa Econômica Federal. Eminente Relator, a Apelante, diante do aqui discorrido, não se opõe que o feito possa baixar em diligência para que sejam apurados os fatos concernentes aos depósitos realizados.”;
12) “Ademais determina a Lei 8009/90 em seu artigo 1º, in verbis: ‘O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por, qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo na hipóteses previstas nesta lei.’ Notadamente a Apelante é titular de um título exigível contra aquele que figura como proprietária do imóvel penhorado, mas que não é seu possuidor há mais de dez anos. Por outro lado, tem-se o direito de posse da Apelante de natureza real qualificado pelo direito fundamental de moradia merecendo segundo a melhor doutrina e jurisprudência maior proteção na ordem jurídica. Sendo assim, é plenamente possível o manejo dos embargos de terceiros como pretende a Apelante para desconstituir a penhora eis que não é devedor porquanto não participou nem mesmo como interveniente no contrato de empréstimo que deu origem ao título exequendo e está na posse mansa e pacifica do imóvel há mais de vinte anos, tendo como justo título consubstanciado no Termo de Compromisso firmado com a COHASEP e os recibos de que subscreveu integralmente o valor da poupança necessário para a obtenção do imóvel como cooperativado, devendo pois ser mantida na posse do imóvel, nos termos do pedido”;
13) “Notadamente a hipoteca entre a construtora Apelada e o Banco Apelado não afeta o direito do Apelante, ou seja, a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro para garantir o financiamento do imóvel não alcança os eventuais compradores das unidades, independentemente de o contrato ter sido firmado antes ou depois da assinatura do termo de compromisso e escolha do imóvel. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que lembrou de haver a Súmula 308 da corte que pacificou o assunto. O acordo firmado entre construtora e banco não afeta contrato com eventuais compradores. A Súmula 308 trata da ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e banco para com o comprador.”;
14) “O contrato regulador da presente ação é um título executivo extrajudicial. Observe-se que o título executivo é um contrato de mútuo firmado em 17/06/1988 para pagamento de empréstimo em 60 (sessenta) parcelas, ou seja, pagamento em cinco anos, o primeiro contrato deveria ter termo final em agosto de 1993, entretanto em 1995, doía anos após a previsão de seu termino, já atingia um valor absurdo mais de doze milhões de reais, valor muito superior dos imóveis objeto do empreendimento, devido as sucessivas ratificações e rerratificações sendo a última rerratificação ocorrido em 25/8/1995 e o contrato de acordo que suspendia a eficácia executiva do título por 120 dias datado de 03/12/1998. Ora o prazo prescricional para este tipo de título executivo é de cinco anos consoante dicção do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, assim, quando da distribuição da execução que deu origem a ordem de penhora o título já estava prescrito”;
15) “Note-se ainda que embora o título apresentado seja certo falta-lhe liquidez não se sabendo exatamente o valor a ser cobrado. O título não reflete o valor do débito eis que não foram deduzidos os valores das unidades que foram negociadas diretamente pela CEF bem como os valores levantados nas contas judiciais e de poupanças criadas para fins de abatimento do saldo devedor, tem-se assim que comprometido a liquidez do título tornando-o imprestável como título executivo extrajudicial fundamental para a ação de execução. Em suma os documentos juntados pela Apelada EMGEA não permite concluir de forma clara e precisa a sistemática e os índices aplicados pela Apelada na apuração do montante devido que foram apurados unilateralmente sem a dedução dos valores que foram a ela repassados das unidades que foram por ela diretamente negociadas e valores das contas judiciais. Notadamente o valor do débito apontado na exordial supera em muito o saldo devedor, em evidente afronta aos princípios da boa fé prevista no artigo 422 do CC que preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, sendo este último princípio previsto no CDC. Estes princípios buscam preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses das partes. Esses princípios preservam a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, o que não foi observado nem de longe pela Apelada EMGEA”.
Passo ao exame do mérito recursal.
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no evento 1/TRF.
Os Embargos de Terceiro visam à proteção tanto da propriedade quanto da posse, conforme dispõe o art. 674, § 1º, do CPC/15. Além disso, é consolidado o entendimento de que o “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”, nos termos do enunciado sumular nº 85, do STJ.
Contudo, para a procedência do pedido de embargos de terceiro não basta a apresentação do documento de compra e venda do imóvel penhorado, mesmo realizado em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo necessário que o suposto comprador demonstre o exercício efetivo da posse sobre o bem. A propósito:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu não estar comprovada a posse do agravante sobre o imóvel penhorado. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1581338/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)
Afirmada a posse e/ou propriedade do bem imóvel sujeitado a constrição, o ônus probante incumbe a quem alega, haja vista tratar-se de fato constitutivo de direito, conforme regra estabelecida no art. 373, inciso I, bem como no art. 677, todas do CPC/15.
Nos termos do artigo 1.200 do Código Civil, considera-se justa a posse quando não for violenta, clandestina ou precária. No caso dos autos, o próprio embargante afirma que sua entrada/posse do referido imóvel se deu por aquisição através de terceiro, que, por sua vez, teria adquirido a posse do imóvel diretamente da Cooperativa, o que caracteriza a clandestinidade e demonstra a ilegitimidade da posse alegada.
Inexistindo prova nos autos acerca da posse justa da embargante/apelante sobre o bem objeto de penhora, subsiste íntegra a fundamentação sentencial, ora incorporada, verbis:
“Em sua petição inicial, a embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítima possuidora do imóvel há mais de 20 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teria sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA.
Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. A própria embargante reconhece na petição do ev. 9 que não possui tal documento. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória.
Assim, não sendo a embargante proprietária ou mesmo possuidora do imóvel, mas mera ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião.”
Sobre o tema, confira-se a Jurisprudência desta Egrégia Corte Regional, em casos análogos, v.g.:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de terceiro, por dependência à execução por título judicial nº 2008.51.01.000338-9, movida pela EMGEA em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC, a fim de ver reconhecida incidentalmente, a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, requerendo a desconstituição das penhoras levadas a efeito pelo juízo, com relação ao imóvel em questão. 2. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal tem se direcionado no sentido de que os bens financiados pelo SFH e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos; a Constituição Federal/88, assim como o Código Civil estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, sobre eles incidindo a Súmula nº 340/STF que assevera que: ‘Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião’. 3. A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Café celebrou contrato com o BNH e a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe concedido o valor de Cr$ 627.260.222,06, em 1981, com o objetivo de que fossem construídas 45.000 unidades habitacionais, por meio do Programa de Cooperativas Habitacionais, PROSINDI E PROHASP. 4. Nos termos da Cláusula 6ª do referido contrato, o empréstimo é liquidado com a celebração de contratos de financiamento com os terceiros, os beneficiários finais, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas ao seu imóvel, quitando a dívida do agente promotor (a cooperativa) com a CEF, sendo que este assumiria o compromisso de realizar as promessas de compra e venda. 5. In casu, o autor não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória, concluindo-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, como mero detentor, sem efeitos possessórios. 6. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana. A CEF ‘enquanto responsável pelo Sistema Financeiro da Habitação é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. Permitir, portanto, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH, por usucapião, implica em privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico’. 7. Apelação desprovida.” [TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0013432-29.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, e-DJF2R 11/12/2018]
“APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos de terceiros opostos por dependência à execução de título extrajudicial nº 200851010003389 em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Café. 2. Considera-se clandestina a posse daquele que ocupa bem imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não se caracterizando, destarte, o animus domini necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva nos moldes do art. 183 da CFRB/88 e do art. 1.240 do Código Civil. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951040002525, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 30.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010022177, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 3.4.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200951010196329, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, e-DJF2R 3.6.2013. 3. A embargante não apresenta contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas sim de mera ocupação, que não goza de proteção possessória, não possuindo o direito de opor embargos de terceiro, tal como ressaltado na sentença. Nesse sentido: TRF2, 6º Turma Especializada, AC 00098979220144025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 7.3.2017). 4. Não é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada antes de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida.” [TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013453-05.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 07/09/2018]
Cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014).
Ademais, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos, na opinião da recorrente, isso não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao artigo 489, do CPC/15.
Com efeito, a irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte recorrente não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.
Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (hum por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código.
Voto por negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 1% (hum por cento).
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888072v2 e do código CRC ec9a8086.
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