Apelação/Remessa Necessária Nº 5001813-23.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por A. K. C. (Evento 1, REC9 - fls. 14/17) e pelo INSS (Evento 1, REC9 - fls. 19/29) em face da sentença (Evento 1, SENT8 – fls. 01/04) da lavra do MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia-ES, ação: 0003609-19.2016.8.08.0038, que julgou parcialmente procedente o pedido,  para determinar ao INSS que promova a averbação tempo de atividade rural prestado no período de 1966 a 1978, bem como o período de vereança do autor de janeiro/1997 a agosto de 2004 para fins de aposentação híbrida. Considerando a sucumbência recíproca, a parte autora arcará 50% e o INSS com 50% das custas, observada a mesma proporção para os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC.

Recorre o autor requerendo o período de agosto de 1978 a julho de 2011, sustentando que escritura pública comprova que o segurado teve vínculos na empresa Veneza, onde foi motorista há anos transportando leite. Requer, ainda, a antecipação de tutela ou a tutela de urgência; a averbação do período de agosto de 1978 a julho de 2011, com a condenação da empresa Veneza ao pagamento das contribuições previdenciárias; e condenar o INSS a pagar a aposentadoria por tempo de contribuição: DER: 09/04/2014, ou, alterar a DER para computar os períodos de contribuições e de concessão de auxílio-doença após a DER, condenando o réu a pagar a aposentadoria por tempo de contribuição na data em que completou 35 anos.

Em suas razões recursais o INSS requer que seja revogada as averbações feitas e julgado os pedidos improcedentes. Sustenta, ainda, a impossibilidade de utilização do trabalho rural como carência para fins de concessão da aposentadoria.

O Autor apresentou contrarrazões (Evento 1, REC9 – fls. 33/36), requerendo o desprovimento do recurso do INSS.

A autarquia previdenciária também apresentou contrarrazões (Evento 1, REC9 – fls. 40/41), no sentindo de que seja negado provimento ao apelo da parte autora.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela não intervenção no feito (Evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884778v2 e do código CRC 256e6fde.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 23/3/2022, às 15:51:28

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001813-23.2021.4.02.9999/ES

VOTO

A presente ação ordinária foi ajuizada objetivando que o INSS reconheça o cômputo dos períodos trabalhados em atividade comum e rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em síntese, o que deve ser analisado nos autos são os pedidos de reconhecimento de atividades rurais nos períodos de 1966 a 1974 e 1978 a 1991, atividade urbana nos períodos de 1974 a 2011 e o reconhecimento de contribuição no período de 1997 a 2004.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que promova a averbação tempo de atividade rural prestado no período de 1966 a 1978, bem como o período de vereança do autor de janeiro/1997 a agosto de 2004 para fins de aposentação híbrida por idade.

Recorre o autor requerendo a antecipação de tutela ou a tutela de urgência; a averbação do período de 1978 a 2011, com a condenação da empresa Veneza ao pagamento das contribuições previdenciárias; e condenar o INSS a pagar a aposentadoria por tempo de contribuição: DER; 09/4/2014, ou, alterar a DER para computar os períodos de contribuições e de concessão de auxílio-doença após a DER, condenando o réu a pagar a aposentadoria por tempo de contribuição na data em "que completou 35 anos.

Por sua vez, o INSS requer que seja revogada as averbações feitas e julgado os pedidos improcedentes. Sustenta, ainda, a impossibilidade de utilização do trabalho rural como carência para fins de concessão da aposentadoria.

Em face do trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.007 do RE nos EDcl no REsp nº 1.674.221 e do RE nos EDcl no REsp nº 1.788.404, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”

A matéria é regida pelo artigo 48 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08, que assim dispõe:

Art.  48.  A aposentadoria por idade será devida ao  segurado que,  cumprida  a carência  exigida  nesta  Lei,  completar  65  (sessenta  e  cinco)  anos  de  idade,  se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de  trabalhadores rurais,  respectivamente  homens  e  mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º  deste  artigo,  o  trabalhador  rural  deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao  número  de  meses  de  contribuição  correspondente  à  carência  do  benefício pretendido,  computado o período  a  que se referem os incisos III  a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que  satisfaçam essa  condição,  se  forem considerados  períodos  de  contribuição sob  outras  categorias  do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.  

Verifica-se que a Lei 11.718/2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluiu no § 3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada pela maioria da doutrina como do tipo "híbrida" ou "mista", benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural quando completar os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, passando , pois, a permitir a mesclagem de tempo de atividade rural com tempo de atividade urbano, para fins de carência, na aposentadoria por idade.

Nesta seara, a partir de tal determinação legislativa, desde que se tenha a idade estipulada em lei, abriu-se a possibilidade de se somar atividade urbana e rural para fins de completar a carência necessária à aposentadoria por idade, inclusive para atividades rurais realizadas após a lei 8.213/91.

A modalidade híbrida trazida pela Lei 11.718/2008 permite uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais. Possibilitou ao segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra classificação  de segurado,  com  a  finalidade  de  implementar  o  tempo  necessário  de  carência.

Destarte, o segurado  especial  que  comprove  a  condição  de rurícola, mas  não  consiga cumprir  o tempo rural  de  carência exigido  na Tabela de transição prevista  no  artigo  142  da Lei 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na referida Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade.

Observa-se que não há como se acolher a alegação no sentido de que a aposentadoria híbrida implicaria em um desequilíbrio atuarial, já que, além de exigir idade mínima superior em cinco anos à aposentadoria rural, ainda comporta períodos de contribuição do segurado, contribuição esta que a aposentadoria rural não exige.

Além disso, foi o próprio legislador que permitiu ao rurícola o cômputo de tempo rural como período contributivo, para efeito de cálculo e pagamento do benefício, não se mostrando razoável exigir do segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural.

Logo, ainda, na linha da recente jurisprudência, não constitui óbice à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola.  Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AC n. 0014480-58.2010.404.9999/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto,  publicado  no  D.E.  de 25-05-2012;  e  AC  n. 0018474-94.2010.404.9999/PR,  Quinta  Turma,  Rel.  Des.  Federal Rogério Favreto, publicado no D.E. de 25-05-2012.

Por esta disposição normativa, verifica-se que pouco importa se o segurado seja rural ou urbano na data do requerimento de sua aposentadoria, podendo mesclar os tempos, independentemente da ordem de realização dos mesmos, desde que tenha a idade do segurado urbano na DER – data da entrega do requerimento.

Confira-se a jurisprudência quanto ao ponto:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Lei 11.718/08 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida.
2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido.
3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48.
4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido.
5. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1367479 - RS. STJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - data julgamento: 04/09/2014)

No caso, o demandante cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, tendo em vista já contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade uma vez que nascido em 27/03/1954, conforme documento de fls. 42/43 do Evento 1, INIC1.

Quanto ao período de atividade urbana, verifica-se que o Autor implementa 27 anos, 06 meses e 23 dias (Evento 1, INIC1- fls. 44/45), restando tempo a cumprir de 07 anos, 05 meses e 07 dias, então, cabendo verificar se o autor comprovou outro tipo de atividade urbana ou rural em período suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O segurado exerceu a função de vereador, junto à Câmara de vereadores de Nova Venécia, por dois mandatos, correspondendo ao período de e 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2004 (Evento 1, ANEXO4 – fls. 10/18).

No que concerne ao pedido de averbação do período de 1978 a 2011, sustentando a parte autora ter voltado a exercer a atividade de motorista no caminhão de leite na empresa VENEZA – Cooperativa Agropecuária do Norte do Espírito Santo, não merece prosperar tal proposição, já que as provas coladas aos autos são insuficientes para provar o alegado, uma vez que a escritura pública, lavrada em 2011 (Evento 1, ANEXO4 – fls. 06/08), na qual o autor e o administrador da Cooperativa, transigem sobre a relação de trabalho desenvolvida pelo autor naquela empresa, sozinha sem demais comprovações, se tornando, portanto, sem valor probatório para ser  considerado prova material.

Ademais, não há nos autos documentos que evidenciem os recolhimentos das contribuições pelo período requerido, o que torna um óbice para o reconhecimento e a averbação do período alegado, bem como a posterior concessão do benefício previdenciário de aposentadoria pleiteado na inicial.

Quanto à comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção do benefício, o artigo 55, § 3º do mesmo diploma legal dispõe que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Na mesma dicção, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça afirma que "prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por sua vez, o artigo 11, inciso VII e 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece que o rurícola é aquele que exerce atividade individualmente, ou em regime de economia familiar, sendo este compreendido como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua própria subsistência e feito em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

O artigo 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à auto declaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

V – bloco de notas do produtor rural;  

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;  

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;  

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;  

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou 

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc.(cf. REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017)

Cabe registrar que a própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS, uma série de elementos aos quais atribuem a condição de início de prova material:

Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel;

XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação;

XVII - título de propriedade de imóvel rural;

XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA;

XXVI - título de aforamento;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e

XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.

§ 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar."

Dessa forma, havendo reconhecimento expresso de que tais elementos preenchem a exigência probatória formal, não há motivos para o Poder Judiciário atribui-lhes valor menor que o que lhes atribui o INSS.

A jurisprudência dominante vem firmando entendimento no sentido de que não se deve impor rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se impossível a concessão do benefício. Mas, é imprescindível um início de prova material.

No caso, a parte autora limitou-se a juntar aos autos as escritura públicas de re-ratificação e de compra e venda entre terceiros (Evento 1, INIC1 - fls. 07/15); a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia-ES do segurado com admissão em 11/05/1987 (Evento 1, INIC1 - fls. 16/17); os certificados, declarações, históricos e fichas escolares em nome do autor (Evento 1, INIC1 - fls. 19/28); a certidão de casamento, datada de 03/09/1982, na qual consta a profissão de motorista do segurado (Evento 1, INIC 1 - fls. 29), documentos estes que não são capazes de comprovar período em exercício de atividade rural.

É de relevo ressaltar que não há sequer um documento que comprove a alegada atividade rural (contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração fundamentada de sindicato rural, ficha médica em atendimento em postos de saúde, constando a profissão de lavrador do segurado...). A jurisprudência dominante vem firmando entendimento no sentido de que não se deve impor rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se impossível a concessão do benefício. Mas, é imprescindível um início de prova material, o que não ocorreu no caso.

Cabe ressaltar que a prova testemunhal (Evento 1, ATOORD7- fls. 16/17), por si só, não basta à comprovação do tempo de serviço rurícola.  

Consoante se infere dos documentos (Evento 1, INIC1- fls. 44/45), o autor possuía tempo de contribuição de 27 anos, 06 meses e 23 dias, não restando comprovado nos autos o tempo restante (07 anos, 05 meses e 07 dias), e nem tão pouco períodos em labor na lavoura, desta forma, o segurado não faz jus ao benefício de aposentação requerido, uma vez que não ultrapassou a carência exigida em lei.

Entretanto, as razões de recurso do autor merecem prosperar parcialmente, não para julgar procedente o pedido, mas para extinguir o feito sem resolução do mérito em razão da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629 no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade da parte intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Nos termos do REsp nº 1.352.721 (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, DJe 28.04.2016), foi consignado que, embora a regra geral do Direito Processual Civil determine que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo segurado para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo.

Foi registrado no voto condutor do acórdão que os procedimentos disciplinados na lei processual civil não permitiriam ignorar as peculiaridades das demandas previdenciárias, capazes de flexibilizar a rígida metodologia civilista em prol dos preceitos constitucionais atinentes à seguridade social.

Segundo o Tribunal, deve-se buscar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da CF/88, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a qual o segurado teria direito.

Com base em tais premissas, a Corte Especial concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,  o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada.

Nesses termos:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017).”

Cabe acrescentar que o Código de Processo Civil de 2015, prevê no § 3º do art. 485 que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria passível de conhecimento de ofício pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Anote-se, porém, que, o CNIS atualizado, juntado pelo segurado no Evento 28, atesta a presença de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual para os períodos de 10.04.2014 a 31.03.2018, de 01.05.2018 a 31.03.2021 e de 01.05.2021 a 31.05.2022. Nesse ponto, embora haja registro de gozo de auxílio-doença, trata-se de tempo intercalado com outros nos quais se evidencia efetiva contribuição, razão pela qual eles pode ser computado como tempo de contribuição (nesse sentido: TRF2, AC 0180787-50.2017.4.02.5104, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.02.2020). Nesse contexto, aplicando-se o entendimento firmado no Tema n. 995/STJ, conclui-se que, na data de 21.11.2021, a parte autora perfaz o equivalente a 35 anos de contribuição, permitindo, assim, o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado.

Por fim, denota-se que foi concedida ao autor, administrativamente, a aposentadoria por idade n. 2026513990, em 06.09.2021, no curso da lide, razão pela qual deve ser facultada a ele escolha entre o benefício concedido judicialmente e aquele deferido na via administrativa, o que deve ser feito na fase de cumprimento de sentença com a observância, no que couber, da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1018. Nesse sentido:

 PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ENCARREGADO DE CARPINTARIA.  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A atividade encarregado de carpintaria/mestre de obras, permite o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento profissional, até 28/04/1995, porque é similar à realizada pelos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 4. A reafirmação da DER pode ser feita até mesmo de ofício, consoante definido no julgamento do Tema 995 do STJ e a decisão que a determina deve fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos, sendo os efeitos financeiros da concessão devidos dessa data em diante. 5. Tendo em vista que o implemento dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu somente após o encerramento do processo administrativo, porém em momento anterior ao ajuizamento da ação, a DER deve ser reafirmada para a data da propositura da presente demanda. Isto porque, o indeferimento administrativo mostrou-se inicialmente correto, e somente com o ajuizamento da ação houve nova manifestação do autor no sentido de requerer a concessão do benefício 6. Caso em que deixa-se de determinar a implantação do benefício, uma vez que caberá à parte autora a escolha entre a aposentadoria por idade, concedida administrativamente, ou a aposentadoria por tempo de contribuição, ora concedida, o que deve ser objeto de requerimento na fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5008653-57.2015.4.04.7201, Rel. Des. Fed. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 9ª Turma, juntado aos autos em 25.10.2022).

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações do autor e do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito de ofício no que atine ao tempo de labor rural não comprovado nos autos e diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição da obrigação de fazer e da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884779v9 e do código CRC 58ca11fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 30/6/2023, às 13:26:27

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001813-23.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE COMUM E RURAL. TEMA 1.007.  NÃO PREENCHIMENTO DO PERIODO LABORADO EM ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

• Apelações do Autor e do INSS quanto ao pedido de cômputo dos períodos trabalhados em atividade comum e rural, com a devida conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

• O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” - Tema 1.007 – julgados do RE nos EDcl no REsp nº 1.674.221 e do RE nos EDcl no REsp nº 1.788.404.

• A aposentadoria híbrida ou mista é regida pela Lei 11.718/2008, que deu nova redação ao artigo 48 da Lei 8.213/91, estipulando que o trabalhador rural, que tiver tempo de contribuição sob outras categorias de segurado, pode requerer aposentadoria o idade, desde que completado 60 anos se mulher, e 65 anos, se homem.

• Não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período requerido, vez que a parte autora limitou-se a juntar aos autos as escritura públicas de re-ratificação e de compra e venda entre terceiros; a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia-ES do segurado com admissão em 11/05/1987; os certificados, declarações, históricos e fichas escolares em nome do autor; e a certidão de casamento, datada de 03/09/1982, na qual consta a profissão de motorista do segurado, documentos estes que não são capazes de comprovar período em exercício de atividade rural.

• A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela corte Superior.

• In casu, consoante se infere dos documentos, o autor possuía tempo de contribuição de 27 anos, 06 meses e 23 dias, não restando comprovado nos autos o tempo restante (07 anos, 05 meses e 07 dias), e nem tão pouco períodos em labor na lavoura, desta forma, o segurado não faz jus ao benefício de aposentação requerido, uma vez que não ultrapassou a carência exigida em lei.

• A ausência de conteúdo probatório eficaz do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade da parte autora intentar novamente a demanda caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ, Tema nº 629).

• A falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria passível de conhecimento de ofício pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Aplicação do art. 485, IV e § 3º, do CPC.

• Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, quando a requerente, caso venha a conseguir documentos, no sentido da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade híbrida.

• Apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do autor e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884780v8 e do código CRC 65054493.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 30/6/2023, às 13:26:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/06/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001813-23.2021.4.02.9999/ES

: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: Edgard Valle de Souza por A. K. C.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/06/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001813-23.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

PREFERÊNCIA: Edgard Valle de Souza por A. K. C.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária