Apelação Cível Nº 5006049-70.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. M. (Evento 19) de decisão que determinou a suspensão do feito (Evento 14), nos termos seguintes:
“Face à afetação do tema discutido no processo (“Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.”) à sistemática dos recursos especiais repetitivos, registrado sob o nº 1005, reconheço a suspensão do processo determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015.
Remetam-se os autos para a Secretaria da 2ª Turma, onde deverão aguardar até que o STJ profira decisão definitiva acerca da matéria.
Após, voltem conclusos”.
O embargante sustenta, em síntese, que “A r. decisão determinou a suspensão dos autos até o pronunciamento final do STJ acerca da fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, através dos Recurso Especiais REsp 1761874/SC, REsp 1766553/SC e REsp 1751667/RS.”
Aduz, ainda, que “a r. Decisão padece de erro material, uma vez que o pedido da ação consiste em condenar o INSS a ”Pagar as diferenças vencidas A PARTIR DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO corrigidas pelo IPCA-E (RE 870.947) desde o momento em que houve perda de cada parcela e acrescidas de juros de 0,5% ao mês a partir da citação”.
O INSS não ofereceu contrarrazões, apesar de regularmente intimado (Evento 24).
É o relato sucinto dos fatos.
VOTO
I- O Poder Judiciário do Brasil é estruturado de forma idealmente piramidal, segundo a qual as manifestações dos graus inferiores são reexaminadas em grau superior, sendo facultado às partes, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, se socorrer de todos os órgãos jurisdicionais, na forma da lei, até atingir o ápice dessa estrutura, no qual, em matéria de debate sobre matéria constitucional, se encontra o Supremo Tribunal Federal, e, sobre matéria infraconstitucional, se encontra o Superior Tribunal de Justiça.
II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº 1761874-SC, 1766533-SC e 1751667-RS, vinculados ao Tema 1.005, firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90".
III – Se a questão relativa à fixação do termo inicial, para fins de interrupção da prescrição quinquenal das parcelas devidas, já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), há de ser realizada a retratação da decisão que reconheceu “a suspensão do processo determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015” e determinou a remessa dos “autos para a Secretaria da 2ª Turma, onde deverão aguardar até que o STJ profira decisão definitiva acerca da matéria”.
De fato, assiste razão ao embargante, tendo em vista que a questão relativa à fixação do termo inicial, para fins de interrupção da prescrição quinquenal das parcelas devidas, já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos seguintes: “a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20 de 1998 e nº 41 de 2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”. Trata-se, portanto, do Tema Repetitivo de nº 1005 do STJ.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº 1761874-SC, 1766533-SC e 1751667-RS, vinculados ao Tema 1.005, firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90".
Desse modo, uma vez que a decisão recorrida foi proferida antes de o Superior Tribunal de Justiça julgar definitivamente a questão, há de ser realizada a retratação da decisão que reconheceu “a suspensão do processo determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015” e determinou a remessa dos “autos para a Secretaria da 2ª Turma, onde deverão aguardar até que o STJ profira decisão definitiva acerca da matéria”.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para exercer o juízo de retratação, retificando a decisão proferida no Evento 14, para determinar o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos a este Gabinete, para apreciação da questão relativa à readequação da renda mensal do benefício previdenciário do autor, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nos 20-98 e 41-2003.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880146v4 e do código CRC fffc7d52.
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Data e Hora: 26/4/2022, às 21:12:28