Apelação Cível Nº 5001258-74.2019.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autarquia previdenciária, de julgado assim ementado, de relatoria da Desembargadora Simone Schreiber:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIB. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91.
2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido.
3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido.
4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito, assim como a qualidade de segurado do instituidor, eis que a autarquia já havia concedido o benefício de pensão por morte ao filho da autora com o de cujus, Lucas Silva do Val .
5. Para fazer jus à pensão, a apelante deve comprovar a condição de dependente do falecido. Ressalte-se que a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, é assegurado pelo art. 1º, da Lei nº 9.278/96, que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 226, da CF/88.
6. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para a comprovação de união estável devem ser considerados elementos, tais como, notoriedade e continuidade, assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito.
7. No caso em questão, verifica-se que a autora faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado, visto que foi comprovada sua condição de companheira, sendo sua dependência presumida, nos termos o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91.
8. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser a data do requerimento administrativo, considerando que o benefício foi pleiteado administrativamente em prazo superior a 30 (trinta) dias do óbito, consoante previsto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91.
9. No que tange ao pagamento das parcelas em atraso à autora, considerando que seu filho Lucas Silva do Val já estava recebendo o benefício de pensão por morte de seu pai, desde o óbito, no percentual de 100% (ev.2, ap.1, p.14), deverá ser descontada a cota-parte dele a partir da DER (02/12/2016), até a data da cessação do benefício em razão da maioridade alcançada, quando, a partir de então, a autora receberá o benefício em 100%.
10. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.
11. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009.
12. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação. Retificada, de ofício, a r. sentença, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do voto.
O INSS interpôs embargos de declaração (Evento 27), sustentando, em síntese, que o acórdão encontra-se eivado de omissão, uma vez que não teria se pronunciado sobre a “impossibilidade de pagamento de atrasados à Autora anteriormente à data da cessação do benefício de pensão por morte de que era titular seu filho, o qual recebia pensão por morte do mesmo instituidor, tendo a Autora como representante legal à época, sob pena de enriquecimento sem causa e (ii) da indevida condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária”. Requer o provimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado e, caso seja mantido o decisum, o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados.
Contrarrazões pela parte autora no Evento 30, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
I - Verificada a omissão existente na decisão impugnada, deve ser sanada, a fim de que a parte dispositiva guarde consonância com a fundamentação.
II – O termo inicial para pagamento da pensão por morte a autora deve ser o dia seguinte a data de cessação da pensão por morte recebida na integralidade por seu filho.
III – A autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária, consoante o disposto nos artigos 10, X e 17, inciso IX da Lei nº 3.350-99 do Estado do Rio de Janeiro.
IV - Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-1997 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Analisando os embargos de declaração interpostos pela autarquia previdenciária, verifico que o acórdão do Evento 18 – ACOR2 incorreu em omissão, ao deixar de analisar a data de início do benefício pleiteado e no que se refere à condenação no pagamento da taxa judiciária.
A autora, na condição de mãe e de representante legal de Lucas Silva do Val, recebeu a pensão por morte deferida a esse, na integralidade, até a data da cessação por maioridade. Dessa forma, embora a autora tenha direito a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, os efeitos financeiros serão a partir do dia seguinte a cessação da pensão por morte recebida por seu filho.
Noutro tópico, tramitando o processo na justiça ordinária local de Vassouras - RJ, investida de jurisdição federal, deve ser observada para efeito de pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289-96. In casu, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária, consoante o disposto nos artigos 10, inciso X e 17, inciso IX da Lei nº 3.350-99 do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual as afasto.
Por fim, a sistemática de correção das parcelas devidas, retificada de ofício pela Relatora deve ser revista, pois a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora deve ser calculada de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Impõe-se ainda a aplicação do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Pelo exposto, é o voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para suprimir o vício apontado e modificar o julgado, para dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, e determinar que: 1) o termo inicial de pagamento do benefício da autora deve ser o dia seguinte a data da cessação da pensão por morte de que era titular seu filho; 2) para afastar a condenação no pagamento da taxa judiciária; e 3) determinar a adequação à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios aplicável aos valores devidos, definida em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880128v3 e do código CRC cd988a56.
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Data e Hora: 11/4/2022, às 15:40:17