Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006289-65.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal (proc. nº 01162306820144025101) que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade processual e excluiu E. C. F. D. do feito executivo, e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Entendeu o juiz a quo que, embora a executada conste formalmente do quadro societário da empresa executada como administradora, no bojo da ação penal a que foram condenados os outros dois sócios gerentes da empresa, pelo crime de apropriação indébita previdenciária, conforme sentença penal juntada aos autos pela excipiente, restou comprovado que a agravada não era de fato envolvida na gerência da empresa, não exercendo efetivamente atos de gestão.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que promoveu o redirecionamento da execução para a excipiente, ora agravada, baseado nas informações constantes do documento da JUCERJA, pois “tratando-se de ato administrativo, os registros efetuados nas Juntas Comerciais gozam de presunção de legitimidade, somente ilidível por prova inequívoca em sentido contrário”; que “A Receita Federal do Brasil se vale destas informações para alimentar o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.”; que o próprio juiz reconheceu que a União fez uso de documento idôneo em que constava a agravada como administradora; que a União também é vítima da fraude impetrada, pois não tinha como aferir que os demais sócios acordaram e mantiveram de fato a agravada excluída da administração da sociedade, razão pela qual não deve arcar com o ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade.

Alega que outros dois sócios permanecem no polo passivo da execução fiscal, não devendo os honorários ser fixados sobre o proveito econômico nem sobre o valor da causa, mas sim mediante apreciação equitativa.

Contrarrazões da União, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 2).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se ao cabimento ou não da condenação da União Federal em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, que reconheceu a ilegitimidade e exclui ELIZABETH CATALDI FREY DEANE do polo passivo da execução fiscal.

Cabe destacar, incialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.358.837/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que, “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (Tema 961). Grifei.

No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade, na medida em que promoveu o redirecionamento da execução para a sócia gerente excluída do polo passivo da execução fiscal lastreado em documento público emitido pela Junta Comercial, em que consta a agravada como administradora da empresa executada, que goza de presunção de veracidade, ainda que relativa, sendo certo que a exequente não tinha como saber que a excipiente não exercia de fato a administração da sociedade, o que somente restou comprovado posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, com a juntada aos autos de cópia da sentença penal condenatória, em que foi imputado aos outros dois sócios gerentes o crime de apropriação indébita previdenciária.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso,  a fim de excluir a condenação da União Federal em honorários advocatícios.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878435v5 e do código CRC f429b4c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 21/3/2022, às 14:13:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:59:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000878436
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006289-65.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A controvérsia cinge-se ao cabimento ou não da condenação da União Federal em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, que reconheceu a ilegitimidade e exclui um dos sócios gerentes do polo passivo da execução fiscal.

2. Não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade, na medida em que promoveu o redirecionamento da execução para a sócia gerente excluída do polo passivo da execução fiscal lastreado em documento público emitido pela Junta Comercial, em que consta a agravada como administradora da empresa executada, que goza de presunção de veracidade, ainda que relativa, sendo certo que a exequente não tinha como saber que a excipiente não exercia de fato a administração da sociedade, o que somente restou comprovado posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, com a juntada aos autos de cópia da sentença penal condenatória, em que foi imputado aos outros dois sócios gerentes  o crime de apropriação indébita previdenciária.

3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de excluir a condenação da União Federal em honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878436v5 e do código CRC 150b5e0c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 4/4/2022, às 10:33:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:59:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5006289-65.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/03/2022, na sequência 35, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:59:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas