Agravo de Instrumento Nº 5006289-65.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal (proc. nº 01162306820144025101) que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade processual e excluiu E. C. F. D. do feito executivo, e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Entendeu o juiz a quo que, embora a executada conste formalmente do quadro societário da empresa executada como administradora, no bojo da ação penal a que foram condenados os outros dois sócios gerentes da empresa, pelo crime de apropriação indébita previdenciária, conforme sentença penal juntada aos autos pela excipiente, restou comprovado que a agravada não era de fato envolvida na gerência da empresa, não exercendo efetivamente atos de gestão.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que promoveu o redirecionamento da execução para a excipiente, ora agravada, baseado nas informações constantes do documento da JUCERJA, pois “tratando-se de ato administrativo, os registros efetuados nas Juntas Comerciais gozam de presunção de legitimidade, somente ilidível por prova inequívoca em sentido contrário”; que “A Receita Federal do Brasil se vale destas informações para alimentar o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.”; que o próprio juiz reconheceu que a União fez uso de documento idôneo em que constava a agravada como administradora; que a União também é vítima da fraude impetrada, pois não tinha como aferir que os demais sócios acordaram e mantiveram de fato a agravada excluída da administração da sociedade, razão pela qual não deve arcar com o ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade.
Alega que outros dois sócios permanecem no polo passivo da execução fiscal, não devendo os honorários ser fixados sobre o proveito econômico nem sobre o valor da causa, mas sim mediante apreciação equitativa.
Contrarrazões da União, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 2).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se ao cabimento ou não da condenação da União Federal em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, que reconheceu a ilegitimidade e exclui ELIZABETH CATALDI FREY DEANE do polo passivo da execução fiscal.
Cabe destacar, incialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.358.837/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que, “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (Tema 961). Grifei.
No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade, na medida em que promoveu o redirecionamento da execução para a sócia gerente excluída do polo passivo da execução fiscal lastreado em documento público emitido pela Junta Comercial, em que consta a agravada como administradora da empresa executada, que goza de presunção de veracidade, ainda que relativa, sendo certo que a exequente não tinha como saber que a excipiente não exercia de fato a administração da sociedade, o que somente restou comprovado posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, com a juntada aos autos de cópia da sentença penal condenatória, em que foi imputado aos outros dois sócios gerentes o crime de apropriação indébita previdenciária.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de excluir a condenação da União Federal em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878435v5 e do código CRC f429b4c5.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 21/3/2022, às 14:13:14