Remessa Necessária Cível Nº 5028634-14.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença (evento 31, DOC1) pela qual a MM. Juiz Federal da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dra. Mariana Tomaz da Cunha, julgou procedente o pedido em Mandado de Segurança impetrado por C. D. P. B. contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - Rio de Janeiro objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a restabelecer o pagamento das duas últimas parcelas do seguro-desemprego e a cancelar a ordem de restituição das duas parcelas recebidas. A r. sentença concedeu a segurança.

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento na Recomendação nº.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 4, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5028634-14.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

A hipótese é de remessa oficial em face de sentença em Mandado de Segurança contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - Rio de Janeiro objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a restabelecer o pagamento das duas últimas parcelas do seguro-desemprego e a cancelar a ordem de restituição das duas parcelas recebidas. A r. sentença concedeu a segurança.

O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo (rectius: direito certo e líquido) ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

No caso em análise, a controvérsia cinge-se à legalidade da motivação do cancelamento do benefício de seguro-desemprego, bem como à presença de direito líquido e certo do impetrante ao recebimento do benefício buscado.

Compulsando os autos verifica-se que o Seguro-Desemprego, protocolo nº.7777757009 foi concedido com as 3 (três) primeiras parcelas pagas, sendo  notificado a proceder a restituição de duas das parcelas recebidas sob o argumento de “percepção de renda própria” (fls.02, evento 1, DOC4).

A Autoridade Impetrada alega que o recolhimento de contribuição individual gerou automaticamente a suspensão do Seguro-Desemprego e a notificação de devolução das parcelas (evento 22, DOC3).

Quanto à concessão do Seguro-Desemprego, verifica-se que o tema se encontra regulamentado na Lei 7.998/90, in verbis:

“Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II – revogado;

III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;IV – não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.”

Os artigos 7º e 8º da referida Lei dispõem sobre as causas de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício em questão, nos seguintes termos:

“Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.”

Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)”

É de se notar que o recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencado nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego.

Firmadas tais considerações, não há dúvidas de que a circunstância representa ameaça, por parte de autoridade pública, a direito “líquido e certo” do impetrante, o que impõe a sua proteção pela via do mandado de segurança, nos exatos termos da sentença recorrida.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação acima.

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Remessa Necessária Cível Nº 5028634-14.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA – SEGURO-DESEMPREGO – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA – REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese é de remessa oficial em face de sentença em Mandado de Segurança contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - Rio de Janeiro objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a restabelecer o pagamento das duas últimas parcelas do seguro-desemprego e a cancelar a ordem de restituição das duas parcelas recebidas. A r. sentença concedeu a segurança.

2. O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo (rectius: direito certo e líquido) ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

3. No caso em análise, a controvérsia cinge-se à legalidade da motivação do cancelamento do benefício de seguro-desemprego, bem como à presença de direito líquido e certo do impetrante ao recebimento do benefício buscado.

4. Compulsando os autos verifica-se que o Seguro-Desemprego, protocolo nº.7777757009 foi concedido com as 3 (três) primeiras parcelas pagas, sendo  notificado a proceder a restituição de duas das parcelas recebidas sob o argumento de “percepção de renda própria” (fls.02, evento 1, DOC4). A Autoridade Impetrada alega que o recolhimento de contribuição individual gerou automaticamente a suspensão do Seguro-Desemprego e a notificação de devolução das parcelas (evento 22, DOC3).

5. Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90 dispõem sobre as causas de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício em questão. É de se notar  que o recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencado nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego. 

6. Firmadas tais considerações, não há dúvidas de que a circunstância representa ameaça, por parte de autoridade pública, a direito “líquido e certo” do impetrante, o que impõe a sua proteção pela via do mandado de segurança, nos exatos termos da sentença recorrida.

7. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5028634-14.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária