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Apelação Cível Nº 5012910-38.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012910-38.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade.
Na sentença impugnada (Evento 84), o MM. Juízo a quo promoveu a extinção da ação de execução por título executivo extrajudicial, com fulcro no art. 487, II do CPC, ao argumento de que houve a prescrição da Cédula de Crédito bancário que instrui a inicial.
Irresignada com a sentença, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs recurso de apelação (Evento 103), em que argumenta a aplicabilidade, ao caso, do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5, I, do Código Civil.
Contrarrazões (Evento 105).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000875969v2 e do código CRC 38df673d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 4/4/2022, às 23:14:31