Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003559-16.2020.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003559-16.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 40 - JFES) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos da 04ª Vara Federal Cível de Vitória, que concedeu a segurança pretendida pelos Impetrantes D. M. L. D. S. E OUTROS, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA, para “que a autoridade coatora permita a inscrição dos impetrantes nas lista de advogados dativos, extinguindo o feito nos termos do art.487, inciso I, do CPC.”

Sem recursos, subiram os autos por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 05), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o Relatório. Peço dia para julgamento. 

                                                                                                                          /szo/cgt

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR) 

Conheço da remessa necessária, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença merece ser reformada.

Inicialmente, destaco que o direito ao livre exercício de qualquer profissão pode apresentar limitações estipuladas por lei, conforme previsto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, redigido nos seguintes termos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

Com efeito, o eventual inadimplemento de anuidades não pode ser a motivação para obstar o exercício de atividade profissional nos termos da súmula nº 53/2009 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:

“Viola a garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a suspensão do direito de exercer a advocacia, prevista no art. 37, i, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906/1994, em razão do inadimplemento da contribuição anual devida à Ordem dos Advogados do Brasil.”

Contudo, no caso dos autos, verifico que a exigência de estar em dia com as obrigações financeiras perante a OAB/ES não se trata da suspensão do direito dos Impetrantes exercerem a advocacia em sua totalidade, sendo apenas requisito para inscrição no cadastro de advogados dativos do Estado do Espírito Santo.

Ressalto que o Edital de inscrição para o exercício do múnus de advogado dativo (evento 01 – edital 7 – JFES) expressamente estabelece, em seu artigo 12, que o requerimento de inscrição importa em conhecimento e concordância com os termos da Resolução nº 02 de 17/01/2020 (evento 01 – res 6 – fl.04 - JFES), que assim estipula:

“Artigo 5º. Somente poderá se inscrever o advogado que:

I - Esteja regulamente inscrito e com suas obrigações financeiras rigorosamente em dia, inclusive na hipótese de parcelamento da anuidade do ano em exercício;”

Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, cabe à Administração, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendo os critérios que devam ser observados para verificação da aptidão dos interessados, de forma a selecionar os mais qualificados à vaga pretendida.

Afigura-se, assim, que o Edital é a Lei dos certames públicos e deve ser cumprido por todos os candidatos. O exame público é regido por normas previamente estabelecidas. A elas o candidato adere ao efetuar sua inscrição e, por outro lado, elas vinculam também a Administração. Não se pode desconsiderar a norma aplicável a todos, sob pena de ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da moralidade e da isonomia.

Desse modo, não restou caracterizado ato de autoridade que tenha ferido direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança. Portanto a denegação da ordem é medida que se impõe.

 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária. Reformo a sentença, denego a segurança pretendida e revogo a liminar deferida no evento 03 - JFES. Custas pelos Impetrantes, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça deferida em evento 03 dos autos originários. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09).



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000875753v5 e do código CRC 458c3b1f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 04/05/2022, às 17:35:08

 


 



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Documento:20000875754
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003559-16.2020.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003559-16.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/ES. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO para QUADRO DE ADVOGADOS DATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado para determinar “que a autoridade coatora permita a inscrição dos impetrantes nas lista de advogados dativos, extinguindo o feito nos termos do art.487, inciso I, do CPC.”

2. O direito ao livre exercício de qualquer profissão pode apresentar limitações estipuladas por lei, conforme previsto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

3. O inadimplemento de anuidades não pode ser a motivação para suspender o exercício da advocacia, nos termos da súmula nº 53/2009 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

4. No caso, a exigência de estar em dia com as obrigações financeiras perante a OAB/ES não se trata da suspensão do direito dos Impetrantes exercerem a advocacia em sua totalidade, sendo apenas requisito para inscrição no cadastro de advogados dativos do Estado do Espírito Santo, de acordo com o Edital e com a Resolução nº 02 de 17/01/2020.

5. O Edital é a Lei dos certames públicos e deve ser cumprido por todos os candidatos. O exame público é regido por normas previamente estabelecidas. A elas o candidato adere ao efetuar sua inscrição e, por outro lado, elas vinculam também a Administração. Não se pode desconsiderar a norma aplicável a todos, sob pena de ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da moralidade e da isonomia.

6. Não restou caracterizado ato de autoridade que tenha ferido direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança. Portanto a denegação da ordem é medida que se impõe.

7. Remessa necessária provida.

                                                                                                                          /szo/cgt

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária. Reformo a sentença, denego a segurança pretendida e revogo a liminar deferida no evento 03 - JFES. Custas pelos Impetrantes, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça deferida em evento 03 dos autos originários. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000875754v4 e do código CRC 9fd2a485.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5003559-16.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/04/2022, na sequência 259, disponibilizada no DE de 24/03/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. REFORMO A SENTENÇA, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA E REVOGO A LIMINAR DEFERIDA NO EVENTO 03 - JFES. CUSTAS PELOS IMPETRANTES, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM EVENTO 03 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SEM HONORÁRIOS (ART. 25, LEI 12.016/09).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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