Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054944-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qualidade de fiscal da lei.

O MPF combate a sentença que julgou procedente em parte o pedido do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, e determinou a demolição da construção feita sobre a faixa de domínio da rodovia BR-101/RJ/SUL, às expensas da Ré, B. B. F. (Evento 36).

Na inicial, aforada em agosto de 2020, o DNIT aponta a ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia, na altura do km 422,70, estaca 1630, em Cachoeira - Mangaratiba/RJ, sem que a construção fosse regularizada, mesmo após a notificação efetuada em julho de 2019 (Evento 1, PROCADM2, p. 1).

A tutela antecipada foi deferida, embora com efeitos suspensos em razão da pandemia de COVID-19 (Evento 03).

Decretada a revelia da atual ocupante e após parecer do MPF, ao final a sentença reputou comprovada a construção irregular sobre a faixa de domínio da rodovia, com risco para os moradores e para os usuários da via, pelo que julgou procedente o pedido de demolição. A sentença, de todo modo, suspendeu seus efeitos por seis meses, por aplicação analógica da decisão do STF na Medida Cautelar na ADPF n.º 828.

Em seu recurso, o MPF defende sua legitimidade para interpor recurso, na qualidade de custos legis, em razão do litígio coletivo pela posse de terra e reconhecimento do direito fundamental à moradia, e destaca a situação de pelo menos 24 famílias, que construíram suas casas às margens da Rodovia Rio – Santos (BR-101), que constituem fatos urbanos consolidados. Sustenta que as ações como esta, propostas em face de pessoas sequer identificadas, praticamente impede a ampla defesa e o contraditório; que os ocupantes são pessoas humildes e foi instaurado inquérito civil para discutir as desocupações e eventuais alternativas; que foi apurado que tais famílias ocupam o local há mais de dez anos, tratando-se de posse coletiva efetivamente consolidada; que é equivocada a opção por ações individuais, ante a natureza coletiva do litígio possessório; que possui legitimidade quando atua como fiscal da ordem jurídica, nos termos da Súmula 99 do STJ, além do art. 996, caput, do CPC; que a petição inicial é genérica e indica precisamente o imóvel objeto da pretensão demolitória; que a demanda deve ser extinta em razão do contexto que envolve a área do Morro da Encrenca, que dá às casas ali construídas o caráter de coletividade, e impõe a busca por uma solução coletiva e não individual, como quer o DNIT, nos termos do art. 565 do CPC; que o ajuizamento de várias ações individuais prejudica a defesa dos moradores e inviabiliza a busca por uma solução socialmente justa, com a intimação dos órgãos responsáveis, além do risco de decisões conflitantes; que deve ser buscada a regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 11.977/2007, a cargo do Município, o que tem sido negociado no âmbito do referido inquérito civil; que as moradias não estão edificadas nas pistas de rolamento, canteiros ou acostamento da rodovia; que a casa ocupada pela Sra. BARBARA é arborizada e as árvores servem como barreira natural quanto ao alegado risco de acidentes; que ela reside no imóvel com seu filho menor e era gestante (parto previsto para janeiro de 2021), o que deve ser considerado; que outras ações semelhantes já foram extintas com tais fundamentos.

Daí os pedidos de que seja anulada a sentença e extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão da inépcia da inicial e da falta de interesse processual pela absoluta inadequação da via eleita (Evento 42). 

Contrarrazões do DNIT, pelo desprovimento do recurso. Alega a ilegitimidade do MPF para atuar no caso, que não é de intervenção obrigatória, nem se trata de litígio coletivo de posse de terra urbana ou rural; que exigir a propositura de uma ação coletiva contra os invasores inviabilizaria o direito de fiscalização da rodovia; que o fato de ocorrerem várias invasões não transforma a situação num único esbulho para caracterização de uma ação coletiva; que não houve invasão conjunta, como a de um prédio, com movimento orquestrado, mas sim invasões individuais, cada qual com suas particularidades; que o art. 565 do CPC não se aplica ao caso, e a matéria já foi examinada por este Tribunal (AC n.º 5001160-72.2020.4.02.5111), que rechaçou a intervenção do MPF neste caso; que a inicial veio acompanhada de todos os elementos necessários, que demonstram a construção na faixa de domínio da rodovia BR 101/RJ, gerando risco para os usuários da via e para a própria ocupante do imóvel; que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade; que caberia à parte ré demonstrar que sua construção não está situada na faixa de domínio, mas ela, mesmo citada, permaneceu revel; que, embora louvável a preocupação do MPF, nem todas as casas irregulares daquela região foram construídas na faixa de domínio, e o DNIT pretende apenas a desocupação destas, o que afasta qualquer caráter coletivo da ação; que não se consolida esbulho em bem público federal, os esbulhadores não são posseiros nem estão de boa-fé e não possuem qualquer direito à indenização; que, apesar do esforço, não se vislumbra qualquer solução consensual para o caso, pois o DNIT não pode abrir mão do seu dever legal de fiscalização e de retirada de construções irregulares nas faixas de domínio das rodovias federais (Evento 46).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

 Desembargador Federal – Relator

VOTO

 A apelação não merece ser provida.  

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

De início, a legitimidade do MPF para interpor recurso é questionável. A rigor, nem sequer era o caso de intervenção obrigatória como custos legis, e aqui em casos símiles o MPF reiteradamente diz não ter interesse. O mero fato de a ocupante residir no imóvel com sua família é situação que deve se repetir em quase todas as ações do gênero. E a Ré foi regularmente citada (Evento 15) e não constituiu advogado para sua defesa, sendo certo que o interesse em discussão é privado e disponível.

De todo modo, tal aspecto deve ser superado, o recurso é conhecido e examinado em toda a sua extensão. E não há nulidade no processamento do feito, tampouco houve ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.

A inicial atende aos requisitos legais, e o imóvel objeto da lide está devidamente identificado, tanto em mapa traçado pelo servidor público responsável (Evento 1, PROCADM2, p. 09), quanto por fotografias. Não havia originariamente identificação discriminada do réu, mas isso é possível. Consta a notificação anterior dirigida ao ocupante (não encontrado à época) e o embargo da construção afixado no local (Evento 1, PROCADM2, p. 02).

Após, não houve dificuldade alguma de localização do imóvel e identificação da ocupante para cumprimento da diligência de citação, que foi positiva (Evento 15).

Ante a revelia da Ré, não houve impugnação ao ato administrativo que constatou a ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia e não era necessária a colheita de outras provas (Evento 1, PROCADM2 e Evento 24).

Nem o MPF requereu a realização de perícia ou questionou diretamente a localização do imóvel na faixa de domínio. Alegou apenas que a construção não afeta as pistas de rolamento, os canteiros ou o acostamento da via (Evento 34, p. 11), o que jamais esteve em discussão. Mais adiante, chegou a dizer que “não é possível ter qualquer dimensão acerca da real distância entre a referida residência e a pista de rolamento” (p. 12), mas este não é o parâmetro para se deliminar a faixa de domínio. O fato é que o servidor público federal atestou os critérios técnicos para tal aferição, e as fotografias trazidas pelo próprio Parquet confirmam o quadro narrado pelo DNIT.

Por fim, o próprio Parquet não logrou apontar qualquer vício ou irregularidade nos croquis apresentados pelo Autor. A discussão cinge-se ao alegado caráter coletivo da demanda, ao direito à moradia e à inexistência de risco aos usuários da rodovia. 

Nesta linha, é correta a via eleita pelo DNIT. A ação é individual, pois não houve ocupação irregular por uma coletividade organizada e indivisível, como apontado na sentença, mas apenas algumas construções em terrenos próximos uns dos outros, que atingem a faixa de domínio da via federal, e cada qual com suas particularidades. 

Ora, nem todas as construções daquela localidade estão situadas nos limites da rodovia, como se vê claramente da fotografia constante do parecer do MPF (Evento 34, p. 03, e Evento 42, p. 06). Ao revés, a maior parte delas adentra o terreno para longe da estrada. As ações assim devem ser individuais, apenas contra aquelas ocupações irregulares que efetivamente afetem a faixa de domínio da via. As demais hão de ser regularizadas, ou não, na via própria e por quem de direito, seja o terreno público ou privado. 

Nota-se que o MPF menciona a existência de inquérito civil público instaurado em 2019 (n.º 1.30.001.002905/2019-38) e de tratativas com a municipalidade para tentar resolver a situação das ocupações irregulares. No entanto, mesmo quando da interposição do recurso, em 2021, ainda não havia notícia de algum resultado efetivo de tal iniciativa.

Tudo isso, porém, deve ser buscado e discutido na via própria, mas nada há que afaste, por ora, o interesse no prosseguimento desta demanda.

Em caso idêntico ao presente, citado pelo DNIT em contrarrazões, foi também assentado o caráter individual dessas ações, como se vê a seguir: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

1.       Sentença proferida em ação demolitória acolheu o pedido formulado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) para condenar a ré, em regime de antecipação de tutela, a demolir construção irregular em faixa de domínio da rodovia BR-101, em Mangaratiba-RJ, no prazo de 30 dias.

2.       A inicial da ação demolitória não padece de inépcia, pois nela se formula pedido determinado – demolição da construção irregular em faixa de domínio de rodovia federal –, com exposição clara da causa de pedir e desfecho lógico e coerente.

3.       Ainda que o DNIT tenha ajuizado outras ações demolitórias para remover construções na mesma localidade, certo é que a ação, tal como ajuizada, tem caráter individual e é adequada ao fim a que se propõe: remoção da construção irregular na faixa de domínio, não incidindo na hipótese o art. 565 do CPC, por não se tratar de defesa de direito coletivo ou difuso.

4.       Não há litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114) entre ocupantes de terrenos distintos e perfeitamente individualizáveis, não se podendo obrigar o DNIT a litigar com todos ao mesmo tempo, em uma única ação demolitória.

5.       Não sendo o caso de litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, não se configura a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público prevista no inciso III do art. 178 do CPC, e, a despeito da atual crise sanitária relacionada à Covid-19, a hipótese tampouco se submete à Recomendação 90, do Conselho Nacional de Justiça, de 2/3/2021, ou à decisão do Ministro do STF Roberto Barroso na Medida Cautelar na ADPF nº 828, em 3/6/2021.

6.       Reconhece-se, contudo, a necessidade de citação do cônjuge para integrar, em litisconsórcio necessário, o polo passivo da ação demolitória, proposta com alegação de esbulho possessório, seja por existir presumida composse (CPC, art. 73, § 2º), seja pela natureza real da ação demolitória (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1/7/2015).  Sendo o marido litisconsorte passivo necessário, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, para que o juiz de primeiro grau determine ao autor que requeira a citação, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (art. 115, parág. único, do CPC).

7.       Apelação do Ministério Público Federal desprovida.  Apelação da parte ré parcialmente provida.

(TRF 2ª Região, AC 5001160-72.2020.4.02.5111, 7ª Turma Especializada, Relator LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 29/09/2021).

A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas aos proprietários de terrenos que margeiam as estradas de rodagem, com restrição ao uso da propriedade particular, a fim de tutelar o interesse público.

Em relação à área de domínio da rodovia, é incabível qualquer construção, uma vez que se enquadra na categoria de bens públicos de uso comum do povo, nos termos do inciso I do artigo 99 do Código Civil:

“Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; [...]”

A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pela pista de rolamento onde os veículos trafegam, canteiros, obras de arte, acostamentos e sinalização, estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. A lei estabelece apenas o limite mínimo (art. 4º da Lei n.º 6.776/79), mas tal distância pode variar para adaptação ao relevo e a outros fatores que interfiram no desenho da rodovia, e essa reserva é de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Na verdade, a faixa de domínio é uma extensão de segurança, reservada para proteger a rodovia de pedestres e animais de grandes portes; bem como para possibilitar eventual obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de outras pistas.

Além desta reserva, existe uma área de 15 metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79, in verbis:

Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

[...]

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004);

Recentemente, a Lei n.º 13.913/2019 alterou a redação do art. 4º da Lei n.º 6.766/79, que agora assim dispõe:

“Art. 4º

[...]

III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;

[...]

§ 5º  As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.” (g.n.)

Ou seja, a alteração legislativa em nada altera o quadro, pois a construção, como visto, está inteiramente localizada na faixa de domínio da rodovia, e não na área edificável.

 A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas aos proprietários de terrenos que margeiam as estradas de rodagem, com restrição ao uso da propriedade particular, a fim de tutelar o interesse público. Assim, foi feita a notificação por escrito, dirigida ao ocupante irregular, cientificando-o da situação e com prazo para que dali se retirasse ou removesse a construção.

Nesse sentido, esclarece o mestre Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 465/466):

“A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia, contado o recuo da divisa do domínio público com o particular. Como simples limitação administrativa, tal restrição não obriga a qualquer indenização nem impede o proprietário de utilizar essa faixa para fins agrícolas ou pastoris; o que não pode é nela construir. A limitação justifica-se como medida de segurança e higiene das edificações, pois que, se levantadas muito próximas do leito carroçável, ficariam expostas aos perigos do trânsito, à poeira e à fumaça dos veículos, além de prejudicar a visibilidade e a estética, não desprezíveis nas modernas rodovias...”

Por conseguinte, restou definitivamente assentado que a construção ocupada pela Ré atinge a faixa de domínio da rodovia. 

Dessa forma, é imperativa a reintegração, considerando o esbulho e a irregularidade da ocupação.

A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, ou, em outras palavras, é uma posse degradada legalmente, mera detenção, que não gera efeitos possessórios (cf. artigo 520, III, c/c artigos 67 e 69, todos do Código Civil de 1916, bem como artigos 99, 100 e 1.223 do atual Código Civil, e, agora, súmula 619 do STJ). 

Destarte, a obra deve ser demolida, mormente porque o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público.

Sobre o tema, importa acrescentar os seguintes excertos: 

PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.  Quem ocupa ou utiliza área pública ou non aedificandi o faz à sua inteira conta e risco. Descabe posteriormente pretender da sociedade, titular do interesse público violado, qualquer benefício ou indenização, sendo irrelevante eventual omissão ou demora do Estado em fiscalizar e adequadamente resguardar o que a todos pertence ou aproveita. Se a demolição da parte ilicitamente construída comprometer a viabilidade ou inutilidade do que remanesce da edificação, tal se deve imputar, com exclusividade, a quem a erigiu onde e como vedado pela legislação. Tal situação, portanto, é incapaz de gerar direito de permanecer na ilegalidade, em desfavor da coletividade.

2. No que tange à apontada violação do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, o Tribunal local tratou expressamente da distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi (grifei): "as  faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária; as chamadas áreas non aedificandi, diferentemente das faixas de domínio, são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. A faixa de domínio constitui propriedade pública, enquanto que a área não-edificante tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não-fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. (...) Neste sentido, o expert concluiu que o muro e o portão situam-se dentro da faixa de domínio, ou seja, tomando por base o levantamento topográfico verificou que o imóvel se encontra parcialmente na faixa de domínio da citada rodovia e que o remanescente não ficará comprometido para utilização caso haja demolição do que invade as terras da União Federal".

3. A insurgente não infirma tal argumento, limitando-se a reiterar que "não há qualquer fundamentação legal para que a faixa de domínio no local seja superior ao limite de 15 (quinze) metros estabelecido no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79", que estabelece, em verdade, a área não edificável, conforme  dicção legal, in verbis: "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica"

4. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5.  Recurso Especial não conhecido.

(STJ, REsp 1828543 / RJ, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019).  

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-040. CONCESSIONÁRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DO MPF.

I. Constitui-se objeto da presente ação demolitória imóvel construído e ocupado pela ré na faixa de domínio da Rodovia BR-040, na altura do km 57,2, Município de Petrópolis/RJ, sentido Rio de Janeiro/RJ.

II. A BR-040 é rodovia federal e, como tal, constitui-se bem de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção nessas áreas, constituindo-se uma limitação administrativa. Portanto, qualquer construção ou plantação que ocupe a faixa de domínio deve ser demolida.

III. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre área não edificante em relação à faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade do imóvel, impondo-se a sua demolição.

IV. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, bem como na área não edificável, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários, ante a supremacia do interesse público, ainda que, circunstancialmente, a perícia não tenha apurado risco concreto iminente ou potencial.

V. Apelo do MPF conhecido e desprovido. 

(TRF 2ª Região, AC 0000852-98.2004.4.02.5106, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 01/12/2020, Relator JOSÉ ANTONIO NEIVA).

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR JUNTO À RODOVIA FEDERAL. BR-393. DEMOLIÇÃO DE OBRA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA “NON AEDIFICANDI”. 

A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento, canteiros, acostamentos e sinalização, estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. Além desta faixa, existe ainda uma limitação administrativa incidente sobre uma área não edificável de 15 metros na lateral da rodovia, com restrição ao uso da propriedade, com o fim de tutelar o interesse público, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79. E, no caso, restou demonstrado que a construção irregular situa-se em sua maior parte na faixa de domínio da rodovia, e outra parte em área non aedificandi, sendo necessária a demolição. A procedência do pedido é de rigor. Apelações desprovidas.

(TRF 2ª Região, AC 0000245-49.2013.4.02.5113, 6ª Turma Especializada, Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 16/10/2019).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. BR-116. ANTT. CUSTO DA DEMOLIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S/A.

1. Reforma-se a sentença que julgou improcedente o pedido de demolição de imóvel lindeiro ao Km 101 da Rodovia BR-116, no município de Guapimirim/RJ, fundada em que não é possível retirar a propriedade da parte ré sem justa e prévia indenização.

2. Incumbe à ANTT e à concessionária de serviço público preservar a faixa de domínio e a área non aedificandi que a margeia. Nesse contexto, comprovado por perícia que as benfeitorias estão sobre a faixa de domínio e a área não-edificável, impõe-se-lhes a remoção. Aplicação do art. 99, I, do Código Civil, e do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979. Precedentes. 3. O recuo no km 101 da BR-116 é de 45 metros (30m referentes à faixa de domínio público + 15m da faixa não-edificável), e o levantamento elaborado pelo perito judicial comprovou que as construções que ensejaram a ação de reintegração de posse estão dentro da faixa de domínio e da área não-edificável e, portanto, devem ser removidas.

4. Os recuos das rodovias foram criados para garantir a segurança viária nacional, e devem ser fielmente respeitados.

5. Evidenciada a hipossuficiência econômica da parte ré, a Concessionária deve arcar com os ônus da demolição, inclusive por possuir a melhores condições técnicas, sem colocar em risco a vida de usuários da rodovia e para atender adequadamente suas próprias necessidades logísticas para a área. Precedentes da Corte. 6. A expropriação da faixa de domínio ocorreu com a própria construção da BR-116, fato que transfere à Administração o domínio das pistas e áreas adjacentes necessárias à segurança viária. É induvidosa a posse da União, que justifica a ordem judicial de desocupação da faixa de domínio, cabendo ao prejudicado, se assim considerar, ajuizar ação para ressarcir-se de eventuais prejuízos. Precedente TRF2.

7. Observadas as balizas do art 85, § 2º, do CPC/2015 - entre 10% e 20% do valor da causa - e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa devem ser arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, suspenso a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 8. Apelação provida.

(TRF 2ª Região, AC 0000014-24.2010.4.02.5114, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 03/12/2019, Relator NIZETE LOBATO CARMO).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 393/RJ - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO - MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR, INVASOR.

1. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Decreto e Portarias declaratórias de utilidade pública, com largura variável definida pelos projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e as características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia.

2. Caso em que, da perícia realizada na área objeto da ação, por expert nomeado pelo Juízo, restou testificado que a parte ré ocupa irregularmente parcela da faixa de domínio e de área não edificável da rodovia BR-393/RJ.

3. O particular não exerce poderes inerentes à propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por usucapião (CRFB, art. 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor.

4. Recursos providos.

(TRF 2ª Região, 0000316-51.2013.4.02.5113, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 09/09/2019, Relator SERGIO SCHWAITZER).

 Direito à moradia pressupõe direito, isso é, base jurídica. E isso não há.

A delimitação das faixas de domínio e áreas non aedificandi das vias públicas é realizada com base em critérios técnicos objetivos e previamente estabelecidos, visando à segurança dos usuários e assegurar futuras expansões, sempre em prol do interesse público. A aferição casuística de quando há ou não risco concreto e imediato para os usuários ou para os ocupantes irregulares, e quando esse risco poderia se sobrepor ou não ao direito de moradia, desconsiderando aqueles limites legalmente estabelecidos, levaria a subjetivismos e insegurança jurídica.

Se for o caso, deve ser buscada a Municipalidade e a inscrição dos ocupantes em programas de moradia popular, ou mesmo buscada a redução da faixa de domínio nas localidades apontadas pelo MPF em seu apelo, para atender aos reclames sociais do presente caso. A adoção de políticas públicas para a moradia das famílias de baixa renda, ou a falta delas, é matéria a ser debatida em via própria.

Resta, nesta linha, transcrever por fim o seguinte excerto:

APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. RODOVIA BR 393. CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Trata-se de Ação Demolitória que objetiva a demolição da construção indevidamente realizada pelo Réu em área de domínio público federal, situada na faixa de domínio e não edificável da Rodovia Federal BR-393. 1. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção nelas.

2. A construção objeto da lide está situada integralmente dentro da faixa de domínio da BR-393, o que foi comprovado pela prova pericial produzida nos autos, sendo de rigor a desocupação e a demolição da mesma, porquanto patente a ilegalidade da ocupação e construção e o perigo iminente a que estão expostos tanto os sujeitos ocupantes da construção, quanto os usuários da rodovia.

3. Ponderando os interesses em jogo, não parece ser razoável e proporcional sacrificar a segurança pública e a faixa de domínio federal em favor de edificação realizada irregularmente, em severa afronta à legislação pátria.

4. Embora a Constituição Federal proteja o direito de moradia, este não pode se sobrepor às normas que visam garantir a segurança da população em geral, pois não obstante se reconheça os prejuízos que serão causados à parte Ré, a demolição da construção visa resguardar a integridade dos motoristas e passageiros que por ali circulam diariamente, garantindo-se, portanto, o interesse público da coletividade.

5. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça deferida ao Apelante. 6. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF 2ª Região, AC 0051568-25.2015.4.02.5113, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 13/01/2020, Relator GUILHERME DIEFENTHAELER).

Correta, portanto, a procedência do pedido de reintegração de posse e demolição da construção irregular.

Voto por negar provimento à apelação. Sem honorários, ante o recurso apenas do MPF.



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Documento:20000875606
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054944-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR JUNTO À RODOVIA FEDERAL. BR-101. DEMOLIÇÃO DE OBRA. FAIXA DE DOMÍNIO. APELO DO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 619 DO STJ.

1. Não há inépcia ou nulidade no processamento de feito no qual a inicial descreve adequadamente o imóvel e, embora não qualifique a ré, não houve dificuldade de identificação da ocupante da construção irregular que, devidamente citada, permaneceu revel. Não se trata de demanda de caráter coletivo, pois a situação de cada imóvel deve ser aferida individualmente. Ausente qualquer impugnação, nada abala a conclusão administrativa relativa à irregularidade da construção situada na faixa de domínio da rodovia.  

2. Correta a ordem de demolição de construção irregular. A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento, canteiros, acostamentos e sinalização, estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. Além desta faixa, existe ainda uma limitação administrativa incidente sobre uma área não edificável de 15 metros na lateral da rodovia, com restrição ao uso da propriedade, com o fim de tutelar o interesse público, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79 (agora com a redação dada pela Lei n.º 13.913/19). Cumprimento da ordem suspenso em razão da atual pandemia de COVID-19. Apelação do MPF desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Apelação Cível Nº 5054944-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 51, disponibilizada no DE de 16/02/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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