Apelação Cível Nº 5001689-64.2019.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de duas apelações, a primeira interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (doravante CEF) e a segunda pelo autor da ação, FYLIPE RAINHO FOUTOURA.
As partes combatem a sentença (Evento 42) que julgou procedente o pedido, para:
1) CONDENAR a CEF a indenizar os DANOS MATERIAIS que a parte autora suportou, reconhecendo desde logo a prescrição quinquenal, promovendo:
i) a restituição, em dobro, da taxa de construção, cobradas em período superior aos 24 meses convencionados e enquanto a obra esteve suspensa.
ii) a indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo inicial na data máxima para a conclusão das obras, ou seja, 24 meses a partir da assinatura do contrato e com data final na disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
iii) cessação da incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
iv) inversão da clausula penal 6.2 do contrato, em favor da parte autora, em valor a ser definido mediante liquidação por arbitramento, desde logo vedada a utilização do valor total do imóvel como parâmetro.
Reconheço desde logo a impossibilidade de cumulação entre a condenação ii e iv, devendo a parte autora optar por uma delas após a liquidação.
Os valores de dano material apurados serão acrescidos de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios:
i) a correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), terá por termo inicial a data do efetivo desembolso de cada parcela componente dos prejuízos patrimoniais apurados (STJ, Súmula 43);
ii) os juros de mora fluirão a partir do evento danoso, isto é, desde a data de desembolso de cada parcela componente dos danos materiais indenizáveis (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54) e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil).
2) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização de dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e de juros de mora, de acordo com os parâmetros a seguir.
O valor arbitrado para indenização do dano moral será acrescido de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios:
i) A correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidirá desde a data do arbitramento, ou seja, a data desta sentença (STJ, Súmula 362);
ii) Os juros de mora fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial suportado, isto é, quando a unidade habitacional adquirida/financiada pela parte autora devia ter sido concluída, mas não foi (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54), e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil).” (g.n.)
Na petição inicial, aforada em abril de 2019, o autor narra que adquiriu uma unidade do Condomínio Residencial Jardins, situado à Rua Aristóteles Menicucci, através de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em junho de 2011, com previsão de entrega em junho de 2013 (24 meses); que houve atraso na obra pela Construtora PREMAX, e a CEF não acionou a companhia seguradora; que até a propositura da ação ainda não havia sido entregue o imóvel e o atraso causou inúmeros transtornos ao Autor, como continuar a pagar o aluguel da atual residência, além de deixar de auferir renda com o apartamento adquirido; que o empreendimento ficou abandonado de julho de 2013 até dezembro de 2014, o que demonstra a desídia da CEF; que as obras somente foram retomadas em março de 2016, pela SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA; que, em razão das alterações no cronograma das obras, o saldo devedor foi elevado acima do previsto, prejudicando os adquirentes; que os materiais utilizados são inferiores ao que constava do memorial descritivo, e o próprio relatório de acompanhamento da CEF apontou desde o início falhas que comprometiam a segurança e durabilidade do empreendimento; que a morosidade da CEF restou demonstrada até no curso da escolha de nova construtora; que é nula a cláusula que prevê a tolerância de 180 dias, por colocar o consumidor em excessiva desvantagem; que houve indevida cobrança de juros de obra mesmo após o término do prazo previsto; que deve ser invertida a cláusula penal que prevê apenas sanção aos consumidores; que os atrasos elevaram o saldo devedor, sem culpa do adquirente; que todo o atraso e cobranças causaram abalo e frustraram o sonho da casa própria. Daí os pedidos de indenização dos danos materiais, inclusive lucros cessantes, e morais no valor de R$ 30.000,00.
Foi concedida a gratuidade (Evento 4) e indeferida a denunciação da lide à companhia seguradora (Evento 23), em decisão confirmada por esta Turma em agravo de instrumento.
Processado regularmente o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência, que considerou comprovado o atraso nas obras e a responsabilidade da CEF como agente executor de obras de moradia popular, diante da falha na fiscalização do empreendimento e no acionamento da seguradora.
Em seu recurso, a CEF requer a reforma da sentença e reitera que é parte ilegítima para responder pelo atraso, pois atuou como mero agente financeiro, e foi indeferida a denunciação da lide à seguradora; que sua fiscalização é exclusivamente financeira, para liberação das verbas do financiamento; que o imóvel foi meramente adquirido com recursos destinados ao PMCMV; que, ao tomar conhecimento do atraso, cumpriu com sua obrigação e notificou a seguradora (ofício 108/2013); que os atrasos decorrentes do trâmite necessário para escolha e contratação de nova construtora não lhe podem ser imputados; que não figurou no contrato de empreitada e não pode responder por prejuízos de ordem material ou moral causados pela construtora; que os juros e correção monetária são devidos até a entrega das chaves; que, se for o caso, cabe à Construtora devolver os valores pretendidos; que os lucros cessantes reconhecidos pela jurisprudência do STJ não podem ser atribuídos à CEF, pois não há qualquer previsão contratual a este título, e a instituição financeira deve responder no limite de suas atribuições; que não praticou qualquer conduta apta a causar danos morais ao Autor, pois não é responsável pela entrega da obra e, em todo caso, o valor da indenização deve ser reduzido (Evento 47).
Por sua vez, o autor, em seu recurso, requer a majoração da indenização por danos morais. Sustenta que o imóvel somente foi entregue em 2020, após mais de sete anos de atraso, o que causou abalo muito maior do que o mero descumprimento contratual; que é pessoa humilde, que direcionava os recursos adquiridos com sacrifício para realizar o sonho da casa própria; que a inércia da CEF em cumprir o contratado afetou sua dignidade e frustrou suas expectativas e esperanças; que o valor fixado não atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, e em casos análogos foi arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (Evento 49).
Contrarrazões do Autor, pelo desprovimento do recurso da CEF. Reafirma o injustificável atraso de mais de cinco anos quando propôs a ação; que foram corretamente rejeitadas as preliminares suscitadas pela Ré; que ela não foi mero agente financeiro, pois tinha a obrigação de fiscalizar a obra, e já notou desde o início a fraca atuação da construtora, mas tardou a providenciar sua substituição; que não é obrigatória a denunciação da lide neste caso, em defesa do consumidor; que o cronograma físico financeiro do empreendimento foi sucessivamente adiado, sem comunicação aos adquirentes; que a CEF não demonstrou qualquer providencia para atenuar os prejuízos causados aos adquirentes; que os danos são presumidos pelo atraso e pela falha na fiscalização da Ré, e há responsabilidade pela reparação (arts. 14 e 35, III, do CDC, e arts. 186 e 927 do CC), como já decidido pelo STJ no tema 996; que não pode ser afastada a indenização por danos morais, ante o inegável e injustificável atraso, muito menos reduzido o valor, que deve ser majorado (Evento 55).
A CEF, em contrarrazões, reafirma que a indenização deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor (Evento 56).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Será negado provimento ao apelo do Autor. E o recurso da CEF será parcialmente provido, para afastar a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, bem como excluir a incidência da cláusula penal prevista apenas na promessa de compra e venda, sem a participação da instituição financeira.
Tirante a parte alterada, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A presente ação tem como causa o atraso na entrega de unidade residencial, adquirida com financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para construção pela empresa PREMAX ENGENHARIA LTDA.
Incontroverso o atraso, deve ser assegurada a devolução dos valores cobrados após o término do prazo previsto para entrega do empreendimento, independentemente das justificativas da Construtora ou da aprovação das prorrogações pelos adquirentes, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 996).
Mas não em dobro. Os encargos cobrados indevidamente deverão ser devolvidos na forma do art. 23 da Lei n.º 8.004/90, ou seja, mediante compensação nas prestações subsequentes, com os acréscimos devidos. Há previsão legal expressa para a hipótese, e não há má-fé da instituição financeira.
E, ainda na linha do decidido pelo STJ, os danos materiais são presumidos, e é devido o pagamento de aluguel mensal, “com base no valor locatício de imóvel assemelhando, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (Tema 996, REsp n.º 1729593/SP, Rel. Min Marco Aurélio Belizze).
Não cabe, porém, a alternativa dada pela sentença quanto à incidência da cláusula penal, prevista apenas na promessa de compra e venda, da qual a CEF nem sequer fez parte.
Feitas tais considerações, não cabe a denunciação da lide à companhia seguradora.
A matéria foi bem examinada na decisão do Evento 23, confirmada em sede de agravo de instrumento. A intervenção meramente atrasaria a tramitação do feito e, se for o caso, a CEF poderá exercer seu direito através de ação de regresso.
Além disso, o pedido é inepto (Evento 7), e nem sequer há pretensão deduzida em face da litisdenunciada (senão apenas a de que fosse chamada a integrar o pólo passivo). Nem mesmo a apólice do seguro foi acostada aos autos, o que já inviabiliza a solidez do pleito.
No mais, a promessa de compra e venda do imóvel em construção foi celebrada em setembro de 2010 (Evento 2, CONTR2), com prazo de 24 meses previsto para a entrega do empreendimento (cláusula 3), a partir da assinatura do agente financeiro, com tolerância de 180 dias (cláusula 3.1), em caso de fatores externos, caso fortuito ou força maior. O preço era de R$ 93.000,00.
Posteriormente, foi celebrado o “contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Apoio à produção – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FGTS pessoa física – recursos FGTS” (Evento 1, OUT2, p. 03/32), celebrado em 03 de junho de 2011.
Ali consta como vendedora, interveniente e construtora a PREMAX ENGENHARIA LTDA e a CEF como credora fiduciária (não há previsão de incorporadora/fiadora, a despeito da cláusula décima sexta, que trata das obrigações da fiadora - Evento 1, OUT2, p. 15).
O valor do imóvel agora foi estipulado em R$ 80.000,00 e, com o desconto do FGTS, o valor financiado foi de R$ 66.300,00.
Aqui novamente, cf. Item B4, o prazo para conclusão das obras era de 24 meses, que se encerraria em junho de 2013. O primeiro encargo mensal foi fixado em R$ 479,00, e a renda mensal comprovada do mutuário era de R$ 621,00, e não comprovada de R$ 979,00 (total de R$ 1.600,00).
A cláusula 3ª, parágrafo 3º, contém a cláusula padrão de que o acompanhamento das obras pela CEF, para fins de liberação das parcelas, será feito exclusivamente para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação (Evento 1, OUT2, p. 07).
Apesar da irresignação do Autor, não há previsão de tolerância de 180 dias, mas consta o prazo de 60 dias para entrega das chaves (cláusula quinta, parágrafo segundo, p. 08).
Durante a fase de construção, há pagamento pelo mutuário de juros e atualização monetária, taxa de administração e comissão pecuniária ao FGHab (clausula sétima, item I).
Por fim, a cláusula 9 prevê as possibilidades de substituição da construtora (p. 14), “f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual” e “g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF”.
O contrato de financiamento da construção (Evento 1, OUT3, p. 01/18) previa expressamente a aprovação do cronograma físico financeiro pela CEF, com o seu logotipo (Evento 1, OUT4). As deficiências da atuação da construtora foram apontadas pela engenharia da CEF já em maio e julho de 2011 (Evento 1, OUT4, p. 17 e 24), e novamente em setembro de 2012 (p. 21), quando já atestado o atraso da obra, e deferidas prorrogações do prazo, sem notícia de que tenham sido comunicadas aos adquirentes. A constatação do atraso por 40 dias foi assinalada em janeiro de 2013 (Evento 1, OUT4, p. 23).
A CEF alega que notificou por três vezes a construtora em atraso, como previsto no contrato (Evento 7, CONT1, p. 10), e decorrido o prazo sem providências, foi acionada a seguradora.
Nota-se, porém, que a primeira notificação foi feita somente em 03 de junho de 2013, ou seja, às vésperas de se encerrar o prazo contratado.
Evidente que a obra não estava em atraso somente no último mês previsto, mas ao revés, durante todo o período de construção já se notavam problemas, e a CEF, de fato, tardou a adotar as providências que lhe cabiam.
Embora os trâmites entre a seguradora e as construtoras escolhidas para assumirem o empreendimento (foram duas), e os sucessivos atrasos que se seguiram, inclusive discussão judicial quanto à propriedade dos elevadores (como narrado em contestação), não possam ser atribuídos diretamente à instituição financeira, houve inequívoca demora da CEF no cumprimento de sua obrigação contratual, e daí surge a sua responsabilidade.
Ora, o procedimento necessário para liquidação do sinistro, aprovação da segurada, contratação das construtoras e demais aspectos burocráticos, são alheios aos beneficiários e consumidores que contrataram com a CEF, muitos fiados, inclusive, na existência de seguro. E não cabe à CEF e à seguradora disputarem quem é mais lento e letárgico, enquanto os consumidores sofrem.
Assim, forçoso concluir que, embora a CEF tenha dado início ao procedimento para cobertura securitária, a Ré não parecia muito interessada em concluir o mesmo, e o empreendimento aparentemente só foi entregue em 2020, um ano após a propositura desta ação e sete anos após o prazo prometido para entrega (junho de 2013).
Por outro lado, de acordo com a planilha de evolução do financiamento (Evento 2, OUT3), nota-se claramente que, mesmo após junho de 2013, quando se encerrou o prazo de 24 meses contratado, continuou a ser cobrado do adquirente os valores devidos durante as obras (p. 12).
A CEF não negou o atraso nem a cobrança dos encargos, simplesmente dizendo que são devidos durante a fase de construção até a entrega das chaves.
O término da obra foi anotado na planilha em 15 de março de 2019 (Evento 2, OUT3, p. 28). Não há prova, porém, da entrega das chaves, e o Autor alega que somente recebeu o imóvel em 2020.
O atraso das obras é, portanto, incontroverso.
Quanto à atuação da CEF, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.102.539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinala que a causa de pedir e as cláusulas contratuais definem, em cada caso, se há ou não a responsabilidade/legitimidade da CEF. Neste sentido, o julgamento do REsp 1534952/SC, DJe 14/02/2017, em que foi relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual foi assentado que “Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.”
O empreendimento foi construído segundo as regras do programa “Minha Casa, Minha Vida”, regido pela Lei n.º 11.977/2009, que institui mecanismos de incentivo à aquisição de novas unidades habitacionais urbanas ou rurais para famílias de diferentes faixas de renda. Este programa habitacional possui várias modalidades, de modo que, nos empreendimentos destinados a famílias de baixa ou baixíssima renda, a CEF fiscaliza a obra e colabora na execução dos projetos, enquanto nos demais, atua como mero agente financeiro.
Diante disso, a responsabilização da CEF no programa “Minha Casa, Minha Vida” decorre de sua participação na escolha da construtora, que ocorre de duas formas: ou a CEF habilita uma interveniente construtora para construir as unidades habitacionais; ou atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
No caso, o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF tem a participação da construtora PREMAX ENGENHARIA LTDA, que atuou como interveniente construtora, habilitada pela própria CEF para participação no empreendimento.
Aqui a empresa pública exerce uma função que extrapola a de um mero agente financeiro, pois tem, dentre outras, a responsabilidade de fiscalizar o prazo da construção do empreendimento, não apenas em seu próprio interesse, mas também para resguardar a correta aplicação dos recursos públicos (cláusula segunda, parágrafo segundo – Evento 1, OUT2, p. 07); efetuar a liberação das parcelas do financiamento a cada etapa de construção do empreendimento; e, em caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, promover a substituição da construtora (cláusula nona). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARALISAÇÃO E ATRASO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A lide gira em torno do atraso nas obras de construção pela empreiteira "Premax Engenharia Ltda" de unidade imobiliária adquirida pelo autor no Condomínio "Residencial Villa Veneto", o qual, por sua vez, foi financiado pela CEF no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cabendo verificar a legitimidade passiva ad causam da CEF e da construtora para a presente ação; se cabe a denunciação à lide da seguradora; e a responsabilidade da CEF pelo pagamento por danos morais materiais.
2. (...)
3. De acordo com os termos contratuais, a CEF assumiu duas posições no contrato assinado: como agente operador e como agente financeiro, uma vez que se trata especificamente de programa social "Minha Casa, Minha Vida", programa esse que visa dar incentivo à famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, cabendo à CEF a fiscalização da execução das obras até sua conclusão, acionando a seguradora nas hipóteses de atraso igual ou superior a trinta dias. Portanto, se agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra, além de alterações sucessivas do prazo de conclusão da obra, evidente sua parcela de responsabilidade pelo atraso.
4. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia.
5. Diante da responsabilidade civil contratual assumida pela ré, o mutuário faz jus à indenização a título de danos morais, cuja definição por meio da noção de sentimento humano (dor, vexame, humilhação, ou constrangimento) é inadequada, sob pena de se confundir o dano com a sua (eventual) consequência.
6. Na hipótese dos autos, não obstante das alegações da recorrente, sua conduta, relativamente à paralisação das obras em não notificar prontamente a PREMAX e acionar a seguradora, acarretou danos materiais experimentados pelo autor, não sendo justa a reforma desse pedido.
7. Apelação conhecida e improvida.”
(TRF 2ª Região, AC 0103380-79.2014.4.02.5004, 6ª Turma Especializada, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/06/2017)
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARALISAÇÃO E ATRASO NAS OBRAS. LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DA CONSTRUTORA. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. Lide envolvendo a alegação da parte autora de ter firmado com a empresa PREMAX, incorporadora imobiliária, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com financiamento pela CEF pelo programa Minha Casa Minha Vida, no condomínio Residencial Villa Veneto, no Município de Linhares/ES. Requereu a condenação solidária das rés ao cumprimento do contrato, com a construção e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato em perfeitas condições de segurança e habitabilidade, além do pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos custos com aluguel de outro imóvel para residência até a conclusão das obras e entrega das chaves, encargos bancários cobrados indevidamente, IPTU e outras despesas, e o pagamento de indenização por danos morais.
2. Aduz a CEF, em suas razões recursais, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de manutenção da construtora PREMAX no polo passivo, pretendendo, caso não seja esse o entendimento do juízo, a denunciação da seguradora J. MALUCELLI SEGURADORA S/A à lide. No mérito, requereu o afastamento da multa diária aplicada por descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, diante da alegada impossibilidade de cumprimento, alegando ainda ser indevida a indenização por danos morais e materiais a que foi condenada.
3. Legitimidade passiva da CEF. Tratando de empreendimento residencial incluído no Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme art. 9º da Lei n. 11.977/09, sendo também responsável pela fiscalização das obras e elaboração do projeto de construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351181106790, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.2.2016.
4. (...)
5. Demanda ajuizada em face da CEF e da PREMAX. Citada, a primeira ré apresentou contestação, enquanto a construtora, citada por edital, quedou inerte.
6. Juntados documentos aos autos, tiveram vista as partes e, a seguir, foi proferida a sentença de mérito, em que o juízo a quo determinou a exclusão da construtora da lide, sob o fundamento que "já aprofundada a instrução, já é possível extrair dos elementos de prova a responsabilidade solidária da CEF" e que "a manutenção da PREMAX no processo, do mesmo modo que retardou sobremaneira a fase de conhecimento, certamente imporia sérias dificuldades à efetivação dos comandos desta sentença".
7. A PREMAX é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, sendo apontada pela parte autora como a responsável pelo atraso e abandono das obras do empreendimento em que adquirida a unidade imobiliária. O juízo a quo, na apreciação do mérito da demanda, reconhece a responsabilidade de ambas pelos prejuízos sofridos pela autora.
8.(...).
9. Decretada a falência da sociedade PREMAX ENGENHARIA LTDA, conforme ofício enviado a esta Corte pelo juízo falimentar, deverá o administrador judicial da massa falida ser intimado a ingressar no feito, a teor do disposto no art. 22, III, c, da Lei n. 11.105/2005.
10. Evidente o atraso em mais de uma oportunidade, e a paralisação das obras pela construtora PREMAX no empreendimento Residencial Villa Veneto, no Município de Linhares/ES, o qual conta com 264 unidades habitacionais financiadas pela CEF no programa Minha Casa Minha Vida.
11. Alterações no cronograma físico-financeiro, não havendo demonstração de que tenham os autores sido comunicados, além de se ter constatado, apenas pelas mudanças de cronograma, a demora de mais de 1 ano no prazo inicialmente previsto para a entrega das unidades.
12. Não há como afastar a responsabilidade tanto da construtora PREMAX, que abandonou o empreendimento no seu curso, após diversos períodos de atraso, tampouco a responsabilidade da CEF, que agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra e alterações sucessivas do prazo de conclusão. Demonstrada a demora da CEF em acionar a seguradora para as providências de substituição da construtora. "É de ponderar-se, ademais, que os recursos geridos pela CEF, no âmbito dos programas habitacionais que operacionaliza, são, em boa parte, recursos públicos, o que exige planejamento sério e rigoroso, incompatível com providência tendente a alterar, artificialmente, o estado de coisas, a fim de retardar a adoção de medidas previstas legal e contratualmente".
13. A responsabilidade das rés, in casu, é solidária, considerando a interdependência das relações obrigacionais em questão, entre o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeia o negócio, destacando-se que o instrumento contratual prevê, em sua cláusula oitava, alínea b, a existência de solidariedade entre todos os envolvidos no contrato," por todas as obrigações assumidas neste instrumento, durante a fase de construção". Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01315602520144025160, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R16.9.2016.
14. Presentes os requisitos para configurar a responsabilidade civil das rés, quais sejam, a atuação ou omissão lesiva, o dano e o nexo de causalidade entre esses.
15. Efetivo abalo moral sofrido pelos autores diante da frustração da justa expectativa no recebimento da unidade imobiliária adquirida para sua residência e de sua família, em programa dirigido a pessoas de baixa renda, para que possam, direcionando seus reduzidos recursos, concretizar o sonho da casa própria, considerando o longo atraso desde o inicialmente previsto para a finalização das obras e a indefinição quanto à efetiva conclusão do empreendimento e entrega das chaves.
16. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial do lesado, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. Seu valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima.
17. A quantia de R$ 9.405,35 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória, consideradas as peculiaridades do caso concreto, como a condição pessoal da vítima, o abalo sofrido e as condições econômicas das partes, não havendo elementos a justificar a sua alteração. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451180009627, Rel. p/ acórdão Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016.
18. Em relação aos danos materiais, mantida a condenação da CEF a indenizar os autores relativamente à cobrança de juros, comissão pecuniária FGHAB e taxa de administração devidos na fase de construção, não podendo ser o mutuário punido com o atraso das obras a que não deu causa, tendo que arcar indefinidamente com a despesa. De se observar que a reparação de referidos encargos corresponderá ao efetivamente cobrado no período considerado indevido pela sentença.
19. A CEF e a PREMAX são responsáveis solidárias pela reparação relativa às despesas correspondentes ao pagamento de aluguel de outro imóvel para a residência do autor e de seu núcleo familiar, limitada ao período correspondente ao atraso imputado às rés, desde que devidamente comprovadas, na forma consignada na sentença.
20. Apelação parcialmente provida.”
(TRF 2ª Região, AC 0000089-63.2014.4.02.5004, 8ª Turma Especializada, Rel. Marcelo Pereira da Silva, DJ 26/09/2017)
Como visto, a PREMAX ENGENHARIA LTDA foi contratada para a construção do empreendimento imobiliário Residencial Jardins, com a prova dos autos o demonstra. Assim, no caso, vislumbra-se a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel.
Naturalmente, toda eventual condenação imposta à CEF gera, para ela, a possibilidade de regresso contra a construtora contratada, mas esse tema deve ficar alheio ao debate estrito destes autos, já que a construtora faliu, conforme informação prestada a esta Corte através do Ofício n.º 109/2017, remetido pelo juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, dos autos do processo nº 0000479-84.2012.8.08.0030.
Sobre a matéria, o STJ, no julgamento do tema 996, assentou as seguintes teses:
Tema 996:
As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:
1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;
1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (STJ, RESP 1729593/SP, 2ª Seção, Rel. Marco Aurelio Bellizze, DJE 27/09/2019).
Destaca-se, dentre as informações complementares do referido precedente, que:
“[...] ultrapassado o prazo para a conclusão das unidades, não podem ser cobrados do adquirente encargos contratados para incidir no período de construção, entre eles, os juros de obra.
Isso porque o beneficiário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando houver atraso por culpa imputável apenas à promitente vendedora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse contexto fere a essência de vários princípios norteadores do Código Civil, bem como do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
Entendimento diverso teria o efeito de postergar, de maneira injustificada, o pagamento de valores que são próprios da fase de construção da obra, em seu período regular. Contudo, impõe-se considerar que, superado o período de entrega das chaves, o comprador passa a ter a legítima expectativa de destinar recursos à amortização do saldo do seu débito. O que se frustraria, sem que, para tanto, tenha o consumidor concorrido".”
Diante desse quadro, é correta a devolução dos juros de obra aos adquirentes, a partir do mês seguinte àquele em que deveria ter sido concluído o empreendimento, considerando-se o prazo de tolerância (acaso previsto). Também é correta a substituição do índice de correção do saldo devedor pelo IPCA, como decidido pela Corte Superior, salvo se mais gravoso ao consumidor.
Entretanto, não é o caso de devolução em dobro.
A uma porque, enquanto ainda vigorava o contrato e no prazo inicialmente previsto, houve a constatação do atraso nas obras, com as notificações devidas à Construtora e a Seguradora afinal foi acionada.
Ademais, o tema relativo à devolução em dobro do valor já encontra entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação do art. 940 do Código Civil demanda a prova da má-fé do credor. Confiram-se julgados:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes.
2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(STJ, AgInt no AREsp 1455010/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese.
2. Agravo regimental desprovido.”
(STJ, AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)
De qualquer sorte, há incidência da Lei nº 8.078/90 no contrato celebrado entre as partes, e a CEF não age como mero agente financeiro, mas sim como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. E a visão deste Tribunal exige a má-fé para a restituição em dobro do valor cobrado. Neste sentido:
“APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL -IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA -ATRASO NA ENTREGA DO BEM - NÃO CABIMENTO DE MULTA PREVISTA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS A FASE DE CONSTRUÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA COM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA - NÃO CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I - A questão ora analisada subsume-se à pretensão autoral de devolução dos valores despendidos a título de taxa de obra após a data prevista para entrega imóvel adquirido na planta e indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos adquirentes.
II - A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, na medida em que resta configurada sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate.
[...]
VIII - Inexistindo nos autos qualquer indicativo de que a Caixa Econômica Federal tenha procedido com efetiva má-fé na cobrança de quaisquer valores, não há que se falar, no caso em questão, em repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC.
IX - Vislumbra-se que a situação narrada na petição inicial ultrapassa o mero dissabor e deve ser compensada, tendo em vista que a previsão de conclusão da obra em 24 (vinte quatro) 1 meses consubstanciava prazo razoável para a entrega do empreendimento, cabendo destacar que tal prazo, previsto no contrato definitivo de compra, venda e mútuo habitacional, foi estipulado quando já passados mais de 02 (anos) anos da demonstração da vontade dos demandantes para a aquisição do imóvel, identificada pela celebração do contrato de promessa de compra e venda em agosto de 2011.
X - Considerando-se a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera dos ofendidos, entendo pela razoabilidade do arbitramento da compensação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
XI - Recurso parcialmente provido.
(TRF 2ª Região, AC 0030873-61.2016.4.02.5001, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 06/09/2018)
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF, DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. TAXA DE OBRA. ENCARGO DEVIDO DURANTE O PRAZO DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ação ordinária ajuizada objetivando a condenação de forma solidária da Caixa Econômica Federal - CEF e da empresa Brookfield Empreendimentos Econômicos S.A, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel e inscrição em cadastro de r estrição ao crédito (SERASA).
2. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise da legitimidade passiva ad causam das apeladas e de sua responsabilidade pelo alegado atraso na entrega do imóvel.
[...]
9. Encerrada a fase de construção do imóvel, sem cumprimento do prazo contratual, é incabível a cobrança do encargo da taxa de obra, ainda que a obra esteja inacabada, sendo devida a devolução dos valores pagos neste período a tal título. Ao caso, não se aplica a pretendida devolução em 1 dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que não há nos autos comprovação de má-fé na cobrança efetivada pela CEF, mas configuração de falha na prestação do serviço. Precedentes desta 5ª Turma Especializada.
10. Taxa sobre operação de crédito, taxa de "NCPD/DV", valores cobrados no ato da celebração do contrato por imposição legal. Quanto à contratação do seguro de vida, não logrou demonstrar a tese d e imposição abusiva, ou vício de consentimento.
11. Danos materiais perpetuados pela construtora, impossibilidade de valorar a pertinência e a legalidade da cobrança dos valores pagos. Inexistência de informação. A apelante não logrou demonstrar que o seu nome foi inscrito de no SERASA, por suposto débito referente ao contrato.
12. Responsabilidade civil configurada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado, impondo a sua efetiva reparação, de maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido.
13. Recurso de apelação conhecido e parcial provido para condenar as apeladas solidariamente ao pagamento de indenização a título de dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ), aplicando-se na correção monetária o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (art. 240, do CPC) e, na restituição dos valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, de forma simples, indevidamente cobrados a título de taxa de obra, após o período estipulado para início da fase de amortização (31/12/2003), a serem corrigidos a partir do efetivo pagamento, nos termos acima definidos.
14. Ônus da sucumbência invertido para condenar as apeladas ao pagamento de honorários de sucumbência fixado no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
(TRF 2ª Região, AC 0121978-74.2014.4.02.5168, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19/02/2018)
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. ALEGAÇÃO COBRANÇA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA ALÉM DO PERÍODO ACORDADO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. CEF GESTORA OPERACIONAL DO PMCMV. ART. 9º DA LEI Nº 11.977/2009. PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. CAUSA DE PEDIR DIRETAMENTE RELACIONADA AO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO. LEGITIMIDADE CEF CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ESTIPULADO NO VALOR MÍNIMO. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos.
2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para verificar o "(...) tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir."(REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e m 07/02/2017, DJe 14/02/2017)
3. Demonstração da atuação da CEF como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
4. Seguindo o entendimento firmado pelo STJ, a restituição das parcelas relativas à "taxa de obra" deverá ser operada de forma simples, uma vez que não restou caracterizada a má-fé da Parte Apelante na cobrança efetivada, mas sim falha na prestação do serviço.
[...]
7. Apelação a que se dá parcial provimento.
(TRF 2ª Região, AC 0129108-23.2015.4.02.5155, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 22/06/2017).
Ainda que se reconheça a cobrança indevida da taxa de obra, não há razão para a condenação do banco apelante ao pagamento em dobro, uma vez que não comprovada a má-fé, mas apenas falha na prestação do serviço.
Quanto aos danos morais, embora haja entendimento do STJ de que a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual (REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe de 22/3/2017), também deve-se considerar que, em certas situações há muito prolongadas no tempo, como na hipótese dos autos, é cabível a indenização pelos evidentes transtornos suportados pela parte autora a justificar reparação por dano moral. Neste sentido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FALHA GEOLÓGICA NO TERRENO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO SUPERIOR A DOIS ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O fortuito interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso da alegada existência de falha geológica no terreno adquirido para a construção do empreendimento, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e aos riscos da atividade.
2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial.
3. Na hipótese, o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais. Precedentes.
4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de citação. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento"
(STJ, AgInt no AREsp 941.250/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/3/2019).
No caso, os evidentes transtornos suportados pela parte autora, provocados pelo atraso excessivo na entrega do imóvel, enquanto uma construtora sucedia à outra e a situação parecia jamais ter fim.
O valor da reparação do dano moral, de regra, é fixado em duas fases: (i) na primeira afere-se o valor médio operado para situações similares e (ii) no segundo, chega-se ao valor final, balanceando se há particularidades que recomendam a diminuição ou acréscimo do montante inicial.
Em casos símiles, de atraso irrazoável na entrega do imóvel, tem sido arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e nada de particular justifica a majoração pretendida pelo autor. Há vários julgados da Turma com tal patamar. Mas não se trata apenas deste TRF. Confiram-se os excertos dos seguintes julgados:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ATRASO DA OBRA. CEF. ILEGITIMIDADE. TAXA DE JUROS. FUNDAMENTAÇÃO. SEGURO. ACIONAMENTO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A lide gira em torno do atraso nas obras de construção de unidade residencial financiada pela CEF no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida" e a apelante pretende o reconhecimento da legitimidade da CEF para responder por este pedido. Discute-se também a existência de cerceamento de direito, bem como se é devida a restituição de valores cobrados a título de taxa de juros, após a data da conclusão da obra, além da ocorrência de dano moral.
[...]
8. Não houve demora no acionamento do seguro para a substituição da construtora, provado que a CEF empregou esforços para providenciar a substituição da construtora. 9. Informado o sinistro em 2016 à seguradora, já se passou prazo suficiente para que houvesse a substituição da construtora. Assim, em razão da extensa demora na retomada das obras, antevejo o prejuízo alegado à apelante, que faz jus ao pagamento de reparação por dano moral a fixado na quantia justa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10. Apelação conhecida e dado parcial provimento.
(TRF 2ª Região, AC 0031641-84.2016.4.02.5001, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 24/06/2020, Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA).
“[...]II - De acordo com o contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel e de produção de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FAR, com pagamento parcelado, acostado à fls. 187/205, a CEF financiou a compra e venda de imóvel para a produção do empreendimento, assumindo a responsabilidade pelo acompanhamento da construção. III - A propósito, o Colendo STJ tem decidido que nos casos em que a obra é iniciada através de recursos oriundos do SFH é de se admitir a responsabilidade solidária do agente financeiro pela ocorrência dos vícios de construção no imóvel, atribuindo a este a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento, sendo a hipótese versada nos presentes autos, vez que a Empresa Pública não atua exclusivamente como agente financeiro. IV - Quanto aos danos morais, de acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o valor fixado pela r. sentença deve ser mantido em R$ 10.000,00 reais, considerando-se os defeitos estruturais do imóvel e os transtornos decorrentes. [...] VIII - Apelações desprovidas.
(TRF 3ª Região, AC 0001482-21.2015.4.03.6116, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, DJ 12/07/2018)
"[...] 2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 3. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 00076019020144050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 – Segunda Turma, DJE - Data: 23/10/2014 - Página: 157; AC 00011210920114058308, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 14/07/2014 - Página: 106. 4. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 5. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras. O valor estipulado pelo Magistrado a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), respondendo solidariamente a CEF e a Construtora, mostra-se razoável.
6. Apelações improvidas."
(TRF 5ª Região, AC 08003705920154058401, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT, Julgamento 29/01/2016)
Voto por negar provimento à apelação do Autor e dar parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a devolução de valores em dobro e a incidência da cláusula penal prevista no contrato de promessa de compra e venda. Mantida, no mais, a sentença, tal como lançada. Como a CEF sucumbiu na quase totalidade do recurso, arcará com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor de honorários fixados, a ser indicado na liquidação, conforme sentença e art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000899401v4 e do código CRC 1897b420.
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