Apelação/Remessa Necessária Nº 0130344-41.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença contida no Evento 84 – 1º grau, nos autos da ação ordinária em epígrafe, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, “para condenar o réu a reembolsar a União dos valores gastos com sua preparação e formação no Curso de Graduação na Escola Naval no período de 2009 a 2013, observando-se a proporcionalidade do valor da indenização com o tempo de serviço prestado após o término do curso. Tais valores deverão ser apurados, em liquidação de sentença, a partir dos custos individuais do curso realizado pelo réu, deduzindo-se desse cálculo todos os valores não relacionados diretamente como despesas educacionais, tais como a remuneração, alimentação, fardamento, alojamento e roupa de cama”.
Em suas razões recursais (Evento 89 – 1º grau) aduz, em suma, que (i) juntou aos autos (Evento 54) planilhas que detalham cada parcela que integrou o custo com a formação do recorrido, a cada ciclo escolar, e que tal detalhamento goza de presunção de legitimidade; (ii) tais documentos foram submetidos à perícia especializada e imparcial (Evento 69) que atestou a correção dos cálculos da apelante; (iii) a instrução processual permitia a prolação de sentença líquida; (iv) as diárias e ajudas de custo - cuja natureza não é remuneratória, mas indenizatória, e visa ao ressarcimento das despesas dos graduandos com atividades estritamente curriculares - devem ser incluídas nos valores a serem devolvidos pelo ex-militar, sob pena de se consagrar o enriquecimento ilícito; (v) ainda que se entenda que a Portaria Normativa nº 37/MD, de 13 de setembro de 2017, exclui alimentação, fardamento, alojamento e roupa de cama das despesas a serem indenizadas, esta não é aplicável ao caso em tela, segundo o mandamento do tempus regit actum; (vi) não há que se falar em sucumbência recíproca, haja vista que o pedido principal foi acolhido; (vii) os juros moratórios da condenação devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês ou, subsidiariamente, à Taxa SELIC.
Contrarrazões apresentadas no Evento 97 – 1º grau.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (Evento 10 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa e da apelação, uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.
Trata-se de remessa e apelação em ação ordinária ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de D. B. F. D. S. objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 463.806,81 (quatrocentos e sessenta e três mil e oitocentos e seis reais e oitenta e um centavos), despendida no custeio de sua formação no Curso de Graduação da Escola Naval no período de 2009 a 2013.
O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (Evento 84 – 1º grau).
“[...] Assim, em liquidação do julgado, devem ser apurados os custos individuais do curso realizado pelo réu, excluindo-se todos os valores não relacionados diretamente com as despesas educacionais, observando-se a proporcionalidade com relação aos meses que faltavam para completar os 60 meses de oficialato.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a reembolsar a União dos valores gastos com sua preparação e formação no Curso de Graduação na Escola Naval no período de 2009 a 2013, observando-se a proporcionalidade do valor da indenização com o tempo de serviço prestado após o término do curso. Tais valores deverão ser apurados, em liquidação de sentença, a partir dos custos individuais do curso realizado pelo réu, deduzindo-se desse cálculo todos os valores não relacionados diretamente como despesas educacionais, tais como a remuneração, alimentação, fardamento, alojamento e roupa de cama.
Tais verbas devem ser corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devidas e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação.
Custas na forma lei.
Os honorários advocatícios deverão ser fixados após a liquidação do julgado, conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC e, considerando a sucumbência recíproca, devem ser distribuídos de forma proporcional entre as partes, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. A exigibilidade deverá ficar suspensa com relação ao réu, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do §3º do art. 98 do CPC.
Sentença sujeita à remessa necessária.
P.R.I”.
Inicialmente, cabe ressaltar que o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), em sua redação original, é claro ao prever que na hipótese de demissão a pedido, quando se der em menos de 05 (cinco) anos contados do término do curso realizado, surge o dever de indenizar a União Federal pelas despesas realizadas, in verbis:
“Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio.
Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:
I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e
II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.
§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:
a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;
b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;
c) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.
§ 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios.
[...]”.
No caso, verifica-se que o apelado realizou o Curso de Graduação da Escola Naval no período de 2009 a 2013 (Evento 1 – OUT2, fl. 3 – 1º grau) sendo desligado, a pedido, do serviço militar ativo em 30.04.2015 pela Ordem de Serviço n° 48/2015 (Evento 1 – OUT2, fl. 13 – 1º grau), ocasião em que foi transferido para a reserva não remunerada.
Insta salientar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a regra do art. 117, do Estatuto dos Militares, não vislumbrou qualquer eiva de inconstitucionalidade, conforme se verifica no julgamento da Medida Cautelar em ADI nº 1626/DF:
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: partidos políticos: legitimação ativa que não depende do requisito da pertinência temática: precedentes. II. Militar: demissão ex officio por investidura em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira: indenização das despesas com a formação e preparação do oficial, sem que hajam transcorridos, até a demissão e transferência para a reserva, os prazos estabelecidos em lei (art. 117 do Estatuto dos Militares, cf. redação da L. 9.297); argüição de inconstitucionalidade à qual não se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma”. (DJ 26/09/97).
Nesse sentido, tendo em vista que o curso em comento ocorreu no período de 18.01.2009 a 18.12.2013 (Evento 1 – OUT2, fl. 5 – 1º grau) e, ainda, que não permaneceu o recorrido no Oficialato pelo prazo mínimo de cinco anos a que se reporta o art. 116, da Lei 6.880/80, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, no que se refere ao dever de ressarcimento pelas despesas feitas pela União Federal com a preparação e formação do ex-militar.
Assim, em observância aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, a indenização deve ser proporcional ao tempo que restava para que o militar cumprisse os 05 (cinco) anos mínimos de Oficialato, como determina a Lei 6.880/80, uma vez que a indenização não tem o caráter de sanção, e sim de restituição ao Erário, motivo por que deve ter por base a diferença entre o que gasta o Poder Público e a contraprestação do ex-militar.
Com efeito, como se verifica nos autos, o apelado foi desligado, a pedido, em 30.04.2015, ou seja, um ano e quatro meses após o término do Curso de Aperfeiçoamento (período não indenizável), que ocorreu em 18.12.2013. Sendo assim, o tempo que restava ao militar para que cumprisse o seu “período de carência” de permanência nas Forças Armadas era de três anos e oito meses.
A 5ª Turma Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui entendimento no mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO DE MILITAR QUE PASSA A EXERCER CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N° 6.880/80 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 9.297/96. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O militar demitido das forças armadas, seja a pedido ou ex officio, deverá ressarcir ao erário pelas despesas realizadas com sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato, nos termos do arts. 116 e 117 da Lei n° 6.880/80, com redação dada pela Lei n° 9.297/96.
2. O ressarcimento das despesas com o estudo do militar não constitui afronta à garantia do ensino público gratuito, pois ao ingressar na escola militar, o indivíduo aceita as cominações legais incidentes em caso de desistência, contando, outrossim, com a garantia de emprego no final do curso, o que não ocorre com os demais alunos de instituições públicas.
3. O montante da indenização a ser pago à Administração Pública deve ser calculado levando-se em consideração o período que indivíduo permaneceu no exercício da atividade militar, pois quanto mais longa a permanência, menor será o prejuízo causado à Administração Pública. Nesse sentido: STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1.138.575, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 31.5.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200651010190480, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 5.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200951010097923, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.5.2014.
4. Invertidos os ônus sucumbenciais em decorrência da parcial procedência da pretensão da União. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (2 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00. Todavia, tratando-se de beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950 quanto às custas e à condenação em honorários.
5. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.
(TRF2 - APELREEX 00445099020134025101, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data da decisão: 03/08/2016). (grifo nosso)
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 116, INCISO II, DA LEI Nº 6.880/80. LEGALIDADE.
1. Afastada a alegação de nulidade da citação por edital, na medida em que foram promovidas as diligências necessárias para a localização do réu, tanto é assim que foram realizados os atos citatórios, todos com resultado negativo, em endereços de três Estados da Federação: Rio de Janeiro, Pará e Paraná.
2. A controvérsia diz respeito ao direito da União Federal cobrar indenização dos oficiais militares relativas às despesas realizadas com curso de formação nos casos em que houve o licenciamento a pedido.
3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 1.626-1, manifestou-se pela constitucionalidade dos artigos 116 e 117 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu o dever de indenizar dos militares nesses casos (AgRg no MS nº 12.676; AgRg no REsp nº 1.098.390).
4. O réu, ora apelante, ingressou na Força Aérea Brasileira e realizou o Curso de Engenharia no ITA no período de 24/02/1997 a 11/12/1999. O licenciamento do militar ocorreu em 31/10/2003, portanto, não foi cumprido o período de carência mínimo de 5 (cinco) anos para permanecer no oficialato, ex vi do artigo 116, inciso II, alínea ‘c’, da Lei nº 6.880/80.
5. Resta configurada legítima a cobrança de indenização pela União Federal, desde que observada a proporcionalidade entre o valor da mesma e o tempo que restava ao militar para cumprir o seu ‘período de carência’. 6. Inobstante o Comando da Aeronáutica tenha apresentado planilha explicativa do cálculo dos custos de graduação de oficiais do ITA, deve ser entendido que tais elementos probatórios não são suficientes para aferir, de forma correta e precisa, os gastos efetivamente realizados com a formação do militar. Portanto, deve-se proceder à liquidação do julgado, ocasião em que a União Federal deverá acostar documentação comprobatória referente aos custos individuais do curso realizado pelo réu e não o custo médio individual.
7. Dado parcial provimento à apelação.
(TRF2 - AC 00161634720044025101, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, Data da decisão: 03/06/2016). (grifo nosso)
Por outro lado, é certo que não se pode ter como despesas educacionais os gastos com material de consumo, serviços de higienização, serviços de terceiros, equipamento e material permanente, alimentação, uniformes, moradia, bem como remuneração do aluno, por estranhos à atividade educacional.
Nesse contexto, considerando a planilha explicativa do cálculo do custo de graduação de oficiais da Escola Naval apresentada pela União (Evento 54 – OFIC2 - – 1º grau), verifico que tais elementos probatórios são insuficientes para aferir, de forma correta e precisa, os gastos efetivamente realizados com a formação do apelado.
Assim, como bem determinou o Magistrado Sentenciante, o montante devido deverá ser apurado na fase de liquidação do julgado, ocasião em que a União Federal deverá acostar a documentação comprobatória referente aos custos individuais do curso realizado por D. B. F. D. S., excluindo-se todos os valores que não correspondam, especificamente, à contraprestação educacional do Oficial da ativa, observando-se, ainda, a proporcionalidade com o número de meses faltantes para que o mesmo completasse o prazo de carência.
Nesse sentido, destaco o julgado proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR. ARTS. 116 E 117 DA LEI 6.880/80. DEVER DE REEMBOLSAR A UNIÃO PELO VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO.
1. De acordo com as regras previstas nos artigos 116 e 117 da Lei nº 6.880/80, para o militar demitido das Forças Armadas ser dispensado do ressarcimento ao erário pelos custos com sua formação, deve contar com determinado tempo de serviço na Força, conforme a duração do curso ou estágio por ele realizado.
2. Esta Eg. Corte também já decidiu que "na esfera do mérito administrativo, não cabe ao Poder Judiciário questionar normas internas da Instituição, nem os critérios estabelecidos pela Administração para disciplinar o curso de formação que oferece". (AC 1999.51.01.005516-7 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Reis Friede - Decisão de 14/05/2008 - Pub. 23/05/2008)
3. Descabe se falar em violação ao artigo 206, IV, que garante o ensino público gratuito, ante a impossibilidade de se equiparar o curso de graduação realizado pelo Réu àquele que teria feito em uma universidade pública, por se tratarem de cursos submetidos a regimes distintos.
4. Considerando que a demissão do Réu se deu antes que completasse o período mínimo estipulado pela legislação de regência, cabível a cobrança intentada pela Administração Militar, a título de indenização pelas despesas com sua preparação e formação, sendo certo que a dedução do período trabalhado pelo Autor atende plenamente ao critério da proporcionalidade que vem sendo adotado em diversos julgados deste Tribunal, em situações análogas. Precedentes: TRF2 - AC/REO 2009.51.01.009792-3 - Quinta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES - Decisão de 15/04/2014 - Pub. 02/05/2014; TRF2 - AC 200851010217936 - Sexta Turma Especializada - Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Decisão de 16/08/2010 - Pub. 10/09/2010; TRF2 - APELREEX 200851010282370 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Rel. Des. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO - DJe. 28.09.2012; e TRF2 - AC 200751010189675 - 8ª T URMA ESPECIALIZADA - Rel. Des. POUL ERIK DYRLUND - Dje. 30.10.2012.
5. Deve ser afastada da condenação as seguintes parcelas: (1) remuneração recebida pelo militar, quando realizando curso ou estágio, no país; (2) alimentação; (3) fardamento; (4) investimentos de qualquer natureza em infra-estrutura; e (5) aquisição de material permanente, na esteira da posição já adotada por esta Turma Especializada, em recente julgado (APELREEX nº 2009.51.01.009792-3 - Julg: 15/04/2014), cujo entendimento se reforça pelo próprio reconhecimento administrativo do Comando da Aeronáutica, ex vi do artigo 28 da Portaria nº 6/GC6, de 06 de janeiro de 2012, aplicável, ao caso, por analogia.
6. Apelação cível parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, para que seja afastada da condenação do Réu as parcelas concernentes à remuneração por ele recebida, à alimentação, ao fardamento, a investimentos de qualquer natureza em infra-estrutura, e à aquisição de material permanente, conforme apurado na fase de liquidação de sentença. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, ex vi do parágrafo único do art. 21 do CPC.
(TRF2 - AC 0004242-88.2009.4.02.5110, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 5ª Turma Especializada, Data da Decisão 03/08/2016). (grifo nosso)
No tocante aos juros e correção monetária, a sentença merece ser reformada. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, estabeleceu que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice utilizado será o da SELIC. Vejamos:
“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
Por fim, a sentença julgou o pedido formulado na inicial parcialmente procedente, condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios, de forma proporcional, nos termos do artigo 86, caput, do CPC (“Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”), determinado a sua fixação após a liquidação do julgado, conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, I a V, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, CPC em relação ao recorrido, devendo como tal ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e dar parcial provimento à apelação apenas para determinar que os juros e correção monetária sejam fixados de acordo com a taxa SELIC, na forma da fundamentação supra, mantida a sentença nos demais termos.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000898775v4 e do código CRC 728a4d88.
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