Agravo de Instrumento Nº 5014181-88.2021.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027111-73.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. H. V. em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 8):
"Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de G. H. V., com pedido liminar de imissão na posse, com fulcro no art. 15, §1º, “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Ao final, requer expropriar dois imóveis com área de 252,00m², localizados na Rua das Magnólias, Lotes 10 e 11 - Quadra 21, Santo André/Campo Belo, Cariacica/ES, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 152.190,00 (cento e cinquenta e dois mil cento e noventa reais), determinando-se a expedição da carta de adjudicação da área objeto da presente ação em favor da União.
O autor alega que "vem trabalhando para a realização das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR - 447/ES, trecho: Entr. BR-262 (Km 7,8 = Km 0) - Terminal de Capuaba (Ponte sobre Rio Aribiri),sub-trecho: Entr. BR-262 - Entr. vara. Darly Santos, Segmento Km 0-Km 4 + 328"/Entr. BR 262 - Campo Belo". E que, após o levantamento das áreas para a realização da referida obra, verificou-se a necessidade de desapropriação de imóvel pertencente à parte expropriada".
Afirma que o imóvel foi declarado de utilidade pública por meio da Portaria nº 1.968, de 24/10-2017, do Direitor-Geral do DNIT.
É o relatório.
Pois bem, tratando-se de desapropriação por utilidade pública, conforme expresso na portaria do DNIT, que declarou de utilidade pública diversas áreas onde serão necessárias a execução das obras na Rodovia BR-262/ES, ali encontrando-se o imóvel indicado na inicial, devem ser aplicados os comandos previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Neste contexto, quanto ao caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 assim dispõe:
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Pelo dispositivo acima transcrito, para que seja possível a imissão provisória na posse devem ser atendidos os requisitos previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, isto é, a urgência e o depósito.
A declaração de urgência encontra-se consignada na própria petição inicial, de modo que, por óbvio, o requerimento liminar encontra-se dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias exigidos na lei. Por sua vez, O DNIT comprovou o depósito judicial do valor correspondente à avaliação prévia.
Cumpre registrar, ainda, que o laudo juntado no evento 1 - Processo Administrativo 3 - fls. 25 e 27 e evento 1 - Processo Administrativo 6 - fls 11 e 12 demonstra que a desapropriação pretendida abrange dois terrenos sem qualquer edificação ou outras benfeitorias naquele local, de modo que não há óbice ao deferimento do pedido liminar.
Ante o exposto, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA na posse em favor do DNIT do imóvel descrito na inicial, qual seja:
IMÓVEL URBANO - área de 252,00m², localizada na Rua das Magnólias, Lotes 10 e 11 - Quadra 21, Santo André/Campo Belo, Cariacica/ES.
Determino o registro da imissão provisória na posse, na matrícula do imóvel, junto ao CRGI, em conformidade com o art. 15, §4º, do Decreto nº 3.365/41. Oficie-se ao cartório de registro imobiliário competente (matrículas nº 42.166 e 42.167, no Cartório de Registros Imobiliários da Comarca de Cariacica/ES).
Expeça-se com urgência o respectivo mandado, solicitando o imediato cumprimento da presente ordem, se possível por oficial de justiça de plantão, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para desocupação voluntária do atual possuidor. Após o referido prazo e sendo necessário, o ato poderá ser acompanhado de força policial.
Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar expressamente no mandado não somente o prazo, mas a advertência do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, segundo o qual a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
Feita a citação, a causa seguirá o procedimento comum (art. 19 do Decreto-Lei nº 3.365/41).
Após a resposta do réu, voltem-me os autos conclusos para avaliar a designação de audiência de conciliação ou ainda a designação de um perito (art. 14 do Decreto-Lei 3365/41).
Intimem-se."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O objetivo do presente recurso é insurgir contra a decisão do Juiz “a quo” que concedeu a imissão provisória na posse nos imóveis do Agravante, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
(...) 1. O Agravado ingressou com a ação de desapropriação, por utilidade pública, com pedido liminar de imissão provisória na posse, visando desapropriar totalmente os LOTES 10 e 11, DA QUADRA 21 – MATRÍCULAS 42.166 e 42.167, pretendendo pagar como se justo fosse, o montante de R$ 152.190,00 (cento e cinquenta e dois mil e cento e noventa reais), pelos 02 (dois) imóveis de propriedade do Agravante localizados no loteamento denominado Flor do Campo, Cariacica/ES.
(...) 3. Ocorre Eminente Desembargador, que apesar do amplo conhecimento jurídico do douto magistrado, este não decidiu com o costumeiro acerto de sempre, eis que em se tratando de liminar inaudita altera pars de imissão provisória na posse, causará sem sombra de dúvida dano ainda mais grave e de dificílima reparação, pois antes mesmo da implementação da indenização devida por avaliação prévia judicial, há supressão de dois direitos fundamentais: o constitucional direito à propriedade – que só assim o é quando pleno – e o direito fundamental ao recebimento de JUSTA INDENIZAÇÃO em DINHEIRO, que deve ser SEMPRE PRÉVIA, devendo, portanto, a decisão ser reformada, pelas razões que seguem.
(...) 5. Nessa linha, o Decreto Lei nº 3.365/41, traz em seus artigos os procedimentos a serem observados rigorosamente quando se trata de processo de desapropriação por utilidade pública, logo, não basta ao expropriante tão somente alegar a urgência e depositar a quantia ofertada, como também, não basta para o magistrado arbitrar a quantia indenizável apoiado tão somente em laudo produzido unilateralmente, para o fim de conceder a imissão provisória na posse eis que ao magistrado cabe uma análise mais aprofundada sobre o tema.
(...) 9. Ato contínuo, no caso concreto, os critérios estampados nas alíneas “c” e “d”, do § 1º, do art. 15, do Decreto Lei 3.365/41, da mesma forma, não guardam fundamentos para sustentar a decisão do magistrado, isso porque, o valor cadastral dos imóveis de Cariacica não é atualizado desde o ano de 2011, conforme se vê da prova emprestada extraída dos autos nº 5018754-41.2020.4.02.5001, onde em total semelhança com o caso em estudo, desenrolou-se, por ordem deste Egrégio Tribunal, a reforma da decisão liminar de imissão provisória na posse, justamente para determinar a prévia avaliação judicial e condicionar a imissão provisória na posse ao depósito do valor apurado pelo perito judicial.
10. Quanto ao critério da alínea “c”, está estampada nos autos a clara impossibilidade de cumprimento deste critério por uma questão lógica, o município de Cariacica está com o seu cadastro de imóveis desatualizado desde o ano de 2011, por esta razão, obviamente, há impedimento legal para o cumprimento do requisito e a consequente concessão da imissão provisória da posse.
11. Além disso, o dispositivo legal traz que o depósito do valor deve ser atualizado e corresponder ao ano fiscal imediatamente anterior e não se tem nem uma coisa nem outra, primeiro porque o cadastro dos imóveis de Cariacica está desatualizado desde o ano de 2011, e segundo porque o depósito efetuado pelo ente expropriante foi efetuado com base no valor apurado unilateralmente no ano de 2016, sem qualquer tipo de atualização, quer dizer, apura-se unilateralmente o valor do imóvel e após quase 05 (cinco) anos depois, pretende pagar o mesmo valor sem qualquer análise da valorização do bem? Não se pode compactuar com esse entendimento.
(...) 16. Portanto, para a imissão provisória na posse é necessário a perícia judicial a fim de designar o correto e o justo valor indenizatório, devendo o expropriante depositar o preço apontado pelo PERITO em sua AVALIAÇÃO JUDICIAL antes de entrar na posse.
17. Importante consignar, que o Agravado não se prestou ao menos o trabalho de atualizar e corrigir a sua avaliação que por ora, está lhe garantindo a imissão provisória na posse.
(...) 26. Portanto, em se mantendo a decisão combatida, isto é, a imissão provisória na posse (que bem da verdade se traduz posse definitiva) sem o devido arbitramento judicial da quantia baseada em avaliação prévia realizada por perito do juízo e o consequente depósito prévio desta quantia, seguramente, acarretará ainda mais prejuízos ao Agravante, que além de perder a propriedade dos seus bens por quantia unilateralmente apurada pelo ente expropriante, ainda corre o risco de não receber a diferença que certamente será apurada pelo perito judicial em sua avaliação, logo, é de elevada importância que se garanta um ambiente procedimental plural que conte com a participação do Agravante para que diante de prévia perícia e depósito judicial, lhe seja garantido uma justa indenização.
27. Nessa sequencia, atribui-se ainda maior relevância a perícia judicial, haja vista que o DNIT, baseando-se em laudo produzido no ano de 2016, pretende pagar hoje a ínfima quantia de R$ 152.190,00 (cento e cinquenta e dois mil e cento e noventa reais) pelos 02 (dois) imóveis do Agravante, entretanto, o laudo de avaliação produzido dentro das normas técnicas e que apontam o mercado imobiliário atual da região, apurou o valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), uma diferença de R$ 291.810,00 (duzentos e noventa e um mil e oitocentos e dez reais), o que demonstra o iminente prejuízo do Agravante.
(...) a) Em face do exposto e mais as razões que este Egrégio Tribunal saberá lançar sobre o tema, requer o Agravante, que seja o presente Recurso conhecido e recebido, concedendo-lhe o imediato EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do parágrafo único do art. 995 e do inciso I, do art. 1.019, ambos do CPC/2015, em razão dos argumentos e fundamentos acima transcritos.
b) Outrossim, seja ao final dado provimento integral ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão combatida, determinado a IMEDIATA NOMEAÇÃO DO PERITO e REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL, condicionando a imissão provisória na posse dos imóveis do Agravante, ao prévio depósito da quantia complementar que certamente restará apurada pelo perito do juízo.
c) Por fim, pugna pela juntada dos documentos que acompanham o recurso."
No Evento 2, o pedido de liminar foi deferido.
No Evento 7, o DNIT interpôs Agravo Interno, alegando, em suma que:
"(...) Na origem, cuida-se de ação de desapropriação proposta pela autarquia federal agravante, com pedido liminar de imissão na posse, visando à transferência ao patrimônio da União do imóvel declarado de utilidade pública.
A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência, suspendendo a decisão proferida em primeiro grau, sob o fundamento de que o valor cadastral do imóvel estaria desatualizado e que a avaliação administrativa realizada pelo DNIT, que definiu o valor do depósito prévio, seria de 2016:
(...) Nos termos do artigo 80 da Lei n. 10.233/01, “constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei”.
Assim, no exercício de suas atribuições específicas, esta Autarquia vem trabalhando nas obras de implantação da Rodovia BR 447/ES, cuja extensão é de 4,33 Km. A obra refere-se à implantação da BR-447/ES no trecho Entr. BR-262 (Km 7,8 = Km 0) - Terminal de Capuaba (Ponte sobre Rio Aribiri), sub-trecho: Entr. BR-262 - Entr. Rod. Darly Santos, Segmento Km 0-Km 4 + 328"/Entr. BR 262 - Campo Belo.
Para tanto, a autarquia providenciou a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, formalizada pela Portaria nº 1.968 de 24 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017, realizando em seguida, os levantamentos necessários a realização dos cadastros e efetivação das desapropriações.
De acordo com o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Já o Decreto-lei n. 3.365/41 assim dispõe:
(...) Não é demais frisar que a obra da BR-447/ES está em plena execução, e se trata de via pública de fundamental importância para o desenvolvimento local, já que permitirá ligação mais racional, direta e econômica com o Porto de Capuaba, com diminuição de custos de frete, rapidez na entrada e saída do terminal portuário, e desafogo das vias urbanas das cidades que compõem a Região Metropolitana de Vitória.
(...) A necessidade da imissão provisória da posse avulta da importância da obra a que se destina a desapropriação, destacando-se que a mesma trará impactos fundamentais para o desenvolvimento de toda a região. A não concessão da medida poderia acarretar grande prejuízo não só ao erário público, mas também, grandes perdas a comunidade local e até mesmo aos expropriados.
Ora, no caso estão presentes os requisitos exigidos pela legislação para a concessão desta tutela de urgência, quais sejam, urgência na realização das obras na rodovia e depósito do valor da avaliação do imóvel (artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41), não havendo razão para o indeferimento da medida.
Ademais, consoante brevemente exposto, o bem expropriado está ocioso. Tratam-se de dois terrenos vizinhos sem edificações (figuras abaixo), dos quais os agravados não auferem qualquer renda.
(...) Assim, a imissão na posse nenhum dano ou lesão ocasionará aos expropriados, que poderão levantar 80% do valor da oferta, sem prejuízo da complementação eventualmente devida, se apurada no laudo pericial a ser elaborado.
Vê-se, pois, que as razões que justificam a imissão na posse sobressaem-se à única invocada pelo juízo a quo, e prestigiada na decisão ora agravada, para postegar a medida.
CONCLUSÃO E PEDIDOS
Ante o exposto, a autarquia federal requer:
1.a retratação pelo e. relator do recurso da decisão ora agravada, para o fim de sustar o efeito suspensivo concedido, restabelecendo-se a decisão do juízo de piso, pela imissão na posse; nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil;
2.ao fim, seja este recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a decisão concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos expropriados."
No Evento 8, o Agravado apresentou contrarrazões, aduzindo que:
"(...) Por fim, o E. Supremo Tribunal Federal consolidou a constitucionalidade da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 15, do Decreto-lei n. 3.365/41, através da Súmula 652:
Não contraria a Constituição o art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).
A necessidade da imissão provisória da posse avulta da importância da obra a que se destina a desapropriação, destacando-se que a mesma trará impactos fundamentais para o desenvolvimento de toda a região. A não concessão da medida poderia acarretar grande prejuízo não só ao erário público, mas também, grandes perdas a comunidade local e até mesmo aos expropriados.
Ora, no caso estão presentes os requisitos exigidos pela legislação para a concessão desta tutela de urgência, quais sejam, urgência na realização das obras na rodovia e depósito do valor da avaliação do imóvel (artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41), não havendo razão para o indeferimento da medida.
Portanto, vislumbra-se o legítimo direito para que se proceda a imissão provisória na posse, amparado pelo Decreto-lei n. 3.365/41.
Daí se poder rechaçar a pretensão recursal dos agravantes a uma primeira leitura dos autos, sobretudo porque não se nota na decisão do juízo de primeiro grau nenhuma teratologia ou qualquer mácula processual que permita a sua revisão pelo tribunal via agravo de instrumento, em juízo de cognição sumária.
Importa ainda salientar que a obra em questão deu azo à propositura de cerca de 200 ações de desapropriação, sendo quase todas referentes a pequenos imóveis, na maioria terrenos desabitados em um antigo loteamento na periferia de Cariacica.
As decisões sobre a imissão provisória devem considerar os aspectos que surgem não apenas de uma ação isolada, mas de um contexto mais amplo, de várias ações propostas pela autarquia, diante do que se espera um exame de cada caso sem perder de vista o impacto macro.
Além disso, as obras já se encontram em estágio avançado, diante do que a urgência requerida na inicial se encontra bem fundamentada, sendo a decisão concessiva da imissão provisória lastreada em prova documental já carreada aos autos, notadamente a bem elaborada avaliação administrativa.
Portanto, percebe-se ser notória a necessidade de imissão provisória na posse, já que, no caso de retardamento do ingresso do DNIT nas áreas expropriadas virão como consequência a paralisação das obras, o aumento dos custos locatícios de maquinários que permaneceriam no canteiro de obras, o impacto na planilha de custos da empreiteira contratada pela autarquia e, em última análise, a geração de prejuízos imensuráveis em decorrência de postergar-se o benefício que seria fruído por toda a sociedade com a melhoria logística em questão.
(...) No caso dos autos, o DNIT avaliou o imóvel em R$ 152.190,00, valor que, frente ao imóvel descrito nos autos, mostra-se evidentemente razoável.
E o fato de ter sido o imóvel avaliado pelo DNIT em 2016 não significa necessariamente que haja defasagem nessa avaliação, já que está em curso uma notória retração no mercado imobiliário que levou, em muitos casos, à redução do valor dos imóveis nos últimos anos (https://noticias.r7.com/economia/imovel-novo-fica-mais-barato-e-aluguel-despenca-1045-no-rio-em-2016-18052019).
Portanto, uma avaliação mercadológica nos dias atuais pode conduzir a um preço até mesmo inferior àquele de 2016, valendo recordar que não poderia ser incorporada à avaliação do bem eventual valorização decorrente das obras ora em andamento.
(...) Ademais, consoante brevemente exposto, o bem expropriado está ocioso. Trata-se de um terreno sem edificações, do qual os agravados não auferem qualquer renda. Assim, a imissão na posse nenhum dano ou lesão ocasionará aos expropriados, que poderão levantar 80% do valor da oferta, sem prejuízo da complementação eventualmente devida, se apurada no laudo pericial a ser elaborado.
Espera-se, portanto, o desprovimento do agravo de instrumento."
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. H. V. em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 8):
"Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de G. H. V., com pedido liminar de imissão na posse, com fulcro no art. 15, §1º, “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Ao final, requer expropriar dois imóveis com área de 252,00m², localizados na Rua das Magnólias, Lotes 10 e 11 - Quadra 21, Santo André/Campo Belo, Cariacica/ES, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 152.190,00 (cento e cinquenta e dois mil cento e noventa reais), determinando-se a expedição da carta de adjudicação da área objeto da presente ação em favor da União.
O autor alega que "vem trabalhando para a realização das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR - 447/ES, trecho: Entr. BR-262 (Km 7,8 = Km 0) - Terminal de Capuaba (Ponte sobre Rio Aribiri),sub-trecho: Entr. BR-262 - Entr. vara. Darly Santos, Segmento Km 0-Km 4 + 328"/Entr. BR 262 - Campo Belo". E que, após o levantamento das áreas para a realização da referida obra, verificou-se a necessidade de desapropriação de imóvel pertencente à parte expropriada".
Afirma que o imóvel foi declarado de utilidade pública por meio da Portaria nº 1.968, de 24/10-2017, do Direitor-Geral do DNIT.
É o relatório.
Pois bem, tratando-se de desapropriação por utilidade pública, conforme expresso na portaria do DNIT, que declarou de utilidade pública diversas áreas onde serão necessárias a execução das obras na Rodovia BR-262/ES, ali encontrando-se o imóvel indicado na inicial, devem ser aplicados os comandos previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Neste contexto, quanto ao caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 assim dispõe:
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Pelo dispositivo acima transcrito, para que seja possível a imissão provisória na posse devem ser atendidos os requisitos previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, isto é, a urgência e o depósito.
A declaração de urgência encontra-se consignada na própria petição inicial, de modo que, por óbvio, o requerimento liminar encontra-se dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias exigidos na lei. Por sua vez, O DNIT comprovou o depósito judicial do valor correspondente à avaliação prévia.
Cumpre registrar, ainda, que o laudo juntado no evento 1 - Processo Administrativo 3 - fls. 25 e 27 e evento 1 - Processo Administrativo 6 - fls 11 e 12 demonstra que a desapropriação pretendida abrange dois terrenos sem qualquer edificação ou outras benfeitorias naquele local, de modo que não há óbice ao deferimento do pedido liminar.
Ante o exposto, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA na posse em favor do DNIT do imóvel descrito na inicial, qual seja:
IMÓVEL URBANO - área de 252,00m², localizada na Rua das Magnólias, Lotes 10 e 11 - Quadra 21, Santo André/Campo Belo, Cariacica/ES.
Determino o registro da imissão provisória na posse, na matrícula do imóvel, junto ao CRGI, em conformidade com o art. 15, §4º, do Decreto nº 3.365/41. Oficie-se ao cartório de registro imobiliário competente (matrículas nº 42.166 e 42.167, no Cartório de Registros Imobiliários da Comarca de Cariacica/ES).
Expeça-se com urgência o respectivo mandado, solicitando o imediato cumprimento da presente ordem, se possível por oficial de justiça de plantão, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para desocupação voluntária do atual possuidor. Após o referido prazo e sendo necessário, o ato poderá ser acompanhado de força policial.
Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar expressamente no mandado não somente o prazo, mas a advertência do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, segundo o qual a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
Feita a citação, a causa seguirá o procedimento comum (art. 19 do Decreto-Lei nº 3.365/41).
Após a resposta do réu, voltem-me os autos conclusos para avaliar a designação de audiência de conciliação ou ainda a designação de um perito (art. 14 do Decreto-Lei 3365/41).
Intimem-se."
Analisando os autos, entendo assistir razão ao ora Agravante.
O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, assim dispõe:
"Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;
Parágrafo único.
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:
a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel." (sem grifo no original)
Ocorre que, apesar do ora Agravado ter realizado o depósito judicial, não atendeu aos critérios estabelecidos no aludido artigo para que haja a imissão provisória na posse do imóvel, seja por não restar caracterizada urgência que a justificasse antes da citação do Agravante, seja por não ter atualizado o valor que é o mesmo contido no Laudo Técnico de Avaliação emitido em 2016 (Evento 1 - PROCADM2/ PROCADM3 dos autos originários).
Neste sentido, o entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. STJ quando do julgamento do REsp 1.185.583, Primeira Seção, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe: 23/08/2012, submetido ao rito do artigo 543 do CPC (Tema 472):
"RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO.IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL.
- Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
- O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
- Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º,alínea "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
- Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizara imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação.
Recurso especial improvido." (sem grifo no original)
Ainda neste sentido:
. AgInt no AREsp 933886, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 27/10/2016:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DOESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃONA POSSE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE OFERTA INICIAL. PERÍCIAPROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA INICIAL.LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL DESSE MONTANTE INTEGRAL. VIOLAÇÃO ANORMATIVO FEDERAL. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONFORMIDADE ÀJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é remansosa no sentido de que em ação de desapropriação regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941,o pedido de imissão provisória na posse do imóvel está condicionado ao depósito prévio da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo experto.
2. Em vista disso, o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2.º,e 34 do referido decreto-lei deve incidir sobre base de cálculo que inclua tanto a oferta inicial quanto essa complementação. Jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno não provido."
. TRF2, Agravo de Instrumento nº 5003255-48.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, data do julgamento: 06/10/2021:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL DESATUALIZADO. PERÍCIA PROVISÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da ação de desapropriação, que deferiu a imissão provisória na posse a favor do DNIT.
2. Nas ações de desapropriação por utilidade pública, tal como a presente, o deferimento da imissão provisória na posse do imóvel é possível antes mesmo da angularização do processo, desde que o expropriante alegue urgência e efetue o depósito do valor correspondente à indenização provisória (art. 15, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41).
3. Todavia, o valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n.º 3.365/1941).
4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1185583/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, entendeu pela necessidade da realização de perícia provisória quando ausente a efetiva atualização ou demonstração de que o valor cadastral do imóvel tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse.
5. Sobre o tema, esta Eg. Turma Especializada já se manifestou no sentido de que “Tendo em vista que o critério locatício não mais é utilizado como base de cálculo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Cariacica/ES, onde situado o imóvel desapropriado, inaplicável as alíneas “a” e “b” do § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para definição do quantum a ser depositado. Também não é possível utilizar como parâmetro o valor cadastrado do imóvel, vinculado ao imposto territorial ou urbano, pois somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se "atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941)” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0008637-15.2018.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 14/1/2019).
6. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada e a realização de laudo pericial judicial prévio à imissão provisória na posse, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado."
Assim, a decisão objurgada deve ser reformada para que se determine a realização de laudo pericial antes de se deferir a imissão provisória na posse, nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, restando prejudicado o Agravo Interno do Evento 7.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000896820v9 e do código CRC 06359c62.
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Data e Hora: 25/3/2022, às 17:33:5