Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002675-54.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por TALITA GOMES BARBOSA, figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em ação pelo rito ordinário, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário.

Na origem, a presente demanda tem por escopo a revisão de contrato de financiamento imobiliário. Como causa de pedir, aduz a demandante que firmou contrato financeiro com a instituição financeira. Todavia, consoante a narrativa, as cláusulas contratuais afiguram-se abusivas.

Em razões recursais (evento 31/1º grau), a apelante, em síntese que:  i) A controvérsia na presente demanda versa sobre a capitalização dos juros compostos e suas formas, demonstrando irregularidades decorrentes de suas cobranças conforme planilha de cálculo e parecer juntando inicialmente; ii) os pedidos autorais em resumo, seguem no sentido de revisão contratual, com a redução dos juros, e repetição do indébito dos valores cobrados a maior nas parcelas quitadas pela parte autora; iii) as contratações merecem a boa-fé objetiva como regra de conduta, e ainda com dever de agir com honestidade e lealdade com a outra parte da relação contratual; iv) diante do aludido abuso de direito, a parte lesada poderá manejar pretenso ressarcimento pelas perdas e danos contraídas, bem como viabilizar a revisão ou resolução judicial com agasalho na violação à boa-fé objetiva; v) o contrato em questão demonstra taxa alta de juros remuneratórios, denotando possibilidade de revisão contratual, sendo praticamente causa determinante para impulsionar a revisão, tendo em vista o débito bancário elevado; vi) em relação à amortização, o parecer/cálculo do contador acostado inicialmente, tratando-se de prova pré-constituída especifica, traz a controvérsia às questões trazidas pela Ré, evidenciando as formas abusivas. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos.

Contrarrazões da CEF no evento 36/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000891873v2 e do código CRC 3568cbf8.

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Documento:20000891874
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002675-54.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por TALITA GOMES BARBOSA, figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em ação pelo rito ordinário, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário.

A sentença atacada, evento 25/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] Trata-se de contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema financeiro da habitação - SFH (Evento 1, COMP5), nº 840447000223, contratado em 19/07/2007, com prazo de amortização de 240 meses, taxa de juros nominal de 8,1600% a.a., e Sistema de Amortização Constante (SAC). O contrato remontou o valor de R$48.000,00 tendo como garantia de Alienação Fiduciária o imóvel. O sistema SAC tem por característica a fixação de prestações decrescentes, compostas de parcela de juros e de amortização, sendo que estas últimas devem ser sempre iguais e reduzir constantemente o saldo devedor, sobre o qual são calculados os juros. O valor dos juros devido mensalmente, por sua vez, é obtido mediante aplicação da taxa mensal de juros sobre o saldo devedor, este considerado depois de submetido à atualização. A prestação mensal deve suportar, prioritariamente, o pagamento de juros, sendo sua parcela remanescente (prestação menos juros) utilizada para amortização do saldo devedor, sendo oportunas as seguintes transcrições, verbis: [...] Em suma, o Sistema de Amortização Constante consiste num método em que as prestações tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros.  Estabelecidos tais parâmetros, passo a analisar, individualmente, os requerimentos formulados pela parte autora. DA APLICAÇÃO DO CDC  A natureza consumerista das relações entre bancos e clientes já ensejou ampla discussão em nossos tribunais, tendo sido inclusive objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI n° 2.591). Na referida ação direta, o plenário considerou improcedente o pleito da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), que pretendia afastar a aplicabilidade das regras protetivas ao Sistema Financeiro Nacional. O Excelso Pretório entendeu que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não invadiu a seara de regulação das atividades financeiras - campo reservado à lei complementar -, nem determinou novos padrões de comportamento aos bancos. Segundo os ministros do Tribunal, o que ocorreu, com a edição do diploma consumerista, foi apenas a confirmação da hipossuficiência presumida dos clientes quando da celebração de contratos de aquisição de produtos e serviços dos bancos e financeiras. A matéria hoje se encontra pacificada, não mais existindo margem para discussão acerca da aplicabilidade do CDC às relações entre clientes e instituições bancárias, sendo que - na esteira da decisão do STF, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem editar a súmula n° 297, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, apesar da inquestionável aplicabilidade das normas de proteção consumerista às relações bancárias, não se pode, de maneira indiscriminada e com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, julgar procedente todos os pedidos formulados por correntistas e usuários de outros serviços prestados pelas instituições financeiras. Com efeito, para o reconhecimento da procedência do pedido, é necessário, ao menos, que seja avaliada a verossimilhança das alegações trazidas ao feito e as condições de hipossuficiência do consumidor no caso concreto. Na situação específica em análise, porém, toda a discussão acerca da aplicabilidade da legislação referente às relações de consumo revela-se estéril, ainda mais quando se considera o teor das alegações da parte autora sobre o tema, que, em sua maioria, falam genericamente de abusividade, vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, sem apresentar qualquer dado concreto que indique ter havido violação de leis ou princípios por parte da CEF. Ao que parece, os devedores querem fazer crer que a função social dos contratos autoriza o não pagamento da dívida apenas porque o poder econômico do credor supera o do devedor. Em suma, sequer é necessária uma análise mais profunda para se perceber que, independentemente de quaisquer outras considerações, a aplicação ou não do CDC ao caso em tela revela-se indiferente, ou seja, a incidência das normas atinentes às relações consumeristas não tem o condão de alterar a presente decisão. DO ENCARGO MENSAL O cálculo da prestação não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do mutuário, bem como ao Plano de Equivalência Salarial – PES, prevalecendo fundamentalmente o convencionado entre as partes (art. 5º da Lei 9.514/97), havendo, in casu, expressa previsão neste tocante, verbis: Desta forma, o encargo mensal não pode ser objeto de revisão em decorrência da extrapolação do limite máximo de comprometimento da renda, o qual é observado quando da contratação do financiamento. DO MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – SISTEMA SAC No que se refere ao critério de amortização da dívida, é importante assinalar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu ser a atualização monetária um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. A Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor ocorra apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.  Tal sistema está previsto na Lei nº 4.380/64, nos seguintes termos: “Art. 6º – O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: ... “c” – ao menos parte do financiamento ou do preço a ser pago, seja amortizado em  prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros. “f” – se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatoriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acordo com os limites previstos no §1o do artigo anterior.” Conforme ressaltado pelo Ilustre Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva, por ocasião do julgamento da apelação nº 427015, em 09/12/2010:   “A letra “c” do mencionado dispositivo legal não pode ser interpretada literalmente, mas em conjunto com a letra “f”. Caso contrário, estaríamos diante da seguinte situação: quando o devedor quisesse amortizar parte do financiamento, não haveria incidência de reajuste antes da amortização, o que o beneficiaria. Entretanto, se o mesmo resolvesse liquidar antecipadamente sua dívida, o saldo devedor seria corrigido monetariamente. (STJ, REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.2.2006)”. Demais disso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítimo o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização. Neste sentido, cabe mencionar: RESP 200900157131, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE 15/02/2011, AGA 707143, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, unânime, DJE 18/06/2010; RESP 985597, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJE 17/06/2010.  Sobre o tema, foi aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a súmula nº 450/STJ, com o seguinte teor: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.” Conforme destacado por Roberto Carlos Martins Pires, na obra “Temas Controvertidos no Sistema Financeiro da Habitação (Editora e Livraria Jurídica do Rio de Janeiro, 2004),  “a premissa básica é que o saldo devedor e as prestações sejam atualizados na mesma periodicidade e com o mesmo índice. Aliás, esta é uma premissa básica de Matemática Financeira para qualquer sistema de amortização. Utilizar um índice no saldo devedor e outro na prestação, ou, ainda, atualizar mensalmente o saldo devedor e anualmente a prestação, acarreta graves distorções, que se tornam piores em cenários de inflação elevada”.  Não há que se falar, assim, em qualquer irregularidade no procedimento de reajuste do saldo devedor em momento anterior à sua amortização, nos termos da fundamentação acima. Portanto, tal fato já encontra-se superado através de numerosa jurisprudência emandada do Superior Tribunal de Justiça, verbis: [...] SISTEMA SAC E MÉTODO GAUSS (JUROS SIMPLES)  Sustenta a parte autora, abstratamente, que o método de amortização SAC, adotado no contrato, acarreta a capitalização de juros e requer sua substituição pelo sistema GAUSS. Esse modo de amortização, Sistema de Amortização Constante – SAC, garante a regular amortização do saldo devedor, utilizando um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manterem estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, não havendo, assim, que se falar em anatocismo. Nesse contexto, o pedido de alteração do critério de reajuste dos encargos mensais é manifestamente improcedente, revelando-se inconcebível a substituição do Sistema de Amortização Constante - SAC pelo Método de Gauss, já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo com o que não anuiu. Trago à colação o seguinte precedente que se aplica ao caso dos autos, mutatis mutandis: [...]. Inconcebível, portanto, a substituição do sistema de amortização constante pelo Método de Gauss, haja vista a previsão contratual de adoção do SAC. ANATOCISMO Embora fosse assente a orientação do e. STJ, sob representatividade de controvérsia, de que, "nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009), a Corte Especial, na mesma Relatoria, concluiu pela incompatibilidade de tal prática bancária no período anterior à vigência da Lei n. 11.977/09: "Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo, "em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n.11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964". (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) O anatocismo ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de juros mensal - gera amortização negativa e faz com que os juros inadimplidos sejam transpostos para o saldo devedor, sobre o qual, afinal, incidirão novos juros. A mera aplicação do Sistema SAC não traduz, porém, a sua prática. No caso, os demonstrativos de evolução contratual não revelam nenhuma amortização negativa. Destaco que, em caso de amortização negativa - com a consequente incorporação ao saldo devedor de parte ou do total dos juros remuneratórios do período - a incidência de novos juros sobre os valores incorporados a título de juros configura inaceitável e ilegal anatocismo. Cabe salientar que, conforme a Planilha de Evolução do financiamento, apresentada pela CEF no Evento 1, PLAN6, não houve amortização negativa do saldo devedor no decorrer do contrato, vez que os juros não superam a prestação acordada. Outrossim, percebe-se claramente, que os juros foram quitados no próprio mês, não havendo incorporação ao saldo devedor e não existindo anatocismo. Sendo assim, não basta à parte interessada alegar a incidência capitalizada da taxa de juros, cumprindo-lhe efetivamente demonstrar tal ocorrência. Dessa forma, em que pesem as alegações de excesso de cobrança das prestações, não existe nenhum elemento que embase essa afirmativa. A partir da observação das planilhas de evolução do financiamento supramencionadas, constata-se facilmente que em período algum o valor da prestação deixou de ser suficiente para cobrir a parcela de juros remuneratórios em sua totalidade e, ainda, amortizar parte do saldo devedor.  Aliás, a sistemática prevista no contrato (Sistema de Amortização Constante - SAC) é absolutamente incompatível com a amortização negativa. Assim, não cabem alterações dos valores contratuais, já que, reitero, não ocorreu fenômeno do anatocismo.  Os arestos abaixo referendam a tese esposada:  [...] Portanto, tendo em vista que a parte autora não demonstrou quaisquer irregularidades no contrato de financiamento imobiliário, impõe-se a improcedência da totalidade dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º  do CPC/2015. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, com supedâneo no art. 98, § 3º do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça deferida (Evento  9). [...]

 

Em razões recursais (evento 31/1º grau), a apelante, em síntese que:  i) A controvérsia na presente demanda versa sobre a capitalização dos juros compostos e suas formas, demonstrando irregularidades decorrentes de suas cobranças conforme planilha de cálculo e parecer juntando inicialmente; ii) os pedidos autorais em resumo, seguem no sentido de revisão contratual, com a redução dos juros, e repetição do indébito dos valores cobrados a maior nas parcelas quitadas pela parte autora; iii) as contratações merecem a boa-fé objetiva como regra de conduta, e ainda com dever de agir com honestidade e lealdade com a outra parte da relação contratual; iv) diante do aludido abuso de direito, a parte lesada poderá manejar pretenso ressarcimento pelas perdas e danos contraídas, bem como viabilizar a revisão ou resolução judicial com agasalho na violação à boa-fé objetiva; v) o contrato em questão demonstra taxa alta de juros remuneratórios, denotando possibilidade de revisão contratual, sendo praticamente causa determinante para impulsionar a revisão, tendo em vista o débito bancário elevado; vi) em relação à amortização, o parecer/cálculo do contador acostado inicialmente, tratando-se de prova pré-constituída especifica, traz a controvérsia às questões trazidas pela Ré, evidenciando as formas abusivas. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato de financiamento imobiliário objeto da lide.

Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

No caso dos autos, a apelante alega, de forma genérica, a existência de cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada abusividade, fundamentando seu pedido, exclusivamente, na alegada abusividade contratual como justificativa a motivar o inadimplemento contratual.

Por outro ângulo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

Noutro giro, a pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos.

A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

Assim sendo, dispensar a recorrente da contraprestação livremente contratada, também imposta aos demais contratantes, consistiria em grave violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações, de sorte que a inadimplência do devedor fiduciário não pode ser abonada pelo Poder Judiciário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033107-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2021).

Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

Noutro giro, cabe ressaltar que se afigura legítimo o contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64.

O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário.

Neste sentido, eventual alteração da renda mensal dos mutuários, por desemprego, doença ou situação similar, não implica quebra da base do contrato, pois situações tais são de antemão consideradas nos ajustes no âmbito do SFH.

Desse modo, não se aplicam o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e sim as regras contratuais. O contrário faria o mutuante segurador dos infortúnios particulares dos mutuários, causando o encarecimento do sistema. Neste sentido, confira-se o precedente:

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO. 1. É correta a sentença que rejeita pedido sem amparo legal, com objetivo de revisão de mútuo, como se o Judiciário pudesse impor a visão do interessado à contraparte. Irresignação genérica acerca de critérios legitimamente contratados, e falta de base legal para a substituir a prestação do mútuo por outra arbitrariamente estipulada. 2. Legítimo o contrato que prevê o sistema de amortização constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64. O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário. Eventual alteração da renda mensal dos mutuários, por desemprego, doença ou situação similar, não implica quebra da base do contrato, pois situações tais são de antemão consideradas nos ajustes no âmbito do SFH. Assim, não se aplicam o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e sim as regras contratuais. O contrário faria o mutuante segurador dos infortúnios particulares do mutuário, com encarecimento ainda maior do sistema. 3. Inexistência de reajuste excessivo ou descumprimento contratual por parte da instituição financeira, nada justificando a revisão contratual pretendida. Apelação desprovida (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0094524-13.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12.3.2020)

 

Ademais, inexiste amparo normativo para a troca do sistema da capitalização contratado entre as partes.

Em conclusão, considerando a regularidade do contrato firmado entre as partes, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000891874v2 e do código CRC bc2cdd74.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/04/2022, às 12:36:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:54:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000891875
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002675-54.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SISTEMA SAC. JUSTIÇA CONTRATUAL. DIREITO MORADIA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato de financiamento imobiliário objeto da lide.

2. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

4. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

5. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

6. Dispensar os recorrentes da contraprestação livremente contratada, também imposta aos demais contratantes, consistiria em grave violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações, de sorte que a inadimplência do devedor fiduciário não pode ser abonada pelo Poder Judiciário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033107-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2021.

7. É legítimo o contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64.  O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário. Neste sentido, eventual alteração da renda mensal dos mutuários, por desemprego, doença ou situação similar, não implica quebra da base do contrato, pois situações tais são de antemão consideradas nos ajustes no âmbito do SFH. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0094524-13.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12.3.2020.

8. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

9. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000891875v3 e do código CRC ce214dd5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 27/4/2022, às 13:12:36

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2022

Apelação Cível Nº 5002675-54.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/04/2022, na sequência 72, disponibilizada no DE de 22/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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