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Agravo de Instrumento Nº 5000707-16.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024639-27.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ () que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, que foram elaborados observando o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nos estritos termos do título exequendo.
Em suas razões de recurso, o agravante requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o STF, no julgamento das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e que o título executivo que se executa transitou em julgado em 2015.
Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000906152v5 e do código CRC 476faef6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 7/5/2022, às 3:41:56