Apelação Cível Nº 5058167-13.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ, nos autos da Apelação Cível nº 5058167-13.2024.4.02.5101/RJ, em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Especializada que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança de multa administrativa ambiental aplicada pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, decorrente de obra de pavimentação asfáltica realizada dentro da Área de Proteção Ambiental federal da Serra da Mantiqueira, sem anuência do órgão gestor.
No acórdão embargado, a Turma reconheceu a legitimidade da atuação fiscalizatória e sancionatória do ICMBio, à luz da competência comum de proteção ambiental prevista no art. 23 da Constituição Federal e da disciplina cooperativa estabelecida pela Lei Complementar nº 140/2011, distinguindo a competência para licenciar da competência para fiscalizar e assentando que a ausência de anuência do órgão gestor da unidade de conservação federal caracteriza infração administrativa formal, independentemente da demonstração de dano ambiental concreto. Reputou, ainda, proporcional a multa aplicada, por se encontrar dentro dos limites legais do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008 e dos critérios de dosimetria previstos na legislação de regência, concluindo pela manutenção da execução fiscal e negando provimento à apelação, sem majoração dos honorários advocatícios, em razão da ausência de fixação em primeiro grau.
Inconformada, a FUNDERJ opõe embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a existência de erro material no julgado quanto ao valor da multa administrativa. Argumenta que o ICMBio lavrou auto de infração aplicando inicialmente multa no montante de R$ 525.000,00, mas que, no curso do processo administrativo, o próprio órgão ambiental, em impugnação apresentada nos autos dos embargos à execução, informou a redução administrativa da penalidade para R$ 262.500,00. A embargante afirma que a decisão colegiada teria deixado de refletir essa redução, tratando como devido o valor originário da multa, razão pela qual requer o provimento dos aclaratórios para que seja retificado o acórdão, a fim de constar como valor da multa o montante de R$ 262.500,00, sanando o alegado erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC.
Ressalte-se que, na peça de embargos, a FUNDERJ limita-se a apontar o referido erro material relativo ao quantum da multa, não atribuindo ao acórdão vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco formulando pedido específico de prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, restringindo a insurgência à adequação numérica do valor considerado na decisão colegiada.
O ICMBio apresenta contrarrazões aos embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, § 2º, do CPC, pugnando, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que a embargante não demonstra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC, e, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios. Sustenta que não há erro material a ser sanado, pois a embargante estaria confundindo o valor originário da multa administrativa com o montante consolidado do débito executado, tal como inscrito em dívida ativa. Esclarece que a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa que instrui a execução fiscal demonstra que o valor inicial do crédito é de R$ 582.655,50, composto pela multa administrativa de R$ 262.500,00, acrescida de multa de mora de 20%, juros e encargos legais, nos termos da legislação de regência, conforme memória de cálculo consolidada juntada aos autos. Afirma, assim, que o acórdão embargado limitou-se a manter a execução do valor consolidado constante da CDA, não havendo qualquer equívoco na indicação do montante devido, motivo pelo qual requer o não conhecimento ou, ao menos, o desprovimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento de seu caráter protelatório.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.
Cinge-se a controvérsia, em sede integrativa, à verificação da alegada existência de erro material no acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ contra sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução fiscal relativos à multa ambiental aplicada pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, em razão de obra de asfaltamento realizada em área inserida na APA da Serra da Mantiqueira, sem anuência do órgão gestor.
Nos embargos de declaração, a FUNDERJ sustenta, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, que o acórdão teria incorrido em erro material ao não refletir a suposta redução administrativa do valor da multa. Alega que o ICMBio lavrou auto de infração aplicando multa no montante de R$ 525.000,00 e que, na impugnação aos embargos à execução, o próprio órgão ambiental teria informado que o valor da multa foi reduzido administrativamente para R$ 262.500,00. A partir dessa leitura, conclui que o julgado teria considerado como devido valor superior ao reconhecido pelo credor e requer, por isso, a retificação do acórdão para que conste como valor da multa a quantia de R$ 262.500,00, sanando o alegado erro material.
De início, cumpre registrar que o acórdão embargado, ao enfrentar a insurgência recursal, concentrou-se em duas linhas centrais: a) a afirmação da competência fiscalizatória e sancionatória do ICMBio, em regime de competência comum e cooperação federativa, à luz da LC nº 140/2011 e da jurisprudência do STJ e desta Corte; e b) a inexistência de desproporcionalidade na multa ambiental, por se encontrar dentro dos parâmetros legais do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, graduada segundo os critérios do art. 4º do mesmo diploma, concluindo, ao final, pela manutenção da sanção e pelo desprovimento do apelo. Em nenhum momento o voto fixou, de forma equivocada, valor diverso daquele constante do título executivo ou da memória de cálculo consolidada, tampouco afirmou que a multa permaneceria no valor originário de R$ 525.000,00. O que se assentou foi, em essência, a adequação da penalidade aplicada aos parâmetros legais e fáticos do caso concreto, afastando-se a pretensão genérica de redução formulada na apelação.
A alegação de erro material funda-se, portanto, não em descompasso entre a vontade efetivamente manifestada no acórdão e sua expressão formal, mas em interpretação conferida pela embargante a trecho da impugnação aos embargos à execução, no qual o ICMBio teria referido redução do valor da multa. Conforme apontado nos autos (Evento 7), todavia, o que consta na impugnação é que “o valor da multa foi reduzido em R$ 262.500,00”, e não que teria sido reduzido para R$ 262.500,00, diferença semântica relevante, porquanto a preposição “em” denota a quantia da redução do valor originário, ao passo que a preposição “para” indicaria o novo valor final da penalidade. Dessa forma, a premissa fática adotada pela embargante - de que o próprio credor teria reconhecido administrativamente a fixação da multa em R$ 262.500,00 como valor total do débito - não se extrai, tal como afirmada, do documento que invoca, de modo que não há como imputar ao acórdão a omissão ou correção de dado que nele não foi efetivamente afirmado nem distorcido.
De todo modo, tal circunstância já se encontra refletida na própria composição do crédito inscrito. Consoante indicado em sede de contrarrazões, a embargante possivelmente confunde o valor originário da multa administrativa com o montante consolidado do débito inscrito em dívida ativa, ressaltando que a execução não se limita ao valor da multa em si, mas abrange multa de mora, juros e encargos legais.
A memória de cálculo e a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa acostadas aos autos demonstram que o valor inicial da cobrança é de R$ 582.655,50, composto, precisamente, por multa administrativa de R$ 262.500,00, multa de mora de 20% (R$ 52.500,00), juros (R$ 170.546,25) e encargos legais (R$ 97.109,25), totalizando o montante consolidado executado.
Nessa linha, não há falar em erro material no acórdão, porque o título executivo e a memória de cálculo já consignam, como principal, precisamente o valor de R$ 262.500,00, acrescido dos consectários legais próprios da inscrição em dívida ativa. O acórdão embargado limitou-se a reconhecer a inexistência de vício na dosimetria da multa fixada no âmbito administrativo e a manter a execução do crédito tal como formalizado em título executivo dotado de presunção de certeza e liquidez. Não há, pois, qualquer desacordo entre o conteúdo da decisão colegiada e os elementos objetivos do título; ao contrário, verifica-se plena compatibilidade entre a fundamentação adotada - que afasta a desproporcionalidade da sanção - e a estrutura do crédito exequendo, que já considerou eventual redução ocorrida no processo administrativo e a ela agregou os acréscimos legais devidos.
A pretensão veiculada nos embargos de declaração, na verdade, busca rediscutir a extensão do crédito executado, reduzindo o valor total em execução à cifra de R$ 262.500,00, como se esta representasse o limite máximo do débito, desconsiderando-se os acréscimos legais e a forma de cálculo própria da inscrição em dívida ativa. Trata-se de questão que, além de não encontrar suporte na moldura fática reconhecida no acórdão, exorbita os estreitos limites do art. 1.022 do CPC, por exigir reexame do próprio conteúdo do título e da memória de cálculo, providência incompatível com a via integrativa. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação argumentativa, mas apenas à correção de vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material manifesto, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre salientar, ademais, que a apelação originária não devolveu à apreciação deste Tribunal a discussão específica ora suscitada acerca da suposta confissão, pelo ICMBio, de que o valor da multa teria sido fixado em R$ 262.500,00 como montante total devido. Nas razões recursais, o apelante limitou-se a impugnar a competência sancionatória do ICMBio, a alegar genericamente a inexistência de dano ambiental e a invocar, também em termos genéricos, a desproporcionalidade da multa aplicada, pleiteando sua redução, sem, contudo, estruturar argumentação específica fundada na mencionada impugnação aos embargos à execução ou na literalidade do trecho ora destacado. Assim, por respeito ao efeito devolutivo da apelação, não cabia ao colegiado, ao proferir o acórdão embargado, adentrar em fundamento não articulado pela parte em sede recursal, sob pena de ampliar indevidamente o objeto do recurso. Os embargos de declaração, por sua vez, não podem ser utilizados para introduzir, a posteriori, fundamento não deduzido na apelação, transmudando o limitado âmbito de integração do julgado em nova oportunidade de reabrir a discussão de mérito.
À luz dessas premissas, não se identifica, no acórdão embargado, qualquer erro material a ser corrigido. Não há discrepância entre a vontade manifestada pelo órgão julgador - de manter a execução fiscal tal como estruturada, reconhecendo a legitimidade da sanção e a proporcionalidade da multa - e o texto da decisão. A alegação de que o acórdão teria “deixado de considerar” redução administrativa do valor da multa, além de não encontrar respaldo objetivo na motivação do julgado, esbarra no fato de que o principal já está fixado em R$ 262.500,00, de acordo com a própria memória de cálculo consolidada, de modo que eventual redução administrativa, se houve, já se encontra absorvida na quantia executada.
No mais, observa-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025). Desse modo, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002628060v3 e do código CRC aced26c2.
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Data e Hora: 17/11/2025, às 13:24:52