EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500148-26.2016.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. S. S. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação da acusação e da defesa, conforme a seguinte ementa ():
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E DEFESA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO REQUISITO DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença prolatada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal de São Mateus/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. A decisão absolveu réus com base nos arts. 386, II, III e IV, do CPP, declarou extinta a punibilidade de G. S. DE S por prescrição quanto aos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, condenou o apelante pelos crimes previstos no art. 89, parágrafo único, e art. 90 da mesma lei, em continuidade delitiva (CP, art. 71). O MPF requereu novas condenações, majoração de pena e aplicação diferenciada da continuidade delitiva. A defesa do réu alegou abolitio criminis, nulidade processual, atipicidade das condutas, desclassificação e redução da pena-base.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (1) definir se há elementos para condenar o réu pela prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 relativamente à Dispensa de Licitação nº 8015/2009; (2) estabelecer se houve configuração do crime de peculato (CP, art. 312) nos pregões eletrônicos 184/2009 e 005/2010; (3) determinar se é cabível a majoração da pena-base do réu por culpabilidade acentuada; (4) verificar se se aplica aumento de pena maior em razão da continuidade delitiva; e (5) analisar os pedidos da defesa sobre nulidade, abolitio criminis, atipicidade, desclassificação e redução da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A condenação pelo art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige prova do efetivo prejuízo à Administração Pública, não bastando presunções ou indícios de favorecimento. No caso da Dispensa em questão, não foi comprovado concretamente o dano ao erário, razão pela qual foi mantida a absolvição.
4. A imputação de peculato (art. 312 do CP) exige a posse ou desvio de valores por funcionário público. O réu não exercia a função de ordenador de despesas. Além disso, não houve no curso da ação, a produção de prova, que tenha permitido que se desse aos fatos nova definição jurídica autorizadora da mutatio libelli, inviabilizando nova definição jurídica dos fatos no curso da ação penal.
5. A culpabilidade do réu foi corretamente valorada negativamente na sentença, em razão do papel ativo desempenhado nos procedimentos licitatórios.
6. O aumento de ½ da pena pelo reconhecimento de seis crimes em continuidade delitiva (CP, art. 71) foi corretamente aplicado.
7. Quanto aos pedidos da defesa, foram corretamente rejeitados. Não houve abolitio criminis do art. 89 da Lei nº 8.666/93, tampouco nulidade por ofensa à boa-fé processual. As condutas foram corretamente tipificadas, sendo descabida a desclassificação para o art. 91 da Lei nº 8.666/93. A pena-base foi fixada com fundamento idôneo e dentro dos limites legais.
8. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/2021 não caracteriza abolitio criminis, dado que a conduta prevista na lei anterior foi mantida no ordenamento jurídico através do art. 337-E do Código Penal, caracterizando continuidade normativo-típica. Precedente do STF.
9. Penas aplicadas adequadamente, de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recursos improvidos.
Tese de julgamento:
1. A condenação por dispensa ilegal de licitação exige a demonstração concreta de prejuízo à Administração Pública.
2. A ausência de posse direta de valores públicos pelo servidor inviabiliza a configuração do crime de peculato.
3. A culpabilidade acentuada pode ser reconhecida com base na posição ocupada pelo agente público nos procedimentos administrativos, independentemente de sua formação acadêmica.
4. A majoração da pena por continuidade delitiva deve observar critérios de proporcionalidade e quantidade de infrações, não cabendo aumento superior ao legalmente previsto quando já aplicado o patamar de ½.
5. A revogação de uma lei penal não implica, necessariamente, a descriminalização das condutas nela tipificadas, sendo necessária a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, impondo-se a manutenção das condenações daqueles que praticaram condutas previstas em lei revogada, mas que encontram tipificação correspondente em outra lei penal.
6. O inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário à propositura da ação penal, o fato de não ter sido realizada alguma diligência no Inquérito Civil Público não importa em nulidade do feito se já havia elementos suficientes para embasar a denúncia.
7. Ao presidir os pregões em que empresa de “fachada” era uma das participantes, adjudicando itens em valores com pagamentos desproporcionais à empresa em razão da prévia elevação dos valores médios, os réus obtiveram vantagens ilegais, que se tivesse, por exemplo, a instituição de ensino público contratado com os reais fornecedores teria no mínimo economizado aquilo que foi lucrado pelos réus.
8. as sanções aplicadas ao apelante restaram aplicadas adequadamente, de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, arts. 30, 61, g, 71, 107, IV, 312; CPP, arts. 386, II, III e IV, 383; Lei nº 8.666/93, arts. 89, caput e parágrafo único, 90.
A defesa sustenta a ocorrência de omissão ao argumento de que o embargante não detinha atribuição formal para determinar a dispensa de licitação, função que caberia exclusivamente ao Diretor do Campus do IFES, Sr. Jayme Santos. Argumenta que tal omissão é crucial, pois, sem essa atribuição, a conduta do embargante seria, no máximo, omissiva, concernente a "deixar de observar as formalidades", o que se enquadraria na parte final do artigo 89 da Lei nº 8.666/93.
Alega, ainda, a existência de omissão e contradição na análise da tese de inexistência de prejuízo ao erário. Afirma ser contraditório o acórdão manter a absolvição do Embargante quanto a um dos procedimentos (Dispensa de Licitação nº 8015/2009) por ausência de prova concreta do prejuízo, e, ao mesmo tempo, manter a condenação nos demais procedimentos com base em uma suposta presunção de dano, calculada a partir da margem de lucro da empresa intermediária. Assevera que o acórdão foi omisso por não ter enfrentado pormenorizadamente os argumentos da apelação que demonstravam a ausência de prejuízo em cada uma das contratações questionadas.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para que, sanados os vícios, seja reconhecida a extinção da punibilidade pela abolitio criminis em relação aos crimes do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, seja o Embargante absolvido de todas as imputações pela ausência de demonstração de prejuízo concreto ao erário ().
Em 22/08//2025, memoriais juntado pela defesa ().
Contrarrazões do MPF, no sentido do desprovimento dos embargos de declaração ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002616139v3 e do código CRC 236a94fb.
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