Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500148-26.2016.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. S. S. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação da acusação e da defesa, conforme a seguinte ementa (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/TRF2, evento 91, ACOR1):

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E DEFESA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO REQUISITO DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença prolatada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal de São Mateus/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. A decisão absolveu réus com base nos arts. 386, II, III e IV, do CPP, declarou extinta a punibilidade de G. S. DE S por prescrição quanto aos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, condenou o apelante pelos crimes previstos no art. 89, parágrafo único, e art. 90 da mesma lei, em continuidade delitiva (CP, art. 71). O MPF requereu novas condenações, majoração de pena e aplicação diferenciada da continuidade delitiva. A defesa do réu alegou abolitio criminis, nulidade processual, atipicidade das condutas, desclassificação e redução da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (1) definir se há elementos para condenar o réu pela prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 relativamente à Dispensa de Licitação nº 8015/2009; (2) estabelecer se houve configuração do crime de peculato (CP, art. 312) nos pregões eletrônicos 184/2009 e 005/2010; (3) determinar se é cabível a majoração da pena-base do réu por culpabilidade acentuada; (4) verificar se se aplica aumento de pena maior em razão da continuidade delitiva; e (5) analisar os pedidos da defesa sobre nulidade, abolitio criminis, atipicidade, desclassificação e redução da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação pelo art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige prova do efetivo prejuízo à Administração Pública, não bastando presunções ou indícios de favorecimento. No caso da Dispensa em questão, não foi comprovado concretamente o dano ao erário, razão pela qual foi mantida a absolvição.

4. A imputação de peculato (art. 312 do CP) exige a posse ou desvio de valores por funcionário público. O réu não exercia a função de ordenador de despesas. Além disso, não houve no curso da ação, a produção de prova, que tenha permitido que se desse aos fatos nova definição jurídica autorizadora da mutatio libelli, inviabilizando nova definição jurídica dos fatos no curso da ação penal.

5. A culpabilidade do réu foi corretamente valorada negativamente na sentença, em razão do papel ativo desempenhado nos procedimentos licitatórios.

6. O aumento de ½ da pena pelo reconhecimento de seis crimes em continuidade delitiva (CP, art. 71) foi corretamente aplicado.

7. Quanto aos pedidos da defesa, foram corretamente rejeitados. Não houve abolitio criminis do art. 89 da Lei nº 8.666/93, tampouco nulidade por ofensa à boa-fé processual. As condutas foram corretamente tipificadas, sendo descabida a desclassificação para o art. 91 da Lei nº 8.666/93. A pena-base foi fixada com fundamento idôneo e dentro dos limites legais.

8. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/2021 não caracteriza abolitio criminis, dado que a conduta prevista na lei anterior foi mantida no ordenamento jurídico através do art. 337-E do Código Penal, caracterizando continuidade normativo-típica. Precedente do STF.

9. Penas aplicadas adequadamente, de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recursos improvidos.

Tese de julgamento:

1. A condenação por dispensa ilegal de licitação exige a demonstração concreta de prejuízo à Administração Pública.

2. A ausência de posse direta de valores públicos pelo servidor inviabiliza a configuração do crime de peculato.

3. A culpabilidade acentuada pode ser reconhecida com base na posição ocupada pelo agente público nos procedimentos administrativos, independentemente de sua formação acadêmica.

4. A majoração da pena por continuidade delitiva deve observar critérios de proporcionalidade e quantidade de infrações, não cabendo aumento superior ao legalmente previsto quando já aplicado o patamar de ½.

5. A revogação de uma lei penal não implica, necessariamente, a descriminalização das condutas nela tipificadas, sendo necessária a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, impondo-se a manutenção das condenações daqueles que praticaram condutas previstas em lei revogada, mas que encontram tipificação correspondente em outra lei penal.

6. O inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário à propositura da ação penal, o fato de não ter sido realizada alguma diligência no Inquérito Civil Público não importa em nulidade do feito se já havia elementos suficientes para embasar a denúncia.

7. Ao presidir os pregões em que empresa de “fachada” era uma das participantes, adjudicando itens em valores com pagamentos desproporcionais à empresa em razão da prévia elevação dos valores médios, os réus obtiveram vantagens ilegais, que se tivesse, por exemplo, a instituição de ensino público contratado com os reais fornecedores teria no mínimo economizado aquilo que foi lucrado pelos réus.

8. as sanções aplicadas ao apelante restaram aplicadas adequadamente, de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, arts. 30, 61, g, 71, 107, IV, 312; CPP, arts. 386, II, III e IV, 383; Lei nº 8.666/93, arts. 89, caput e parágrafo único, 90.

A defesa sustenta a ocorrência de omissão ao argumento de que o embargante não detinha atribuição formal para determinar a dispensa de licitação, função que caberia exclusivamente ao Diretor do Campus do IFES, Sr. Jayme Santos. Argumenta que tal omissão é crucial, pois, sem essa atribuição, a conduta do embargante seria, no máximo, omissiva, concernente a "deixar de observar as formalidades", o que se enquadraria na parte final do artigo 89 da Lei nº 8.666/93.

Alega, ainda, a existência de omissão e contradição na análise da tese de inexistência de prejuízo ao erário. Afirma ser contraditório o acórdão manter a absolvição do Embargante quanto a um dos procedimentos (Dispensa de Licitação nº 8015/2009) por ausência de prova concreta do prejuízo, e, ao mesmo tempo, manter a condenação nos demais procedimentos com base em uma suposta presunção de dano, calculada a partir da margem de lucro da empresa intermediária. Assevera que o acórdão foi omisso por não ter enfrentado pormenorizadamente os argumentos da apelação que demonstravam a ausência de prejuízo em cada uma das contratações questionadas.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para que, sanados os vícios, seja reconhecida a extinção da punibilidade pela abolitio criminis em relação aos crimes do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, seja o Embargante absolvido de todas as imputações pela ausência de demonstração de prejuízo concreto ao erário (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/TRF2, evento 99, EMBDECL1).

Em 22/08//2025, memoriais juntado pela defesa (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/TRF2, evento 77, MEMORIAIS1). 

Contrarrazões do MPF, no sentido do desprovimento dos embargos de declaração (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/TRF2, evento 102, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002616139v3 e do código CRC 236a94fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 19/11/2025, às 12:31:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:55:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002616141
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500148-26.2016.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. S. S. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação da acusação e da defesa, conforme a seguinte ementa (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/TRF2, evento 91, ACOR1):

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E DEFESA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO REQUISITO DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença prolatada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal de São Mateus/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. A decisão absolveu réus com base nos arts. 386, II, III e IV, do CPP, declarou extinta a punibilidade de G. S. DE S por prescrição quanto aos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, condenou o apelante pelos crimes previstos no art. 89, parágrafo único, e art. 90 da mesma lei, em continuidade delitiva (CP, art. 71). O MPF requereu novas condenações, majoração de pena e aplicação diferenciada da continuidade delitiva. A defesa do réu alegou abolitio criminis, nulidade processual, atipicidade das condutas, desclassificação e redução da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (1) definir se há elementos para condenar o réu pela prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 relativamente à Dispensa de Licitação nº 8015/2009; (2) estabelecer se houve configuração do crime de peculato (CP, art. 312) nos pregões eletrônicos 184/2009 e 005/2010; (3) determinar se é cabível a majoração da pena-base do réu por culpabilidade acentuada; (4) verificar se se aplica aumento de pena maior em razão da continuidade delitiva; e (5) analisar os pedidos da defesa sobre nulidade, abolitio criminis, atipicidade, desclassificação e redução da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação pelo art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige prova do efetivo prejuízo à Administração Pública, não bastando presunções ou indícios de favorecimento. No caso da Dispensa em questão, não foi comprovado concretamente o dano ao erário, razão pela qual foi mantida a absolvição.

4. A imputação de peculato (art. 312 do CP) exige a posse ou desvio de valores por funcionário público. O réu não exercia a função de ordenador de despesas. Além disso, não houve no curso da ação, a produção de prova, que tenha permitido que se desse aos fatos nova definição jurídica autorizadora da mutatio libelli, inviabilizando nova definição jurídica dos fatos no curso da ação penal.

5. A culpabilidade do réu foi corretamente valorada negativamente na sentença, em razão do papel ativo desempenhado nos procedimentos licitatórios.

6. O aumento de ½ da pena pelo reconhecimento de seis crimes em continuidade delitiva (CP, art. 71) foi corretamente aplicado.

7. Quanto aos pedidos da defesa, foram corretamente rejeitados. Não houve abolitio criminis do art. 89 da Lei nº 8.666/93, tampouco nulidade por ofensa à boa-fé processual. As condutas foram corretamente tipificadas, sendo descabida a desclassificação para o art. 91 da Lei nº 8.666/93. A pena-base foi fixada com fundamento idôneo e dentro dos limites legais.

8. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/2021 não caracteriza abolitio criminis, dado que a conduta prevista na lei anterior foi mantida no ordenamento jurídico através do art. 337-E do Código Penal, caracterizando continuidade normativo-típica. Precedente do STF.

9. Penas aplicadas adequadamente, de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recursos improvidos.

Tese de julgamento:

1. A condenação por dispensa ilegal de licitação exige a demonstração concreta de prejuízo à Administração Pública.

2. A ausência de posse direta de valores públicos pelo servidor inviabiliza a configuração do crime de peculato.

3. A culpabilidade acentuada pode ser reconhecida com base na posição ocupada pelo agente público nos procedimentos administrativos, independentemente de sua formação acadêmica.

4. A majoração da pena por continuidade delitiva deve observar critérios de proporcionalidade e quantidade de infrações, não cabendo aumento superior ao legalmente previsto quando já aplicado o patamar de ½.

5. A revogação de uma lei penal não implica, necessariamente, a descriminalização das condutas nela tipificadas, sendo necessária a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, impondo-se a manutenção das condenações daqueles que praticaram condutas previstas em lei revogada, mas que encontram tipificação correspondente em outra lei penal.

6. O inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário à propositura da ação penal, o fato de não ter sido realizada alguma diligência no Inquérito Civil Público não importa em nulidade do feito se já havia elementos suficientes para embasar a denúncia.

7. Ao presidir os pregões em que empresa de “fachada” era uma das participantes, adjudicando itens em valores com pagamentos desproporcionais à empresa em razão da prévia elevação dos valores médios, os réus obtiveram vantagens ilegais, que se tivesse, por exemplo, a instituição de ensino público contratado com os reais fornecedores teria no mínimo economizado aquilo que foi lucrado pelos réus.

8. as sanções aplicadas ao apelante restaram aplicadas adequadamente, de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, arts. 30, 61, g, 71, 107, IV, 312; CPP, arts. 386, II, III e IV, 383; Lei nº 8.666/93, arts. 89, caput e parágrafo único, 90.

O recurso é tempestivo, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

A defesa sustenta que o acórdão foi omisso ao não se debruçar sobre o argumento de que o embargante não possuía atribuição funcional para, por si só, determinar a dispensa de licitação, ato que seria da competência exclusiva do Diretor do Campus. Tal fato, segundo a tese defensiva, implicaria que a sua conduta, se existente, seria meramente omissiva ("deixar de observar formalidades"), e, portanto, atípica em face da abolitio criminis promovida pela Lei nº 14.133/2021.

A alegada omissão não se sustenta.

O acórdão embargado, ainda que não tenha dedicado um tópico específico para refutar a "falta de atribuição formal para assinar o ato de dispensa", analisou profunda e exaustivamente a conduta do embargante em sua integralidade, concluindo que sua participação foi central e determinante para a consumação dos ilícitos.

A condenação não se fundamentou em um único ato isolado de dispensa, mas sim no complexo e articulado modus operandi engendrado e executado pelo réu, que envolveu desde a criação de uma pessoa jurídica de fachada até a manipulação dos procedimentos internos do IFES para direcionar as contratações em favor de sua própria empresa.

O voto condutor, ao acolher e reproduzir trechos da bem-lançada sentença, foi claro ao delinear o papel do Embargante na empreitada criminosa:

"Como fundamentado na sentença apelada, com base nas provas documentais e testemunhais carreadas aos autos, o apelante A. D. S. S., na época presidente da comissão de licitação, sem levantar suspeitas entre os servidores do IFES, protegido pelo sigilo de sua ligação de parentesco com o seu sobrinho GILVAN, e por sua empresa G S DE SOUZA, um simulacro de estabelecimento comercial, que serviu como ferramenta para extrair dinheiro público ilicitamente através de procedimentos licitatórios para aquisição de bens pela instituição de ensino, infringiu a regra do art. 9º, III, da Lei de Licitações, que preceitua que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela aquisição. [...] De forma que, A. D. S. S. cometeu os crimes dos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 eis atuava como interessado nos certames em parceria com seu sobrinho ao mesmo tempo em que atuava nos bastidores dos procedimentos enquanto administrador do IFES, desempenhando papéis dentro da comissão de licitação."

Ademais, o voto-vista proferido pelo Desembargador Federal Dr. Flávio Oliveira Lucas (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/TRF2, evento 88, VOTOVISTA1) aprofundou a análise, demonstrando que a conduta do Embargante ultrapassou, em muito, a mera inobservância de formalidades:

"É preciso relembrar que as condutas atribuídas ao recorrente ANDRÉ envolveram a criação de empresa de fachada, a G S DE SOUZA COMÉRCIO GERAL – ME, com sede no município de Nova Venécia e que passou a realizar contratações diretas com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo IFES, logrando assim adjudicar diretamente contratos de fornecimento dos mais variados, [...] isso tudo em período no qual ANDRÉ ocupou várias funções no instituto, como pregoeiro, presidente de comissão permanente de licitação, membro de comissão de licitação, ou seja, posições funcionais que lhe colocavam sempre diretamente envolvido com os certames e que possibilitavam a ele, por uma série de ações ou omissões 'Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta'."

Ora, a conduta de arquitetar um esquema fraudulento, valendo-se de sua posição privilegiada dentro da Administração para "possibilitar" e "dar causa" a contratações diretas ilegais em benefício próprio e de seu sobrinho, amolda-se com perfeição aos núcleos verbais do artigo 337-E do Código Penal. Não se trata aqui de uma conduta omissiva de "deixar de observar formalidades", mas sim de uma atuação comissiva, dolosa orientada a lesar o erário e a probidade administrativa.

Portanto, o acórdão enfrentou a matéria, a conduta era comissiva e encontrava correspondência na primeira parte do artigo 89 da antiga lei e no atual artigo 337-E do Código Penal, configurando-se a continuidade normativo-típica e afastando-se, por conseguinte, a tese de abolitio criminis.

O embargante sustenta a contradição no julgado, que teria mantido uma absolvição por falta de prova de prejuízo e, ao mesmo tempo, confirmado condenações com base em prejuízo supostamente presumido. Alega, ainda, omissão na análise dos argumentos defensivos que detalhavam a ausência de dano em cada um dos procedimentos.

Novamente, sem razão o Embargante.

Não há qualquer contradição no acórdão. A decisão colegiada, ao ratificar a sentença, apreciou cada imputação de forma autônoma, com base no conjunto probatório específico de cada procedimento licitatório.

Em relação à Dispensa de Licitação nº 8015/2009, a absolvição foi mantida porque, naquele caso específico, a acusação não logrou demonstrar, de forma concreta, a existência de sobrepreço ou de qualquer outro prejuízo financeiro para o IFES.

Como bem ressaltado no acórdão, a acusação limitou-se a indicar o valor do contrato como sendo o próprio dano, o que não é suficiente para a tipificação do crime do artigo 89, que exige a comprovação de efetivo prejuízo.

Já nos demais casos, que resultaram na condenação, o prejuízo não foi presumido, mas sim concretamente demonstrado. Como destacado no voto condutor, que adotou os fundamentos da sentença, o dano ao erário foi quantificado a partir da diferença entre o valor pago pelo IFES à empresa de fachada (G S DE SOUZA) e o valor que esta, por sua vez, pagou aos verdadeiros fornecedores dos produtos. Cita-se, a título exemplificativo:

"O conjunto probatório até aqui referido demonstra que a Dispensa de Licitação 8012/2009 (com despesa total de R$ 5.583,00) foi manobrada por ANDRÉ [...] adquiriu todo o material que foi fornecido ao IFES por R$ 2.978,25 junto à Branaço Andaimes Ltda., de modo que o IFES, no final das contas, sofreu prejuízo de R$ 2.604,75 enquanto vantagem ilícita paga injustificadamente à G S DE SOUZA [...]"

"[...] deu no bojo da Dispensa de Licitação 80121/2009 [...] apresentou sua proposta vencedora de R$ 5.959,00, mas, incontroversamente, gastou apenas R$ 3.148,56 para adquirir as mesas e cadeiras, embolsando R$ 2.801,44,valor do prejuízo causado ao IFES [...]"

Essa diferença, ao contrário do que alega a defesa, não representa uma "usual margem de lucro bruto". Em um contexto de fraude licitatória, em que uma empresa é criada unicamente para servir de intermediária e superfaturar contratos, o valor acrescido indevidamente constitui o próprio prejuízo para a Administração Pública, que poderia ter adquirido os mesmos bens por preço inferior se não fosse o esquema criminoso.

Não há, portanto, contradição, mas sim, aplicação do direito aos diferentes cenários probatórios apresentados. Onde não houve prova do dano, houve absolvição; onde o dano foi provado, houve condenação.

Tampouco há que se falar em omissão. O acórdão não é obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos trazidos pela parte, especialmente quando já expôs de maneira clara e suficiente os fundamentos de sua decisão.

Contudo, em memoriais (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/TRF2, evento 77, MEMORIAIS1, fls. 4/7) a defesa impugnou especificamente a fundamentação utilizada pela magistrada sentenciante para exasperar a pena-base, atacando a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, sob o argumento de bis in idem e de inidoneidade dos fundamentos.

O acórdão embargado, ao analisar a dosimetria, afirmou que as penas foram "aplicadas adequadamente, de forma individualizada e proporcional", sem, contudo, enfrentar de forma pormenorizada os substanciais argumentos defensivos que questionavam a legalidade da fixação da pena-base. Tal ausência de manifestação configura a omissão prevista no art. 619 do CPP, que passo a sanar, conferindo efeitos infringentes ao presente recurso.

A sentença de primeiro grau valorou negativamente a culpabilidade com base no "amplo envolvimento do réu nos atos administrativos que culminaram com a adjudicação do objeto pela G S DE SOUZA" (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 169, SENT1, fls. 20-22).

Assiste razão à defesa ao sustentar que tal fundamentação incide em bis in idem. O "amplo envolvimento" do embargante nos atos administrativos fraudulentos é a própria essência das condutas delitivas pelas quais foi condenado. É justamente por ter se valido de suas funções para manipular os certames que sua conduta se tornou penalmente relevante. Utilizar o mesmo fato que fundamenta a própria tipicidade da conduta para, em um segundo momento, exasperar a pena-base, representa punir o agente duas vezes pela mesma circunstância. O grau de reprovabilidade, neste caso, confunde-se com a própria execução do tipo penal. Assim, a circunstância judicial da culpabilidade deve ser considerada neutra.

Da mesma forma, a valoração negativa dos motivos do crime, justificada por serem "reprováveis, porque egoísticos, já que o réu visou e conseguiu se beneficiar ilicitamente de recursos públicos" (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 169, SENT1, f. 20), também incorre em bis in idem. O tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/93 exige, como elemento subjetivo especial, o "intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação". O art. 89, em seu parágrafo único, também pune aquele que se "beneficiou da dispensa ou inexigibilidade ilegal".

Logo, o móvel de obter vantagem indevida (o "motivo egoístico") é parte integrante da estrutura típica dos crimes em questão. Por esta razão, a circunstância judicial dos motivos do crime deve igualmente ser afastada como desfavorável e considerada neutra.

A defesa se insurge contra a valoração negativa das consequências do crime. A sentença considerou relevantes os prejuízos financeiros causados ao IFES nas dispensas de licitação (R$ 2.604,75 e R$ 2.801,44) e, nos pregões, o fato de a empresa de fachada ter atuado para elevar os preços médios, além da necessidade de o réu ressarcir o TCU em R$ 15.257,74 no caso do Pregão Presencial 185/2009.

Contudo, o prejuízo patrimonial, nos crimes como os da Lei de Licitações que visam a obtenção de vantagem econômica, é consectário lógico e consequência natural da conduta delitiva. O tipo penal já protege o patrimônio público e a lisura dos procedimentos, de modo que a ocorrência de um dano financeiro, em si mesma, integra o desvalor da ação previsto na norma. A utilização do prejuízo ordinário para elevar a pena-base pune-se o agente pelo crime e, novamente, pelo resultado que é inerente a este.

Para que as consequências do crime pudessem justificar uma exasperação da pena-base, seria necessário que o dano transcendesse o resultado típico, atingindo proporções extraordinárias ou causando um abalo profundo e incomum à Administração Pública. O ressarcimento efetuado perante o TCU, por sua vez, atua mais como uma medida de reparação do dano do que como um indicador de gravidade excepcional da consequência. Portanto, a circunstância judicial das consequências do crime deve ser tida como neutra.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA

Com o acolhimento da tese defensiva para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências do crime), a fixação das penas-base no mínimo legal é medida que se impõe. Passo, assim, ao refazimento da dosimetria da pena.

1. Crime do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (Dispensa nº 8012/2009 e Dispensa nº 80121/2009)

Na primeira fase, estando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP neutralizadas, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 anos de detenção para cada um dos dois crimes.

Na segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, alínea "g", do CP (crime praticado com violação de dever inerente a cargo), mantenho o acréscimo de 6 meses, elevando a pena provisória para 3 anos e 6 meses de detenção para cada delito.

Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, a pena para cada um dos crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/93 torna-se definitiva em 3 anos e 6 meses de detenção.

2. Crimes do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (Pregões Eletrônicos 148/2009, 184/2009, 005/2010 e Pregão Presencial 185/2009)

Estando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP neutralizadas, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 anos de detenção para cada um dos quatro crimes.

Na fase intermediária, incidindo a mesma agravante do art. 61, II, "g", do CP, majoro a pena em 6 meses, fixando a pena provisória em 2 anos e 6 meses de detenção para cada delito.

Na última fase, à mingua de outras causas modificadoras, a pena para cada um dos crimes do art. 90 da Lei nº 8.666/93 torna-se definitiva em 2 anos e 6 meses de detenção.

Reconhecida a continuidade delitiva entre os seis crimes (dois do art. 89 e quatro do art. 90), aplica-se a regra do art. 71 do CP. Toma-se por base a pena do crime mais grave, qual seja, a de 3 anos e 6 meses de detenção, referente aos delitos do art. 89, e aplica-se sobre ela a fração de aumento de 1/2 (metade), que se mostra proporcional e razoável em face do número de infrações.

Resultando a nova pena final e definitiva do embargante A. D. S. S. fica estabelecida em 5 anos e 3 meses de detenção.

Mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP, visto que a pena final, embora reduzida, permanece superior a 4 anos.

Mantenho as penas de multa e a decretação da perda do cargo público fixadas na sentença de primeiro grau, por estarem devidamente fundamentadas.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para redimensionar a pena do embargante.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500148-26.2016.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por réu condenado em primeiro grau pela prática dos crimes tipificados nos artigos 89, parágrafo único, e 90 da Lei nº 8.666/93, em continuidade delitiva. O acórdão embargado negou provimento aos recursos de apelação da acusação e da defesa, mantendo integralmente a sentença condenatória. O embargante aponta a existência de três vícios no julgado: a) omissão quanto à tese de que não possuía atribuição formal para determinar a dispensa de licitação, o que caracterizaria sua conduta como meramente omissiva e, portanto, atípica diante da abolitio criminis parcial do artigo 89; b) contradição na análise da prova do prejuízo ao erário, por ter o colegiado mantido a absolvição em um procedimento por ausência de prova do dano, ao mesmo tempo em que confirmou a condenação em outros com base em suposto dano presumido; e c) omissão no enfrentamento dos argumentos defensivos que impugnavam a exasperação da pena-base, baseada na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Pleiteia, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para ser absolvido ou, subsidiariamente, para que sua pena seja redimensionada.

II. Questão em discussão

2. As questões controvertidas submetidas a julgamento nos presentes embargos de declaração são as seguintes:

1) Verificar a ocorrência de omissão no acórdão no que tange à análise da tese de ausência de atribuição formal do embargante para autorizar a dispensa de licitação e suas implicações para a tipicidade da conduta, especialmente em face do princípio da continuidade normativo-típica;

2) Analisar a existência de contradição no julgado acerca da comprovação do prejuízo ao erário, confrontando os fundamentos utilizados para a absolvição em um dos fatos com os que embasaram a condenação nos demais;

3) Aferir a existência de omissão na apreciação das teses defensivas relativas à dosimetria da pena, especificamente quanto à suposta ocorrência de bis in idem e à inidoneidade dos fundamentos utilizados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime;

4) Definir a possibilidade de conceder efeitos infringentes ao recurso para caso sanada a omissão, promover o redimensionamento da pena aplicada ao Embargante.

III. Razões de decidir

3. Inexiste a omissão apontada quanto à ausência de atribuição formal do Embargante para a dispensa de licitação. O acórdão recorrido analisou a conduta do agente em sua totalidade, concluindo que sua participação foi determinante para a consumação dos delitos, não se limitando a um único ato formal. A condenação fundamentou-se no complexo modus operandi que envolveu a criação de pessoa jurídica de fachada e a manipulação dos procedimentos internos da entidade pública para direcionar contratações, conduta comissiva que se amolda aos núcleos verbais "possibilitar" e "dar causa" à contratação direta ilegal, previstos tanto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 quanto no artigo 337-E do Código Penal, o que configura a continuidade normativo-típica e afasta a tese de abolitio criminis.

4. Não se configura a alegada contradição na análise do prejuízo ao erário. O acórdão manteve a absolvição em relação a um procedimento específico (Dispensa de Licitação nº 8015/2009) por ausência de prova concreta do dano, ônus que incumbia à acusação. Nos demais procedimentos que resultaram na condenação, o prejuízo não foi presumido, mas sim concretamente demonstrado e quantificado, correspondendo à diferença entre o valor pago pela Administração Pública à empresa de fachada e o montante efetivamente despendido por esta para adquirir os produtos dos reais fornecedores. Tal diferença não constitui margem de lucro legítima, mas o próprio dano patrimonial decorrente do esquema fraudulento, que impediu a Administração de contratar por preços inferiores. A apreciação autônoma do conjunto probatório para cada fato imputado afasta a pecha de contradição.

5. Configura-se, por outro lado, a omissão no que diz respeito à análise dos argumentos defensivos voltados à dosimetria da pena. O acórdão embargado não enfrentou pormenorizadamente a alegação de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Sanando o vício, conclui-se que assiste razão à defesa.

6. Em decorrência do reconhecimento da omissão e da neutralização das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências do crime, impõe-se o redimensionamento da pena, com a fixação das penas-base no mínimo legal para todos os delitos. Mantida a agravante do artigo 61, II, "g", do Código Penal, e aplicada a regra do concurso material entre os seis crimes, a pena final do embargante é readequada, operando-se os efeitos infringentes dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, parcialmente providos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e redimensionar a pena do embargante para 5 anos e 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mantidas as demais cominações da sentença.

Tese de julgamento: "1. A ausência de atribuição formal para o ato final de dispensa de licitação não afasta a tipicidade da conduta do agente público que, valendo-se de sua posição, atua de forma comissiva para possibilitar e dar causa à contratação direta ilegal, configurando-se o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e a continuidade normativo-típica com o artigo 337-E do Código Penal. 2. A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade com base no grau de envolvimento do agente nos atos que constituem a própria materialidade do crime licitatório configura bis in idem. 3. A utilização do intuito de obter vantagem ilícita, elemento subjetivo especial do tipo nos crimes da Lei de Licitações, para valorar negativamente a circunstância judicial dos motivos do crime, também implica bis in idem. 4. O prejuízo financeiro, como consequência inerente e ordinária aos crimes contra a Administração Pública de natureza patrimonial, não autoriza, isoladamente, a exasperação da pena-base, a menos que demonstrada sua magnitude extraordinária, que transcenda o resultado típico esperado. 5. Constatada omissão no acórdão quanto à análise de teses defensivas relativas à dosimetria da pena, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para sanar o vício e proceder ao correto redimensionamento da sanção penal."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XLVI; Código Penal, arts. 59, 61, II, 'g', 71, e 337-E; Código de Processo Penal, art. 619; Lei nº 8.666/93, arts. 89, parágrafo único, e 90.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para redimensionar a pena do embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002616140v6 e do código CRC 8392afe0.

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Data e Hora: 12/12/2025, às 10:52:39

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Apelação Criminal Nº 0500148-26.2016.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 00:00, a 09/12/2025, às 18:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REDIMENSIONAR A PENA DO EMBARGANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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