Agravo de Instrumento Nº 5015160-45.2024.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (), que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pelo patrono da parte autora para a definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência.
Na origem, a parte autora ajuizou ação visando à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, na qual foi exarado provimento jurisdicional que julgou parcialmente procedente o pedido exordial (), para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que justificasse a exação questionada, com a condenação da União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos, e fixou os honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da condenação, a ser definido em liquidação, nos termos do art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015.
Em fase de cumprimento de sentença, o patrono da parte autora indicou um direito creditório de R$ 9.562.467,32 (), sem o acompanhamento da respetiva memória de cálculos, como base dos honorários de sucumbência, que, calculados segundo o percentual de 3%, alcançou o montante de R$ 286.874,02, o qual a parte agravada pretende executar.
Já a União Federal, em sua impugnação (), bem como no presente agravo de instrumento (), argumentou que o valor correto para a base de cálculo dos honorários deveria ser R$ 115.451,33, correspondente ao crédito que a empresa autora efetivamente habilitou para compensação administrativa, alegando a ocorrência de "fato novo" e buscando a reforma da decisão recorrida.
Em contrarrazões (), a parte agravada sustentou que a questão da base de cálculo dos honorários se encontra preclusa, uma vez que a União não impugnou os cálculos apresentados nas diversas oportunidades que lhe foram oferecidas, culminando na homologação do valor de R$ 9.562.467,32, por decisão do Juízo a quo, mantida em grau recursal, com trânsito em julgado. Por fim, ponderou que o valor de R$ 115.451,33 se refere apenas a um dos múltiplos pedidos de habilitação de crédito protocolados administrativamente.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público que pudesse justificar a sua intervenção do processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
Em linhas gerais, a análise recursal tem como escopo aferir se a base de cálculo para a execução dos honorários advocatícios de sucumbência, previamente estabelecida em decisão transitada em julgado, pode ser revista em razão da alegação de "fato novo" apresentada pela União Federal, ou se a questão se encontra alcançada pela preclusão.
No caso em análise, as informações contidas nos autos revelam que o valor do crédito indicado pelo patrono da parte autora, no montante de R$ 9.562.467,32, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, foi submetido ao crivo do juízo de primeiro grau ().
Regularmente intimada, nos termos do art. 535, do CPC, para exercer seu direito de defesa contra a execução que lhe estaria sendo imposta, a União Federal apresentou exceção de pré-executividade (), sem impugnar os valores propriamente ditos, os quais restaram homologados pelo Juízo de primeiro grau (), declarando líquido o cumprimento de sentença no valor de R$286.874,02 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta quatro reais e dois centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, atualizado até 20/01/2022.
Inconformada, a União Federal interpôs o agravo de instrumento nº 5011233- 42.2022.4.02.0000, o qual restou desprovido pelo órgão revisor (), reconhecendo a possibilidade de se promover execução autônoma da parcela da condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios, da forma prevista no título judicial, afirmando, por fim, que a executada não teria apresentado cálculos para contrapor aqueles elaborados pelo exequente, sequer requerendo eventual devolução de prazo para tal fim, em desalinho ao preceituado no art. 535, § 2º, do CPC.
Submetida a questão à análise do Colendo STJ, decidiu-se pelo desprovimento do recurso especial interposto pela União Federal (), em que se destaca o seguinte trecho decisório:
" (,,,) Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta a impossibilidade de execução dos honorários advocatícios diante da imprescindível compensação administrativa para definição do valor.
Observo que tal alegação é inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, a autonomia entre a verba honorária e o valor principal devido, a ausência de apresentação de impugnação dos cálculos apresentados pelo patrono e as alegações genéricas a respeito da elaboração dos cálculos, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto."
Essa sequência de eventos processuais demonstra que a União Federal esgotou as vias recursais disponíveis para discutir a liquidez e a correção do montante que serviria de base para os honorários advocatícios.
Diante disso, a pretensão da União Federal de, neste momento processual, invocar um "fato novo" — a habilitação de crédito de R$ 115.451,33 para compensação administrativa — para alterar a base de cálculo dos honorários, confronta diretamente o instituto da preclusão consumativa e da coisa julgada.
O debate sobre a correta apuração do valor devido como base para os honorários já foi travado e encerrado nas instâncias anteriores, com decisões que se tornaram irrecorríveis. O argumento de que o valor de R$ 115.451,33 seria a "verdadeira" base de cálculo não pode prevalecer sobre a segurança jurídica conferida às decisões já proferidas e transitadas em julgado, especialmente quando a parte agravada esclarece que o referido valor corresponde a apenas um de vários pedidos de habilitação de crédito, e não ao total.
Importa salientar que a agravante teve a oportunidade de apresentar sua tese e seus cálculos de forma robusta nos momentos processuais oportunos e, ao não fazê-lo de forma eficaz, suas alegações restaram preclusas.
Portanto, conclui-se que a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência foi definitivamente resolvida em momentos anteriores do processo, não podendo ser reaberta a discussão, a pretexto da existência de "fato novo".
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002614400v18 e do código CRC ecf6069c.
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Data e Hora: 23/11/2025, às 10:44:31