Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015160-45.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (processo 5033365-33.2019.4.02.5001/ES, evento 112, DESPADEC1), que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pelo patrono da parte autora para a definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência.

Na origem, a parte autora ajuizou ação visando à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, na qual foi exarado provimento jurisdicional que julgou parcialmente procedente o pedido exordial (processo 5033365-33.2019.4.02.5001/ES, evento 17, SENT1), para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que justificasse a exação questionada, com a condenação da União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos, e fixou os honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da condenação, a ser definido em liquidação, nos termos do art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015.

Em fase de cumprimento de sentença, o patrono da parte autora indicou um direito creditório de R$ 9.562.467,32 (processo 5033365-33.2019.4.02.5001/ES, evento 17, SENT1), sem o acompanhamento da respetiva memória de cálculos, como base dos honorários de sucumbência, que, calculados segundo o percentual de 3%, alcançou o montante de R$ 286.874,02, o qual a parte agravada pretende executar.

Já a União Federal, em sua impugnação (processo 5033365-33.2019.4.02.5001/ES, evento 104, IMPUGNACAO1), bem como no presente agravo de instrumento (evento 1, INIC1), argumentou que o valor correto para a base de cálculo dos honorários deveria ser R$ 115.451,33, correspondente ao crédito que a empresa autora efetivamente habilitou para compensação administrativa, alegando a ocorrência de "fato novo" e buscando a reforma da decisão recorrida.

Em contrarrazões (evento 15, CONTRAZ1), a parte agravada sustentou que a questão da base de cálculo dos honorários se encontra preclusa, uma vez que a União não impugnou os cálculos apresentados nas diversas oportunidades que lhe foram oferecidas, culminando na homologação do valor de R$ 9.562.467,32, por decisão do Juízo a quo, mantida em grau recursal, com trânsito em julgado. Por fim, ponderou que o valor de R$ 115.451,33 se refere apenas a um dos múltiplos pedidos de habilitação de crédito protocolados administrativamente.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público que pudesse justificar a sua intervenção do processo (evento 13, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Em linhas gerais, a análise recursal tem como escopo aferir se a base de cálculo para a execução dos honorários advocatícios de sucumbência, previamente estabelecida em decisão transitada em julgado, pode ser revista em razão da alegação de "fato novo" apresentada pela União Federal, ou se a questão se encontra alcançada pela preclusão. 

No caso em análise, as informações contidas nos autos revelam que o valor do crédito indicado pelo patrono da parte autora, no montante de R$ 9.562.467,32, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, foi submetido ao crivo do juízo de primeiro grau (processo 5033365-33.2019.4.02.5001/ES, evento 50, PET1).

Regularmente intimada, nos termos do art. 535, do CPC, para exercer seu direito de defesa contra a execução que lhe estaria sendo imposta, a União Federal apresentou exceção de pré-executividade (processo 5033365-33.2019.4.02.5001/ES, evento 56, EXCPREEX1), sem impugnar os valores propriamente ditos, os quais restaram homologados pelo Juízo de primeiro grau (processo 5033365-33.2019.4.02.5001/ES, evento 64, DESPADEC1), declarando líquido o cumprimento de sentença no valor de R$286.874,02 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta quatro reais e dois centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, atualizado até 20/01/2022.

Inconformada, a União Federal interpôs o agravo de instrumento nº 5011233- 42.2022.4.02.0000, o qual restou desprovido pelo órgão revisor (processo 5011233-42.2022.4.02.0000/TRF2, evento 52, ACOR2), reconhecendo a possibilidade de se promover execução autônoma da parcela da condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios, da forma prevista no título judicial, afirmando, por fim, que a executada não teria apresentado cálculos para contrapor aqueles elaborados pelo exequente, sequer requerendo eventual devolução de prazo para tal fim, em desalinho ao preceituado no art. 535, § 2º, do CPC.

Submetida a questão à análise do Colendo STJ, decidiu-se pelo desprovimento do recurso especial interposto pela União Federal (processo 5011233-42.2022.4.02.0000/TRF2, evento 75, DESPADEC4), em que se destaca o seguinte trecho decisório:

" (,,,) Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta a impossibilidade de execução dos honorários advocatícios diante da imprescindível compensação administrativa para definição do valor.

Observo que tal alegação é inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, a autonomia entre a verba honorária e o valor principal devido, a ausência de apresentação de impugnação dos cálculos apresentados pelo patrono e as alegações genéricas a respeito da elaboração dos cálculos, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto."

Essa sequência de eventos processuais demonstra que a União Federal esgotou as vias recursais disponíveis para discutir a liquidez e a correção do montante que serviria de base para os honorários advocatícios.

Diante disso, a pretensão da União Federal de, neste momento processual, invocar um "fato novo" — a habilitação de crédito de R$ 115.451,33 para compensação administrativa — para alterar a base de cálculo dos honorários, confronta diretamente o instituto da preclusão consumativa e da coisa julgada.

O debate sobre a correta apuração do valor devido como base para os honorários já foi travado e encerrado nas instâncias anteriores, com decisões que se tornaram irrecorríveis. O argumento de que o valor de R$ 115.451,33 seria a "verdadeira" base de cálculo não pode prevalecer sobre a segurança jurídica conferida às decisões já proferidas e transitadas em julgado, especialmente quando a parte agravada esclarece que o referido valor corresponde a apenas um de vários pedidos de habilitação de crédito, e não ao total.

Importa salientar que a agravante teve a oportunidade de apresentar sua tese e seus cálculos de forma robusta nos momentos processuais oportunos e, ao não fazê-lo de forma eficaz, suas alegações restaram preclusas.

Portanto, conclui-se que a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência foi definitivamente resolvida em momentos anteriores do processo, não podendo ser reaberta a discussão, a pretexto da existência de "fato novo".

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002614400v18 e do código CRC ecf6069c.

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Documento:20002614401
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015160-45.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E HOMOLOGADA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos apresentados pelo patrono da parte autora para definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixando-a em R$ 9.562.467,32, sobre o qual incidiu o percentual de 3%, resultando em R$ 286.874,02. A União sustenta que o valor correto da base de cálculo seria R$ 115.451,33, correspondente ao crédito efetivamente habilitado para compensação administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível revisar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, já homologada por decisão transitada em julgado, sob a alegação de “fato novo” consistente na habilitação de crédito administrativo em valor inferior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso dos autos, o valor de R$ 9.562.467,32 foi submetido à apreciação judicial e homologado como base de cálculo dos honorários, sem impugnação específica da União, que apresentou apenas exceção de pré-executividade sem questionar os valores.

4. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Superior Tribunal de Justiça já analisaram a controvérsia, reconhecendo a autonomia da verba honorária e a ausência de impugnação válida aos cálculos apresentados pelo patrono da parte autora.

5. A alegação de “fato novo”, baseada em posterior habilitação administrativa de crédito em valor inferior, não afasta a preclusão consumativa nem a coisa julgada, pois não altera a base fática nem jurídica já decidida de forma definitiva no processo judicial.

6. Admitir a reabertura da discussão sobre a base de cálculo dos honorários comprometeria a estabilidade e a segurança das decisões judiciais, contrariando os princípios da boa-fé processual e da confiança legítima.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência homologada por decisão transitada em julgado não pode ser revista sob alegação de fato novo posterior.

2. A ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pelo exequente acarreta preclusão consumativa quanto aos valores homologados.

3. A habilitação administrativa de crédito em valor inferior não afasta a autoridade da coisa julgada sobre a base de cálculo já fixada judicialmente.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; 502; 503; 535, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI nº 5011233-42.2022.4.02.0000, j. 2022; STJ, AgInt no REsp interposto pela União Federal (processo 5011233-42.2022.4.02.0000/TRF2, evento 75, DESPADEC4).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002614401v4 e do código CRC a92d1dde.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 A 01/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5015160-45.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/11/2025, às 00:00, a 01/12/2025, às 18:00, na sequência 245, disponibilizada no DE de 13/11/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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