Apelação Criminal Nº 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por D. M. D. S. F. (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 107, APELACAO1) em face da r. sentença de 08/01/2025, proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 101, SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo, às penas de 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 224 dias-multa, pela prática do art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06.

Narra a denúncia que, no dia 02/05/2024, o Apelante foi preso em flagrante delito no Aeroporto Internacional Tom Jobim/RJ, quando se encontrava na fila de embarque do voo AF 0443, da companhia aérea AIRFRANCE, com destino a Paris, na República Francesa. Segundo a inicial acusatória, durante procedimento de rotina de fiscalização realizado por agentes da Polícia Federal, o denunciado foi abordado e, após entrevista e revista pessoal, constatou-se que transportava, no interior de seu organismo, 100 cápsulas contendo substância entorpecente, posteriormente identificada como 1.145 gramas de cocaína.

A denúncia foi recebida em 03/10/2024 (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 27, DESPADEC1).

Em suas razões, D. M. D. S. F. requer a declaração de nulidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, alegando que a abordagem se baseou em critérios subjetivos e discriminatórios, e pela nulidade do processo em razão do não oferecimento de ANPP. No mérito, busca a absolvição com base na excludente de ilicitude do estado de necessidade, argumentando a extrema vulnerabilidade social do apelante, que o teria levado a aceitar a empreitada criminosa, e na atipicidade da conduta, sustentando que a ingestão da droga configuraria mero uso. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena da tentativa, uma vez que não chegou a embarcar na aeronave (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 112, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 116, PET1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento do apelo defensivo (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/TRF2, evento 6, PARECER1)

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002544679v2 e do código CRC 261a970c.

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Apelação Criminal Nº 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por D. M. D. S. F. (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 107, APELACAO1) em face da r. sentença de 08/01/2025, proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 101, SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo, às penas de 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 224 dias-multa, pela prática do art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06.

Narra a denúncia que, no dia 02/05/2024, o Apelante foi preso em flagrante delito no Aeroporto Internacional Tom Jobim/RJ, quando se encontrava na fila de embarque do voo AF 0443, da companhia aérea AIRFRANCE, com destino a Paris, na República Francesa. Segundo a inicial acusatória, durante procedimento de rotina de fiscalização realizado por agentes da Polícia Federal, o denunciado foi abordado e, após entrevista e revista pessoal, constatou-se que transportava, no interior de seu organismo, 100 cápsulas contendo substância entorpecente, posteriormente identificada como 1.145 gramas de cocaína.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

A defesa argui, inicialmente, a nulidade da busca pessoal realizada pelos agentes da Polícia Federal, ao argumento de que não haveria fundada suspeita para a abordagem, a qual teria se baseado unicamente na percepção subjetiva de "nervosismo excessivo" do apelante. Sustenta que tal procedimento configuraria uma "pesca probatória", violando garantias constitucionais e processuais.

A preliminar não merece prosperar.

Primeiramente, é fundamental contextualizar o local e a natureza da abordagem. O apelante foi interpelado na área de embarque internacional do Aeroporto Tom Jobim, um espaço de acesso restrito e sujeito a rigorosos protocolos de segurança. A atuação dos agentes públicos em tal ambiente não se resume à repressão criminal ordinária, mas abrange, primordialmente, a prevenção de atos de interferência ilícita na aviação civil, um dever do Estado que decorre de compromissos internacionais e de legislação específica. O Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), atribui expressamente à Polícia Federal a responsabilidade de supervisionar o acesso a áreas restritas e de prevenir a ocorrência de crimes no ambiente aeroportuário, autorizando, para tanto, a realização de buscas em pessoas e objetos.

Essa medida, denominada "inspeção de segurança", possui natureza predominantemente administrativa e preventiva, distinguindo-se da busca pessoal de cunho estritamente processual penal disciplinada no artigo 244 do CPP. A submissão a tais inspeções é uma condição inerente à utilização do transporte aéreo, à qual todos os passageiros, sem distinção, estão sujeitos.

No caso em tela, a abordagem não se deu com base em um simples e isolado nervosismo. Conforme se extrai dos depoimentos coesos e harmônicos dos agentes federais (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 86, VIDEO5 e processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 86, VIDEO6), a suspeita foi construída a partir de uma série de fatores: a) o nervosismo exacerbado e visível do apelante na fila de embarque para um voo internacional; b) as respostas evasivas e contraditórias durante a entrevista inicial sobre o motivo e a duração da viagem; c) a declaração de que viajaria para a Europa por apenas três dias, sem despachar bagagem de porão; e d) a aparente incompatibilidade de seus recursos financeiros com o custeio de tal viagem.

Esse conjunto de circunstâncias, não se trata, portanto, de "pesca probatória" ou de atuação baseada em perfilamento racial ou social, como alega a defesa, mas de atividade policial legítima e fundamentada em indícios concretos.

Assim, seja pela natureza de inspeção de segurança aeroportuária, seja pela presença de fundada suspeita, não há que se falar em ilicitude da prova. Rejeito a preliminar.

A defesa sustenta, ainda, a nulidade do processo em razão do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público Federal. Argumenta que o MPF teria incorrido em "excesso de acusação" para, artificialmente, afastar o cabimento do benefício.

A tese não merece acolhimento.

O ANPP, instituído pela Lei nº 13.964/2019, é um instrumento de justiça negocial cuja propositura está condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Dentre eles, destaca-se o requisito objetivo de que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

A imputação que pesa sobre o Apelante é a prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena mínima é de 5 (cinco) anos de reclusão, com a incidência da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso I, do mesmo diploma legal, em razão da transnacionalidade do delito. O referido majorante prevê um aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Para a análise do cabimento do ANPP, deve-se considerar a pena mínima em abstrato, acrescida da fração mínima de aumento. Assim, a pena mínima para o delito em questão é de 5 (cinco) anos, acrescida de 1/6 (um sexto), o que resulta em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, patamar manifestamente superior ao limite legal de 4 (quatro) anos.

A recusa do MPF foi devidamente fundamentada na ausência do requisito objetivo legal (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 21, PET1), e a questão foi submetida ao órgão de revisão ministerial, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que, em decisão fundamentada (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 71, ANEXO2), ratificou o não cabimento do acordo, em estrita observância ao procedimento previsto no § 14 do artigo 28-A do CPP. Esgotada a via de controle interna do Ministério Público, não há qualquer nulidade a ser declarada pelo Poder Judiciário.

No caso, todos os trâmites foram devidamente seguidos, o MPF, tanto aquele que atua nos autos quanto a Câmara de Revisão, foram explícitos nas razões objetivas externadas para negar a formalização do ANPP, não cabendo ao Judiciário vilipendiar tais competências.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. A r. sentença condenatória não merece qualquer reparo, pois fundamentada em um conjunto probatório robusto e coeso, que demonstra, de forma inequívoca, a materialidade, a autoria e a culpabilidade do apelante.

A materialidade do crime de tráfico de drogas está amplamente comprovada pelos documentos que instruem os autos, em especial o Auto de Prisão em Flagrante (processo 5028806-48.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, P_FLAGRANTE1) e os Laudos de Perícia Criminal Federal (processo 5028806-48.2024.4.02.5101/RJ, evento 57, LAUDO2 e os seguintes laudos 3 e 4), os quais atestaram que as 100 cápsulas expelidas pelo apelante continham um total de 1.145 gramas de cocaína, substância proscrita e de alto poder destrutivo.

A autoria é inconteste. O Apelante foi preso em flagrante delito, na posse da droga. Em juízo (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 86, VIDEO7), confessou detalhadamente a empreitada criminosa, admitindo ter sido contratado para transportar o entorpecente para a França, mediante a promessa de pagamento de R$ 15.000,00. Narrou, inclusive, ter participado de um "treinamento" com uvas para conseguir ingerir a grande quantidade de cápsulas. Sua confissão judicial é corroborada pelos depoimentos firmes e consistentes dos agentes federais que efetuaram a prisão (processo 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 86, VIDEO5 e VIDEO 6), que narraram com precisão as circunstâncias da abordagem e da apreensão.

A defesa busca a absolvição do apelante com base na excludente de ilicitude do estado de necessidade, sustentando que ele agiu impelido por sua extrema vulnerabilidade social e financeira. A tese, contudo, é insustentável.

O estado de necessidade exige a presença de um perigo atual, que o agente não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, para salvar direito próprio ou alheio. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que dificuldades financeiras, por mais severas que sejam, não configuram o perigo atual e inevitável apto a justificar a prática do crime de tráfico de drogas. Admitir tal tese equivaleria a criar um salvo-conduto para a criminalidade, subvertendo a ordem jurídica e social.

A defesa não se desincumbiu do ônus de provar a situação de perigo extremo, nos termos do art. 156 do CPP, limitando-se a alegações genéricas. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o apelante, pessoa jovem e apta para o trabalho, optou voluntariamente pela via do crime, movido pela promessa de lucro fácil e rápido, em detrimento de buscar soluções lícitas para suas dificuldades. A alegação de que teria sido submetido a condição análoga à de escravo é igualmente descabida e desprovida de qualquer lastro probatório, configurando-se como mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal por seus atos.

A tese de atipicidade da conduta, por se tratar de "mero uso", não merece guarida. A quantidade expressiva de droga apreendida, a forma de acondicionamento, o destino internacional e a confissão de que receberia pagamento pelo transporte são elementos que, de forma irrefutável, caracterizam a finalidade de tráfico e afastam qualquer possibilidade de enquadramento da conduta no art. 28 da Lei de Drogas. A conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao verbo "transportar", um dos núcleos do tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Por fim, a defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), ao argumento de que o crime não se consumou, pois o apelante foi preso antes de embarcar na aeronave.

A tese não procede. O crime de tráfico de drogas é classificado pela doutrina como um delito de ação múltipla (ou de conteúdo variado), formal e de perigo abstrato. Isso significa que sua consumação ocorre com a prática de qualquer uma das dezoito condutas descritas no tipo penal, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico (como a efetiva entrega da droga a terceiros).

No caso concreto, o apelante praticou, no mínimo, a conduta de "transportar" a substância entorpecente. O crime se consumou no exato momento em que ele iniciou o deslocamento com a droga em seu organismo, com a finalidade de levá-la ao exterior. A sua prisão, já na área de embarque do aeroporto, representou a interrupção de uma conduta já consumada.

DA DOSIMETRIA DA PENA

A dosimetria da pena realizada pelo juízo de primeiro grau foi criteriosa, bem fundamentada e não merece reparos.

A pena-base foi fixada em 07 anos de reclusão, acima do mínimo legal de 05 anos, com fundamento idôneo na acentuada culpabilidade do agente (que se deslocou de outro estado da federação para tentar burlar a fiscalização, ciente da ausência de equipamentos como o body scanner no aeroporto de partida) e, preponderantemente, na quantidade e natureza da droga apreendida (mais de um quilo de cocaína), em estrita observância ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.

Na segunda fase, foi corretamente aplicada a atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena em 1/6.

Na terceira fase, incidiram a causa de aumento da transnacionalidade, na fração mínima de 1/6, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3, pois o apelante é primário, de bons antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.

O cálculo final que resultou na pena de 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão está correto. A pena de multa foi fixada de forma proporcional, o regime aberto foi adequadamente estabelecido, tal qual a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do CP.

Dessa forma, a sentença recorrida não padece de qualquer vício que justifique sua reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002544699v3 e do código CRC f31d910e.

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Apelação Criminal Nº 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1.         Apelação Criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, à pena de 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 224 dias-multa. O apelante foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, na iminência de embarcar em voo com destino a Paris, França, transportando 1.145 (mil cento e quarenta e cinco) gramas de cocaína acondicionada em 100 (cem) cápsulas ingeridas.

II. Questão em discussão

2. O recurso defensivo suscita, em sede preliminar: 1) a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, por ausência de fundada suspeita; 2) a nulidade do processo pelo não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mérito, pleiteia a absolvição, com fundamento: 3) na excludente de ilicitude do estado de necessidade, em razão de sua vulnerabilidade social e suposta submissão à condição análoga à de escravo; 4) na atipicidade da conduta, por se tratar de mero uso de entorpecente. Subsidiariamente, requer: 5) a aplicação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa.

III. Razões de decidir

3. A abordagem realizada em área de embarque internacional de aeroporto constitui inspeção de segurança, medida de caráter administrativo e preventivo, regida por normas específicas destinadas à proteção da aviação civil, como o Decreto nº 11.195/2022. Tal procedimento não se confunde com a busca pessoal de natureza processual penal, regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, e prescinde da demonstração de fundada suspeita para sua validade. Ademais, ainda que se analisasse a questão sob a ótica processual penal, o conjunto de circunstâncias objetivas – nervosismo exacerbado, respostas evasivas e contraditórias sobre os detalhes da viagem, ausência de bagagem despachada e incompatibilidade dos recursos financeiros com uma viagem internacional – configurou a fundada suspeita necessária para legitimar a atuação policial.

4. O não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal foi devidamente fundamentado na ausência de requisito objetivo previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, qual seja, pena mínima em abstrato inferior a 4 (quatro) anos. A pena mínima cominada ao crime de tráfico de drogas, majorado pela transnacionalidade (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), ultrapassa o referido patamar legal, sendo irrelevante, para fins de aferição deste requisito, a eventual incidência de causas de diminuição de pena, cuja aplicação ocorre apenas na fase de dosimetria da sentença. A recusa do Ministério Público foi, ademais, submetida e ratificada pelo órgão de revisão ministerial, em conformidade com o § 14 do art. 28-A do CPP, o que exaure a discussão e afasta a alegação de nulidade.

5. A autoria e a materialidade delitiva restaram sobejamente comprovadas pela prisão em flagrante, laudos periciais, prova testemunhal e pela própria confissão do Apelante. A tese de estado de necessidade, fundada em alegações genéricas de dificuldades financeiras, não encontra amparo fático-probatório, sendo ônus da defesa a sua comprovação, nos termos do art. 156 do CPP. A vulnerabilidade socioeconômica, embora seja uma realidade social grave, não configura, por si só, a excludente de ilicitude prevista no art. 24 do Código Penal.

6. A conduta de transportar elevada quantidade de cocaína (1.145 gramas), acondicionada em 100 cápsulas ingeridas, com destino ao exterior e mediante promessa de pagamento, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do tráfico de drogas, na modalidade "transportar", sendo manifestamente descabida a alegação de atipicidade por se tratar de mero uso pessoal.

7. O crime de tráfico de drogas é de natureza formal, de perigo abstrato e de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer um dos verbos nucleares do tipo. A conduta de "transportar" consumou-se no momento em que o agente iniciou o deslocamento com o entorpecente em seu organismo, sendo a não efetivação do embarque internacional irrelevante para a configuração do delito, o que afasta a aplicação da causa de diminuição da tentativa. A transnacionalidade, por sua vez, configura-se com a comprovada intenção de levar a droga para o exterior.

IV. Dispositivo e tese

8. Apelação conhecida e não provida.

Tese de julgamento: "1. A inspeção de segurança realizada em áreas aeroportuárias, prevista em regulamentação específica, não se confunde com a busca pessoal regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, prescindindo da demonstração de fundada suspeita para sua validade, sem prejuízo de que, no caso concreto, a fundada suspeita tenha se configurado pelo nervosismo exacerbado do agente somado a outras circunstâncias objetivas. 2. O Acordo de Não Persecução Penal não é cabível para o crime de tráfico de drogas com a causa de aumento da transnacionalidade (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), pois a pena mínima em abstrato supera o patamar de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. 3. O crime de tráfico de drogas, na modalidade transportar, é de natureza formal e de ação múltipla, consumando-se com a simples prática de um dos verbos nucleares do tipo, sendo irrelevante a efetiva transposição de fronteiras para a sua consumação, o que afasta a aplicação da causa de diminuição da tentativa."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X, XV, XLI e LXV, e art. 144; Código Penal, arts. 14, II, 23, I, e 24; Código de Processo Penal, arts. 28-A, 156, 244, 395 e 397; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, I; Decreto nº 11.195/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002544755v5 e do código CRC 180f62bb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Apelação Criminal Nº 5039321-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário